Confessar A Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1877.1150

601 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Filhos menores. Inviabilidade de substituição pela prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima configurada. Agravo regimental não provido. A alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade não

1 - encontra espaço para análise na via estreita do, por habeas corpus demandar exame aprofundado do conjunto fático probatório. A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração da 2 - prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do agente, além da necessidade concreta da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do No caso, a apreensão de expressiva quantidade de drogas (3.338,93g 3 - de cocaína), ar... ()

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Doc. 566.6486.7224.7988

602 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRÉ DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA O USO PESSOAL - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVERAM A AÇÃO - ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - DECOTE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.

Não havendo provas da autoria em relação à corré do apelante, imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício com a consequente absolvição. Suficientes as provas de autoria e materialidade, não tem procedência o pleito absolutório. 1. Se as «condições em que se deu a ação» indicam a prática do crime de Tráfico de Drogas e os «antecedentes do agente» também indicam propensão para o delito descrito na , impossível a desclassificação para o delito d... ()

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Doc. 155.5098.1040.8091

603 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Confissão judicial do acusado e segura declaração do ofendido, tudo a atestar a responsabilidade do recorrente. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto não impugnado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Diminuição do «quantum» da indenização por danos materiais arbitrada em favor da vítima. Ausência de comprovação de todas as transferências alegadas, não obstante a verossimilhança da narrativa. Parcial provimento

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Doc. 343.5846.6874.6560

604 - TJSP. Desacato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 997.6259.8058.2058

605 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS CORRETAMENTE FIXADAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR O REGIME INTERMEDIÁRIO E CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. 1

Luís Batista Coelho e Iury Inácio dos Santos foram condenados por tráfico de drogas, conforme , caput, a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. Recorreram pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio e concessão de justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação par... ()

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Doc. 530.7387.9941.4574

606 - TJMG. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP) - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA - FRAÇÃO ATRIBUÍDA AO CRIME CONTINUADO - REDUÇÃO. 1- A

Nulidade da Sentença, por ausência de apreciação de tese defensiva, deve ser afastada, quando o decisum se encontrar fundamentado nos elementos probantes (orais e documentais) que formaram o livre convencimento do Julgador. 2- Se a Denúncia contiver a exposição dos supostos fatos criminosos, a classificação do delito e a qualificação das partes, não há que se considerá-la inepta, porquanto preenchidos os requisitos estatuídos no 3- A autoria e a materialidade, se c... ()

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Doc. 594.2902.4038.5961

607 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, mediante fraude, consistente na simulação de depósito bancário, obteve vantagem ilícita, ao subtrair o automóvel da vítima, em uma suposta negociação do veículo. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela própria confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter realizado o golpe para adquirir o veículo. Validade da utilização de elementos colhidos na ... ()

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Doc. 145.2865.2552.4961

608 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 32 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, por duas vezes; e art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, tudo na forma do art. 69, todos do CP, por ter subtraído para si, mediante abuso de confiança, diversos bens e valores de propriedade da empresa-vítima. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negativa de autoria, (ii) afastamento do concurso material, com o reconhecimento da cont... ()

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Doc. 336.6361.9270.4565

609 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Confissão judicial do acusado roborada pelos depoimentos seguros das testemunhas acusatórias, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal, compensando-se, na sequência, a reincidência com a confissão. Descabido o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, tendo em vista a recidiva. Regime inicial fechado necessário, diante da gravidade concreta da conduta somada à reincidência. Precedentes. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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Doc. 201.9540.5001.4100

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria comprovadas, bem como a desclassificação para falta grave média. Dependem do exame aprofundado de provas. Regressão do regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Consequências da falta cometida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas. 2 - A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos... ()

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Doc. 568.9796.1969.9474

611 - TJSP. Tráfico de drogas - autoria não demonstrada de forma suficiente para a manutenção da condenação - O réu não foi preso na ocasião dos fatos, apenas teria sido reconhecido pelos policiais - O corréu confesso negou a participação do apelante - Firme negativa do acusado. Recurso provido.

