TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DER-SP. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Legitimidade ativa ad causam verificada. Hipótese em que a apelante é a depositária fiel do veículo e responde pelos seus débitos em relação à consorciada, restando patente sua legitimidade para propor a ação de origem. 2. Devidamente comprovado que a proprietária do veículo não estava na sua posse no momento do cometimento das infrações de trânsito, o caso é de exclusão da sua responsabilidade, devendo ser eximida da penalidade aplicada pelo órgão competente. 3. Sentença reformada, portanto. Pedidos da inicial procedentes. Anulação das infrações de trânsito imputadas à apelante. 4. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito