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101 - TJSP. Roubo. Caracterização. Seguras as provas de autoria e materialidade delitiva, apanhado o réu na posse da «res furtiva», reconhecido seguramente, tendo confessado a prática, inadmissível o decreto absolutório, merecendo tratamento severo, eficaz, responsável e compatível com os atos perpetrados. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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102 - TJRS. Direito criminal. Furto privilegiado. Autoria e materialidade. Comprovação. Valor do bem. Princípio da insignificância. Não aplicação. Pena privativa de liberdade. Redução. Furto. Crimes e autorias comprovados. Condenações mantidas. Princípio da insignificância. Inexistente. Qualificado e privilegiado. Possibilidade.
«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, determinando as autorias dos furtos denunciados: «No que tange à autoria, as denunciadas, nos interrogatórios, confessaram a prática do ilícito relativo a ambos os fatos, narrando em cores nítidas o ocorrido.» II - O que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de quatro fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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104 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e exibição, bem como pelo laudo pericial. Confissão por parte do réu de que pagou para adquirir a Carteira Nacional de Habilitação em virtude de reprovação no exame escrito. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de vídeos apreendidas em locadora. Autoria confessada, intuito de lucro evidente. Existência de direito autoral que, em princípio, se presume. Exame pericial confirmando, por amostragem, a falsidade de pelo menos parte das peças apreendidas. Penas fixadas no mínimo, substituídas. Regime aberto concedido. Recurso parcialmente provido.
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106 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico e quadrilha armada. Concessão da liberdade provisória por falta de indícios idôneos de autoria. Descabimento. Indícios de autoria existentes. Inidoneidade da prova não evidenciada. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação regular do processo. Inexistência de desídia do magistrado processante. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes. Advogados diversos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que não há elementos que justifiquem ou autorizem a soltura do paciente por falta de indícios idôneos de autoria. II - Atraso processual decorrente da complexidade do feito, a envolver 33 acusados e advogados diversos. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do feito. III - Ordem denegada. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Coação irresistível não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea que não pode ser reconhecida, eis que o recorrente confessou apenas parcialmente o seu envolvimento nos fatos. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido. CP, art. 22.
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108 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Ré surpreendida guardando, para fins de entrega a consumo de terceiros, drogas diversas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Confissão em juízo e quantidade de entorpecentes que evidenciam a traficância. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas afastada. Oferecimento de vantagem indevida. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso improvido.
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109 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Não apreensão do revólver utilizado na prática do delito. Irrelevância. Suficiência da palavra da vítima, corroborada pela confissão judicial, em que o peticionário admitiu a autoria do crime, conforme descrito na denúncia. Indeferiram o pedido revisional.
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110 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Confissão dos agentes e reconhecimento pessoal positivo. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.
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111 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontroversa. Confissão nas duas fases da persecução criminal. Inexistência de contradição no depoimento dos policiais que macule a prova produzida. Quantia em dinheiro, grande quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas indicam que se destinavam à mercancia. Conjunto probatório firme a autorizar com segurança a manutenção da condenação. Recurso improvido.
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112 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão da «res» em poder do réu e confissão espontânea em juízo. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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113 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais firmes e coerentes. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento evidenciam a mercancia. Aplicação do redutor da pena. Possibilidade. Primariedade, bons antecedentes e não comprovação de integração ou dedicação a atividade criminosa. Substituição por pena alternativa ou concessão de «sursis». Inadmissibilidade, na espécie. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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114 - TJMG. Homicídio culposo na direção de veículo. Apelação criminal. Recurso da defesa. Inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu aliada à prova testemunhal. Transporte de pessoa na carroceria. Perdão judicial. Ausência de comprovação dos requisitos. Sentença confirmada
«- O reconhecimento da inépcia da denúncia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa dos réus, razão pela qual, não apresentando vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelos acusados, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. - Inexiste nulidade se a sentença julga em fiel correlação com a acusação ao reconhecer, num primeiro momento, impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de balança, embalagens e drogas. Confissão espontânea. Autoria e materialidade comprovadas. Contribuição do agente criminoso para a destruição da sociedade, disseminando entorpecentes, gerando vício odiável e de difícil recuperação. Absolvição inadmissível. Necessidade de apenamento grave nos moldes legais. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Recorrentes pronunciados como incursos no CP, art. 121, § 2º, incisos I, II e IV. Materialidade delitiva comprovada pelos laudos periciais e pelo laudo de exame necroscópico. Confissão, na polícia, por parte de um dos recorrentes, da prática do delito, com riqueza de detalhes. Por sua vez, testemunhas presenciais confirmaram, em Juízo, as agressões perpetradas pelos recorrentes e demais corréus contra a vítima. É o quanto basta para a pronúncia dos recorrentes, porque, nesta fase processual, ainda que houvesse alguma dúvida acerca da autoria, o julgamento não poderia ser subtraído do órgão julgador natural, não valendo o princípio do «in dubio pro reo», mas sim o «pro societate», ficando afastado do Plenário apenas quando inexistir a mínima prova, ou mesmo indícios de autoria. Recurso desprovido.
