Depositario Infiel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.3804.6005.8900

451 - TJSP. Recuperação judicial. Depositário fiel. Deferimento de pedido da administradora judicial no sentido de que o «arquivo morto» indicado ficasse na guarda dos sócios das falidas, os quais também ficariam obrigados a apresentar a documentação ao longo do processo falimentar, caso necessário. Alegação de que é dever do administrador judicial a guarda dos documentos da falida, que impunha, ao menos, que o juízo tivesse intimado os agravantes antes de decidir que lhes competia a responsabilidade pela guarda dos documentos, e que também não foi levada em consideração os custos que lhes trariam Cabimento. Arrecadação deve ser realizada pela administradora judicial. Exegese do disposto na Lei 11.101/2005, art. 110, § 2º, II. Guarda da documentação e demais bens constantes no inventário a cargo da administradora judicial, de acordo com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 108, § 1º. Hipótese na qual os agravantes manifestaram desinteresse em permanecer na guarda do arquivo morto. Decisão reformada para manter a guarda da documentação discutida com a administradora judicial. Agravo de instrumento provido quanto ao pedido subsidiário. Dispositivo: deram provimento ao recurso quanto ao pedido subsidiário.

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Doc. 924.2787.4038.6036

452 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE UMA OVELHA E UM CORDEIRO APREENDIDOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE.

Inexiste nos autos originais qualquer notícia acerca de crime anterior envolvendo os animais apreendidos. Não há qualquer boletim de ocorrência noticiando crime patrimonial envolvendo tais animais ou reclamação alegando o desaparecimento destes. Acrescente-se, ainda, que o ora recorrente acostou ao pedido de restituição documento registrado em cartório em dezembro de 2022 onde terceira pessoa de nome Aldecir Quevedo Maciel declara ter doado uma cordeira ao ora apelante, como se verif... ()

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Doc. 160.7335.8003.0400

453 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bem penhorado. Nomeação. Fiel depositário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos dispositivos legais. Súmulas 83 e 7/STJ. CPC/1973, art. 557. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. «Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do permi... ()

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Doc. 931.0200.4158.7024

454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao terceiro interessado, na qualidade de fiel depositário, o cumprimento de decisão judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e (ii) a determinação de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. III. Razõ... ()

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Doc. 211.1101.0376.6373

455 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Penhora de bens perecíveis. Responsabilidade do depositário fiel afastada em virtude das particularidades do caso. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A responsabilidade do BANCO foi afastada em virtude das particularidades do caso em apreço, não sendo possível o reexame do conjunto fático proba... ()

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Doc. 163.5721.0009.3600

456 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer g... ()

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Doc. 554.2849.3637.7957

457 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DRONES E VALORES UTILIZADOS NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

EXISTEM INDÍCIOS DE QUE OS BENS APREENDIDOS (DRONES) ERAM UTILIZADOS NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, POSSIVELMENTE PARA O ENVIO DE APARELHOS CELULARES PARA O INTERIOR DE PRESÍDIOS, DE MODO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA A SUA RESTITUIÇÃO NO MOMENTO, POIS AINDA INTERESSAM AO PROCESSO (ART. 118, CPP). É POSSÍVEL A APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIMES, COMO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COMO FORMA DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL DECRETAÇÃO DE SEU PER... ()

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Doc. 105.4307.8295.6643

458 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ESTÁ MINIMAMENTE CARACTERIZADA FRAUDE À EXECUÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE NA ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA O VEÍCULO DE PLACA ITQ0271 JÁ CONTEMPLAVA AVERBAÇÃO DE OUTRO PROCESSO EXECUTIVO, MOVIDO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, CONTRA OS MESMOS AGRAVADOS, JUNTO A VARA ADJUNTA DO JEC DA COMARCA DE VERANÓPOLIS SOB O 9000753-40.2016.8.21.0078. DEMONSTRADA A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PLACA ITQ0271 A EXISTÊNCIA DA ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9000753-40.2016.8.21.0078 (MIGRADO PARA O EPROC 5000479-47.2016.8.21.0078), DISTRIBUÍDA EM 22/11/2016, OU SEJA EM DATA ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, É PRESUMÍVEL QUE TENHA HAVIDO FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO INCIDO II DO ART. 792 E DO § 4º DO ART. 828, AMBOS DO CPC. REGISTRO DA PENHORA, COM RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, VIA RENAJUD, MANTENDO O TERCEIRO INTERESSADO OMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR PRAZO PARA QUE O TERCEIRO INTERESSADO SE MANIFESTE, NOS CONFORME ARTIGOS 674, 675 E § 4º DO ART. 792, TODOS DO CPC, PARA DEMONSTRAR A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 196.4782.5004.9100

