Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Questionamento de decisões que indeferiram os pedidos. Prisão preventiva decretada, em razão da suposta participação do paciente, em quadrilha ou bando armado para o fim de cometer crimes (CP, art. 288). Decisão fundada na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração das condutas criminosas e pelo fato do paciente não possuir vínculo com o distrito da culpa. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do «fumus comissi delicti» e do «periculum libertatis». Circunstâncias de o paciente ser primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si, aptas a autorizar a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.

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452 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Não reconhecimento. Pena. Aquém do mínimo. Inviabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável (conjunção carnal e prática de atos libidinosos). CP, art. 217-A. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva reconhecida. Tipo misto cumulativo. Condenação mantida. Pena redimensionada. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

453 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado durante repouso noturno. Provimento do recurso. A autoria é duvidosa. A confissão deve ser corroborada por outros meios de prova. Inteligência do CPP, art. 197. As provas colhidas nos autos deixam dúvida acerca da dinâmica dos fatos. A dubiedade favorece o apelante. É preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Absolvição é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso livre

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454 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ. - A

455 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Abalroamento em veículo provocado pela recorrente. Inconformismo desta com o fim do relacionamento amoroso com uma das vítimas. Materialidade demonstrada, considerando-se o auto de apreensão, laudo de exame do local, laudos de exame de corpo de delito, bem como toda a prova oral coligida. Autoria confessa. Versão exculpatória no sentido de que os fatos se deram de forma acidental. Inadmissibilidade. Relatos harmônicos das vítimas, a indicar conduta dolosa. Qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121 que persiste. Recorrente admitiu não possuir habilitação para conduzir veículo. Lesões de natureza leve em outra vítima. Crimes conexos que prosseguem para análise do Conselho de Sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para deferir à recorrente a justiça gratuita, mantida no mais a decisão pelos mesmos fundamentos.

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456 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontestes. Confissão extrajudicial confirmada sob o crivo do contraditório. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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457 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Sólidos os demonstrativos de caráter material e da autoria, no sentido de ter sido o agente surpreendido em banca de jornal na posse de «dvd's» contrafeitos, colecionados depoimentos e confissão em juízo, mais laudo pericial atestando falsidade das mídias apreendidas, forçoso o Decreto condenatório, inadmissível aplicar-se o denominado princípio da adequação social. Decisão absolutória reformada. Recurso ministerial provido.

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458 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas(art. 33, da Lei nº11.343/06). Associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº11.343/06). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial e prova testemunhal. Dosimetria penal. Redução da reprimenda aplicada. Impossibilidade. Aplicação das penas-base em observância às circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, que não foram todas favoráveis ao agente. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

459 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos acusados, depoimentos seguros das testemunhas e declaração coesa da vítima, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação e dosimetria mantidas. Pena-base fixada no mínimo. Confissões espontâneas identificadas, observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes bem delineado. Regime semiaberto fixado. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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460 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

461 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - A BSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -PALAVRA DAS VÍTIMAS EM COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. - É

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462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação. Questões postas pela defesa que não foram objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

463 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONFISSÃO - POSSE DA RES (COM A CONSEQUENTE ENTREGA A TERCEIRO IDENTIFICADO) - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO NEGADA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS. - A

464 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova oral. Confissão extrajudicial. Validade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, ainda que posteriormente retratada, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão condenatória

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465 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da ofendida. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas dos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ante a resignação ministerial. Regime inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas

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466 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Preliminar de nulidade na distribuição do feito a este órgão julgador. Rejeição. Desclassificação do crime de porte ilegal para posse ilegal de arma. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Dosimetria da pena adequada. Apelos improvidos. Decisão unânime.

467 - TJSP. FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível no presente caso. FURTO - autoria - confissão - validade - prova oral a confirmar a prática delitiva. CONSUMAÇÃO - inversão da posse - ocorrência. PENA - maus antecedentes e reincidência - regime semiaberto.

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468 - TJSP. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

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469 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Existência. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desclassificação e negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

470 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. CP, art. 226, II. Vítima. Retardo mental grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Capacidade de discernimento. Perícia. Desnecessidade. Processo de interdição. Existência. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Ofendida deficiente mental adulta. Inteligência do CP, art. 217-A, § 1º. Desnecessidade de laudo específico sobre o grau do deficit mental da vítima em face das provas juntadas aos autos. Réu confesso. Confissão que se afina à prova dos autos, em especial o exame de dna que atestou a probabilidade de 99,9999% da paternidade pelo réu, padrasto da ofendida, que com ela manteve relações sexuais, gerando um filho. Sistema trifásico que afasta a possibilidade de fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal. Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos.