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Doc. 145.3760.0006.5000

612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Acusado que não assume a autoria delitiva. Declarações que não embasaram a condenação. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIII. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 929.7140.9135.8347

613 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 129, § 9º - Réu condenado a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições do CP, art. 78, § 2º - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu parcialmente confesso - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (3 meses de detenção) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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Doc. 652.9171.1613.2196

614 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. REGIME FECHADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 335.0367.2348.5433

615 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida e compensada com a reincidência. Regime inicial mitigado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 613.6268.5004.7808

616 - TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PENA A SER APLICADA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública. 3. A possibilidade de regime de cumprimento de pena mais brando não obriga à concessão de liberdade provisóri... ()

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Doc. 144.9584.1003.3100

617 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Crime de ação múltipla. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação do acusado em atividade criminosa. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza da droga. Necessidade e adequação do regime mais gravoso. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida; 2. Se a quantidade de droga apreendida se destinava à venda, como confessado pelo próprio réu, não há como se subsumir a conduta por este empreendida ao crime do art. 28 da Lei de Drogas, onde a substância ilícita deve se destinar ao consumo pessoal, sendo impossível a sua desclass... ()

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Doc. 175.4172.8005.8700

618 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não submetida ao crivo do tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de negativa de autoria/inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão, denegado.

«1. Inviável o conhecimento originário de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. 2. Quanto às alegações concernentes a inexistência de indícios de autoria ou sua negativa consabido que a via eleita não comporta revolvimento fático-probatório devendo tais alegações serem sopesadas no cerne da ação penal com a garantia da ampla defesa e do contraditório. 3.Quanto à alegação de nulidade da prisão em flagrante em vi... ()

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Doc. 137.5691.8008.7600

619 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Pleito de «extinção do processo». Alegação de que os fatos apurados constituiriam desdobramento de eventos analisados em outro feito. Crime continuado. Descabimento. Materialidade e autoria evidenciadas pela prova pericial e oral. Conduta perpetrada muito tempo depois dos fatos que originaram processo anterior. Ausência do requisito temporal para verificação do crime continuado. Condenação de rigor. Pena-base aplicada acima do mínimo legal ante a absurda culpabilidade da qual se reveste a conduta. Incidência da atenuante da confissão. Causa de aumento de pena decorrente da ascendência do réu em relação à vítima. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Majorante que somente se aplica no caso de violência real que resulta morte ou lesão corporal grave, sob pena de «bis in idem». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.1810.0006.7200

620 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Reconhecimento em RHC. Novel decisão. Impronúncia. 1. Apelação criminal julgada. Acusado pronunciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Desentranhamento do depoimento de duas testemunhas. Determinação deste superior tribunal. Cumprimento da decisão. Ocorrência. 3. Pronúncia. Fundamentação. Necessidade. Indícios de autoria. Incidência. Ocorrência do fato típico. Sujeição ao Júri. 4. Magistrado impronunciou. Menção sobre a insuficiência de provas de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que determina a submissão do paciente ao Júri. Elementos colhidos na fase policial e em juízo. Indícios de autoria. Ocorrência. 5. Entendimento outro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, pois não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte em sede de recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que a novel decisão que determinou a subm... ()

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Doc. 292.4957.2745.6886

621 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - arts. 121, §2º, II, III, IV E V (QUATRO VEZES) E 211 (QUATRO VEZES), N/F DO 69 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DELSON E LEANDRO), 121, §2º, II, III, IV E V (QUATRO VEZES) E 211 (QUATRO VEZES), N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ADILSON) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE NÃO DEMOSTRADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, ALÉM DE EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SABIDAMENTE SE TRADUZ COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VIÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PEÇA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR ALGUMA CONDIÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM ESPECIAL SUA JUSTA CAUSA, OU ALGUM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE QUANTO À AUTORIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONCRETO (TESTEMUNHO, DELAÇÃO, CONFISSÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DOCUMENTO, ETC...) CAPAZ DE SINALIZAR A AUTORIA DO HOMICÍDIO EM TELA NA PESSOA DOS RECORRIDOS, SENDO CERTO QUE A SUPOSTA AUTORIA FOI AFERIDA ATRAVÉS DE RELATOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO, TENDO «OUVIDO DIZER», NÃO SE MOSTRANDO, DESTA FORMA, SUFICIENTE A APONTAR PARA OS RECORRIDOS A AUTORIA DOS CRIMES A ELES IMPUTADOS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MANTÊM - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 201.5404.7990.2416

622 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante durante a prática delitiva. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Réu multirreincidente. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido

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Doc. 843.6504.6081.9931

623 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com Fabiano da Silva Branchini, bens pertencentes à empresa denominada «CPFL Santa Cruz". 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por negativa de autoria delitiva, (ii) menção feita à ocorrência de delito tentado, (iii) in dubio pro reo, (... ()

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Doc. 990.7463.8211.7819

624 - TJSP. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Conduta juridicamente relevante. Aliada a outros critérios, a recalcitrância é indicadora de elevado grau de reprovabilidade da conduta e destoa da ação desprezível. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. 193.3013.4002.0500

625 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de indícios de autoria. Recurso provido.

