Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. PENA. Regime. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade bem comprovadas. Fixação de regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda. Inadequação. Gravidade do delito perpetrado. Concessão de regime inicial mais benéfico que retiraria a eficácia intimidante da pena. Risco de lesão à incolumidade pública. Regime fechado que se impõe. Recurso ministerial, único interposto, provido.

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152 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em Juízo pelos relatos coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Depoimentos do policiais válidos, até a produção de prova em contrário, com a demonstração da presença de falácia, recaindo o ônus da produção destas na esfera da defesa. Para a traficância é desnecessária a existência de atos de compra e venda da droga, bastando ser a quantidade apreendida incompatível com a portada para uso próprio. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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153 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da confissão do acusado e das demais provas coligidas nos autos. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Maus antecedentes. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

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154 - TRT2. Cerceamento de defesa. Cerceio probatório. O Juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de evitar a prática de diligências inúteis, conforme previsto no CLT, art. 765 combinado com o CPC/2015, art. 370 do novel Código de Processo Civil, e ao verificar a insubsistência jurídica da pretensão, acertadamente deixou de conferir qualquer utilidade para a pretensão obreira, visando comprovar a forma pela qual se deu a ruptura do pacto laboral, especialmente ante a confissão da própria autoria. Nulidade processual que se rejeita.

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155 - TJSP. Arma de fogo. Porte ilegal. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas presenciais e de policiais militares. Confissão judicial. Dolo evidente. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Recurso improvido.

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156 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, Cód. Penal. Recurso: Defesa. Nulidade por coação policial para confessar o crime: atipicidade. Coação não demonstrada, constando no termo de interrogatório que permaneceu em silêncio. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Participação de menor importância: inadequação diante da atuação eficaz na execução dos delitos. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: mínimo legal. Terceira fase: acréscimo de 1/3, em razão do concurso de agentes. Regime fechado: adequação, antes a pena arbitrada e gravidade do caso. Delito praticado em concurso de agentes, simulação de porte de arma de fogo e contra Vítima menor, com 14 anos de idade. Recurso não provido

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157 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Acusado que, na fase do inquérito negou a autoria. Confissão oferecida quando interrogado pela Juíza que presidia o julgamento, perante o Tribunal Popular. Alegação de que os jurados ignoraram tal fato. Descabimento. Último quesito que propunha aos jurados o reconhecimento ou não de circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea, ademais, não caracterizada. Manutenção da dosimetria da pena aplicada em razão do reconhecimento, pelos jurados, de duas qualificadoras, redundando a reprimenda em quatorze anos de reclusão. Recurso desprovido.

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158 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Omissão acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Cópia da CTPS que comprova a ausência de registro trabalhista pelo empregador. Depoimento firme e coerente da vítima ratificado pela confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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159 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Discussão sobre a autoria intelectual das peças processuais. Inadmissibilidade. Verba devida a quem formalmente patrocinou a demanda.**

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160 - TJSP. Furto. Caracterização. Agente surpreendido por policiais militares na posse de pedaços de queijo e duas barras de chocolate subtraídos de supermercado. Confissão em juízo afinada com o conjunto probatório dos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Demonstração de fazer o agente seu meio de vida mediante a prática de ilícitos já ostentando condenação por delito idêntico. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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161 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente que após abordagem franqueia a entrada de policiais em sua residência, onde é encontrada grande quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico, circunstância esta confessada prontamente, afora armas e municões. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o concurso material com o crime previsto na Lei de armas.

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162 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Mercadorias expostas à venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus que agiram com dolo e violaram direitos autorais. Tipicidade da conduta. Constitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Condenação necessária. Sentença de absolvição afastada. Recurso ministerial provido.

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163 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Subtração de mercadorias que se encontravam no interior de estabelecimento comercial (oficina mecânica). Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e do menor imputável à época dos fatos que confessou em detalhes a prática do delito. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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164 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Materialidade delitiva evidenciada. Autoria inconteste. Confissão nas duas fases. Reação desenvolvida se mostrou excessiva, desproporcional e imoderada, praticada com dolo na conduta antecedente e com culpa na consequente. Impossibilidade de adoção de outro veredicto que não o condenatório. Entretanto, há a necessidade de fixar o regime aberto também para o corréu, pois além de reconhecia sua primariedade, a revelia não justifica a interposição de regime intermediário (CP, art. 33, § 2º, «c»). Recurso parcialmente provido.

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165 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre reincidência e confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido

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166 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Funcionário de posto de gasolina que após ser abordado por meliante, e nega-lhe carona, tem sua motocicleta subtraída mediante grave ameaça, vindo o réu a ser detido por policiais meia hora depois, na posse da «res furtiva». Autoria e materialidade devidamente comprovadas, principalmente pela confissão e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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167 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Amplo conjunto probatório. Suficiência para a condenação por tráfico. Pena e regime prisional bem fixados. Concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Comprovação da inserção em atividade criminosa e da utilização do tráfico como meio de vida. Recurso não provido.

