201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia confirmada pelo tribunal a quo. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Agravo regimental desprovido.
1 - É amplamente dominante no STJ que, no rito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate, uma vez que compete ao Conselho de Sentença se manifestar sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida, limitando-se o Juiz Sumariante à prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou participação.
2 - O Tribunal a quo além de fundamentar a prova da materialidade no laudo pericial, também fundamentou os in... ()
202 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Agravante. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Atenuante. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Irresignação defensiva interposta e conhecida nos termos do CPP, art. 593, III, todas as alíneas.
«Alínea «a». Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito, realizado na sessão de julgamento, de suspensão dessa para degravação dos depoimentos colhidos na sessão de julgamento anterior, cujo Conselho de Sentença restou dissolvido. Requerimento indeferido. Pedido não formulado na ocasião da sessão dissolvida, tendo decorrido o prazo de preservação dos áudios, prejudicando a degravação pretendida. Ademais, a prova foi colhida em julgamento anulado, tendo sido oportu... ()
203 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Veículo subtraído pelos réus. Prisão em flagrante após perseguição policial e colisão. Autoria e materialidade comprovadas. Réus confessos e reconhecidos pela vítima. Majorante relativa à restrição de liberdade da vítima adequadamente afastada. Impossibilidade de redução para a fração mínima pelas majorantes. Fixação de regime inicial fechado. Periculosidade dos agentes. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido e improvido o dos réus.
204 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial de um dos réus. Consonância com as demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova demonstrativa da inocência. Impossibilidade de reconhecimento de participação de menor importância, bem como de desclassificação para o delito de roubo tentado. Condenação mantida. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
205 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado. Absolvição. Improcedência. Confissão perante a autoridade policial e retratação em juízo. Ausência de elementos confirmando a negativa de autoria. Pleito de redução da pena. Imposição. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Descabimento. Aumento de pena aplicável somente às hipóteses de furto simples. Processos em curso. Consideração de maus antecedentes. Descabimento. Súmula 444, STJ. Redução da pena. Substituição, de ofício, por duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido, recurso defensivo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A confissão perante a autoridade policial com a consequente retratação em juízo não tem o condão de afastar a autoria do crime se outras provas constantes nos autos a comprovam.
2. As provas são firmes e harmônicas indicando a autoria do apelante, impondo-se a manutenção da sentença condenatória monocrática.
3. Processos em curso, sem condenação transitada em julgado, não podem influir na valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do c... ()
206 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Habeas corpus. Concessão. Liberdade provisória. Periculosidade. Inexistência. Segregação. Medida inadequada. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312 configurados.
«Requisitos do art. 312 configurados, diante dos indícios de autoria e materialidade, bem como o periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública. Os elementos dos autos não indicam a segregação como medida adequada, mostrando-se suficiente, diante da infração, em tese, circunstâncias pessoais e do fato, a aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 282 e 319, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.»
207 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acusado que se retrata da confissão feita na fase inquisitorial. Pretendida anulação do julgamento por inexistência de prova, colhida na instrução e sob o crivo do contraditório, de sua autoria. Desacolhimento. Réu que confessou ter assinado sua genitora a golpes de socos e facadas, visando obter, para si, o apartamento e o valor do seguro. Réu que, para não levantar suspeitas, demora oito dias para se desfazer do corpo de sua mãe, que houvera cortados em pedaços, jogando parte em um córrego, parte em uma praça e parte no lixo. Retratação irrelevante. Condenação mantida.
208 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Transporte de entorpecentes, para fins de entrega e consumo de terceiros. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com demais provas. Posterior retratação. Irrelevância. Confissão que é válida pelo seu teor e não pelo local em que efetuada. Álibi. Ausência de comprovação. Ônus da prova que é incumbência de quem faz a alegação. CPP, art. 156. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas que demonstram a traficância. Responsabilidade do réu incontroversa. Condenação que é de rigor. Recurso não provido.
209 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Prova oral e documental neste sentido. Arma não apreendida. Irrelevância. Confissão na fase policial. Condenação de rigor. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso não provido.
210 - TJSP. Violência doméstica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida, inclusive em relação à pena imposta e seu regime inicial de cumprimento. Recurso não provido.
