Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria presentes. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Pena máxima superior a quatro anos. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Ordem denegada. Decisão unânime.

352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Provas da autoria. Depoimentos, confissão e prisão em flagrante. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. A usência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

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353 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.

354 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Existência de prova da materialidade e indícios sérios de autoria. Acusado, ademais, que registra antecedentes criminais pela prática de outros crimes. Concessão da liberdade provisória ao traficante de drogas que encontra óbice constitucional. Indeferimento mantido. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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355 - TJRS. APELAÇÃO.  CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 34. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA.

356 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Depoimento policial. Condenação acertada. Pena bem fixada. Impossibilidade de concessão do redutor. A quantidade de tóxico apreendido, aliada a outros elementos como balanças de precisão, microtubos para envase e adesivos para identificação do traficante, impedem a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Recurso improvido

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357 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretensão de trancamento da ação ou da concessão de liberdade provisória. Desacolhimento. Ausentes as possibilidades que excluiriam de plano a responsabilidade penal do paciente. Prova suficiente de materialidade e indícios de autoria. Liberdade que se mostra inviável diante da vedação legal consignada na própria Lei 11343/2006. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, impedindo a continuidade do comércio ilegal de drogas. Incidência do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, condições que, embora essenciais à obtenção da benesse, não bastam, de per si, para ensejar, automaticamente, a soltura do paciente. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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358 - TJPE. Penal e processual penal. Condenação. Art. 14 e 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2006. Apelação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por meio das declarações testemunhais e confissão do réu. A posse ilegal de artefato explosivo é delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência do resultado naturalístico para a sua consumação, bastando a mera conduta de possuir artefato explosivo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação idônea. Reanálise. Redução da pena e modificação do regime de cumprimento. Possibilidade. Pedido de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Não conhecimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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359 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apelante detida por policiais no interior de ônibus de transporte coletivo. Apreensão de razoável quantidade de drogas. Apelante que sabia realmente o que estava transportando conforme sua confissão, aliás, ratificada pelos depoimentos das testemunhas. Transporte de entorpecentes configurado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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360 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória indeferido. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente nos requisitos da materialidade e autoria, assim como na hediondez do crime. Concessão da benesse pretendida. Cabimento. Paciente primário, de bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Superveniência de sentença condenatória que não convalida a falta de fundamentação da prisão provisória. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Observância do princípio da isonomia e do quanto disposto no CPP, art. 580. Constrangimento ilegal configurado. Direito de apelar em liberdade. Admissibilidade. Ordem concedida.

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361 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas demonstram claramente que o apelante visava o comércio nocivo. Quadro probatório seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade. Autos de exibição e apreensão e constatação provisória confirmam as substâncias nocivas, ou seja, cocaína, maconha e «crack». Depoimento de policiais coerentes e harmônicos em ambas as fases da persecução penal. Testemunhas confirmaram a confissão informal do apelante quanto à propriedade das drogas e o comércio ilícito. Condenação mantida. Regime fechado. Necessidade. Periculosidade acentuada. Recurso parcialmente provido.

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362 - TJSP. Furto simples. Ingresso em clínica médica e subtração de telefone celular e relógio da auxiliar de limpeza que ali se encontrava. Meliante preso em flagrante, na via pública, quando já tinha saído do local, em posse da «res furtiva» que posteriormente a vítima deu falta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas policiais, civis e da vítima, sendo que o réu confessou a prática do delito perante a autoridade judicial, na presença de seu defensor. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância, em que pese o pequeno valor da «res furtiva», ante a péssima conduta pretérita do agente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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363 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Agente que pratica o delito em razão da negativa da vítima em reatar relacionamento amoroso. Materialidade e autoria confirmadas pela confissão do acusado, bem como pelo firme relato de testemunhas. Qualificadora do motivo fútil bem delineada. Decisão dos jurados embasada na prova produzida. Sentença condenatória mantida, inclusive em relação à pena imposta e ao regime para seu cumprimento. Recurso improvido.

