DOC. 163.9273.9017.7500

TJSP. Feito não especificado. Latrocínio. Co-autoria. Pluralidade de agentes. Morte de policial, roubo da arma deste seguido da subtração de dinheiro de estabelecimento comercial. Absolvição de dois dos agentes e condenação de um deles. Pretensão deste último na concessão da mesma absolvição. Possibilidade. Acusação única contra os três acusados sendo que não há como separar os fatos ou a acusação específica para cada um. Hipótese em que o mesmo acórdão que o condenou foi reformado em relação a um corréu da mesma ação penal, não se justificando, nas circunstâncias, a condenação somente do peticionário. Pedido revisional deferido para absolvê-lo da imputação nos termos do CPP, art. 626.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).