211 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante preso na posse da res furtiva. Testemunhos colhidos sob o. Crivo do contraditório. Absolvição. Impossibilidade. Insignificância. Inaplicabilidade à hipótese. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Pena-base. Redução inviável. Reincidência. Inconstitucionalidade. Descabimento. Coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade
«- Havendo prova cabal da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado descrito na denúncia, consubstanciada na confissão judicial de um dos agentes, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória.
- A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas também outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se... ()
212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Provas insuficientes de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que manda o paciente a Júri. Indícios de autoria. Elementos colhidos na fase policial. Depoimento de testemunha protegida e confissão. Não repetição em juízo. Valoração da prova. Impossibilidade.
1 - Por mais que não se acolha o princípio in dubio pro societate, para o juízo de pronúncia bastam indícios de autoria. In casu, o juiz de primeiro grau, ao impronunciar o paciente, destacara a insuficiência de provas. Já o Sodalício local sublinhou que a confissão e o depoimento de testemunha protegida, ambos colhidos na fase policial e não repetidos em juízo, representam, em sintonia com as demais provas amealhadas, corpo instrutório seguro o bastante para sujeitar o paciente ao j... ()
213 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Infração ao artigo 89, c.c. o artigo 84, § 2°, ambos da Lei 8666/93. Alegada ilegitimidade do órgão ministerial para proceder a investigações. Desacolhimento. A concessão de «habeas corpus» somente se justifica quando manifesta a coação ilegal à liberdade de locomoção. O trancamento de ação penal, por sua vez, medida de caráter excepcionalíssimo, somente é autorizado quando manifesta, evidente, a ausência de justa causa, flagrante a ilegalidade decorrente da atipicidade da conduta imputada, estiver extinta a punibilidade, ou mesmo a ausência de indícios de materialidade ou autoria do crime. Ação penal que não se apresenta abusiva. Ordem denegada.
214 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Diego Junio Lima de Melo contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o delito de uso de drogas (Lei 11.343/06, art. 28) ou a redução da pena pela confissão espontânea. A Procu... ()
215 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade indiscutível. Autoria devidamente comprovada. Confissão extrajudicial. Versão exculpatória isolada. Prova oral firme e segura, apta ao Decreto condenatório. Depoimento dos policiais em sua essência foram contundentes e seguros. Qualidade e quantidade de drogas apreendidas, forma como se encontravam acondicionadas, aliadas às demais provas, levam a inequívoca conclusão de que se trata de entorpecentes destinados ao comércio ilícito. Condenação mantida. Recurso improvido.
216 - TJSP. Estupro. Caracterização. Ocorrência de pluralidade de condutas (sexo oral, coito anal e conjunção carnal). Circunstância que repercute na fixação da pena-base. Fato ocorrido após a edição da Lei 12015/09. Reconhecimento de crime único. Cabimento. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Autoria e materialidade comprovadas. Delito praticado em concurso de agentes. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 226, I. Pena mantida. Recursos improvidos.
217 - TJSP. Estupro. Caracterização. Provas seguras e firmes à condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Confissão judicial. Validade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido, com expedição de mandado de prisão.
218 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de bolsa da vítima mediante grave ameaça (agressão) exercida com a utilização de arma imprópria (capacete). Meliante detido por policiais avisados do roubo. Pratica do delito confessada na fase extrajudicial e em juízo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, seja pelo depoimento da vítima ou pelo depoimento de policiais. Indeferimento dos pedidos de desclassificação para tentativa posto que a «res furtiva» não restou recuperada, bem como para furto. Dosimetria das penas mantida, alterado apenas o regime prisional inicial para semiaberto.
219 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado. Tribunal do Júri. Soberania do julgamento. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, fundada inclusive em confissão judicial de autoria amparada em elementos de convicção havidos na instrução, positiva a imputação de autoria do homicídio em desfavor do acusado
220 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. A existência da prova da materialidade da prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, mais corrupção de menores, com indícios suficientes da autoria por parte daquele que já responde por crimes graves que provocam pânico e temeridade social, recomenda a adoção de medidas assecuratórias da ordem pública como a prisão preventiva, garantindo a instrução criminal, aplicação da lei penal e proteção de testemunhas, afastando alegado constrangimento ilegal chancelador de almejada concessão da ordem. Decreto de custódia cautelar mantido. Ordem denegada.
