DOC. 220.3251.1817.5619

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição de depositário fiel. Tema que não chegou a ser decidido no acórdão recorrido. Inviabilidade de manifestação desta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a manifestação desta Corte sobre tema que não chegou a ser decidido pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, sob pena de indevida supressão de instância.

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