459 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aeronave liberada mediante nomeação de fiel depositário e inscrição de gravame do bem no órgão competente. Suspeita de que o bem foi adquirido com produto de crime de sócio administrador da empresa impetrante acusado, em ação penal, de fraude na contratação de empréstimos com a caixa econômica federal. Impossibilidade de liberação da aeronave sem gravames. Nulidades em julgamento de embargos de declaração, no segundo grau de jurisdição, inexistentes.

«1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do , que estabelece que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente». É desarrazoado cogitar que os emba... ()

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Doc. 312.7226.4572.4866

460 - TJSP. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DA DECISÃO RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA.

Reclamação ajuizada sob alegação de desobediência de decisão proferida em Primeira Instância, a qual teria exorbitado à acórdão anteriormente proferido. Decisão reclamada que determinou tão somente o levantamento de precatório em favor do patrono originário com relação a 30% do crédito depositado em favor da reclamante a título de prioridade, indeferindo o pedido de levantamento integral do valor depositado em favor do patrono originário. Com relação ao remanescente do créd... ()

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Doc. 726.4158.5401.6879

461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - VEÍCULO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MATÉRIA PRECLUSA- POSTERIOR ARREMATAÇÃO- DETERMINAÇÃO DE PENALIDADES PARA ENTREGA DO BEM- DESCUMPRIMENTO ANTERIOR- CABIMENTO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

discussão sobre a necessidade ou não de intimação pessoal arguida pela recorrente foi enfrentada no referido agravo de instrumento anterior, cujo acordão já transitou em julgado, encontrando-se a matéria preclusa. - Quanto à alegação no sentido de que a decisão agravada, ao rejeitar os embargos, ter agravado as penalidades, tendo em vista que determinou a substituição do encargo de depositária fiel, fixando multa diária em valor desproporcional à obrigação e ainda determinou a... ()

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Doc. 563.6249.9003.9773

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência. Compra e venda de semoventes mediante pagamento com cheques pós-datados, que foram devolvidos sem provisão de fundos. Irresignação contra decisão que deferiu o arresto cautelar e remoção dos bovinos negociados pelas partes, ou, não sendo localizados os bovinos do autor, outros equivalentes com a marca dos réus. Descabimento. Presença dos requisitos do e elementos apresentados nos autos que indicam o descumpri... ()

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Doc. 161.5301.5003.2400

463 - STJ. Administrativo. Processual civil. Apreensão de veículo e infração ambiental afastada. Transporte de madeiras acompanhada de guia florestal para transporte de produtos florestais diversos (gf3) e nota fiscal. Divergência entre a madeira transportada e a declarada. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de elemento subjetivo. Princípio da razoabilidade. Nomeação do proprietário como fiel depositário. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao 2. O IBAMA lavrou auto de infração e apreendeu o veículo da agravada que transportava madeira, em razão da divergência entre a madeira encontrada na carga e aquela descrita na documentação apresentada. 3. O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório... ()

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Doc. 176.7875.9004.7900

464 - STJ. Recurso ordinário. Investigação. Ministério Público. Busca e apreensão de aparelhos celulares. Execução da medida por representante do parquet estadual. Inexistência de ilegalidade. Atuação acobertada pela decisão judicial. Situação que não invalida a perícia a ser realizada.

«1. Uma vez comprovado que a busca e apreensão de aparelho celular para fins de investigar o conteúdo de seus arquivos foi autorizada por decisão devidamente fundamentada, não se pode concluir que o tão só cumprimento da medida por quem não era autoridade policial tornou nulo o procedimento. 2. De mais a mais, a decisão que autorizou a busca pessoal apontou como depositário fiel dos equipamentos os membros do Ministério Público Estadual, cujo representante realizou a execução da... ()

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Doc. 167.0695.9001.8900

465 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Refis. Inadimplemento ínfimo. Boa-fé da contribuinte. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Ao contrário do entendimento do TRF, não houve inovação recursal por parte da União, pois a questão da inadimplência da recorrida, após o mês de fevereiro do ano de 2000, foi decidida pelo juízo a quo. Contudo, o exame do Recurso de Apelação não modifica o entendimento de que diferenç... ()