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168 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Arts. 15 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade provada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e perícia balística. Autoria provada pela confissão espontânea, bem assim pela prova testemunhal constante dos autos. Condenação mantida. Correta fixação da pena pelo julgador a quo. Apelo não provido. Decisão unânime.

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169 - TJPE. Penal e processual penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Prova do inquérito. Alegação de insuficiência de prova para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante e dos demais co-acusados na fase policial em sintonia com o apurado judicialmente.

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170 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Quantidade de droga e forma de acondicionamento demonstrando a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o uso. Confissão aliada aos depoimentos dos policiais. Absolvição por insuficiência probatória inadmissível. Condenação mantida. Inaplicabilidade do redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Inconstitucionalidade da pena de multa afastada. Regime inicial fechado, fixado. Recurso do «Parquet» provido.

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171 - TJSP. Roubo e resistência. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova testemunhal que aponta, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. Reconhecimento efetuado na fase policial e em juízo. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo evidenciados. Condenação mantida. Atenuante da confissão. Impossibilidade de ser aplicada. Regime prisional criteriosamente fixado. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Júri. Sessão. Afronta ao CPP, art. 478, II. Menção do Promotor ao silêncio do acusado. Nulidade. Inocorrência. Admissão da autoria do homicídio quando interrogado pela MM. Juíza Presidente. Conselho de Sentença tomou conhecimento no ato de que se recusava a responder as perguntas do Promotor por interferência de sua advogada. Referência que não pode ser interpretada como confissão de culpa. Preliminar rejeitada.

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173 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimento de policiais e confissão parcial da acusada na fase inquisitória. Usuário também pode traficar e, neste caso, deve responder por tal ilícito. Pedido ministerial de condenação também pelo delito de associação. Necessidade. Conjunto probatório robusto no sentido da associação para a prática de traficância. Condenação de rigor. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

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174 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de razoável quantidade de cocaína com o réu. Entorpecente devidamente acondicionado e destinado para mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão extrajudicial além dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Crime considerado hediondo ou a ele equiparado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas ao acusado. Necessidade de imposição do regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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175 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição sob o argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais. Validade. Desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Quantidade elevada da droga. Comprovada a mercancia do produto ilícito apreendido. Incidência do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Quantidade de entorpecente apreendida não permite a aplicação da benesse e, consequentemente, incabível a concessão de sursis ou a modificação do regime prisional estabelecido. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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176 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Loja. Produto. Dinheiro. Roubo majorado. Celular. Receptação. Autoria. Materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Majorante. Caracterização. Tentativa. Participação de menor importância. Minorante. Não reconhecimento. Coação resistível. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Afastamento. Condenação. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Regime semiaberto. Fixação. Pena restritiva de direito. Substituição. Não concessão. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e receptação. Preliminares de violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF e no CPP, art. 210, parágrafo único. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Manutenção. Reconhecimento das minorantes da tentativa e da participação de menor importância. Inviabilidade. Coação resistível. Não configuração. Dosimetria adequada. Regime inicial abrandado. Concessão da ajg. Descabimento. Da violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF.

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177 - TJSP. Tortura. Grave ameaça. Violência. Acusado que manteve companheira privada de liberdade com o fito de obter confissão sobre suposta traição. Prática de violência física contra a vitima que estava amarrada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Absorção do crime de estupro pelo de tortura porque a intenção do apelante não era praticar atos libidinosos ou satisfazer sua lascívia. Pena do crime de estupro afastada. Recurso parcialmente provido.

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178 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima, testemunha presencial e policiais militares. Confissão judicial. Crime plenamente caracterizado. Condenação de rigor. Pena adequada, com correção de erro material. Recurso não provido.

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179 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito. CP, art. 24 § 2º. Minorante. Exclusão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Concessão. Apelação crime. Lesões corporais graves. Pena. Sursis.

180 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Exame aprofundado das provas. Não cabimento. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Compatibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

181 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Numeração de série suprimida. Absolvição por atipicidade da conduta e por ineficácia do objeto. Desacolhimento. Acusado preso em flagrante delito. Condenação estribada no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Materialidade demonstrada pelo laudo pericial, constatando a eficácia da arma, apta para efetuar disparos. Autoria, igualmente, certa. Réu que confessou que a arma era sua. Conjunto probatório robusto a incriminar o apelante da forma recepcionada na sentença. Recurso parcialmente provido.

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182 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réus condenados pelos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico. Erro de tipo. Inaplicável a hipótese. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Associação para o tráfico. Vínculo permanente demonstrado. Ausência do Ministério Público a audiência. Inexistência de prejuízo. Apelos improvidos. Decisão unânime.

