TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Alegada inexistência de vínculo associativo de permanência para a configuração da formação de quadrilha. Necessidade de aprofundada análise do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Custódia efetivada em cumprimento de mandado de prisão preventiva. Presença dos pressupostos constantes do CPP, art. 312. Existência de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida na sumária via do habeas corpus, na qual é vedada a análise aprofundada de fatos e provas colhidos no inquérito policial, devendo tal questão ser solucionada na sede própria, ou seja, na ação penal com a devida observância do contraditório. Da mesma forma, a alegada inexistência de vínculo associativo permanente entre o Paciente e demais corréus para a prática de crimes, é questão que não pode ser resolvida nesta via exígua, porque demandaria o vedado reexame do conjunto fático-probatório;
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