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Doc. 919.0252.3394.7669

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. (i) Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Cumprimento provisório de tutela de urgência. (ii) Insurgência da ré-executada contra a r. decisão que a instou a depositar em Juízo o valor devido a título de astreintes. Alegação da ré que não fora pessoalmente intimada acerca da r. decisão que majorou a multa cominatória, em descumprimento ao teor da Súmula 410 do C. STJ. Irresignação impróspera. (iii) Agravante que fora pessoalmente intimada da d... ()

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Doc. 511.9472.1503.5316

467 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO DO RECURSO. CLT, art. 789, § 1º.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA TOTAL DE COMPROVAÇÃO NO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA SBDI-2. I - Pontifica a Orientação Jurisprudencial 148 desta Subseção II ser responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. Em outros termos, a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança, resulta na inviabilidade do seu conhecimento. II - Frise-se que a previsão do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, aplicável ao Processo do Trabalho consoante art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, refere-se exclusivamente aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não total ausência de comprovação no recolhimento. Consoante precedentes específicos desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais a Orientação Jurisprudencial «essa é a interpretação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. E não se fale em desnecessidade de recolhimento das custas no importe de R$ 20,00, sob a alegação de que se trata de valor ínfimo. A condenação em custas processuais decorre da aplicação da lei, que estabelece até o valor mínimo a ser depositado (arts. 789, caput e II, da CLT). Não se pode considerar ínfimo aquilo que a lei considerou relevante. E, no caso, o valor da condenação em custas é superior ao mínimo exigido por lei (R$ 10,64). E a falta de pagamento implica o reconhecimento da deserção do recurso «. (AIRO-1003480-26.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/06/2021). III - No caso concreto, o pagamento das custas fixadas no acórdão, no importe de vinte reais, não foi comprovado pelo recorrente, situação fático jurídica idêntica ao precedente citado, motivo pelo qual não assiste razão ao agravante. IV - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 195.8858.9548.0093

468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E MANTEVE A PENHORA ON LINE REALIZADA. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO INCISO X DO CPC, art. 833PARA ABARCAR A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE TAL REGRA DE IMPENHORABILIDADE PODE SER MITIGADA QUANDO NÃO SE INDICA QUE O VALOR ALI DEPOSITADO TEM COMO PROPÓSITO GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DE FORMA A PROTEGER O DIREITO DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. NO CASO DOS AUTOS, O QUE SE PERCEBE É A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, DESPIDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, SEM A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS DOCUMENTOS. O QUE SE VÊ DOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM PAGAR O QUE É DEVIDO À AGRAVADA, SENDO O VALOR BLOQUEADO ÍNFIMO PERTO DO DEVIDO. ASSIM, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS DEVIDOS VALORES SE CARACTERIZAVAM COMO UMA RESERVA DE VALORES COM O PROPÓSITO DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.0260.9323.6849

469 - STJ. Alienação antecipada de bens apreendidos. Omissão. Ausência. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - A alienação antecipada dos bens deve prosseguir, conforme requerido pela autoridade policial, diante do risco concreto de deterioração dos bens e estando em ordem a avaliação já realizada. 4 - Não h... ()

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Doc. 546.0108.8275.3454

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a intimação do fiel depositário dos bens das executadas (empresas em liquidação judicial), a fim de que cumprisse determinação anterior de depósito do valor constrito de 30% de seu faturamento - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se tese de impugnação do ato constritivo - DESCABIMENTO - ... ()

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Doc. 178.5572.6010.6700

471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleitos de absolvição por alegação de erro de proibição. Afastamento da causa de aumento prevista no, I do § 1º do CP, art. 168. CP. Apropriação por depositário fiel. , ao argumento de ausência de dolo na conduta do agente. Redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira. Questões cuja análise implica o reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. Para a análise das teses recursais de que o agravante incorreu em erro de proibição ao cometer o crime de apropriação indébita, de afastamento da causa de aumento prevista no inciso I do § 1º do - Código Penal por ausência de dolo na conduta do recorrente e de redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtu... ()

