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251 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o agente de dezenas de porções individuais de cocaína na forma de «crack». Confissão do acusado encontrando amplo respaldo na prova testemunhal amealhada. Autoria e materialidade delitiva bem comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente mantendo de depósito 69 trouxinhas de «crack», 2 de cocaína, 2 de maconha, 54 gramas de maconha, 1 pedra bruta de «crack», 1 porção grande de cocaína, substâncias que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, comprovadas a autoria e materialidade delitiva, confesso em juízo, inadmissível o Decreto absolutório, observado que para a configuração do delito não é necessária prova da mercancia. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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253 - TJPE. Penal. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do apelo. Rejeitada. Interrupção dos prazos recursais em virtude dos embargos declaratórios. Recurso tempestivo. Mérito. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da prova coligida nos autos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Inacolhimento. Existência dos motivos autorizadores da preventiva. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A interposição do recurso de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para os demais recursos. Apelação interposta dentro do prazo legal. 2. Hipótese em que o conjunto probatório coligido nos autos comprova a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas. 3. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, por demonstrar que a personalidade mostra-se voltada para o cometimento de delitos, autoriza o Juiz, ao prolatar a sentença condenatória, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJMG. Identidade física do juiz. Direito penal e processual penal. Furto simples. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalidade. Incidente para apuração de insanidade mental do acusado. Ausência de dúvida sobre tal estado, que desautoriza a instauração. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação confirmada. Aplicação das penas. Redução. Circunstâncias judiciais do «caput» do CP, art. 59. Personalidade e conduta social do réu, culpabilidade. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo
«- O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, comporta exceções, tais como ocorre no processo civil, o qual deve ser utilizado, subsidiariamente, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º. - Se não há dúvida razoável a respeito da sanidade mental do réu, não há que se falar em cerceamento de sua defesa pela não instauração do incidente processual previsto no CPP, art. 149. - Confessada a autoria criminosa e corroborada a confiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de barras de ferro de construção. Acusados detidos posteriormente por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pelos depoimentos de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo depoimento do representante da construtora. Confissão parcial que não pode ensejar o reconhecimento da atenuante que, ademais, não poderia ser compensada com a agravante genérica da reincidência, que sempre prepondera. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Recurso desprovido.
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256 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Agente que reiteradamente profere ameaças de morte contra as vítimas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Confissão parcial em juízo. Validade. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento adequado, impassível de alterações. Recurso improvido.
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257 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada que possuía em sua residência sacola com grande quantidade de drogas que lhe foi entregue por menor de idade. Circunstância confessada pela própria no momento em que o policiais responsáveis por sua prisão informaram da revista de seu apartamento. Materialidade e autoria demonstradas, afastada a alegação de insuficiência de provas. Presença nos autos de elementos demonstrando que na realidade era o menor o verdadeiro responsável pelo tráfico no local. Causa de aumento de pena afastada, determinada a redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido.
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258 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Conduta de deter, transportar e manter sob guarda, na via pública, no interior do veículo, revólver não registrado e sem a devida autorização. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão judicial corroborada pelo depoimento de policiais militares que realizaram a apreensão. Impossibilidade da pretendida desclassificação para a figura do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, porque a arma não estava ao seu alcance. Inocorrência de posse da arma em lugar compartimentado ou imobilizado que revele a interiorização do armamento em casa ou local de trabalho. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido.
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259 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. CPP, art. 310. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Requisitos. Ministério Público. Manifestação. Previsão legal. Ausência. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157 «caput». Roubo. Fatos e autoria.
«Denúncia que imputa roubo a estabelecimento comercial, subtração de quantia indeterminada, mediante a grave ameaça, com uma vítima, e outro roubo, com o mesmo modo de agir, com subtração da quantia de R$ 68,95 reais. Fatos praticados em curto espaço de tempo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de impronúncia. Inexistência de prova cabal de inocência. Impossibilidade de acolhimento do pleito. Comprovação. Da materialidade e presença de indícios suficientes de autoria. Pronunciação mantida.
