DOC. 144.9584.1001.2700

TJPE. Apelação criminal. Roubos majorados. Condenações. Autoria. Provas incontestes. Absolvição. Pleito inviável. Penas fixadas no mínimo legal. Confissão. Redução inaplicável. STJ, Súmula 231. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Majorantes reconhecidas e não aplicadas pelo juiz. Continuidade delitiva. Aplicação indevida. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Vedação. Dosimetria refeita. Recurso em parte provido.

«1. Conquanto o réu refute a autoria dos delitos e alegue que estava em locais diversos, foi o mesmo reconhecido pelas vítimas, tanto na fase policial, quanto em juízo, formando conjunto probatório coeso e seguro, que inviabiliza completamente a pretensão absolutória.

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