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117 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Inexistência de provas da prática delitiva. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do agente em juízo. Crime de perigo abstrato. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que o agente confessou em juízo portar o armamento noticiado nos autos. II - O fato da arma ter a finalidade de proteger o agente de animais selvagens é irrelevante. Crime de perigo abstrato, isto é, de mera conduta, que se caracteriza até mesmo se arma estiver desmuniciada, desde que o agente não detenha autorização legal ou esteja em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como no caso dos autos III - Arma que estava municiada e em boas condições d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJPE. Penal e processo penal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada proporcionalmente à análise das circunstâncias do CP, art. 59. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. II - O delito não pode ser desclassificado para a modalidade culposa, isto porque o acusado afirmou ter ciência de que os bens comercializados na feira do troca eram roubados ou furtados. III - Restou demonstrado nos autos, através de confissão e depoimentos testemunhais, que os objetos apreendidos foram adquiridos pelo recorrente no exercício da atividade comercial. IV - Outro não pode ser o entendimento, se não que o delito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade confirmadas. Dosimetria. Redução da pena-base. Aplicação da atenuante da confissão. Quantum a ser definido pelo julgador, no caso concreto. Recurso provido parcialmente. Unanimidade.
«1. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta, não sendo possível a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para este fim. No entanto, basta que uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 seja desfavorável para se justificar a não fixação da pena-base em seu mínimo legal. 2. No caso, afastando-se duas circunstâncias judiciais negativas, o aumento se revela desproporcional. Redução para 6 (seis) anos de reclusão. 3. Na segunda fase da dosimetria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Consumação do delito em razão do evento morte. Confissão extrajudicial de um dos réus corroborada pelas demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova que demonstre sua inocência. Penas aplicadas adequadamente. Regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.
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121 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de furto. Materialidade e autoria devidamente provadas. Substituição por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelo não provido.
«1. Não merece prosperar o pleito de absolvição havendo vasta prova da materialidade do delito e de sua autoria, tendo o próprio réu, quando interrogado perante a autoridade policial e em juízo confessado a prática do crime. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos no CP, art. 44, III, porquanto, consoante bem observado pelo MM. Juiz, o apelante desrespeitou os termos da proposta de suspensão condicional do processo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. De fato, não foi realizado exame pericial na vítima, entretanto há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 2. Quanto à materialidade, há o exame de corpo de delito indireto, representado pelo extenso prontuário médico constante dos autos. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há julgados considerando a suficiência dos prontuários médicos como prova da materialidade delitiva (exame indireto de corpo de delito) para fins de pronúncia, sem que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Condenação embasada na confissão do delito pelo acusado no curso da investigação criminal, sem a presença de advogado. Ausência de reconhecimento fotográfico pela vítima. Inexistência de outros elementos de convicção. Manutenção do Decreto condenatório que se torna temerária. Absolvição necessária. Recurso provido.
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124 - TJMG. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade incontestes. Rompimento de obstáculo. Cadeado quebrado para subtração do bem. Incidência da qualificadora. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Abrandamento do regime. Possibilidade. Recurso provido em parte
«- O cadeado colocado por uma pessoa em seu bem é mais um obstáculo - salvante aqueles naturais, como o vidro em um carro - aos que pretendem subtraí-lo. - A audácia do agente que, não intimidado com a presença de um cadeado, quebra-o com o escopo de subtrair a própria bicicleta, qualifica o crime de furto. - Tendo o réu confessado espontaneamente o crime, faz jus à atenuante do CP, art. 65, III, d. - Estabelecidas penas aquém de 4 (quatro) anos, favoráveis as circunstância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Condução imprudente, na contramão de direção, e sob a influência de bebida alcoólica. Fatos confirmados pelas testemunhas presenciais. Admissão, nas duas fases da «persecutio criminis», da ingestão de bebida alcoólica. Elementos de convicção coesos e seguros, comprovam à saciedade a imprudência. Condenação de rigor. Reconhecível, no entanto, a atenuante da confissão espontânea. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Pistola utilizada para ferir animal, causando-lhe a morte. Acusado portando a arma mencionada posteriormente detido por policiais, após serem avisados da prática criminosa. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Alegação de estado de necessidade não comprovada. Dosimetria das penas mantida, não aplicado a atenuante da confissão ao acusado, uma vez que foi parcial. Manutenção do regime prisional estabelecido. Recurso desprovido.
