Propaganda Enganosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 398.8523.4578.1893

401 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO PARA DISFUNÇÃO ERÉTIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, sob alegação de propaganda enganosa e ineficácia de tratamento para disfunção erétil. Sentença julgou procedente o pedido, com condenação à devolução dos valores pagos e pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Existência de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço médico. 2. Responsabilidade civil por insucesso t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.4305.0033.3530

402 - TJSP. -

Bem móvel - Compra e venda - Ação de reparação por danos morais e materiais - Configurada relação de consumo - A ré divulgou propaganda enganosa e tentou ocultar da autora informação essencial ao negócio - Dano material inequívoco, que deve ser ressarcido, para que se cumpra o contratado - Dano moral não se configura com mero inadimplemento contratual - Indenização respectiva indevida - Pedido parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6207.2739

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação indenizatória, fundada na propaganda enganosa em compra e venda de imóvel. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.9000

404 - TJMG. Consumidor. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo e contravenção penal contra a economia popular. Preliminar de ofício. Prescrição da contravenção penal pela pena máxima em abstrato. Preceito sancionador que comina pena de multa. Ultrapassado o prazo prescricional de dois anos dos fatos ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade declarada quanto à contravençãa Lei 4.591/1964, art. 66, I. Mérito parcialmente prejudicado. Delito de propaganda enganosa. Inconformismo ministerial. Condenação. Impossibilidade. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Em preliminar de ofício, extinta a punibilidade com relação à contravenção penal contra a economia popular e, no mérito, na parte não prejudicada, recurso não provido. CDC, art. 67.

«- A contravenção penal contra a economia popular, prevista na , I, ao qual o legislador abstratamente cominou a pena de multa de «5 a 20 vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País», possui prazo prescricional de 02 (dois) anos (, I), que, transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, torna imperativa a extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena máxima em abstrato, restando prejudicado em parte o apelo mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2350.0487

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Alegada propaganda enganosa. Inexistência de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - No caso dos autos, trata-se de ação de indenização por danos morais em face da Associação Objetivo de Ensino Superior - ASSOBES, objetivando indenização em decorrência de ter sido aluno da instituição de ensino no curso de Farmácia - Bioquímica, com dupla-titulação, e ter recebido apenas titulação de Farmacêutico generalista, título este diverso da propag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2060.9245.2899

406 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda e de financiamento de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Cláusula de retenção. Inovação recursal. Inviabilidade. Redução do quantum dos danos morais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.5680.4525.7412

407 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0017.0500

408 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença 1. Julgamento extra ou ultra petita não configurado no caso concreto, lide decidida dentro dos limites em que foi proposta pela parte autora, levando em conta o pedido de indenização por danos morais e materiais formulados na exordial, em razão do suposto ato ilícito cometido pelo demandado. Mérito do recurso em exame 2. No caso em tela, merece acolhida em parte a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovada a veiculação de propaga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.4728.5340.0545

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM 5 MESES. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA FORNECEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA DO DECISUM. 1.

Julgado de primeira instância que negou procedência aos pedidos de rescisão do contrato, devolução da quantia já paga e reparação por danos morais, e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Como causa de pedir, tanto na petição inicial quanto nas razões recursais, o autor alegou ter firmado contrato de adesão para participação em grupo de consórcio, com o obj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4209.2249

410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Publicidade enganosa. Venda de lotes em residencial como se condomínio fosse. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, é inaplicável o Tema 1.095/STJ ao caso, tendo em vista que a questão posta em debate não se amolda ao repetitivo, pois a discussão de fundo gira em torno da existência de propaganda enganosa que levou a parte ora agravada a ser ludibriada a respeito da propriedade adquirida. 2 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.7728.5543.2311

411 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO - Vício em construção - Responsabilidade civil - Não configuração - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Inexistência de defeito no imóvel que altera sua funcionalidade - Insurgência - Descabimento - Propaganda enganosa - Não caracterização - Apartamento de baixa metragem que exige planejamento de seu mobiliário para otimização do espaço ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.4042.5942.9400