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364 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Bis in idem. Antecedentes criminais e agravante da reincidência. Redução da pena-base. Não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Redução para a fração mínima de 1/3 para as majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Redução estendida para os corréus que não apelaram. Recurso parcialmente provido.

365 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Inocorrência. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52/STJ. Pedido de concessão de medidas alternativas ao cárcere. Impossibilidade. Presença inequívoca dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Indícios de autoria e materialidade. Gravidade dos fatos que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Insuficiência das cautelares menos gravosas quando demonstrada a necessidade do cárcere. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade da segregação cautelar. Descabida a alegação de que o paciente fará jus a uma série de benefícios, caso seja condenado. Indesejável exercício de futurologia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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366 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Submissão de filha por dois anos (dos 12 aos 15 anos) a conjunções carnais e atos libidinosos diversos da cópula vagínica. Acusado, que também engravidou, posteriormente, outra filha também menor de idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas e pela confissão policial do agente. Prática de crime de forma continuada, contra a mesma vítima, dentro das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único tipo penal. Dosimetria alterada, para reduzir a pena do apelante para dez anos de reclusão em regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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367 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Réu confesso - Confissão que encontra lastro no restante do conjunto probatório. Tráfico privilegiado - Possibilidade, ante a presença dos requisitos para sua concessão, especialmente porque a quantidade de droga não é fator idôneo para demonstração da dedicação a atividades criminosas - Aplicada na fração de apenas 1/6 (um sexto), em razão da elevada quantidade de droga apreendida (mais de 3k de crack, dentre outras drogas em menor quantidade). Regime menos gravoso - Impossibilidade - Pena que excede quatro anos. Parcial provimento do recurso.

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368 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais rodoviários, de grande quantidade de entorpecentes no interior do veículo do acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova oral produzida nos autos, pela confissão extrajudicial do réu e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Admissibilidade da incidência da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, V (traficância interestadual). Inaplicabilidade, ainda, do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Penas impostas exasperadas. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo defensivo.

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369 - TJSP. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Reconhecimento da atenuante da confissão operada na r. sentença de primeiro grau - Pleito prejudicado - Conluio entre os agentes autoriza a responsabilização do apelante pelo roubo consumado e pelo tentado. Redução pela tentativa - Fração proporcional ao «iter criminis» percorrido. Recurso improvido

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370 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Confissão da autoria do crime durante a instrução criminal. Apresentação de justificativa no sentido de sofrimento de ameaça de morte caso não falseasse a verdade, tratando-se de pessoa perigosa, reconhecido como homicida, tendo-lhe causado temor. Tese defensiva que busca o reconhecimento da coação moral irresistível afastada. Mera alegação isolada nos autos e por isso não digna de credibilidade. Intenção de realizar declaração falsa plenamente caracterizada. Condenação mantida. Improcedente o pedido da defesa para afastar a causa de aumento tipificada no parágrafo 1º do CP, art. 342. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.

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371 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Alvará judicial. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apropriação indébita. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Indenização (CPP, art. 387, IV) afastada. Fato criminoso anterior à lei. Retroação prejudicial.

372 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas no decorrer da instrução. Laudo pericial que aponta que os produtos eram impróprios para o consumo. Crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação da efetiva contaminação. Tipo penal aperfeiçoado. Condenação mantida. Pretendida redução da pena-base. Possibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento que não tem o condão de majorar a pena-base. Inteligência da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. Pretendido reconhecimento da confissão. Descabimento. Atenuante que, embora presente, não é hábil a reduzir a sanção aquém do mínimo legal. Dicção da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Quantum infligido que autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, c. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Medida que não se revela socialmente recomendável. Acusado que, embora tecnicamente primário, possui envolvimentos anteriores na prática do mesmo crime. Recurso parcialmente provido.