221 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda, em via pública, e mantença em depósito, com intuito de lucrar, de cópias não autorizadas de peças fonográficas e videofonográficas, violando direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão amparada no conjunto probatório. Validade. Depoimentos de testemunhas e policiais. Valoração. Ausência de dolo não comprovada. Inexistência de nota fiscal e forma de acondicionamento das cópias que denotam a grosseria da contrafação, perceptível a olho nu, comprovado o fim especial de obter lucro com a venda ilegal, dada a grande quantidade encontrada e forma de comercialização. Condenação. Recurso provido.
222 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que conduzia veículo pela estrada, quando, sem explicação, convergiu à esquerda, avançando a contramão de direção, atingindo a vítima, causando sua morte. Lei 9503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Autoria e materialidade bem comprovadas. Imprudência evidenciada. Exame pericial a constatar a invasão da contramão de direção. Capotamento indicando velocidade incompatível com o local. Pena e regime mantidos. Inaplicabilidade da atenuante da confissão. Exegese da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Corporal substituída por duas restritivas de direito. Sentença que subsiste. Recurso improvido, com observação.
223 - TJSP. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade decorrente dos laudos periciais, explicações técnicas e da prova oral que confirma que a vítima sofreu fratura no braço e clavícula. Autoria. Confissão do réu ratificada pelas declarações da vítima e depoimento de testemunha presencial. Ação do réu movida pela vontade. Dolo presente Consigne-se, ademais, que a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, ainda mais sendo a vítima sabedora de que não poderia ingerir bebidas alcoólicas porque tomara medicamentos para o coração. Condenação mantida. Recurso improvido.
224 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158.CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.
«Referentemente ao crime de furto não há nos autos qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu subtraído a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. No que tange ao crime de extorsão, a versão ex... ()
225 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento
«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada.
- O ressarcimento integral do dano, no crime de apropriação indébita, não descaracteriza o delito, não exclui a tipicidade nem extingue a punibilidade. Contudo, pode caracterizar o arrependimento posterior, se praticado por ato voluntário, não necessariamente espontâneo ... ()
226 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.
Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de tráfico, resistência e corrupção ativa, pelos testemunhos colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do réu quanto ao delito da Lei 11.343/2006, impossível decretar a absolvição ou desclassificar o tráfico para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. 2. Compete ao Tribunal corrigir equívoco no exame de circunstância judicial, reduzindo a pena-base. 3. O réu que confessa a autoria, perante a autoridade, faz jus à ate... ()
227 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Extorsão. Não caracterização. Absolvição. CPP, art. 386, III. Regime aberto. Prisão domiciliar.
«Roubo majorado. Condenação: autorizada diante da confissão e dos relatos orais colhidos. Extorsão. Absolvição: demonstrado nos autos que as tratativas para a restituição do bem anteriormente roubado pelo réu foram encabeçadas pelo próprio ofendido, por orientação da Polícia, tem-se por ausente o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, dirigido à obtenção da vantagem econômica indevida (elementar sem a qual não se configura a extorsão). Pena. Antecedente: proc... ()
228 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição por fragilidade probatória, ou, alternativamente, desclassificação do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente para sustentar a condenação dos réus. Dosimetria da penas mantida. Impossibilidade de concessão da benesse prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, bem como de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos dos réus desprovidos.
229 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso material com associação. Caracterização. Suficiência de elementos a garantir a materialidade e autoria delitiva. Prisão em flagrante. Apreensão de imensa quantidade de droga. Narrativas de policiais coerentes e consonantes ao demais do contexto probatório. Versões exculpatórias isoladas nos autos. Vínculo de permanência evidenciado. Apenamento criterioso. Condenação de rigor. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e concessão de «sursis». Impossibilidade. Vedação expressa pela redação do Lei 11343/2006, art. 44. Decisão mantida. Recurso improvido.
230 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Redução da pena. Inadmissibilidade. Apelante que não faz jus à atenuante da confissão espontânea nem à minorante prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
231 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I, e da agravante, art. 61, II, «h», ambos. Inacolhimento. Comprovado o concurso de agentes e a avançada idade das vítimas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das vítimas e da confissão do correu, que estão em consonância com a prova testemunhal coligida nos autos.