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Doc. 250.4011.0942.3335

472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração do mandamus. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive em embargos de declaração. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o recorrente se insurgiu na origem contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido. Em embargos opostos pelo Ministério Público Federal, o TRF da 1ª Região reconheceu a decadência do direito da parte de se valer do mandado de segurança para manter o veículo sob sua guarda na condição de fiel depositário. 2 - O acordão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que « as questões de ordem p... ()

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Doc. 149.3823.6260.5267

473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora de 11 vacas leiteiras da raça holandesa, sob alegação de que pertenciam ao embargante e foram indevidamente apreendidas em execução contra terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da penhora e apreensão dos semoventes, bem como na análise da omissão da sentença quanto a documentos essenciais e a necessidad... ()

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Doc. 143.1824.1057.6200

474 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Depósito recursal a menor. Recurso ordinário. Deserção.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140, da Subseção de Dissídios Individuais - 1, «ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao 'quantum' devido seja ínfima, referente a centavos». No caso ora em apreço, a sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando custas processuais no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Entretanto, a agravante, qua... ()

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Doc. 144.9591.0009.8800

475 - TJPE. Processual civil. Excesso de penhora e violação ao livre exercício da atividade empresarial. Inocorrência. Análise restrita à existência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Não se vislumbra nos autos elementos aptos a comprovarem o excesso de penhora alegado, haja vista inexistir avaliação sobre os valores dos bens móveis penhorados. 2. Os veículos conscritos continuam sob a guarda do fiel depositário, o sócio gerente da empresa ora recorrente, que detém a posse dos bens móveis e pode continuar a utilizá-los para exercer suas atividades empresariais até ulterior decisão do juízo de origem. 3. Importa salientar que o Estado embargado requereu... ()

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Doc. 285.0027.8139.0522

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a intimação do executado para que proceda a retirada dos bens móveis existentes no imóvel arrematado, no prazo de 15 dias - Insurgência recursal do arrematante - Pretensão de que lhe seja reconhecido, inaudita altera pars, nos termos do , o direito de dar ao acervo mobiliário deixado no imóvel arrematado a destinação que lhe aprouver, dado o abandono por parte do agra... ()

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Doc. 195.0324.3000.4300

477 - STJ. Administrativo e ambiental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo. Transporte de produtos florestais sem a documentação necessária. Inexistência de violação ao direito líquido e certo. Desprovimento.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM consistente na apreensão de veículo utilizado para transportar madeira sem a documentação exigida para essa prática. 2 - A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pelo entendimento de que, constatado o reiterado emprego do caminhão para fins de transporte ilegal de madeiras, tem por imperativa a manutenção da apreensã... ()

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Doc. 186.5192.9006.9100

478 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fim terapêutico e medicinal. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - Havendo a demonstração nos autos de que os insumos e os equipamentos destinados à produção dos produtos terapêuticos foram apreendidos, encontrando-se atualmente sob a responsabilidade de fiel depositário, bem como que os pacientes são primários, com bons antecedentes, e comprovaram residência fixa, tendo sido condenados ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva, revelando-se suficiente a aplicação d... ()

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Doc. 185.7454.6004.1100

479 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. II - Para que o delito de peculato se configure, é necessário que o agente se aproprie do bem com o ânimo de se apossar definitivamen... ()

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Doc. 660.0494.5203.6112

480 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE DEPÓSITÁRIO FIEL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, em razão do descumprimento do pressuposto recursal previsto no , § 1º-A, I. Não obstante, em seu agravo de instrumento, a parte deixou de atacar a mencionada fundamentação, limitando-se a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica; a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade; bem como a discutir questão dissociada da controvérsia contida nos autos, qual seja a des... ()

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Doc. 867.2091.9101.6068

481 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora dos bens móveis de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, autorizando-a permanecer como fiel depositária dos bens - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de elementos concretos que demonstrem o nexo direto entre os bens penhorados e a continuidade da atividade empresarial da executada - Condição de microempresa que, por si só, não presume a essencialidade dos bens objeto da constrição judicial - Necessidade de comprovação objetiva e específica de que a utilização dos bens penhorados é indispensável à manutenção da atividade econômica da agravante, o que não foi demonstrado nos autos de origem, nem mesmo em sede recursal - Inexistência de comprovação robusta acerca da essencialidade dos bens penhorados que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 144.8185.9003.7200

