Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRS. Direito criminal. Crime de bagatela. Inocorrência. Indício suficiente de autoria. Necessidade.

302 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Inexistência de prescrição. Rejeição da preliminar. Mérito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

303 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Réu que confessou ter falsificado a cédula de identidade e a utilizado por duas vezes para realizar compras no comércio. Materialidade e autoria comprovadas. Juiz sentenciante que se limitou a aplicar as penas pelo crime de uso de documento falso. Prejudicadas as teses relativas aos outros crimes. Penas corretamente aplicadas, destacando-se os maus antecedentes e a plurirreincidência ostentada pelo apelante. Correção de ofício da tipificação da condenação para o artigo 304, cumulado com o CP, art. 297, «caput» e artigo 71, todos. Cabimento. Determinada a expedição de mandado de prisão. Preliminar de prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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304 - TJSP. FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, §4º, I, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO DE PROVAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DO CRIME. RÉU CONFESSO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS, EM ESPECIAL PELO RELATO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIDA A TENTATIVA - NÃO HOUVE A INVERSÃO DA POSSE - REDUÇÃO DE METADE. ADEQUADO AO CASO O REGIME FECHADO - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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306 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Rompimento de obstáculo, fraude e concurso de agentes. Invasão de residência e subtração de quantia em dinheiro da vítima. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos das testemunhas de acusação, pela confissão do réu e pelos depoimentos de investigador de polícia e policial militar. Descabimento, ainda, da alegação de estado de necessidade, uma vez que não demonstrada a presença dos requisitos de tal instituto. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial imposto. Recursos Ministerial e dos réus desprovidos.

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307 - TJSP. Interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. Caracterização. Condenação fundada em provas produzidas somente na fase policial. Alegação descabida. Laudo pericial demonstrativo da autoria e materialidade do delito. Confissão extrajudicial do réu. Depoimentos coesos da vítima e de sua genitora. Agravante da dissimulação e crime continuado configurados. Penas adequadas. Recurso não provido.

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308 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas em prova testemunhal. Legítima defesa própria. Inocorrência. Ausência dos requisitos caracterizadores. Impossibilidade de absolvição. Recurso improvido. Decisão unânime.

309 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência na direção de veículo automotor constatada. Motorista que, entretanto, perdeu o filho de quatro anos e lesionou gravemente seu outro filho, sua sobrinha e sua companheira. Concessão de perdão judicial. Necessidade. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

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310 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Tentativa. Corrupção ativa. Materialidade e autoria não questionadas. Principio do indubio pro reo. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fixação em patamar superior ao mínimo legal. Possibilidade. Idônea fundamentação. Exasperação da pena. Justificada condenação mantida. Recurso improvido.

311 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Folha de antecedentes do réu é documento constante dos autos e está à disposição dos senhores jurados. Não se extrai delas qualquer argumento de autoridade. Não foram os antecedentes do réu, apenas, que fizeram com que os jurados lhe atribuíssem a autoria delitiva. Esta foi por ele confessa em todas as vezes em que ouvido. Menção feita pela representante da justiça pública aos antecedentes do réu, não tiveram o condão de anular o veredicto. Preliminar rejeitada.

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312 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha armada. Deficiência de provas de autoria. Via estreita do writ. Decisão de pronúncia proferida no primeiro grau. Presença de indícios suficientes. Contradição entre o sobrenome do paciente e o da pessoa denunciada. Erro material já corrigido. Insurgência contra a prisão preventiva. writ prejudicado. Superveniência de pronúncia. Prisão cautelar embasada noutro título. Direito a extensão de benefícios concedidos a corréus. Improcedência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada. Decisão unânime.

313 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Reconhecida a tentativa. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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314 - TJPE. Penal e processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Apelações criminais. Autoria e materialidade do crime de tráfico devidamente comprovadas nos autos. Incabível a concessão do pedido de desclassificaçao para a conduta descrita no art. 28 da Lei de tóxicos. Manutenção da condenação. Dosimetria. Circunstâncias negativas apuradas. Improvimento do recurso interposto pela defesa do réu e provimento do apelo apresentado pelo Ministério Público para majorar a pena do acusado. Decisão unânime.