412 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Compra e venda de imóvel - Entrega de unidade habitacional em desconformidade com o modelo decorado e que apresentava avarias - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no stand de venda - Propaganda enganosa - Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Inteligência do - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 8.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido em parte, e da ré não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.5575.9185.7149

413 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Alegação de propaganda enganosa - Vício não comprovado - Contrato de prestação de serviços de assessoria financeira - Empresa que se comprometeu a buscar melhor oferta de crédito ao consumidor para aquisição de imóvel, podendo ser financiamento ou consórcio, conforme possibilidade do perfil do cliente - Contrato redigido de forma clara - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.5853.6522.6332

414 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA -

Ação indenizatória desacolhida em sentença - Reclamação dos autores com relação às condições de habitabilidade da pousada contratada - Propaganda enganosa com fotos diversas da realidade anunciada - Frustração dos autores que tiveram que locar hospedagem suplementar, posto que para eles só fora disponibilizado um quarto - Devolução devida de parte do valor contratado, não existindo no caso caracterização ou prova de sofrimento a nível moral - Sentença alterada - Recurso parc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0004.3600

415 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

«1. Afasta-se a alegação de vulneração do se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. A superveniência da Resolução Normativa ANATEL 575/2011, que fixa percentuais graduais de velocidade mínima para acesso ao serviço de banda larga e prazos para sua implementação pelas prestadoras, acarreta a perda de objeto do recurso especial em que se discute a nulidade de cláusula contratual já re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.2679.8554.0544

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. PRETENSÃO A QUE SE O RESCINDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA HAVIDO PROPAGANDA ENGANOSA, E QUE POR ISSO SE CONDENE A RÉ EM REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU TAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR EM QUE SUBLINHA O SE DEVER CONSIDERAR QUE SE CUIDA DE UM CONTRATO DE ADESÃO E SUBMETIDO A UMA ANÁLISE QUE PASSA NECESSARIAMENTE PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TAMBÉM PELA Lei 11.795/2008, ALÉM DO FATO DE O AUTOR TER SIDO «LUDIBRIADO» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ASPECTOS QUE, SEGUNDO O APELANTE, NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO OU MOTIVO QUE PUDESSE LEGITIMAR A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUAL ASSIM TOCA AO AUTOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL, NÃO COMPROVADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.8322.5845.3901

417 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reparação de danos consubstanciada na entrega de churrasqueira diversa daquela prometida pelos vendedores e constantes em encartes publicitários. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Alegação preliminar de decadência da pretensão dos autores afastada. Pretensão reparatória embasada na propaganda enganosa e violação ao dever de informação, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Caso em que subsiste enorme diferença entre as churrasqueiras que foram prometidas no material publicitário apresentado quando da formalização do negócio de compra e venda em comparação com as churrasqueiras construídas nas unidades imobiliárias «sub judice". Violação do dever de informação caracterizado. Caso que não se refere à divergência entre os itens decorativos e sim à questão estrutural e qualidade da churrasqueira prometida para a área da varanda, anunciada como «gourmet», em que se criou a expectativa do comprador em relação à existência daquela estrutura no espaço de lazer destinado à unidade. Danos materiais, consubstanciado na desvalorização do imóvel, e danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.3495.1665.7774

418 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITAMENTO FIES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELAS PARTES OBJETIVANDO A RÉ A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ALEGANDO SER A JUSTIÇA ESTADUAL INCIMPETENTE, BEM COMO NÃO RESTAR CARACTERIZADO O DANO MORAL. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA COM UM ALUNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO CONFIGURADA. CDC, art. 14. RETIRADA DA BOLSA DE ESTUDOS SEM AVISO PRÉVIO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA. ADITAMENTO QUE NÃO FOI FEITO POR ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA SENTENÇA. MULTA DE DESCUMPRIMENTO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.5101.0279.2168