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183 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA -- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO PARCIAL - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - HOUVE A INVERSÃO DO BEM - SÚMULA 582, DO C. STJ. PENA FIXADA NO PISO - AUMENTO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL GRAVOSO ACERTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA REINCIDÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. RECURSO DESPROVIDO

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184 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Decisão contrária. Inocorrência. Homicídio qualificado. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Confissão espontânea. Cerceamento de defesa. Não verificação. Prisão preventiva. Revogação. Momento. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Apelação crime. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Interposição com base no CPP, art. 593, I. Razões apresentadas em segundo grau, tempestivamente. Conhecimento.

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185 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis» ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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186 - TJSP. Furto. Caracterização. Depósito e compensação de cheque furtado. Obtenção de vantagem. Confissão na fase policial, prestigiada pela prova judicial. Autoria e materialidade evidenciadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Recurso não provido.

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187 - TRT2. Adicional de insalubridade. Utilização adequada de equipamentos de proteção individual que neutralizam eventual insalubridade. Laudo pericial negativo. Valor da prova testemunhal em face da confissão. Se a própria parte admitiu ao perito que usava de forma habitual e adequada os equipamentos de proteção individual, inclusive o creme protetor, que elidiam a insalubridade existente no ambiente de trabalho, não se há de considerar a declaração testemunhal em sentido contrário, eis que a confissão da parte possui valor probante insuperavelmente maior. Apelo da autoria a que se nega provimento para o fim de manter a sentença primária que indeferiu o pagamento do adicional postulado.

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188 - TJMG. Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido

189 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pressupostos. Existência. Imputação de homicídio triplamente qualificado (por duas vezes), constrangimento ilegal qualificado e formação de quadrilha. Concessão de liberdade provisória pela origem. Insurgência ministerial no sentido de restabelecer a custódia cautelar. Admissibilidade. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Observância. Indícios de autoria e provas de materialidade. Gravidade dos delitos inconteste. Necessidade prisional. Recurso provido para decretar a prisão preventiva dos recorridos.

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190 - TJSP. Furto privilegiado. Caracterização. Tentativa. Hipótese. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Reduzido valor patrimonial do dano (tentativa de furto de peça de carne de supermercado), não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância. «Res furtiva» que representa valor econômico para a vítima. Observância. Excludente sem amparo na legislação penal. Condenação de rigor. Recurso provido.

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191 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Defesa do réu «E.» requer a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória. Defesa do «réu F.» pede a diminuição da pena imposta com a aplicação da atenuante da confissão. Sem razão. Provas suficientes da materialidade e da autoria a embasar o decreto condenatório. Qualificadoras caracterizadas. Reconhecida a atenuante da confissão de «F.». Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena fixada no mínimo. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos improvidos.

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192 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Subtração de diversas armas de fogo e outros bens em propriedade rural. Réus presos em flagrante na posse das armas e parte de outros bens surrupiados. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão integral de correu e parcial de outro correu. Atenuante reconhecida somente quanto ao crime cuja prática foi confessada. Após a prática do furto, em comum acordo, causaram incêndio em casa destinada à habitação, bem como em veículos automotores, expondo a perigo o patrimônio alheio. Majoração de incêndio devidamente justificada. Qualificadoras bem demonstradas tanto pela prova oral quanto pela pericial. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Necessidade. Pena superior a oito anos de reclusão. Imposição legal. Circunstâncias judiciais que não permitiriam a fixação de regime mais brando. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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193 - TJMG. Falsidade ideológica. Emendatio libelli. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade confirmadas pela confissão e depoimentos testemunhais. Emendatio libelli. Nova definição jurídica. Possibilidade. Manutenção da reprimenda mais benéfica aplicada na sentença. Recurso não provido

194 - TJSP. RECURSO. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de detração, com vistas à concessão de livramento condicional. Descabimento. Matéria de competência do juízo das execuções penais. Prescedentes deste Tribunal. Recurso não provido.

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195 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Pretendida absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Confissão judicial. Depoimentos de policiais militares firmes e seguros. Conjunto probatório suficiente para o decreto de condenação. Pena e regime prisional corretamente aplicados. Recurso não provido.

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196 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, II. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria da pena corporal mantida. Alterado montante da pena de multa, o regime de cumprimento da pena e excluída a indenização à vítima. Extensão ao corréu. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

197 - TJMG. Prisão preventiva. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Liberdade provisória. Impossibilidade. Prova da existência do crime. Indícios suficientes de autoria. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada

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198 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

199 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Confissão de dois agentes. Escusa do terceiro totalmente desmentida pelo relato das vítimas em juízo. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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200 - TJSP. Violência doméstica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida, inclusive em relação à pena imposta e seu regime inicial de cumprimento. Recurso não provido.

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