2. Não há de se questionar a dosimetria da pena quando as provas dos autos comprovam a qualificadora do concurso de agentes e a condição de idoso da vítima, sendo, portanto, correta a incidência do arts 157, § 2º, II e 61, II, «h», ambos do CP.
3. Apelação provida em parte. Dec... ()
232 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, durante a fase investigativa. Não comprovação nos autos. Ausência de exame de corpo de delito. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório. Apelo denegado por unanimidade.
«1 - O Recorrente não fez prova legalmente constituída de ter sofrido espancamento por ocasião da prisão em flagrante, mediante exame de corpo de delito.
2- Prova de materialidade.
3 - Não há que se falar em ausência de provas necessárias para a condenação do acusado Apelante. O depoimento das testemunhas de acusação, aliado a sua confissão extrajudicial e as demais provas coligidas apontam o Recorrente como autor do crime de tráfico de entorpecentes.
4 - Não provimento ... ()
233 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Concurso formal de crimes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de afastamento do concurso formal. Tese de crime único. Impossibilidade. Lesão patrimonial a vítimas distintas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inacolhimento. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e os motivos do crime. Justificativa idônea. Almejada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência. Inacolhimento. Circunstâncias que não possuem o mesmo peso. Preponderância da agravante da reincidência. Recurso improvido.
«1.Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos;
2. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes e os motivos do delito, constatando-se, ainda, justificativa idônea para a elevação da reprimenda base, não há como reduzi-la;
3. Não há como realizar a... ()
234 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Preenchimento de nota fiscal, em vias diversas, com valores diferentes (espelhamento ou calçamento). Tipificação. Empresária esclarecida, legalmente estabelecida e assessorada por contabilista.. Materialidade e autoria demonstradas através de processos administrativos, que constataram a fraude à fiscalização tributária e inexatidão de elementos nos documentos fiscais, além de sua demonstração através das cópias das respectivas notas fiscais de prestação de serviços. Confissão, outrossim, de sua prática pela própria ré-empresária. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
235 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 217-A, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO CONTRA ENTEADA, A QUAL POSSUÍA, À ÉPOCA, 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, EM QUE OS FATOS INICIARAM, TENDO TAIS PRÁTICAS SE PERPETUADO ATÉ SEUS 08 (OITO) ANOS DE IDADE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE SER A CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E FULCRADA EM PROVA ILÍCITA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MESMOS ARGUMENTOS UTLIZADOS NA AÇÃO PENAL PRIMITIVA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO ORA REVISIONANDO, QUE SE MOSTRA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E COERÊNCIA COM O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, TUDO A APONTAR O ORA REQUERENTE COMO SENDO O AUTOR DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS NESTA VIA DE EXCEÇÃO.
CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Cicero Robson Souza Duarte, representado por advogada constituída, com fulcro no CPP, art. 621, I, pretendendo rescindir acórdão proferido em 06/09/2022, pela Segunda Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0004692-33.2020.8.19.0003, o qual resultou desprovido, à unanimidade, para manter-se a condenação do ora revisionando às penas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito inserto no art.... ()
236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÕES SECUNDÁRIAS IRRELEVANTES. CRIME DE PICHAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 65. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
A confissão do réu, realizada em juízo, corrobora as demais provas produzidas, como o depoimento dos policiais, que atestaram sinais de embriaguez e manobras perigosas.
2. Pequenas contradições acerca de detalhes secundários dos fatos não afastam a credibilidade da prova oral, mas, ao contrário, conferem-lhe maior autenticidade, não havendo prova de falsidade nas alegações dos policiais.
3. A ingestão do álcool e a alteração da capacidade psicomotora do réu foram devidamente de... ()
237 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Confissão de autoria. Ato processual. Forma solene. Confissão informal. No processo penal brasileiro, confissão é ato processual solene que não dispensa forma específica (CPP, art. 199). Inadmissível, portanto, fundar a condenação exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria que, concretamente, não se confirmou como bem reclamado pelo direito vigente
238 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Pretensão de absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Certeza da materialidade do crime e autoria suficientemente demonstrada nos autos pela confissão do réu e pelas palavras das vítimas. Condenação mantida. Absolvição afastada. Regime prisional fechado corretamente fixado. Recurso improvido.