«1. Os indícios de autoria são reverberados nos depoimentos das testemunhas, que, somados à confissão extrajudicial do réu, pressagiam a possibilidade de ele vir a ser tido como autor do crime que lhe é imputado. 2. Uma vez comprovada a materialidade, a existência de indícios suficientes de autoria respalda a decisão de pronúncia, já que nessa fase processual prevalece o princípio in dubio pro societate, e não o princípio in dubio pro reo. 3. Recurso improvido. Decisão unâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Comprovação por laudo necroscópico, prova testemunhal e confissão do réu, mesmo que acenando para a tese de legítima defesa putativa. Tese que não pode ser acolhida de pronto. Depoimento de testemunhas presenciais que não permite concluir pela presença dos requisitos da excludente de ilicitude. Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Recurso não provido.
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262 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por ilegalidade da prova colhida, assim como sua fragilidade. Acolhimento parcial. Quadro que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade. Confissão da traficância, corroborada pelo depoimento de agentes policiais. Inexistência de dúvida. Réu, no entanto, que não se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Réu primário. Circunstâncias que autorizam a aplicação da causa de redução no percentual máximo. Expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.
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263 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Roubos qualificados (duas vezes) e formação de quadrilha em concurso material. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Prescrição retroativa. Crime do CP, art. 288, parágrafo único. Acolhimento. Extinção da punibilidade do réus. Estensão dos efeitos ao corréu que não apelou. Inteligência do CPP, art. 580. Redimensionamento da pena total para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Mérito prejudicado nesta parte. Decisão unânime. Pedido de absolvição. Comparsa, vítimas e testemunhas confirmam a materialidade e a autoria dos apelantes. Condenação que se impõe. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração criminosa. Precedentes do STF. Atenuante de confissão. Não incidência. Fato não concorreu para a condenação. Legalidade. Recursos não providos à unanimidade.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena imposta ao crime de quadrilha ou bando (CP, art. 288, parágrafo único) a 02 (dois) anos de reclusão, e tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Exame de corpo de delito, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pela confissão do réu em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, concedido sursis. Sentença mantida. Recurso não provido.
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265 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a acusado de tráfico de entorpecentes. Possibilidade. Presença de prova da materialidade do fato e indícios de autoria, que dão sustentação à denúncia, que deve vir aliada à demonstração da necessidade da manutenção da custódia cautelar para assegurar o desenvolvimento regular do processo e/ou garantir a aplicação da lei penal. Observância. Simples invocação de que o delito causa grande desassossego à ordem pública e fomenta violência, como justificativa para a manutenção da custódia. Inadmissibilidade. Resguardo das garantias constitucionais do imputado. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» concedida para assegurar a liberdade provisória mediante comparecimento a todos os atos processuais.
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266 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Acusado preso em flagrante delito, que confessa a prática do roubo na companhia de adolescente, confirmando sua versão sob o contraditório, admitindo estar armado e ter entrado na residência da vítima junto com menor, levando bens e dinheiro. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Tentativa. Descabimento. Ocorrência de grave ameaça e subtração de bens, dando-se a prisão em local distinto dos fatos. Causas de aumento presentes. Condenação mantida, inclusive quanto à dosimetria da pena e o regime inicial fechado. Recurso improvido.
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267 - TJSP. Crime ambiental. Art. 48, Lei 9.605/1998. Autoria bem reconhecida por testemunhas. Depoimento do recorrente em fase de termo circunstanciado que confessou a autoria. Penas fixadas em seu mínimo legal. Prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade proporcional ao dano ambiental causado. Sentença mantida. Apelação improvida.
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268 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Fraude praticada para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de pessoa jurídica. Funcionária de departamento pessoal de empresa que, por ter acesso a sistema informatizado, realizou pagamentos fictícios relativos a verbas salariais, em nome de diversos funcionários, cujos valores foram creditados em sua conta corrente e de sua irmã. Continuidade delitiva reconhecida. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras coerentes e uniformes das testemunhas, em consonância com a confissão na fase inquisitiva. Dolo configurado. Intenção do agente, «ab initio», de obter vantagem indevida. Elevação das bases bem justificadas. Penas e regimes mantidos. Recurso desprovido.
