DOC. 640.2608.6494.2177

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Regular intimação para cumprimento da determinação de emenda da inicial. Autor não atendeu à determinação. Apenas apresentou mera petição indicando dados de fiel depositário, em total descompasso com o determinado. Desnecessária intimação pessoal aos casos de indeferimento da petição inicial com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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