482 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Antecipação tributária. Descredenciamento do regime especial de tributação. Apreensão de mercadorias. Meio coercitivo para pagamento de tributos. Apelo provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se a apreensão de mercadorias nos postos de fronteira do Estado de Pernambuco, ocorrida no caso dos autos, configura, ou não, meio coercitivo para pagamento de tributos. 2. Conforme ressaltado na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ainda que o contribuinte/apelante tenha sido legitimamente descredenciado (por possuir débitos tributários pendentes) da sistemática que lhe permitia recolher pelo... ()

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Doc. 299.2704.6339.9496

483 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE RÉ QUE INTIMADA, NÃO INDICA A LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE BOA FÉ PELO CONTRANTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que aplicou a multa correspondente a 10% sobre o valor da causa em razão de a parte ré não indicar a localização do veículo objeto da decisão de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se cabível a aplicação de multa em desfavor da parte ré, depositária de bem móvel, objeto de busca a apreensão em razão da mora, em razão do descumprimento da ordem judicial consistente... ()

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Doc. 201.4573.4001.3000

484 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação de restituição de bem. Depositário. Madeira in natura. Deterioração. Pagamento do equivalente em dinheiro. Indenização destinada a entidades beneficentes. Julgamento extra petita. Ocorrência. Ibama. Responsável legal pela destinação dos bens apreendidos. Lei 9.605/1998, art. 25, § 3º. Decreto 6.514/2008, art. 134 e Decreto 6.514/2008, art. 138. Lei 8.666/1993, art. 33, § 5º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pelo Ibama objetivando a devolução de madeiras apreendidas, conforme auto de apreensão, ou, caso a prestação não seja possível, a entrega do equivalente em dinheiro pelo recorrido, na qualidade de depositário fiel. 2 - O pedido foi julgado procedente para condenar o recorrido a pagar ao Ibama a quantia equivalente em dinheiro, a título de indenização pelo extravio/deterioração das madeiras apreendidas, conforme o referido aut... ()

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Doc. 152.2752.7171.2041

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE NÃO TER CONTRATADO NENHUM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, SENDO TOTALMENTE INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO EM DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, O BANCO APELANTE QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INCIAL, ÔNUS QUE DECERTO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC E ART. 14, §3º DO CDC E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PRECEDENTES DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENCONTRANDO ECO NA JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO PELO AUTOR DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO RECONHECIDO POR ESTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 884 e CODIGO CIVIL, art. 885. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 212.2655.9004.7100

486 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação tabebuia. Pleito de restituição de veículo apreendido. Violação do CPP, art. 118, CPP, art. 119 e CPP, art. 120. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para esta via recursal. 2 - Conforme disposto na decisão ora embargada (fl. 271), para entender no sentido almejado pelo agravante, qual seja, de que há prova suficiente para a restituição do bem, ainda que na condição de fiel depositário, em conformidade com precedentes do STJ, seria imprescindível o reexame dos elementos de convic... ()

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Doc. 210.8080.4109.7132

487 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Penhora de bens perecíveis. Responsabilidade do depositário fiel afastada em virtude das particularidades do caso. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão e contradição. Não configuradas. Recurso protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - De acordo com o CPC/2015, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum f... ()

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Doc. 195.0764.9000.4500

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Veículo furtado e recuperado. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. 2 - Em regra, a ausência de prova da autoria do delito, bem como da boa-fé do adquirente do veículo adulterado, não g... ()

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Doc. 200.7332.6000.3000

489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Bloqueio administrativo de veículo. Descabimento. Manutenção do impetrante como fiel depositário. Ação penal em curso. Mandamus. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, diante da necessidade de dilação probatória. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante, visando a liberação da restrição de bloqueio administrativo de veículo apreendido nos autos do processo criminal. O acórdão do Tribunal de origem concedeu, em parte, a segurança, para autorizar o desbloqueio administrativo do veículo, para permit... ()

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Doc. 156.4705.5005.2500

490 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial, mas não obrigatória, para a solução da controvérsia. Inteligência do CPC/1973,CPC/1973, art. 525, I e II. Violação, art. 535. Ocorrência.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação de cópia de penhora e depósito a fim de verificar se os bens arrematados em hasta pública são os mesmo que os penhorados na Execução Fiscal, para assim dirimir o desencargo de fiel depositário. 2. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Po... ()

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Doc. 165.1031.7002.9700

491 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão e contradição. Inexistência dos vícios. Nítido caráter protelatório. Embargos não conhecidos.