«1 - É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2 - Caso em que a Corte de origem, ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelos corréus, concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria, notadamente porque a única prova em que se baseou a pronúncia foi a confissão extrajudicial de um dos acusados ... ()

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Doc. 283.8206.1840.5406

626 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos. Em crime de receptação, quando o agente é flagrado na posse do bem, a ele compete demonstrar que desconhece a sua origem ilícita. Não há como dar guarida à pretendida desclassificação para a modalidade de receptação culposa quando a ciência da origem ilícita do bem é perfeitamente extraída das circunstâncias e indícios que norteiam... ()

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Doc. 189.0670.1660.0955

627 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Circunstância agravante genérica. Reincidência. Confronto. Cabe emprestar significado especial à atenuante da confissão espontânea e de seus importantes efeitos em favor do sistema criminal de justiça. É que a confissão espontânea dá ao julgador a certeza da prática e da autoria do crime, facilitando a instrução processual e a aplicação da lei penal. E dá à coletividade a economia do processo, acelerando os custosos trabalhos da justiça. Objetivamente - sem outras incursões na subjetividade dos indivíduos, porque não é disso que se trata - identifica uma personalidade que objetivamente se mostrou colaborativa com esses ideários públicos. Desse modo, posto que importante para o deslinde da investigação, merece ser valorizada, pelo menos, em igualdade de peso com a agravante da reincidência, ainda que específica

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Doc. 153.6102.1001.3700

628 - TJMG. Associação para o tráfico. Apreensão de balança. Apelação. Tráfico de drogas. Associação, petrechos, resistência, desacato e ameaça. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade da associação. Absolvição. Necessidade. 1º acusado. Petrechos. Balança de precisão. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 34. Absolvição mantida. Ameaça. Dúvida relevante. Absolvição mantida. 2ª acusada. Tráfico de drogas. Autoria. Dúvida relevante. Absolvição mantida. Desacato e resistência. Caso concreto. Autonomia. Não absorção. Art. 383 e parágrafos do CPP. Remessa dos autos à origem. Desmembramento. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas e balança de precisão. Palavra de policiais. Autoria induvidosa. Materialidade provada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Cabimento. Isenção de custas. Concessão. Honorários arbitrados. Recurso defensivo parcialmente provido

«- Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável, o que não ocorreu nos autos. - A posse de balança de precisão, ainda que demonstrada a sua utilização para a pesagem de droga ilícita, não caracteriza o crime previsto no , uma vez que a balança não se destina à «fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas... ()

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Doc. 250.4011.0673.4413

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indícios de autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. Confissão judicial. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação da paciente não se respalda, com exclusividade, no reconhecimento pessoal. 2 - Destaque-se, nesta toada, a confissão judicial realizada pela própria agravante, in verbis: «que confessa a prática do roubo e está arrependida do que fez; que não fez porque queria totalmente, mas a pedido do Cosme, para ajudar a abrir o salão; que apenas recolheu os pertences das vítimas, trancaram o estabelecimento e saíram do local". 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao ap... ()

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Doc. 233.0303.5005.3237

630 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incursa no art. 157, §§ 1º, 2º, II, e 2º-A, I, CP, por ter subtraído, em proveito comum, previamente ajustada e agindo com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, 52 blisters com 6 unidades cada do medicamento Benegripe, diversos bens, avaliados em R$1.319,00, pertencentes à empresa Droga Raia, empregando grave ameaça com arma de fogo... ()

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Doc. 157.2142.4010.8100

631 - TJSC. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». CP. Admissão da autoria. Alegação de legítima defesa. Confissão qualificada. Atenuante inaplicável.

«Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do , III, «d»- Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa.»

