Propaganda Enganosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 257.1893.6386.5112

301 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E VAGA NÁUTICA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência, na qual sustenta o Autor ter adquirido das Rés unidade em empreendimento imobiliária + vaga náutica, porém, após a quitação do contrato não obteve êxito em registrar sua Escritura Pública. Pugna pela condenação dos danos materiais diante da propaganda enganosa pelas Rés, lucros cessantes, devolução da comissão de corretagem e danos morais. 2. Sentença de parcial procedência,... ()

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Doc. 327.8877.4657.5718

302 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DE BLOQUEIO NO PORTAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. De igual modo, não comporta acolhimento, porque destituído de amparo legal, o pedido de condenação ao ressar... ()

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Doc. 147.7895.3010.5100

303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa e abusiva que leva o consumidor a acreditar na garantia de recebimento do prêmio anunciado. Conduta que, mesmo desviada da ética e potencialmente apta a acarretar danos materiais aos incautos, não ostenta gravidade suficiente para gerar lesão moral na autora. Frustração da requerente por não ter sido contemplada com o prêmio que se insere no campo do mero aborrecimento, inerente à vida cotidiana. Inexistência de «dano» no caso concreto. Possibilidade, contudo, de condenação das rés a pagar à autora indenização de caráter punitivo, com o intuito de reprimir e desestimular práticas daquela natureza, porque perniciosas ao mercado de consumo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 765.9805.0445.5585

304 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO -

Ação revisional de contrato - Alegação do autor de que houve publicidade enganosa nesta contratação, o que o levou a contrair financiamentos - Descumprimento pelos réus da promessa de que não haveria incidência de juros - Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida - Contrato celebrado entre as partes que mostra com clareza os encargos cobrados - Análise da prova produzida que não induz à conclusão de que houve propaganda enganosa - Análise desses elementos que permi... ()

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Doc. 303.6195.8560.8663

305 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Propaganda enganosa - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Prova pericial desnecessária para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Entrega de imóvel em desconformidade com modelo decorado apresentado em stand de vendas - Ausência de elementos mínimos a demonstrar que a construtora praticou propaganda enganosa - Vídeo e imagens apresentados na petição inicial que se referem ao empreendimento «Piazza di Roma», constru... ()

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Doc. 214.6391.2648.3633

306 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autora que alega ter sido vítima de propaganda enganosa pela clínica médica ré - Cerceamento de defesa não configurado - Fato constitutivo do direito da autora não comprovado (art. 373, I do CPC) - Contratos celebrados que deixam clara a obrigação da contratante pelo pagamento do valor remanescente ao reembolso realizado pelo convênio médico - Ausência de indícios da afirmada propaganda enganosa, fato que não poderia ser demonstrado por prova oral, considerando o que disposto nos co... ()

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Doc. 253.9578.0360.3930

307 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Danos materiais e morais decorrentes de propaganda enganosa e atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência. Reforma impertinente. Inocorrência de atraso. Prazo claro e inequívoco no contrato. Ausente comprovação de propaganda enganosa. Documentos que comprovam a realização de vistoria sem qualquer ressalva quanto ao bem recebido. Preliminar afastada. Sentença que demonstrou a relação jurídica e se embasou nessa documentação, não havendo justificat... ()

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Doc. 995.9162.3889.3773

308 - TJSP. Vícios construtivos. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Provas insuficientes para sustentar as alegações da autora, que assinou os termos de vistoria do apartamento e de entrega das chaves, não apresentando qualquer objeção na oportunidade. Elementos dos autos que não evidenciam que a construtora tenha apresentado propaganda enganosa. Vídeo e respectivas imagens indicadas na petição inicial que representam apartamento decorado alusivo ao condomínio «Parque di Roma», construído em Piracicaba. Ausente a verossimilhança da alegação. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Suposto inadimplemento contratual. Mero aborrecimento cotidiano. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 103.3021.3000.2400

309 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Pedido de retenção dos valores auferidos que não se mostra possível. Ausência de culpa da vítima a autorizar a aplicação dos comandos dos CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 945. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... Por fim, quanto ao pedido de retenção do percentual equivalente ao prejuízo que sofreu, diante do arrependimento tardio da parte autora, na forma dos arts. 413 e 945 do CC/02, entendo que não se aplica ao caso em exame, eis que e como já afirmado acima, se trata de hipótese de desfazimento do contrato por vício no consentimento, não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima a autorizar a reversão para a recorrente dos valores auferidos. ...» (Des. Pedro Raguenet).»

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Doc. 196.0860.9005.8200

310 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. 1. Propaganda enganosa. Ocorrência. Dever de indenizar. Modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Alegação de exorbitância. Não indicação de dispositivo legal porventura violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento hipótese. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a conclusão delineada acórdão recorrido - acerca da ocorrência de propaganda enganosa, a amparar o pedido de indenização por danos morais - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência deste Tribunal assevera que, não sendo os conteúdos norm... ()

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Doc. 153.4005.5000.3100

311 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do , § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nesta oportunidade, este Superior Tribunal de Justiça esclareceu que, nos termos do , a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem ass... ()

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Doc. 273.1612.8394.7910

312 - TJSP. Contrato de compra e venda de imóvel mediante instituição de garantia fiduciária. Ação de rescisão contratual mediante devolução dos valores pagos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e benfeitorias. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais ou propaganda enganosa. Compradores inadimplentes. Inaplicabilidade das Súmulas TJSP 1 e STJ 543, já que dizem respeito à resilição unilateral de compromisso de compra e venda. Mora dos compradores que autoriza a credora a retomar o bem e aplicar o produto da venda ao débito, o que torna indevida a devolução pura e simples das parcelas pagas. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 266.2515.6040.9486

313 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora. Contrato de prestação de serviços de assessoria para renegociação de dívida bancária. Oferta e garantia de redução de no mínimo 50% do saldo devedor. Propaganda enganosa. Promessa não cumprida. Ré que sequer comprovou ter empreendido tratativa ou negociação de redução do saldo devedor com a instituição financeira. Autora que faz jus a devolução dos valores pagos. Busca e apreensão do veículo. Consequência do inadimplemento da autora em relação ao contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da ré. Danos morais não evidenciados. Sentença reformada. Apelação parcialmente provid

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Doc. 570.5636.3144.4371

314 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil - Programa «A Uniesp Paga» - Pretendido pela autora que as rés, integrantes do Grupo Uniesp, sejam compelidas ao pagamento das mensalidades referentes ao FIES perante o agente financeiro («Caixa Econômica Federal»), bem como que todas as rés sejam condenadas no pagamento de indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Inexistência de propaganda enganosa - Autora que não demonstrou que cumpriu todas as condições impostas no contrato para obtenção do benefício do programa «Uniesp Pode Pagar» - Hipótese em que a autora não obteve a nota mínima 3,0 no ENADE, correspondente a 60 pontos - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo das corrés provido

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Doc. 211.0130.8582.5444

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Responsabilidade do fornecedor civil. Propaganda enganosa. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A verificação de que a situação não ultrapassou o mero inadimplemento contratual exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial. 3 - «Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta iden... ()

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Doc. 240.3220.6624.2423

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Potência do motor de veículo. Propaganda enganosa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Suficiência. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a prova pericial teria demonstrado de forma cabal que a informação fornecida pela fabricante quanto às especificações técnicas era veraz. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 2 - A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação. 3 - A falta de impugnação nas razões de agravo interno quanto a capítulo autônomo da decisão... ()

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Doc. 103.3021.3000.2300

317 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Danos morais que se reconhecem à conta de afronta à dignidade da parte. Sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No que tange a alegada inexistência de danos morais, sem razão a apelante. E isto por que diante da expectativa que a conduta da empresa ré gerou na recorrida, e da frustração experimentada ao se dar conta da realidade em que se encontrava, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, gerando por consequência sofrimento e abalo psíquico que ensejam indenização pelos danos morais experimentados, não merecendo qualquer reparo a sentença neste ponto. ...» (Des. Pedro Raguenet).»

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Doc. 156.1781.3003.6900

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Informes publicitários que prometem a prestação de «segurança 24h». Propaganda enganosa. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do complexo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de caracterização. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos. Agravo não provido.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido - o qual concluiu pela ausência de publicidade enganosa ou descumprimento do dever de informar, não vislumbrando a responsabilidade da ora agravada pelos danos suportados pelos ora agravantes, porque o dever relativo à prestação dos serviços de segurança foi devidamente cumprido - demandaria a exegese de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ. Sú... ()

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Doc. 310.2281.6514.9443

319 - TJSP. CONSUMIDOR - DIVULGAÇÃO DE VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE PREÇO ESPECÍFICO PELA INTERNET - NÃO MANUTENÇÃO SUBSEQUENTE DO VALOR ANUNCIADO E CANCELAMENTO DO NEGÓCIO À REVELIA DO ADQUIRENTE - PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.

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Doc. 240.1080.1948.0887

320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida acidental. Morte natural. Covid-19. Não coberto. Súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Súmula 211/STJ. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna. 2 - Contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar ... ()

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Doc. 842.2355.1698.1555

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DIVULGAÇÃO DE ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA CLIMATIZADOS - ENTREGA EM SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA OFERTADA - PUBLICIDADE ENGANOSA EVIDENCIADA - ADIMPLEMENTO DA OFERTA VEICULADA - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A

legislação consumerista proíbe a realização de propaganda enganosa e estabelece que a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra a transação negocial que vier a ser celebrada (arts. 30 e 37, CDC). - A falta de componente construtivo divulgado na oferta do empreendimento imobiliário, caracteriza a publicidade enganosa da construtora e, consequentemente, a sua obrigação de reparatória. - Evidenciada a publicidade enganosa, o consumidor poderá, nos termos do CDC, ar... ()

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Doc. 204.4075.9003.9400

322 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Serviço educacional. Propaganda enganosa. Atos infralegais. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a atos infralegais, porque não se enquadram no conceito de Lei, previsto na , III «a». 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para excluir a responsabilidade civil da agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, vedada em recurso especial. 4 - «A inc... ()

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Doc. 445.2439.2171.5841

323 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença de improcedência do pedido inicial de rescisão contratual por culpa do vendedor de imóvel, sob a alegação de propaganda enganosa. Insurgência do Autor. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Análise sobre a existência de propaganda enganosa a autorizar a rescisão contratual por culpa do vendedor, com devolução total dos valores pagos. III RAZÕES DE DECIDIR 4. As provas documentais são suficien... ()

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Doc. 140.6591.0021.1800

324 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo com chave codificada e imobilizador eletrônico. Veículo furtado. Crença frustrada do adquirente na informação da montadora de que o veículo não poderia ser acionado sem a chave codificada. Alegação de indução à erro e propaganda enganosa. Defeito oculto não demonstrado. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, por inaplicável o, VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor. Sistema de imobilização eletrônica que tem por finalidade dificultar a subtração do veículo, não se prestando a garantir que isto não ocorra. Necessidade de o adquirente sempre se acautelar, contratando seguro, o que não ocorreu devido à crença no sistema. Improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7562.5200

325 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus». Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus». A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. 7. Insurge-se a autora-apelante contra a sentença, sob a alegação principal de que sofreu dano moral ao utilizar o cartão de crédito, em função da propaganda enganosa veiculada pela emp... ()

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Doc. 399.0129.2682.4898

326 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de imóvel em stand de vendas. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Provas insuficientes para sustentar as suas alegações. Autores que assinaram os termos de vistoria do apartamento e de entrega das chaves, não apresentando qualquer objeção na oportunidade. Ausência de provas de que a construtora tenha apresentado propaganda enganosa. Vídeo e respectivas imagens indicadas na petição inicial que representam apartamento decorado alusivo ao condomínio «Piazza di Roma», construído em Piracicaba. Ausente a verossimilhança da alegação. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Suposto inadimplemento contratual. Mero aborrecimento cotidiano. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 647.8434.4164.0111

327 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de indenização. Contratação de Curso Profisisonalizante de Gestão Empresarial e DCMT. Inexistência de vício de consentimento, violação ao direito básico à informação, ou de veiculação de propaganda enganosa. Cláusulas contratuais redigidas de forma clara e objetiva, no sentido de apontar que o fornecedor seria responsável, apenas, pelo encaminhamento dos alunos para vagas de emprego junto a parceiros. Ausência de responsabilidade pela efetiva contratação. Inexistência de garantia ou promessa de emprego. Autora, ademais, que permaneceu contratada por quase sete meses, usufruindo dos serviços e frequentando as aulas. Venire contra factum proprium. Ilícito civil não evidenciado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.9011.0000.8800

328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CDC, art. 28, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portarias. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Walmart Brasil Ltda e WMS Supermercados do Brasil Ltda ajuizaram ação em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando a anulação do Auto de Infração 03313-D8, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Segundo consta dos autos, a autora fora autuada e multada, por veicular propaganda enganosa, qualificada... ()

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Doc. 221.0070.1122.9931

329 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Propaganda enganosa. Não utilização como fundamento. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Rescisão pelo comprador. Possibilidade. Vício no imóvel. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Investidor ocasional. Consumidor. Caracterização. CDC. Aplicação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração acerca do motivo de reforma do julgado incidente a Súmula 284/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica de... ()

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Doc. 220.2010.5351.0101

330 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por particular contra uniesp. Alegada propaganda enganosa. Folheto publicitário. Promessa de pagamento das prestações do financiamento do estudante de ensino superior. Fies. Incidência do CDC. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». 2 - No caso, a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial evidenciam a natureza de consumo da relação jurídica debatida, uma vez que a autora busca, essencialmente, provimento jurisdicional que conceda efeitos jurídicos tidos como decorrentes de propaganda comercial de instituição privada de ensino superior, que, ... ()

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Doc. 163.9800.9018.6400

331 - TJSP. Sentença. Pedido. Anulação de decisão que conheceu de matéria não trazida pela autora. Rejeição. Hipótese em que o pedido fora apreciado à luz da causa de pedir invocada pela autora, quanto à propaganda enganosa do produto. Sentença que interpreta item de contrato de maneira mais favorável ao consumidor, para admitir que as regras não eram suficientemente claras, de modo a evitar que não fossem criadas expectativas a respeito de direito que não se alcançaria e sobre o qual o consumidor não possui exato conhecimento. Abusividade de cláusula que é matéria de ordem pública de direito material e que pode ser conhecida de ofício, por estar inserida na profundidade do efeito devolutivo do recurso oferecido. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 196.4304.1867.6122

332 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos morais. Aquisição de fração ideal de imóveis de finalidade hoteleira mediante uso na modalidade «time-sharing". Multipropriedade. Alegação de grupo econômico não comprovada. Reconhecimento da legitimidade passiva da administradora condominial apenas quanto às taxas condominiais. Aplicação do CDC sem inversão do ônus da prova. Venda «ad corpus», a afastar possibilidade de rescisão contratual por suposta área menor. Irregularidades na gestão do condomínio que tampouco justificavam o desfazimento do negócio. Inexistência de propaganda enganosa. Contrato quitado e unidade entregue, configurando ato jurídico perfeito. Princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva que impedem a rescisão com restituição de valores. Recurso não provido

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Doc. 504.3171.7520.1590

333 - TJSP. Apelações cíveis - Ação anulatória de multa aplicada pela Fundação PROCON por propaganda enganosa, consistente na divulgação de estudos e reportagens que enalteciam os benefícios do suco de uva e vinho, que atribuiriam propriedades de natureza terapêutica ao consumo regular dos produtos, relacionadas à cura e prevenção de doenças - Pedido julgado procedente em parte, apenas para determinar o recálculo do valor da penalidade de acordo com a Portaria 45/2015, vigente à época da infração - Recurso de ambas as partes - Sentença que merece reforma para o fim de julgar integralmente procedente o pedido - Mera divulgação de estudos e matérias jornalísticas destacando conclusões de pesquisas quanto aos benefícios do consumo dos produtos que, na espécie, não configuram propaganda enganosa - Atribuição de supostas propriedades curativas ou terapêuticas que, pelo teor das publicações, se revela excessiva - Irrelevância do fato de que as pesquisas não estariam diretamente relacionadas com os produtos produzidos pela empresa, pois a comercialização de determinado produto observa os estritos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empresa que atendeu a intimação para apresentar laudo técnico, subscrito por profissional habilitado, comprovando os benefícios do suco de uva, tal como é noticiado no material explicativo do suco de uva e vinho - Laudo técnico subscrito por pesquisadora devidamente habilitada e especializada no tema que foi ignorado pela Fundação, que o reputou desprovido de «maiores rigores científicos», sem mínimo esforço argumentativo - Benefícios à saúde oferecidos pelo consumo dos produtos, que deram causa ao apenamento, que também são objeto de publicações do próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela regulação do setor, e da EMBRAPA, mundialmente reconhecida por sua excelência no campo da pesquisa, desenvolvimento e inovação na agricultura - Infração insubsistente - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o exame do apelo da ré

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Doc. 499.2003.6170.0893

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PMCMV NA FAIXA DE RENDA 1,0. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRECARIEDADE DA ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES DECORRENTE DE FALTA DE CUIDADOS APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COMÉRCIO NO LOCAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DAS CASAS FAIXA 1,0 (OCUPAÇÃO DESORDENADA) TEM IMPACTADO NEGATIVAMENTE NO PREÇO DOS IMÓVEIS. DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA QUE NÃO SE ATRIBUI À EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ CAPAZ DE REDUZIR O VALOR DO IMÓVEL. RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A CONSTRUTORA. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 976.5888.4731.7933

335 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR MARCELA JAQUELINE EM FACE DE BANCO BRF S/A, ALEGA A AUTORA QUE ATRAVÉS DE PROPAGANDA NO GOOGLE, SE INTERESSOU POR PRODUTO NA PÁGINA PRINCIPAL DO PROVEDOR «GOOGLE», DEPARANDO-SE COM UM BANNER DE ANÚNCIO, O QUAL DIVULGAVA A VENDA DE KITS DE NATAL, DA MARCA SADIA E DO ¿KIT CHOCOTTONE BAUDUCCO¿. ALEGA QUE AO TENTAR CONCLUIR SUA COMPRA COM CUPONS DE DESCONTO OFERECIDOS PELO ANÚNCIO, DEPAROU-SE COM A EXIGÊNCIA DE COMPRA DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) KITS NATALINOS PARA RECEBIMENTO EM SUA RESIDÊNCIA. DEFENDEU QUE A EMPRESA RÉ NÃO AGIU COM LISURA, EIS QUE ESTABELECEU «PEDIDO MÍNIMO» PARA REALIZAR A ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO, INFORMAÇÃO ESTA QUE NÃO CONSTAVA NA SUA PROPAGANDA. REQUEREU QUE SEJA A EMPRESA RÉ COMPELIDA A VENDER, NAS CONDIÇÕES OFERTADAS EM SEU ANÚNCIO NO SEU SITE OFICIAL, OS PRODUTOS RELACIONADOS NA «SACOLA DE COMPRAS», BEM COMO PROMOVER A ENTREGA, NO SEU ENDEREÇO. ALTERNATIVAMENTE, EM CASO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, POSTULOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. POR FIM, PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA A AUTOR APELA. ALEGA QUE FOI ATRAÍDO POR PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO À OFERTA DO PRODUTO. SE REPORTA AOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL, E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. PRETENDE A AUTORA IMPUTAR À EMPRESA RÉ UMA RESPONSABILIDADE POR UMA COMPRA QUE SEQUER FOI CONCLUÍDA. CONFORME BEM FUNDAMENTADO PELO JUÍZO, A AUTORA DESISTIU NA COMPRA DO PRODUTO AO SE DEPARAR COM AS CONDIÇÕES DE ENTREGA INFORMADAS. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROPAGANDA ENGANOSA E MUITO MENOS EM DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. A MERA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO CONCLUÍDA POR NÃO TER A AUTORA CONCORDADO COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA EMPRESA, NÃO TEM A CAPACIDADE DE CAUSAR DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 195.0274.4004.0600

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença.

«1 - Em relação à alegada violação aos e , em que a recorrente busca a anulação do acórdão recorrido, é de se afirmar que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora recorrente. 2 - Vale ressaltar, ainda... ()

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Doc. 201.9540.5000.5600

337 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Veículo automotor. Introdução no mercado nacional. Difusão de informações equivocadas. Itens de série. Modelo básico. Lançamento futuro. Dano moral difuso. Configuração. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação Ação Civil Pública promovida em desfavor da empresa fabricante de veículos com o propósito de reprimir ações publicitárias enganosas do automóvel modelo i30, que trariam indicações falsas a respeito das características e dos chamados itens de série de sua versão mais básica. Inicial que conté... ()

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Doc. 138.0724.5003.1800

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Art. 535. Ausência de omissão. Malefícios causados à saúde pelo tabagismo. Não configuração de propaganda enganosa pela empresa fabricante. CDC. Prequestionamento. Dispositivos da da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não merece acolhida a alegada ofensa do , uma vez que o Tribunal estadual, em decisão fundamentada afastou a responsabilidade da Empresa agravada. 2. Os temas insertos nos arts. 8º, 9º e 12, do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à insur... ()

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Doc. 163.4450.5000.0800

339 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Liberdade de expressão. Anúncios publicados em jornais. Dever de veracidade. Ato ilícito configurado. Aplicação do CDC. Norma principiológica. Propaganda enganosa. Responsabilidade civil. Danos morais. Pleito de redução do valor arbitrado. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais. Reforma do julgado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os veículos de comunicação não podem se descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos, tampouco manipular dados oficiais na tentativa de assumir posição privilegiada na preferência dos telespectadores, desprestigiando o conc... ()

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Doc. 103.3021.3000.2200

340 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no Este ... ()

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Doc. 175.3624.1003.6200

341 - STJ. Civil. Processual civil e consumidor. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por dano moral. Ensino superior. Curso de educação física. Licenciatura. Extensão da formação. Parcial procedência. Apelo especial. CPC, art. 535, de 1973 . Omissão inexistente. Lei 9.394/1996, art. 53 e Lei 9.394/1996, art. 62 e 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Resolução do cref/RJ. Norma que não se enquadra na definição de Lei. Precedentes. CPC, art. 186 e CPC, art. 927. Propaganda enganosa. Reconhecimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste ofensa ao , de 1973 quando o Tr... ()

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Doc. 191.6000.9694.8239

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da corré - Preliminar - Decadência - Inocorrência - Precedentes do STJ e do TJSP - Mérito - Propaganda enganosa - Informações prestadas de que o imóvel adquirido pela autora terrenos maiores e vagas de garagem diferenciada, justificando o pagamento de maior preço - Falha na informação (, III) - Publicidade vincula o fornecedor perante o con... ()

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Doc. 230.4041.0175.7358

343 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Descumprimento de oferta. Uso de vagas de garagem. Propaganda enganosa. Reconhecimento na origem. Análise do instrumento contratual e apreciação do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A Corte de origem, analisando os elementos de prova constantes nos autos, concluiu que, durante as tratativas para aquisição do imóvel, foi realizada uma promessa aos futuros adquirentes de que teriam direito a duas vagas de garagem, independentemente do tamanho da referida vaga, o que não foi cumprido, razão pela qual devem ser ressarcidos pela segunda vaga que não const... ()

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Doc. 470.0356.1873.0687

344 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Compra de «robôs trader» e valores pagos a título de investimento pelo requerente diante da propaganda veiculada, contendo promessa de ganhos de dinheiro de forma automática 24hs por dia. Alegação do autor no sentido de ter sido induzido em erro na Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Compra de «robôs trader» e valores pagos a título de investimento pelo requerente diante da propaganda veiculada, contendo promessa de ganhos de dinheiro de forma automática 24hs por dia. Alegação do autor no sentido de ter sido induzido em erro na contratação questionada, diante da propaganda enganosa veiculada. Contratação que somente foi realizada em razão dos ganhos prometidos, que não ocorreram. Responsabilidade dos réus quanto à restituição dos valores pagos pelo autor que devem ser mantida. Dano moral configurado. Montante fixado em sentença que ser mostra excessivo, comportando redução para o valor de R$2.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.9041.0405.5534

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do dever de informação. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterizadas nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a não ocorrência da propaganda enganosa e/ou falta do dever de informação. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 206.4440.8001.7700

346 - STJ. Processual civil e consumidor. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «os fatos são incontroversos, pois a autora, a rigor, não nega, desde sua defesa administrativa (fls. 131/328), a veiculação daquela publicidade com o apontado erro, justificando-o... ()

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Doc. 150.3743.4002.1600

347 - TJSP. Fiança. CARTA. Medida Cautelar. Liminar. Utilização da Carta como caução à suspensão da exigibilidade de cobrança de multa imposta pelo Procon-SP por veicular, a agravante, Volklwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. propaganda enganosa. Propositura de ação anulatória. Liminar revogada. Ajuizamento de execução fiscal. Nova Carta de Fiança, em valor superior, dada em garantia no processo executivo. Juízo «a quo» que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de cancelamento da primeira carta de fiança oferecida e determinou seu resgate. Impossibilidade. Dupla garantia que não se justifica. Finalidade da caução oferecida em ação cautelar suprida pela nova garantia dada na execução, da mesma natureza e de valor superior, expressamente aceita pelo exeqüente. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 840.1830.8634.9056

348 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DE VÍCIOS NO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTAS DESCONFORMIDADES DA UNIDADE ADQUIRIDA, EM RELAÇÃO AO PROJETO APRESENTADO PELAS CONSTRUTORAS CORRÉS AO ADQUIRENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS ESTRUTURAIS, ARQUITETÔNICOS E DECORATIVOS SUPOSTAMENTE INFERIORES AOS PROMETIDOS QUE ERAM, TODAVIA, DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE. VÍCIOS QUE, TODAVIA, AINDA QUE SE HOUVESSEM CARACTERIZADO, SE INSEREM NO RISCO DO NEGÓCIO E NÃO TRADUZEM ABALO MORAL. RESSALVADA A POSSIBILIDADE, AO AUTOR, DE PERQUIRIR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A PARTIR DOS FATOS NARRADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCERRA, TODAVIA, PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS, OUTROSSIM, QUE NÃO SÃO SUCEDÂNEO DAQUELES DE NATUREZA PATRIMONIAL, ORIUNDOS DE EVENTUAL DESATENDIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 247.6815.9039.9692

349 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparatória de danos morais - gratuidade processual - pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - requisitos legais preenchidos - benesse concedida - cerceamento de defesa - inversão do ônus probatório na fase de julgamento - alegação dissociada dos autos - legitimidade passiva da UNIVERSIDADE BRASIL em razão da existência de grupo econômico - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão ao programa social (FIES) - contrato de garantia firmado em razão do Programa UNIESP Paga - ausência de propaganda enganosa - prévio esclarecimento recebido - obrigação do aluno de cumprir determinados requisitos - autora comprovou o adimplemento da obrigação de realizar atividades de responsabilidade social - dever de pagamento do financiamento pelos apelantes - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim

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Doc. 195.0764.9004.4500

350 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Procon. Violação do CPC/2015, art. 373, I, e dos CDC, art. 37 e CDC, art. 57, CDC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , I, e aos e , Código de Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Cuida-se de embargos à execução de título consubstanciado na multa decorrente do auto e imposição de ... ()

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