239 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização pelo acusado de cédula de identidade materialmente falsa no escopo de ocultar seu verdadeiro nome e assegurar a impunidade por crimes patrimoniais que estaria praticando na ocasião (saidinha de banco). Detenção do acusado por policiais quando empreendia fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão do acusado. Dosimetria das penas alterada porque o Magistrado deixou de reconhecer a circunstância atenuante da confissão. Redução da pena para o dois anos e seis meses de reclusão e doze dias-multa. Recurso parcialmente provido.
240 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I, IV e V. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.
241 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, preso o réu em flagrante, coerentes e incriminatórios os depoimentos colecionados, dúplice confissão do agente, inarredável decreto condenatório, irrelevante não assistência por advogado na lavratura da prisão posto que não imprescindível no momento inquisitório. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para corrigir erro material e para ajustar prestação pecuniária.
242 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à manutenção da condenação - Legítima defesa não demonstrada - Ré que extrapolou os meios necessários para repelir a injusta agressão.
Dosimetria: Afastamento da reincidência - Possibilidade - Ausência de fundamentação - Violação ao CF/88, art. 93, IX.
Reconhecimento da confissão em favor da apelante - Possibilidade, sem reflexo na pena, a teor da súmula 231, do STJ.
Redução da pena pelo privilégio - Aplicabilidade, de ofício - as provas demonstram que a ré foi injustamente provocada pela vítima.
Regime prisional aberto - Possibilidade - Ré primária, que confessou a autoria delitiva.
Recurso parcialmente provido
243 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Violação de domicílio inexistente. Réu que confessou o tráfico após policiais e indicou onde estavam as drogas dentro de sua residência, o que confirmou em Juízo. Estado de flagrância que autoriza a entrada. Reincidência específica compensada com a confissão. Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Pena e regime adequados. Recursos improvidos.
244 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade induvidosas. Discussão acerca da validade do reconhecimento do réu que perde significado em face de sua parcial confissão na polícia. Majorantes bem evidenciadas. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.
245 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria inconteste. Exame de dosagem alcoólica com resultado positivo para álcool etílico, além da confissão extrajudicial, corroborada pelo testemunho policial. Crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado, bastando a comprovação de que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Recurso não provido.
246 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Inexistência de excesso de linguagem. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A materialidade do crime de homicídio está comprovada pela perícia tanatoscópica de fls. 14, pelas fotos de fls. 15/16, pela certidão de óbito de fls. 17 e pelo exame em local de homicídio de fls. 18/29.
2. Não há o excesso de linguagem aludido pelo recorrente pelo fato do magistrado ter afirmado que a culpa restaria «consubstanciada nos testemunhos colhidos em juízo, sendo que algumas testemunhas foram presenciais». Na verdade, o magistrado afirmou que os depoimentos das tes... ()
247 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial, em harmonia com o conjunto probatório. Réu que confessou ter empurrado a vítima. Pena-base revertida ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias atenuante e as agravantes da reincidência e àquelas previstas no art. 61, II, s «f» e «h», do CP. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.
248 - TJPE. Penal e processual penal. Art. 157, parágrafo 2º, II do CPb. Confissão do corréu em consonância com o conjunto probatório. Participação efetiva do apelante. Prisão em flagrante delito. Reconhecimento do acusado pela vítima. Autoria devidamente demonstrada. Sentença mantida. Decisão unânime.
«1. Para que haja absolvição por insuficiência de provas é necessário que não se tenha construído um universo sólido de elementos comprobatórios da participação do réu para o delito.
2. Presentes provas de autoria, através de depoimentos acordes e firmes conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, não há como se infirmar a sentença condenatória.
3. Recurso não provido. Decisão unânime.»
249 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Rompimento de obstáculo. Subtração de veículo pelo apelante. Prisão em flagrante, inclusive tentativa de fuga na abordagem pela polícia. Autoria comprovada. Danos externos na lataria do veículo, na fechadura da porta e desmontagem do painel, a comprovar a materialidade delitiva. Conjunto probatório robusto para a incriminação. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Furto consumado. Qualificadoras bem demonstradas. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea, com redução das penas para o patamar mínimo. Fixação do regime inicial fechado, considerando-se a reincidência que ostenta o acusado. Recurso defensivo parcialmente provido, e ministerial integralmente provido.
250 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Confissão, primariedade e menoridade reconhecidas. Hipótese. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Alteração do regime para o aberto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.