315 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Decreto preventivo desfundamentado. Ocorrência. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Viabilidade.

316 - TJSP. Extorsão qualificada. Restrição da liberdade da vítima. Pleito de processamento do apelo em liberdade prejudicado, a par de descabido. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação. Conformismo dos condenados, no essencial. Desclassificação para roubo majorado ou extorsão simples. Impossibilidade. Restrição da liberdade da vítima como condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, a caracterizar o delito mais grave. Bases do tipo qualificado fixadas no mínimo. Confessos que, por essa razão, eram mesmo de ser desprezados, a teor da Súmula 231/STJ. Causas elevatórias bem delineadas, dadas as seguras palavras do lesado. Majoração decorrente da duplicidade de causas praticada adequadamente. Regime fechado necessário. Recursos improvidos.

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317 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração tentada de bens pertencentes a estabelecimento comercial (sorveteria). Delito não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente (reação do proprietário). Meliantes detidos posteriormente por policiais com apreensão de uma arma de fogo municiada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela confissão extrajudicial do réu e pela delação feita pelo menor envolvido no delito, além das demais provas amealhadas aos autos. Causas de aumento de pena bem configuradas. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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318 - STJ. Penal. Confissão espontânea. Autoria conhecida. Irrelevância. Configuração da atenuante.

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319 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, de ofício, da pena de multa

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320 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da causa de aumento atinente ao repouso noturno. Possibilidade. Prisão em flagrante. Presunção de autoria advinda da apreensão da «res furtiva» na posse do agente, a par da confissão. Condenação mantida. Insignificância que não deve ser reconhecida, considerado o alto grau de reprovabilidade da conduta perpetrada por agente duplamente reincidente que, ainda, registra antecedente desabonador. Dosimetria da pena escorreita, sem possibilidade de revisão. Sanção e regime prisional adequados. Recurso defensivo improvido.

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321 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão roborada pelas testemunhas de defesa. Fato juridicamente relevante, que produziu efeito em processo penal, tanto que definitivamente absolvido o réu daqueloutro feito. Delito caracterizado. Condenação de rigor. Apenamento corrigido, porque cometido o crime antes da reforma introduzida pela Lei 12850/13. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direito e multa. Afastamento da última, em se cuidando de corporal não superior a 01 (hum) ano. Recurso parcialmente provido.

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322 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

323 - TJSP. Júri. Conselho de Sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios qualificados por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas e furtos qualificados por comparsaria. Resultado perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias dos policiais envolvidos nas investigações e de testemunhas. Confissão em plenário de um dos acusados. Resultado absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Recursos desprovidos.

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324 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Descabimento. Absolvição. Impossibilidade. Erro in judicando. Reforma de ofício da dosimetria penal. Possibilidade. Ampla devolutividade do recurso de apelação.

325 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Conspurcar edificação. Lei 9605/1998, art. 65. Alegação do direito de liberdade de expressão e insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Direito de expressão não pode se sobrepor ao de propriedade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão de vários objetos do crime e confissão do acusado. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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326 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio (art.121, § 2º, IV, do CP). Sentença de pronúncia. Prova de materialidade e indícios de autoria. Incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiro. Dúvida. Competência do tribunal do Júri para a análise de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido por unanimidade de votos

327 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo (simulada). Subtração de bens das vítimas (telefone celular) no interior de coletivo. Posterior detenção dos acusados que se opuseram a execução de alto legal mediante violência cometida contra policial. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pela confissão dos recorrentes e pelas demais provas produzidas nos autos. Dosimetria das penas alterada, estabelecido o regime inicial fechado para o crime em questão. Recurso Ministerial parcialmente provido, desprovido o recurso da defesa.