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127 - TJSP. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Invasão da casa da ex-namorada, durante a madrugada, enquanto a mesma dormia, para, contra sua vontade, beijá-la e acariciá-la. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima confirmada pela confissão do réu na polícia. Condenação de rigor. Necessidade, entretanto, de redução da pena, eis que ausente condenação transitada em julgado. Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima a corroborarem o confesso. Potencial econômico da exigência suficiente à configuração do ilícito. Condenação de rigor. Crime que se consuma independente da obtenção de vantagem. Exegese da Súmula 96/STJ. Penas e regime bem fixados. Recurso improvido.
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129 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Indícios de autoria. Pronúncia. Qualificadora. Vingança. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Despronúncia. Afastamento das qualificadoras.
«1. Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria à decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Uso de documento falso. Condenação. Possibilidade. A autoria dos crimes restou comprovada no caso concreto. Penas e regime prisional. Circunstância judicial considerada desfavorável compreendida no próprio tipo penal. Abrandamento. Possibilidade. Atenuante de confissão. Possibilidade. Restante da sentença mantida. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
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131 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 213 c/c CP, art. 14, IIBrasileiro. Alegação de negativa de autoria por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo corpo probatório. Confissão do acusado e palavra da vítima. Parecer do órgão ministerial ad quem pela manutenção da sentença. Condenação que não merece reparos. Pena exacerbada. Reapreciação. Redução para 05 (cinco) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
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132 - TJSP. Cárcere privado qualificado. Caracterização. Privação da liberdade da vítima e seus filhos. Invasão da residência da vítima, mantendo-a junto com seus três filhos menores de idade, todos com privação de suas liberdades e sob ameaça de uma faca. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Provada a ocorrência dos delitos, em concurso formal, tanto pela apreensão da faca, quanto pela parcial confissão e prova testemunhal, correta a condenação, pouco importando as razões que levaram o agente a cometer o crime. Recuso não provido.
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133 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Inquérito policial. Vício. Inexistência. Uso de arma. Concurso de pessoas. Latrocínio. Valor da prova obtida no inquérito policial. Confissão policial. Valor condenatório. Condenação mantida.
«A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada, pelos elementos probatórios colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso. No ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Caracterização. Ré surpreendida guardando, para fins de entrega a consumo de terceiros, drogas diversas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Confissão em juízo e quantidade de entorpecentes que evidenciam a traficância. Desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas afastada. Oferecimento de vantagem indevida. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Réu confesso. Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais. Depoimento prestado por agente policial. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para majoração das penas. Procedência. Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo Ministerial provido.
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136 - TJSP. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pressupostos. Ausência. Indeferimento do pedido por decisão fundamentada. Prisão em flagrante delito. Roubo qualificado tentado. Indícios de autoria e materialidade. Conduta denunciada representando constante desassossego à sociedade. Existência, ademais, de bons antecedentes criminais, da primariedade, a residência fixa e o emprego lícito que se afiguram insuficientes para a concessão do pleito liberatório na forma pretendida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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137 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade indiscutível. Autoria inconteste. Confissão formal que encontra apoio na prova oral. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro em notas «miúdas». Credibilidade dos testemunhos dos policiais. A realização do tráfico como atividade remunerativa e a participação em organização criminosa, impedem a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Descabida, também, a restituição dos bens apreendidos, pois a condenação faz a presunção de ilicitude dos mesmos, invertendo o ônus probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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138 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Teses de negativa de autoria e ilegalidade da confissão extrajudicial. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. As teses defensivas de negativa de autoria e ilegalidade da confissão extrajudicial por coação moral e física por parte dos policiais não podem ser apreciadas na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. 2. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Júri. Pronúncia. Réu, ex-policial militar, expulso da corporação, que por encomenda, dispara tiros contra policial civil, vindo a causar-lhe a morte, atingindo, um dos projéteis, terceira pessoa, por erro na execução. Materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados. Confissão extrajudicial denotando que participaria de grupo de extermínio afigurando-se, a retratação em juízo, inverossímil. Decreto de pronúncia mantido. Recurso em sentido estrito improvido.
