547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL; DA INVASÃO DE DOMICÍLIO; DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, RESTANDO AUSENTE A MATERIALIDADE DELITIVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA PENA DO ACUSADO JOÃO, APLICANDO-SE A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME ABERTO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. DA BUSCA PESSOAL. NOS TERMOS DO §2º DO CPP, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. ACUSADO FÁBIO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, DE MADRUGADA, NA POSSE DE UMA BOLSA COM O MATERIAL ENTORPECENTE, ASSUSTANDO-SE AO PERCEBER OS POLICIAIS. DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AGENTES QUE VISUALIZARAM O ACUSADO JOÃO DISPENSAR UMA SACOLA POR CIMA DO TELHADO, A QUAL CONTINHA MATERIAL ENTORPECENTE. DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PREJUDICADO. DO LAUDO DE ENTORPECENTES CONSTA DESCRITO O NÚMERO DO LACRE. DO AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DOS ACUSADOS AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADOS E PRESOS NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. A CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI CONSIDERADA PARA EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE OS ACUSADOS TIVESSEM SIDO CONSTRANGIDOS A CONFESSAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME IMPUTADO. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO JOÃO, DO BENEFÍCIO ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. A ANOTAÇÃO CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE MODO QUE EMBORA IMPEÇA A EXECUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, NÃO OBSTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, SENDO ELA, PORTANTO, CONFIGURADORA DOS MAUS ANTECEDENTES, EIS QUE ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR, CONFORME CP, art. 64, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)