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269 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Amplo conjunto probatório constituído de auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Confissão judicial. Eficácia probatória reconhecida. Comercialização de produtos falsificados. Tipicidade da conduta configurada. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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270 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão na posse de parte da res furtiva. Reconhecimento pela vítima em ambas as fases processuais. Confissão parcial da prática delitiva. Qualificadora do concurso de agentes comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Recurso improvido.
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271 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria delitiva comprovada. Depoimento e prisão em flagrante. Pena-base. Redução. Minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Requisitos satisfeitos. Pena reduzida. Óbice lega. Parcialmente procedente.
«1. Através da sua confissão, bem como com a prisão flagrancial, resultou comprovada a autoria delitiva. 2. Aplicação da causa especial de diminuição de pena insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, se o condenado for primário, de bons antecedentes, não se dedicar à atividade criminosa nem integre organização criminosa, hipóteses que se amoldam ao caso presente. 3. Nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, nos crimes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade e autoria não questionadas. Erro material. Cálculo realizado de maneira equivocada. Aplicação da causa de aumento em patamar inferior. Impossibilidade. Provimento parcial.
«I - Percebe-se a ocorrência de erro de cálculo por ocasião da aplicação da atenuante da confissão espontânea, devendo ser realizada a correção com a consequente diminuição da reprimenda. Não há que se falar, porém, em diminuição do patamar da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo, uma vez que já fora aplicada no mínimo legal. II - Recurso Parcialmente provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Furto. Caracterização. Réu que subtraiu um aparelho de DVD. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental, ratificada pela confissão do acusado. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Valores consideráveis. Penas bem dosadas, bem como o regime prisional. Recurso improvido.
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274 - TJSP. Violação de direito autoral. Apreensão de cds e dvds «piratas» (falsificados) na posse do réu. Materialidade comprovada por laudos periciais. Palavras coerentes e incriminatórias de policial militar e testemunha presencial. Confissão judicial do acusado. Autoria e materialidade provadas. Recurso ministerial provido para condenar o réu apelado.
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275 - TJSP. Roubo. Caracterização. Agente que simulando porte de arma de fogo e mediante grave ameaça subtrai aparelho de telefonia móvel. Autoria e materialidade bem comprovadas, contando com reconhecimento pessoal, confissão, depoimentos testemunhais e apreensão do objeto subtraído em poder do roubador. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção do edito condenatório. Necessidade. Recurso defensório não acolhido.
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276 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Elementos probatórios colhidos na fase do inquérito. Configuração. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrando nos autos, ante os depoimentos das testemunhas, em Juízo e da confissão dos demais acusados na fase inquisitorial. 2. Despronunciar o acusado, neste momento, afigura-se prematuro com registro de que nesta fase processual a dúvida milita em favor da sociedade prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 3. In casu, os depoimentos colhidos na fase inquisitiva e durante a instrução processual apo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de furto duplamente qualificado. (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Apelação. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Tese de negativa de autoria. Alegação de pena exacerbada. Pedido de redução. Possibilidade. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis ao acusado, possibilitando a redução da pena. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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278 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso em Juízo - provas firmes no sentido de demonstrar a autoria delitiva em desfavor do acusado - Ausência de reclamo quanto à autoria e materialidade. Impossibilidade de desclassificação para furto - comprovado uso de violência contra a vítima. Não reconhecimento da modalidade tentada - ocorrência de inversão da posse - Súmula 582/STJ. Dosimetria inalterada - penas mantidas no mínimo legal. Regime aberto - Possibilidade - Penas fixadas no limite do quadriênio, réu primário, de bons antecedentes e violência não exacerbada. Recurso da defesa parcialmente provido
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279 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.