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Doc. 122.9859.4423.8183

632 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Circunstância atenuante. Confissão espontânea de autoria do crime. Circunstância agravante. Reincidência. Confronto. A confissão é circunstância atenuante de primeira grandeza, posto denotar personalidade que objetivamente se fez colaborativa com os ideários de celeridade, certeza e economia do processo, devendo compensar por completo a agravante genérica da reincidência

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Doc. 989.9394.9735.2640

633 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena redimensionada. Ausentes documentos que atestem a personalidade do réu. Prejuízo causado, todavia, que merece exasperação. Compensação proporcional entre a agravante da dupla reincidência e a atenuante da confissão mantida. Precedentes. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 629.2896.6317.6561

634 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTROVÉRSIA CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Ré condenada nas sanções do art. 155, caput, c/c , II. Condenação mantida. Dosimetria merece reparos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Entendimento consolidado do e. STJ. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade, devido a reincidência - apesar de não específica e o delito praticado sem violência ou grave ameaça - óbice do art. 44, §3º, do CP. A reincidência obsta do ... ()

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Doc. 124.7700.8667.2751

635 - TJSP. Preliminar de nulidade - Ilicitude da Prova - Quebra de sigilo telefônico deferido por decisão judicial fundamentada - Preliminar afastada. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição quanto à Gabriele - Autoria não suficientemente demonstrada - Absolvição, de rigor. Associação para o tráfico de drogas - Insuficiência probatória ou não existir prova de terem os apelantes concorrido para a infração penal - Absolvição - Autorias não demonstradas de forma suficiente - Absolvições, de rigor. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a majoração da reprimenda em um quarto. Segunda fase da dosimetria - Reconhecida a confissão espontânea quanto ao tráfico cometido por Luis - Confissão espontânea - Súmula 545/STJ - Utilizada para a formação do convencimento - Reconhecida a atenuante. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 264.6638.0952.1467

636 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma branca e arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e VII e 2º-A, I, do CP) - Preliminar de nulidade da confissão informal/extrajudicial do corréu DANIEL - Não ocorrência - DANIEL não confessou o crime, optando pelo silêncio perante a autoridade policial - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Corréu LUCAS confessou extrajudicialmente a prática do crime, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão - Majorantes mantidas, aplicando-se corretamente o parágrafo único do art. 68 do CP- Regime inicial fechado mantido - RECURSO de LUCAS PROVIDO EM PARTE, SENDO IMPROVIDO O APELO DE DANIEL.

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Doc. 136.1087.0682.8750

637 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso. Redução da pena para aquém do piso ante a confissão - Impossibilidade, a teor da súmula 231, do STJ. Redução da pena pela tentativa na fração máxima, ex officio, ante o curto iter criminis percorrido. Ante o novo quantum sancionatório, que restou menor que um ano, aplico a substituição da pena por multa, isoladamente, no valor de 10 diárias mínimas. Parcial atendimento ao recurso da defesa.

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Doc. 144.9064.1001.2900

638 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Descumprimento do acordo referente a débito que a autora possuía com a ré. Não concessão do desconto nas últimas parcelas pelo atraso na postagem das parcelas. Ilicitude que, contudo, não autoriza consumidora a inadimplir com valores devidos. Autora que se tornou inadimplente e deixou sem pagamento as duas últimas parcelas do acordo de parcelamento. Corte dos serviços e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Direitos da empresa-ré, de acordo com a legislação em vigor. Não ocorrência dos apontados danos morais e materiais. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 620.6353.7758.1425

639 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial do réu - Provas periciais que deixaram certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida - Bem demonstrada a falta de habilitação e o perigo gerado com a condução do veículo - Condenações mantidas - - Penas-base acertadamente fixadas acima do patamar mínimo, por força dos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante, a despeito de seu caráter extrajudicial, pois caracterizou importante elemento de prova à demonstração da autoria delituosa - Concurso material, bem reconhecido - Mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por apenas uma pena alternativa, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 264.4466.9863.9499

640 - TJSP. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. Caso em exame Cristiane Marcelina Bispo de Godoi foi condenada por tráfico de entorpecentes, após ser flagrada tentando ingressar em penitenciária com 172,4 gramas de maconha ocultadas em sua genitália. A droga seria entregue a um detento, mediante promessa de pagamento de R$ 3.000,00. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos e confissão da ré. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fragilidade do conjunto probatório justifica a absolvição da ré, considerando a alegação de que o entorpecente não seria destinado ao comércio. Razões de decidir Provas da autoria e materialidade bem definidas, dando conta que as drogas possuíam clara destinação mercantil. Palavras das agentes penitenciárias precisas, coerentes e precisando a autoria da denunciada pelo delito. Confissão da ré, sobretudo acerca da motivação e destino dos entorpecentes. Penas bem dosadas, com aplicação do redutor e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, fixado, para a hipótese de descumprimento, o regime aberto. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e as provas materiais confirmam a prática de tráfico de entorpecentes. 2. A destinação ao comércio é evidenciada pela quantidade de droga e promessa de pagamento. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, art. 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231