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328 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Prova da materialidade e autoria do crime com confissão do réu nas duas oportunidades em que ouvido. Colocação de placa, de origem desconhecida, em motocicleta oriunda de leilão, a qual não pode trafegar em via pública e não é passível de regularização e emissão de documentos. Penas fixadas em seus mínimos, com substituição da corporal por restritivas de direitos e multa. Regime inicial aberto, estabelecido para o caso de descumprimento da pena alternativa. Recurso provido.

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329 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria bem demonstrada. Confissão extrajudicial de corréu não apelante corroborada pelos demais elementos de convicção coligidos. Localização da «res furtiva» apontada por corréu. Desclassificação para a figura privilegiada. Impossibilidade. Furto privilegiado incompatível com a forma qualificada e com o alto valor dos bens subtraídos. Condenação mantida. Pena-base majorada com rigor excessivo. Necessidade de correção para 1/6. Maus antecedentes e reincidência demonstradas. Inocorrência de «bis in idem», ante os fatos geradores distintos. Regime inicial fechado único aplicável, em virtude da reincidência. Recursos parcialmente providos.

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330 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, com numeração de série obliterada, e que se encontrava apto a efetuar disparos apreendido no quarto do réu. Interrogado o apelante informou que a arma foi adquirida para sua defesa pessoal, em razão de seu envolvimento com drogas. Confissão do apelante encontrou eco nas seguras e harmônicas provas constantes dos autos, razão pela qual deve ser crida como verdadeira. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais válidos e aptos ao suporte de uma condenação. Pena e regime prisional mantido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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331 - TJSP. Furto qualificado. Emprego de fraude, abuso de confiança e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, II e IV, cumulado com o art. 14, II, ambos). Tentativa. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações. Confissão em polícia, ademais. Qualificadoras presentes. Tentativa inexistente. Inversão da posse dos bens caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento que comporta reparos. Tripla qualificação que autoriza majoração da base. Taxa judiciária. Impossibilidade de isenção. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.

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332 - TJSP. Associação criminosa e furtos - Autorias e materialidade bem demonstradas - Rés que confessaram a autoria dos furtos e narraram como funciona a associação entre elas. Arrependimento posterior - Impossibilidade - Não há nos autos qualquer prova de eventual ressarcimento à vítima antes do oferecimento da denúncia. Dosimetria penal que não reclama qualquer reforma - Multirreincidência que demanda a manutenção da compensação parcial com a confissão - Confissão que não tem o condão de reduzir as penas para aquém do piso, nos termos da súmula 231, do STJ. Regime prisional semiaberto para as rés reincidentes - Possibilidade - Ausência de circunstâncias desfavoráveis, confissão e pena que não excede quatro anos. Recursos parcialmente providos.

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333 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO PLANTIO DE SOJA PRATICADO E CONFESSADO PELO ACUSADO. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES A CORROBORÁ-LO. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DOLO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

334 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ESCUSA DO ACUSADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

335 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Inconformismo restrito à dosimetria. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão já reconhecida na sentença condenatória. Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Circunstâncias do delito demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial fechado. Manutenção. Art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP. Recurso desprovido

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336 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Acusado e três comparsas não identificados abordam a vítima à via pública, momento em que anunciam o assalto e subtraem-lhe o boné, tentando ainda tomar-lhe o celular. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais, agentes de segurança do Metrô. Confissão judicial. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Detração inaplicável. Recurso improvido.

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337 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Indícios da incidência das qualificadoras. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

338 - TJSP. Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Cometimento no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas, contudo, somente em relação aos delitos de lesão corporal e ameaça a uma das vítimas. Cabimento de absolvição, por insuficiência de provas, em relação à vítima, que negou expressamente as ameaças. Redução da pena imposta. Possibilidade. Concessão de «sursis especial» passível de aceitação ou não pelo acusado, quando da admonitória. Recurso parcialmente provido.