«Materialidade e autoria concursada do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, sequer sendo objeto de irresignação no recurso defensivo. Aponte inculpatório dos réus pelas vítimas e testemunhas do assalto, mediante reconhecimento seguro dos réus, que, de resto, são confessos. TESE ACUSATÓRIA DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA FORMA CONSUMADA. REJEIÇÃO. ASSALTO A BANCO. PROVA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TENTATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Roubo simples e falsa identidade - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação - Falsa identidade é crime formal que independe do resultado naturalístico. Básicas mantidas em 1/6 (um sexto) acima da mínima - Duas condenações que geraram os maus antecedentes. Reincidência bem reconhecida e integralmente compensada com a confissão. Regime fechado para a pena de reclusão acertado - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Detração - Impossibilidade - O acusado não cumpriu a fração mínima da pena que autoriza concessão de regime mais benéfico. Improvimento do recurso
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281 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Simulação. Subtração da vítima, de telefone móvel, cartão de alimentação, cartão de bilhete único, capacete e documentos pessoais. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pela confissão dos réus e depoimento da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Outras provas independentes de autoria aptas a fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2 - No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial, destacou-se a prova testemunhal, a confissão extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Desistência voluntária. Inviável. Ausência de voluntariedade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas mantidas. Compensação proporcional da confissão com a multirreincidência. Recurso não provido
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284 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de diversos bens da vítima. Prisão em flagrante de um dos réus que confessou extrajudicialmente o delito e, ainda, apontou os comparsas da empreitada criminosa. Materialidade e autoria comprovadas, mormente pela narrativa da vítima com riqueza de detalhes, além do reconhecimento fotográfico e pessoal dos réus durante a fase policial e judicial. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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285 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Materialidade e autoria de ambos os delitos comprovadas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. No que concerne à autoria dos delitos, verifica-se dos autos que a prova é forte e coerente para ensejar o decreto condenatório. Os policiais ouvidos na fase policial e judicial apresentaram versão harmônica a respeito dos fatos contidos na atrial, confirmando a autoria delitiva extreme de dúvidas. Ademais, o apelante confessou em juízo que guardava do material apreendido. 2. O crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput é de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido na guarda de oito micro tubos «epperndorf», contendo cocaína, pesando 5,9 g, sete invólucros de plástico branco, tendo «crack» e cinco invólucros de plástico incolor contendo «cannabis sativa L». Condenação. Pretendida absolvição e desclassificação para o delito de uso próprio. Desacolhimento. Crime que restou devidamente comprovado, assim como sua induvidosa autoria. Confissão do próprio réu que estava desempregado e passou a vender droga. Desclassificação e absolvição afastadas. Condenação mantida. Recurso improvido.
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287 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.
«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Irregularidade da prisão em flagrante. Matéria não relevante para a ação penal. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Desfundamentação concreta do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes por si para concessão da liberdade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.
«I - Segundo inteligência da Súmula 091-TJPE, eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo nem ensejam a sua nulidade. II - A estreita via do writ não comporta análise da negativa de autoria, por demandar revolvimento probatório, o que é afeto ao processo de conhecimento, consoante Súmula 080-TJPE. III - A natureza lesiva e a elevada quantidade da substância entorpecente apreendida - 101 (cento e um) invólucros de «crack» - e as circunstâncias em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso desprovido. Portanto, o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, uma vez que o acusado foi surpreendido na posse de diversas porções individuais de entorpecentes, prontas para a comercialização, bem como confessou o delito, em juízo, tanto que a Defesa sequer insurgiu-se contra esse aspecto da decisão recorrida
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290 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prova da materilaidade. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Concreta possibilidade de reiteração delitiva. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas tão somente indícios desta, consubstanciados, na espécie, pelos depoimentos colhidos em sede policial. A pretensão de revogação da prisão preventiva fundada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - por sua vez, não é passível de análise na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, no qual é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA -- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO PARCIAL - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - INVERSÃO DO BEM - SÚMULA 582, DO C. STJ. PENA FIXADA NO PISO - AUMENTO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL GRAVOSO ACERTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA REINCIDÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO ESPECÍFICO EXPRESSO NA DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REPARAÇÃO DO DANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSO DESPROVIDO
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292 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria configuradas quanto aos acusados. Confissão judicial que se harmoniza à prova produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros e coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante e pela identificação do local do cativeiro. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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293 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ostentando valor relativo a decisão prolatada pelo Tribunal do Júri, não obstante sua soberania extraída da Carta Constitucional, não se revestindo as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença de intangibilidade jurídico-processual, constatada afronta à prova contida nos autos pelo edito absolutório, comprovada a materialidade do delito pelo boletim de ocorrência, laudo de exame do local do crime, laudo necroscópico e laudo balístico, bem como a autoria pelo interrogatório policial, sumário da culpa, confissão e depoimentos testemunhais, forçoso cassar o decidido, submetendo-se o acusado a novo julgamento. Recurso ministerial provido.