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140 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma de numeração raspada. Arguição de nulidade em razão do indeferimento de pedido de instauração de incidente de sanidade, postulando desclassificação da conduta. Descabimento. Exigência de dúvida fundada acerca da sanidade do réu para autorizar o incidente. Ausência de indícios a justificar a instauração postulada. Preliminar afastada. Autoria e materialidade delitivas bem provadas. Confissão do réu e conjunto probatório que autorizam a condenação. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Receptação. Caracterização. Ocultação em proveito próprio de coisas que sabia ser produto de crime (veículos e outros objetos). Detenção do meliante a apreensão dos bens por policiais que atenderam a denuncia anônima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão da vítima, depoimentos das testemunhas de acusação, dos policiais todas inquiridas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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142 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFENSA AO CP, art. 226 - IRRELEVÂNCIA - PROVAS IDENPENDENTES ACERCA DA AUTORIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - POSSIBILIDADE. - A
inobservância dos ditames do art. 226 não conduz ao reconhecimento da nulidade, se foram produzidos outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de convencer o Magistrado acerca da autoria. - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo, com base na confissão extrajudicial em consonância com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção do édito condenatório. -Tendo os réus sido assistidos pela Defensoria Pública, presume-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Fato corroborado pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. Quantidade e variedade de drogas a justificar o aumento da pena base. Novo aumento devido em face da reincidência comprovada. Redução do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso do Ministério Público provido.
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144 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Dosimetria modificada para elevação da reprimenda. Aumento da penabase por maus antecedentes. Declarações do réu que não configuram efetiva confissão da autoria do crime (CP, art. 65, III, d), dada a negativa de elemento essencial do tipo. Exclusão de tal atenuante, que, assim, não se compensa com a reincidência. Mantido o reconhecimento de concurso formal próprio entre os delitos, visto que, em que pese ter havido uma só ação, atingiram patrimônios de vítimas diversas. Mantida, também, a redução de pena ante a semi-imputabilidade. Regime prisional inicial semiaberto adequado à hipótese concreta, por força das peculiaridades do caso e do princípio da suficiência da sanção. Recurso da Defesa improvido e parcial provimento ao recurso do Ministério Público, com consequente elevação da penal final.
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145 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Tendo confessado o próprio acusado, coerente o depoimento da vítima que vem a reconhece-lo na delegacia como em juízo, somado aos elementos incriminadores colecionados nos autos, inadmissível o decreto absolutório do réu, em contrariedade à comprovação da autoria e materialidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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146 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto e contundente conjunto probatório. Confissão pelos réus da prática da infração tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Laudos periciais e provas orais a corroborarem. Prisão em flagrante. Presença do elemento normativo do tipo penal. Identificação das obras contrafeitas. Responsabilização inafastável. Condenação mantida. Recurso improvido.
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147 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Réu preso em flagrante por ter subtraído para si diversos bens descritos no auto de exibição e apreensão e avaliação. Quadro probatório seguro e coeso. Confissão judicial do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo da subtração caracterizado ante a ausência de provas das alegações do réu. Erro de proibição afastado. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pela prova em juízo. Sentença absolutória afastada. Condenação necessária. Pena e regime prisional fixados. Recurso ministerial provido.
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149 - TJMG. Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido
«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do CPP, art. 360 nem em cerceamento de defesa. - Tendo restado provados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão que o condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo. - A retratação, em juízo, da confissão feita na fase extrajudicial somente tem val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJPE. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade por inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no CPP, art. 212. Perguntas feitas inicialmente pelo magistrado. Rejeição. Não caracterizado qualquer prejuízo para a defesa. Alegação de ausência de provas da autoria delitiva. Validade das confissões na fase inquisitória. Ausência de indícios da ocorrência de tortura. Confissões extrajudiciais corroboradas pelos depoimentos judiciais das testemunhas. Existência de provas que fundamentam satisfatoriamente a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.
«1. Considerando não ter havido qualquer prejuízo à defesa, haja vista o magistrado a quo ter permitido aos advogados dos acusados complementarem a inquirição das testemunhas, não há que se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento, em aplicação ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada a preliminar. 2. Não há elementos nos autos que corroborem as alegações da defesa de que os apelantes confessaram a participação no crime s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)