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339 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Preliminar. Prescrição. Lapso de tempo não configurado. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão prestada em sede policial. Elemento utilizado na condenação. Palavra da vítima e prova testemunhal. Absolvição. Impossibilidade. Desqualificação para furto simples. Qualificadora suficientemente comprovada. Causa especial de diminuição de pena. Alto prejuízo sofrido pelas vítimas. Inviabilidade. Decisão mantida. Apelação desprovida

340 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Confissão judicial corroborada pelos elementos de prova. Conjunto probatório uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Tipicidade (sob os critérios objetivo e subjetivo) também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de se falar em inexpressiva lesividade ao bem jurídico tutelado, nem tampouco de reduzido grau de reprovabilidade quando apreendida em poder da ré expressiva quantidade de mídias ditas «piratas», em franco prejuízo não apenas aos autores, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, a todos os integrantes da indústria fonográfica nacional e, ainda, ao Fisco. Condenação mantida. Recurso improvido.

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341 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Fatos ocorridos no ambiente de trabalho, onde a vítima também trabalhava. Ocorrência de violência praticada contra a mulher, durante coabitação, com prevalência das relações domésticas, familiares ou afetivas. Violência em razão do gênero configurada. Vulnerabilidade da vítima presente. Incidência da Lei 11340/06. Crime caracterizado, integralmente. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras da vítima. Confissão em polícia, ademais. Provas convincentes de autoria. Apenamento e regime adequados, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Apelo improvido.

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342 - TJSP. Roubo. Caracterização. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Palavra da vítima relata pormenorizadamente as circunstâncias do crime. Elementos de convicção demonstram que o crime só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. O «princípio da insignificância» não encontra respaldo na legislação penal vigente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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343 - TJMG. Porte de arma de uso restrito. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Vícios no inquérito. Irrelevância. Quadrilha. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial. Provas que a corroborem. Validade como meio de prova. Qualificadora do uso de arma. Comunicabilidade. Participação de menor importância. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação do regime

344 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pedido de absolvição ou de desclassificação para furto simples. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para a condenação nos moldes em que proferida. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu incidente na mesma prática criminosa, e cujo comportamento revela relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Condenação à pena de reclusão, em regime inicial fechado. Adequação, dado o caráter repressivo e preventivo da pena. Reincidência que, no caso, justifica o regime prisional mais severo e inviabiliza a concessão de benefícios. Provimento parcial do recurso defensivo para redução da pena de multa.

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345 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Não ocorrência. Prova inconsteste da materialidade do crime e autoria imputada ao apelado. Réu confesso. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-base adequada ao caso concreto. Fração correspondente à minorante do § 4º do art. 33 não discriminada e nem fundamentada. Redução a menor que o estipulado pela lei. Readequação. Pena total reduzida. Quantum da pena privativa de liberdade superior ao do CP, art. 44. Substituição vedada. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

346 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Conjunto de provas suficiente. Confissão e depoimentos de policiais. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de atipicidade da conduta com esteio na apreensão de arma desmuniciada. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Irrelevância do resultado concreto da ação. Necessidade, ademais, do regime inicial fechado, em razão da reincidência. Recurso não provido.

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347 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incursão na Lei 11343/2006, art. 33, caput. Materialidade e autoria comprovadas. Fato judicialmente confessado. Alegação de coação moral irresistível. Descabimento. Ausência de prova incontroversa da situação extrema. Cabimento da pena aplicada, comportando elevação quanto à multa pecuniária. Recurso do réu apelante desprovido e parcialmente provido o recurso ministerial. CP, art. 22.

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348 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Insurgência do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Sentença absolutória revertida. Afastada a aplicação do princípio da insignificância. Inviável o reconhecimento da qualificadora da escalada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso parcialmente provido

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349 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Interrogatório. Defensor. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Pena-base. Manutenção. Atenuante. Menoridade. Regime semiaberto. Sursis. Concessão. Descabimento.

350 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidente. Confissão espontânea. Menoridade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Indenização. Afastamento. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 155, § 4º, I. Preliminar. Nulidade no laudo de avaliação indireta.