DOC. 147.2802.8016.0700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apelante detida por policiais no interior de ônibus de transporte coletivo. Apreensão de razoável quantidade de drogas. Apelante que sabia realmente o que estava transportando conforme sua confissão, aliás, ratificada pelos depoimentos das testemunhas. Transporte de entorpecentes configurado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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