471 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Apelante preso em flagrante com arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial e demais provas coligidas aos autos. Pleito de absolvição, sob o argumento de que a conduta não causou lesão à incolumidade pública. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato, bastando a ocorrência de simples conduta descrita no tipo penal para configurar o crime. Impossibilidade de porte de arma para eventual exercício de legitima defesa ausentes os requisitos objetivos para tanto. Inexistência de situação de agressão injusta, atual ou iminente a ser apreciada ou considerada. Pleito de redução da pena por não ter sido considerada a confissão que foi compensada com a reincidência. Descabimento. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

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472 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Aquisição de mercadorias produto de crime anterior. Autoria e materialidade comprovadas. Admissão da culpa pelo réu, desconhecendo, contudo, a origem espúria dos objetos. Apelante não trouxe qualquer prova que pudesse ilidir a sua responsabilidade. Tese defensiva de ausência de dolo descabida. Acusado evadiu-se ao avistar a pessoa de quem havia comprado os objetos subtraídos, sendo abordado pela polícia, abandonando o veículo no qual transportava os bens receptados. Desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Impossibilidade. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento. Confissão, embora voluntária, não foi sincera, uma vez que parcial. Alegação de reincidência afastada. Réu ostenta apenas uma condenação criminal irrecorrível, não estando apta, a caracterizar mau antecedente ou reincidência. Redução das sanções para um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto e pagamento de doze diasmulta, no valor unitário. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por lapso igual ao da condenação, e prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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473 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda, em estabelecimento comercial, de CDs e DVds falsificados, de títulos e autores variados. Materialidade por laudo pericial. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Guarda Civil. Confissão dúplice. Pretendido reconhecimento de estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo não provido.

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474 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Afastamento por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato. Tese defensiva que visa atenuar a responsabilidade criminal. Reconhecimento devido. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

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475 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial do réu (crime de posse) corroborada pelos demais elementos de prova, como apreensão da arma e relato testemunhal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Subsidiariamente pugna pela minoração da pena privativa de liberdade, considerando os predicados pessoais favoráveis do réu, as atenunates da menoridade e confissão espontânea e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução operada após reanálise das circunstâncias judiciais. Mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alíena «d», vez que confessou o crime de posse de arma de fogo e não o de porte de arma de fogo. Regime inicial de cumprimwento da pena mantido no semiaberto. Substituição da pena inviável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Conduta social valorada negativamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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476 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas ante sólido acervo de provas materiais e testemunhais. O fato de a testemunha ser policial não retira a credibilidade de suas declarações, salvo concreta suspeição. Crime de mera conduta. Concessão de sursis sem análise do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação do CP, art. 77, II. Presentes os pressupostos insculpidos no art. 44 do diploma punitivo. Concedida a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso a que se dá parcial provimento à unanimidade de votos.

477 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel em coautoria e com emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas (Luciano) e o abrandamento da pena (Diego). Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus presos em flagrante, em posse do veículo furtado, pouco tempo após a subtração. Foi constatado pelos policiais que na ignição do veículo havia uma chave micha, fato comprovado pelo laudo pericial acostado aos autos. Confissão do acusado Diego em juízo. Embora Luciano tenha negado autoria em juízo, confessou o furto em audiência de custódia, aspecto que se encontra em harmonia com as demais provas produzidas. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos somente em relação a Luciano, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a reincidência. Manutenção do aumento da pena-base, que se mostrou bem fundamentado nos maus antecedentes dos acusados. Regime semiaberto mantido. Recurso de Luciano parcialmente provido, com readequação das penas, negando-se provimento ao recurso de Diego

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478 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Diploma legal de autoria da Câmara Municipal de Holambra, que dispõe sobre exame para concessão de licença para tratamento de saúde de servidores municipais. Gerenciamento de matéria relativa aos servidores públicos do Município que é de competência do Poder Executivo local. Iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Violação ao Princípio da Independência entre os Poderes. Ação julgada procedente.

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479 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/1997, art. 306, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Alegação de atipicidade do crime de corrupção ativa. Inocorrência. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Suspensão da habilitação bem aplicada. Inafastabilidade. Recurso improvido.

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480 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido

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481 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de autoria. Iniviabilidade de análise na estreita via do writ. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Necessidade de assegurar a boa colheita das provas. Crime supostamente praticado para garantir dívida de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

482 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de via própria. Inviabilidade. Absolvição. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico na delegacia. CPP, art. 226. Lavratura de treze autos formais de reconhecimento. Condenação confirmada em segundo grau. Provas judicializadas da autoria e materialidade. Vídeo e fotografias dos fatos analisados a quo, confirmando a autoria. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

483 - TJPE. Penal e processual penal homicídio simples. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Dosimetria equivocada. Pena exarcerbada. Recurso desprovido.