«1. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos recursos, quando, na verdade, já foi devidamente fundamentada e demonstrada a ilegitimidade de sua permanência nos imóveis, acaba por denotar o intuito meramente protelatório dos embargos, que somente têm cabimento nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2. In casu, o acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta nenhum dos vícios inquinados, uma vez que tratou, com cl... ()

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Doc. 512.0738.9596.0092

492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VEÍCULO DE LUXO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MÚLTIPLOS DELITOS DE FRAUDE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS IMPROCE-DENTES. RECURSO PROPRIO COM REMESSA AO STJ.

Negócio jurídico de compra e venda de automóvel de luxo de altíssimo valor. Pagamento em parcelas financiadas pela agência de automóveis, proprietária do bem, e ora agravante. Terceiro de boa-fé. Quitação parcial. Bem objeto de busca e apreensão determinada em procedimento criminal. Organização criminosa. Fraudes bancárias. Uso ilícito de cartões, dados e senhas das vítimas. «Golpe do motoboy". Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva de um dos integr... ()

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Doc. 210.8200.9440.8524

493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 735/STF. 3 - A natureza precária e provisória do juízo de m... ()

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Doc. 146.5233.6000.7200

494 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Valor da condenação. Fixação em patamar razoável. Majoração incabível. Violação ao CCB/2002, art. 186. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado - desprovimento.

«1 - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que o quantum contrarie a lei ou o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado, ou irrisório, distanciando-se das finalidades da lei. Na espécie, diante de suas circunstâncias, o valor fixado, qual seja, 50 (cinqüenta salários-mínimos) não se mostrou ínfimo a ponto de justificar a intervenção deste Sodalício no feito. (cf.: AGA 559.070/RS e REsp 598.920/RR). 2 - A anál... ()

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Doc. 114.7740.7851.2637

495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL CONSTRITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO REITERANDO AS TESES INICIALMENTE APRESENTADAS NO SENTIDO DE QUE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO E ADQUIRIDO LICITAMENTE O AUTOMÓVEL PICK UP STRADA CUJA RESTITUIÇÃO PRETENDE, E DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE QUE SEJA NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. 1. O

ora recorrente encontra-se condenado por sentença não definitiva publicada em 10/02/2023 por infração ao art. 2º, caput, § 2º da Lei 12.850, às penas de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, sob regime fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa, decretada a perda do mandato eletivo e vedação de assumir cargo público por 08 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, pendente de julgamento apelação defensiva que conta com manifestação da Procuradoria de Justiça contrária a... ()

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Doc. 329.6850.6045.5430

496 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 60, § 6º E 63-B DA LEI 11.343/2006. LEI 13.160/2015, art. 2º, § 14º. RESTITUIÇÃO DO BEM E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por MOTTU III S/A e MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou improcedente o pedido de restituição da motocicleta modelo MOTTU/SPORT 110I, preta, placa FRT7G71, apreendida nos autos do Inquérito Policial 5142607-49.2024.8.21.0001, vinculado à ação penal 5160919-73.2024.8.21.0001, relativa à prisão em flagrante do réu Paulo Robert... ()

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Doc. 130.3592.0105.7534

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

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Doc. 316.3656.7009.6039

498 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a liquidação por arbitramento e indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da necessidade de liquidação por arbitramento do título executivo judicial e da possibilidade de levantamento do valor incontroverso depositado pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cuida-se de Cumprimento de Sentença que condenou a ré ao pagamento das ... ()

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Doc. 221.2200.8742.7929

499 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para responsabilizar os sócios administradores da empresa executada. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao pedido. II - A prescrição, referente ao redirecionamento em relação aos corresponsáveis, não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas o momento em que ficou configurada a possibilidade de redirecionamento. III - Conforme o julgamento proferido no REsp. 1... ()

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Doc. 240.4161.1609.4357

500 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação pelo tribunal a quo liminarmente em 2002. Ilegalidade da apreensão confirmada em posterior acórdão. Temas 1.036 e 1.043. Juízo negativo de retratação. Distinção fundamentada em circunstâncias fático probatórias e nas peculiaridades do caso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provid o.

1 - «A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação da , § 4º, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional» ( Tema 1036 ). 2 - «O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos e ... ()

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