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294 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Maconha, cocaína em pó e na forma de «crack». Materialidade e autoria comprovadas. Confissão na fase inquisitorial aliada aos testemunhos de policiais. Suficiência. Prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Impossibilidade de desclassificação para crime mais brando. Condenação mantida. Recurso improvido.
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295 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 16, IV. Condenação fundada na palavra de policiais militares que, embora não tenham visto o acusado dispensando o revólver, teriam presenciado sua confissão. Inadmissibilidade. Prova considerada insuficiente para sustentar condenação criminal. Confissão retratada pelo réu. Ausência de testemunhas, dentre as pessoas que estavam com o réu, que o apontassem como possuidor da arma. Dúvida sobre a autoria caracterizada. Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.
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296 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Réu e outros elementos não identificados, todos de comum acordo e identidades de desígnios, subtraíram para eles, mediante grave ameaça consistente na simulação de emprego de arma de fogo, o telefone celular da vítima. Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Confissão do acusado corroborada com demais elementos de prova. Dosimetria. Réu portador de maus antecedentes. Aumento da pena base. Necessidade. Compensação da reincidência com a confissão. Descabimento. Regime fechado mantido. Recurso ministerial provido e defensivo improvido.
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297 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 155 § 4º, I e IV do CP. Furto duplamente qualificado. Negativa da autoria. Provas suficientes para embasar a condenação. Depoimento de testestemunhas e confissão de menor infrator. Meio de prova válido e idôneo. Pedido de redução da pena-base aplicada. Análise das circunstâncias do CP, art. 59. Justificativas génericas e fundamentos inerentes ao tipo. Redução da pena-base. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade.
«1. Destaco que a materialidade e autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão às fls. 07 e 13, Termo de Restituição à fl. 15, Auto de avaliação às fls. 32/33, confissão do menor infrator e depoimento das testemunhas. 2. Restou sobejamente comprovado a efetiva cooperação na prática delituosa, pela unidade de propósitos vinculando o recorrente e o réu Jospe Isael de Andrade Silva e adolescente apreendido, dirigidos ao resultado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJPE. Apelação criminal. Violação de direitos autoriais. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Consciência da ilicitude da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria são incontestes nos autos. A primeira, pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 16 e pelo laudo pericial de fls. 42/49; a segunda pela confissão do réu, confirmada pelas testemunhas. 2. Sustenta a defesa que o réu, por ser humilde e por ter pouco estudo, ignorava a gravidade da conduta praticada, o que absolutamente não procede, pois, em seu interrogatório, afirmou que sabia que sua conduta constituía crime, pretendendo apenas justificá-la, afi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJPE. Habeas corpus. Flagrante por suposta prática tipificada nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão cautelar. Revogação da preventiva negada. Pedido de prisão domiciliar. Paciente portadora de hepatite b. Decreto prisional está devidamente fundamentado, ante a presença dos requisitos do CPP, art. 312 e dos indícios da materialidade e autoria. Debilidade extrema não demonstrada. Após o voto vista denegando a ordem, o desembargador relator refluiu do seu voto de concessão, acompanhando o voto-vista pela denegação. Decisão unânime.
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300 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de autoria de membro do Poder Legislativo local que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. Diploma legal que trata da remuneração dos servidores, matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao artigo 5º, «caput», da Constituição do Estado de São Paulo, e ao CF/88, art. 2º. Inconstitucionalidade formal subjetiva caracterizada. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 508/11, do município de Taquaral.
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