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484 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

485 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

486 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE Ementa: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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487 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Nulidade inocorrente. Audiência realizada por videoconferência. Possibilidade. Prejuízo efetivo não demonstrado, inclusive. Autoria e materialidade bem comprovadas, quanto aos dois acusados. Palavras firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, a corroborarem o confesso de um deles. Condenação de ambos que se sustenta. Desclassificação da conduta para furto ou roubo tentado, pretendida por um dos corréus. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça durante a prática delitiva, de modo a caracterizar-se o delito mais grave. Tentativa não ocorrente. Suficiente a simples inversão da posse dos bens à consumação do delito. Entendimento já sumulado pela Instância Especial (Súmula 582). Causas elevatórias bem delineadas, dados os detalhados depoimentos dos lesados e policiais oficiantes. Majoração decorrente da duplicidade de causas praticada adequadamente. Penas e regime fechado mantidos. Recursos improvidos.

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488 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação. Recurso interposto pela defesa alegando insuficiência de provas. Pedido de albsolvição. Subsidiariamente, requereu a reapreciação da dosimetria da pena. Autoria delitiva devidamente provada, ante a confissão do apelante, a delação do corréu e as demais testemunhas ouvidas. Não merecem guarida as alegações da defesa que buscam desvalorizar o corpo probatório. Pena definitiva fixada em ofensa ao princípio da proporcionalidade. Análise das circusntâncias judiciais não resultou de forma negativa a ponto de permitir a exasperação da pena-base muito acima da reprimenda mínima com fundamento em ações e inquéritos penais em curso. Aplicação da Súmula 444 STJ. Redução da pena ao mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime semiaberto. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE. A

490 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Uso de arma. Autoria e materialidade comprovada. Atos simultâneos. Crime único. Posse de arma de fogo. Dupla punição. Descabimento. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Semiaberto. Multa. Súmula STJ-443. Majorante. Acréscimo de um terço. Apelação crime. Roubos majorados. Concurso de pessoas e emprego de arma. Crime único. Consunção. Pena.

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria. Confissão do filho dos pacientes já apreciada e rejeitada pelo tribunal do Júri. Revisão criminal improcedente. Autoria demonstrada. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

492 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Negativa de autoria. Exame aprofundado da prova. Incursão no mérito da ação. Impossibilidade. Prisão em flagrante delito. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela grande quantidade e natureza da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

493 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Tentativa. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria certa. Prisão em flagrante. Confissão na fase inquisitória e em Juízo. Palavra da vítima que se reveste de grande valor probatório. Depoimento dos policiais que merece crédito até prova robusta em contrário. Condenação de rigor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Pena corretamente aplicada. Recurso improvido.

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494 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Ônibus de transporte de passageiros (circular). Faca pressionada contra o pescoço do motorista e apropriação do dinheiro que se encontrava com o cobrador. Acusado detido logo após por policiais que foram acionados pelas vítimas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo reconhecimento do acusado efetuado na delegacia e pela confissão da ação pelo meliante. Alegação de semi-imputabilidade repelida. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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495 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório por tráfico. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, bem como de concessão de penas alternativas. Regime prisional que decorre de disposição legal expressa. Alegação de nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa, que não merece acolhida. Preliminar rejeitada. Recurso do réu improvido e provido o apelo ministerial.

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA - APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A REDUÇÃO INERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. POR FIM, PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE FURTO AO ACUSADO - O FATO DO APELANTE TER SIDO ENCONTRADO ENROLANDO OS CABOS TELEFÔNICOS, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFERIR, DE FORMA CONCRETA, A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA AO APELANTE. NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR AINDA QUE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL, REALIZADA PELO APELANTE AOS POLICIAIS MILITARES, NÃO PODE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA EM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, ATÉ PORQUE, EM SEDE DISTRITAL, O APELANTE EXERCEU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, MOSTRANDO-SE, ASSIM, NEBULOSA TÃO CONFISSÃO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER VALORADA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Confissão extrajudicial. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF.

498 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENA CORRETAMENTE APLICADA - REINCIDÊNCIA OBSTA A CONCESSÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - APELO NÃO PROVIDO

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499 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a condução da pena para aquém do mínimo legal pela presença da atenuante da confissão espontânea, diante do que diz a Súmula 231/STJ - Penas mantidas -Recurso da defesa DESPROVIDO.

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500 - TJSP. Tráfico de drogas - Regularidade da abordagem pela Guarda Civil - Fundada suspeita - Réu que dispensou a sacola contendo drogas ao notar a aproximação da viatura da Guarda Civil. Autoria delitiva bem demonstrada - Réu confesso. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas acima do piso em razão do cometimento do crime quando o réu gozava de liberdade provisória - Integral compensação entre a reincidência com a confissão. Regime prisional fechado acertadamente fixado. Improvimento do recurso

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