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Doc. 125.3046.6604.0675

641 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A SUA COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ASSIM COMO A MITIGAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. NARRATIVAS DA LESADA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. O RÉU ADMITIU PARCIALMENTE A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO. MUDANÇA DE POSIÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «D» QUANDO HOUVER ADMITIDO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA CONFISSÃO SER UTILIZADA PELO JUIZ COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO QUE SEJA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 585. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PENA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA A QUO APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PARA A CIRCUNTÂNCIA AGRAVANTE SOBRESSALENTE, A QUAL SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 927.6346.6085.2184

642 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Apelante Alisson condenado à pena de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa; e apelantes Danilo e Raquel condenados às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, CP, por terem subtraído, em proveito comum e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com simulação do emprego de arma de fogo, o veículo Renault/Duster, plac... ()

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Doc. 375.6005.6139.8744

643 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria delitiva bem demonstrada somente em relação à corré que confessou a autoria delitiva, isentando de qualquer participação o corréu apelante - Desde a fase inquisitiva todos os acusados afirmaram que o terceiro acusado estava no local apenas fixando um armário na parede. Dosimetria penal para a corré cuja condenação restou mantida: Afastamento da reincidência - Condenação apontada refere-se a fato posterior ao tratado nestes autos. Redução das penas pela forma privilegiada na fração de 2/3 - Possibilidade - Preenchidos os requisitos após o afastamento da reincidência. Regime prisional aberto e substituição da pena de reclusão - Possibilidade - Ré primária e pena que não ultrapassa oito anos. Parcial provimento dos recursos.

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Doc. 957.1854.5926.4431

644 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples tentado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima e dos policiais militares valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão - Súmula 231/STJ - Redução das penas pela tentativa - Impossibilidade de concessão de restritivas de direitos, mercê do emprego de grave ameaça na execução do crime - Regime aberto escorreitamente fixado - Sursis que poderá ser recusado pelo acusado por ocasião de audiência admonitória. Recurso desprovido

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Doc. 929.2848.9853.4524

645 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Insurgência do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 162.2750.1007.6900

646 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa putativa). Reconhecimento devido. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter... ()

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Doc. 113.7435.8508.1705

647 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO -AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstrada a materialidade e a inequívoca autoria do crime. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Não demonstrado o vínculo estável entre os Réus voltado para o comércio ilícito de drogas, não resta configurado o crime previsto na .... ()

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Doc. 486.5880.9275.9391

648 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, a exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a concessão do privilégio e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas aos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão - Súmula 231/STJ - Causa de aumento afastada - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração máxima - Por conta de o crime ser hoje classificado como comum e da quantidade não expressiva dos entorpecentes, cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.4705.2001.3500

649 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado trazendo consigo uma pedra de crack com massa de 45 g (quarenta e cinco gramas), 106 (cento e seis) pedras menores do citado entorpecente e 340 g (trezentos e quarenta gramas) de maconha. A circunstância de ser o acusado usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Para a configuração do crime em referência não se exige qualquer elemento subjetivo adicional, bastando a prática de quaisquer das condutas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33. Alegação de que o flagrante foi forjado. Inexistência de indícios neste sentido. A expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida indica que se destinava ao tráfico. Dosimetria. O significativo afastamento da pena-base do mínimo legal restou devidamente fundamentado, principalmente em razão da expressiva quantidade e do alto grau de nocividade dos entorpecentes. Inteligência do art. 42 da Lei de tóxicos. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1. Comprovado que o réu MURILO ANTÔNIO DA SILVA foi flagrado trazendo consigo uma pedra de «crack» com massa de 45 g (quarenta e cinco gramas), 106 (cento e seis) pedras menores do mesmo entorpecente e 340 g (trezentos e quarenta gramas) do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, conhecido por maconha. 2. As provas materiais e deponenciais coligidas aos autos se constituem, na hipótese vertente, em sólido acervo probatório apto a lastrear o decreto condenatório ora fu... ()

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Doc. 562.4614.6791.3535

650 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecente realizada por guardas municipais - Improcedente - A fundada suspeita restou demonstrada, eis que o réu empreendeu fuga, sem sucesso, diante da presença dos guardas civis - Diante da tentativa de fuga da abordagem, dou por bem provada a fundada suspeita. Quanto à autoria e materialidade, não houve qualquer insurgência - Réu confesso. Não merece qualquer reforma a dosimetria penal, eis que as básicas foram fixadas no piso e, na segunda etapa do cálculo, a reincidência restou compensada com a confissão. Recurso a que se nega provimento

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