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373 - TJSP. Roubo bi-qualificado. Caracterização. Comparsaria e emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I e II. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da «res furtiva». Palavras incriminatórias da vitima, com reconhecimento, e dos policiais militares. Confissão em juízo. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Regime fechado único possível. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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374 - TJSP. Feito não especificado. Latrocínio. Co-autoria. Pluralidade de agentes. Morte de policial, roubo da arma deste seguido da subtração de dinheiro de estabelecimento comercial. Absolvição de dois dos agentes e condenação de um deles. Pretensão deste último na concessão da mesma absolvição. Possibilidade. Acusação única contra os três acusados sendo que não há como separar os fatos ou a acusação específica para cada um. Hipótese em que o mesmo acórdão que o condenou foi reformado em relação a um corréu da mesma ação penal, não se justificando, nas circunstâncias, a condenação somente do peticionário. Pedido revisional deferido para absolvê-lo da imputação nos termos do CPP, art. 626.

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375 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Irregularidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Subtração, mediante simulação de porte de arma, de veículo automotor, aparelho celular e dinheiro, coisas pertencentes às vítimas. Detenção do paciente e do corréu, na posse de parte da «res furtiva», confissão informal de ambos, reconhecimento do paciente pela vítima. Elementos indiciários da materialidade e da autoria. Crime de gravidade concreta que não enseja, a rigor, outra medida cautelar diversa da prisão provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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376 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da pena-base considerando a pena mínima cominada. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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377 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Elementos probatórios colhidos na fase do inquérito e em juízo, mediante contraditório. Exclusão da qualificadora do, IV, do § 2º, do art. 121. Impossibilidade. Ante a comprovação de indícios do elemento surprpesa. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Exclusão do crime de roubo, ante a inexistência de provas. Impossibilidade. Depoimentos das testemunhas de acusação que demonstram a existência do delito. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

378 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena alterada. Pena-base exacerbada. Reconhecimento da atenuante da confissão. Declrações extrajudiciais utilizadas para embasar o Decreto condenatório.

379 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Testemunha que presenciou a confissão do acusado. Testemunho indireto e de ouvir dizer rechaçado. Testemunho direto da confissão do acusado. Indícios suficiente de autoria. Decisão de pronúncia. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

380 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante seqüestro. (CP, art. 159, § 1º). Autoria comprovada. Impossibilidade de absolvição. Inexistência de defeito na dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Pena fixada corretamente de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Recurso improvido. Decisão unânime.

381 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Condenação. Preliminar de ausência e/ou deficiência de defesa. Não acolhimento. Absolvição. Insuficiência de provas. Improvimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação baseada no conjunto probatório aduzido. Irresignação quanto à pena aplicada. Improvimento. Pena-base aplicada no mínimo legal. Decisão fundamentada. Decisão unânime.

382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Compensação. Confissão. Reincidência. Utilização da confissão para configurar a autoria. Agravo regimental desprovido.

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383 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Autoria e materialidade incontroversas. Pedido de afastamento da qualificadora de concurso de agentes e reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Admissibilidade. Corréu absolvido e ausentes elementos a demonstrar o envolvimento de outro agente no crime. Acusada que confessou a prática delitiva. Sanção redimensionada. Regime prisional mantido. Recurso provido

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384 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Cédula de identidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo. Dolo evidente. Participação de menor importância não caracterizada. Alegação de autodefesa incabível. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Recurso improvido.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA CONFESSA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. 1.

386 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou o tornou impossível a defesa da vítima. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de desídia da magistrada singular. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância, Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

387 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Alegada inexistência de vínculo associativo de permanência para a configuração da formação de quadrilha. Necessidade de aprofundada análise do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Custódia efetivada em cumprimento de mandado de prisão preventiva. Presença dos pressupostos constantes do CPP, art. 312. Existência de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

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388 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Os depoimentos dos policiais que atuaram no caso têm o mesmo valor dos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros da segurança pública, só não valendo se houver prova idônea em sentido contrário, o que não acontece no presente caso. Ademais, o próprio acusado confessou que comprou o documento, a demonstrar que sabia da origem do documento e da dificuldade de ser aprovado nos exames. Recurso não provido nesse ponto.

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389 - TJPE. Apelação criminal. Roubos majorados. Condenações. Autoria. Provas incontestes. Absolvição. Pleito inviável. Penas fixadas no mínimo legal. Confissão. Redução inaplicável. STJ, Súmula 231. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Majorantes reconhecidas e não aplicadas pelo juiz. Continuidade delitiva. Aplicação indevida. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Vedação. Dosimetria refeita. Recurso em parte provido.

390 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de furto. Argumentos que insistem em apontar a utilização da confissão para a condenação do réu. Acórdão que expressamente considerou a negativa de autoria. Razões dissociadas do conteúdo decidido nos autos. Correta aplicação da Súmula 284/STF.

391 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão. Impossibilidade. Réu que ostenta condenação anterior por roubo, a demonstrar que faz do delito seu meio de vida. Paciente preso em flagrante apenas quatro dias depois de ser agraciado com a progressão ao regime aberto. Perigosidade comprovada, personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais. Fortes indícios de autoria e materialidade decorrentes da situação de flagrante delito. Medida que se mostra proporcional e necessária à manutenção da ordem pública. Ausência dos requisitos mínimos autorizadores da benesse. Paciente desempregado, que não possui meios lícitos para sua subsistência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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392 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Eventual estado de embriaguez voluntária do réu por ocasião dos fatos não exclui a imputabilidade. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido. Sublinho o valor da confissão como elemento de prova, em especial porque se coaduna com o restante das provas amealhadas aos autos

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393 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - Arguição de nulidade do reconhecimento - Reconhecimento que não se constitui em único elemento de prova a fundamentar indícios suficientes de autoria - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.

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394 - TJSP. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS E NÃO CONTESTADAS - RECORRENTE CONFESSO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO CRITERIOSO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO ROGADO NO PRESENTE RECLAMO ESVAZIADO - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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396 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos duplamente qualificados (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido.

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397 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Apreensão do instrumento, municiado e com numeração raspada. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria comprovados. Confissão judicial. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência de provas nesse sentido. Desclassificação para o delito do Lei 10826/2003, art. 14. Impossibilidade. Irrelevância do fato de ser ou não a arma de uso permitido ou restrito, posto que o simples fato de estar com a numeração comprometida, já revela maior intensidade do dolo do agente, devendo ser avaliado o grau de censurabilidade da ação. Condenação pelo Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV da mesma lei, mantida. Recursos parcialmente providos.

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398 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Negativa de autoria e ausência de provas. Pleito de absolvição. Improvimento. Desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Transporte e comercialização de mais de 400 (quatrocentos) gramas de crack. Redução da pena-base. Procedência em parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, dentre elas a grande quantidade da droga apreendida. Reprimenda aplicada em patamar que atende ao princípio da razoabilidade. Redução da pena. Registro de processo de apuração de ato infracional. Não caracterização de maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea. Não acolhimento. Prisão em flagrante. Reconhecimento de ofício da atenuante da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Dedicação às atividades criminosas. Causa de aumento do, V do art. 40. Configuração do tráfico interestadual. Substituição da pena. Impossibilidade. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

399 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de dinheiro e cheques transportados por funcionário municipal. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Apreensão de parte da «res furtiva» em poder do acusado. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima e da testemunha presencial. Reconhecimento pessoal. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Delito consumado. Penas. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma bem reconhecidas. Afastamento da majorante do «transporte de valores». Serviço terceirizado não configurado. Pena reduzida. Regime fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido.

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400 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, quando de sua prisão, em flagrante. Fato que não foi confirmado pelas testemunhas oculares. Exame de corpo de delito não compatível com a alegação de espancamento. Flagrante forjado. Não comprovação. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório aduzido. Apelo denegado por unanimidade.