419 - TJSP. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Franquia. Recurso da ré-apelante não conhecido. Concessão de prazo para complementação do preparo recursal. Transcurso in albis do comando judicial. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Recurso dos autores-apelantes não provido. Alegação dos franqueados de que houve irregularidade em relação à COF, apontando que os valores estimativos de faturamento foram distorcidos, ocorrendo, inclusive, propaganda enganosa e pleiteando o desfazimento do avençado por culpa da franqueadora. Inadmissibilidade. Autores franqueados que sucederam o franqueado anterior, portanto, tiveram tempo suficiente para análise pormenorizada das peculiaridades envolvendo a relação negocial. Ademais, franquia não é garantia de sucesso financeiro, cabendo aos empreendedores o esforço necessário, bem como dinamismo em relação à aquisição perante fornecedores e consumidores. Culpa pelo desfazimento do avençado é dos franqueados que deixaram de cumprir o necessário. Franqueadora observou integralmente as obrigações pertinentes. Referências genéricas e superficiais são insuficientes para desconstituir o que fora livremente pactuado. Recurso da ré-apelante não conhecido e recurso dos autores-apelantes desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.9425.7576.7872

420 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer consistente na venda de cromos extras faltantes por violação de boa-fé objetiva e ausência do dever prévio de informação julgada procedente - Apelo da ré - Relação de consumo - Hipótese de propaganda enganosa.- Descumprimento do dever de informação. Conjunto probatório coligido aos autos, em especial a página disponibilizada pela apelante na internet, meio pelo qual o consumidor adquire o produto disponibilizado pela suplicada, dá conta de que houve na espécie, falta de informação clara e precisa quanto aos cromos extras que não estariam disponíveis no serviço de figurinhas faltantes da suplicada. Com efeito, o autor, indiscutivelmente, não tinha condições de aferir, como quis a suplicada fazer crer, que os cromos extras, não seriam disponibilizados no serviço de figurinhas faltantes da requerida. Aliás, a se considerar o teor da documentação coligida aos autos, não só o autor, mas, sim, qualquer pessoa de conhecimento médio, no nível do autor, não teria como aferir os limites no fornecimento do produto pela ré/apelante. Inteligência dos arts. 30, 31 e 39, IV, do CDC. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.1841.4891.7347

421 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegadas ofensas morais atribuídas à ré, cliente do autor quanto a tratamento de hipnoterapia, por meio de postagem em rede social e mensagens em aplicativo de comunicação. Alegação de publicação, pela ré, de conteúdo ofensivo, com sugestão de propaganda enganosa do serviço fornecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e exercício razoável da garantia da livre manifestação do pensamento. Prestadores de serviços que atuam no mercado de consumo que estão sujeitos a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus serviços. Postagem não destinada a gratuitamente denegrir o autor, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal da consumidora e voltada a reportar situação objetiva, a partir de análise da conduta do autor. Inexistência de conduta antijurídica. Demais mensagens ofensivas, outrossim, não publicadas, mas enviadas em chat privado para o próprio autor e sua esposa. Dever indenizatório não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.0109.0450.3315

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1. O contrato de empréstimo consignado firmado sob induzimento a erro essencial por falsa promessa de portabilidade é nulo, tornando inexigíveis os valores descontados do consumidor. 2. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo caracteriza propaganda enganosa e abuso na relação de consumo, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 30 a 35 do CDC. 3. Estando demonstrada a participação da ré na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1334.0252

423 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação redibitória. Propaganda enganosa. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/73, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Quanto aos arts. 6º, 12, 18, 26, 30, 31, 37, § 3º, 51, IV, 53 e seguintes do , 21, 26, 436, 462, 463, I, 486, 535, 633 e seguintes do CPC, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0768.1462

424 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou a) não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «os fatos são incontroversos, pois a autora, a rigor, não nega, desde sua defesa administrativa (fls. 131/328), a veiculação daquela pu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9582.9463

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos de provas constante dos autos, concluiu que não houve a prática de propaganda enganosa por parte da recorrida. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão formulada pela parte exige o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5758.6975

426 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Entrega de unidade diversa da ofertada. Dano moral. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à configuração de propaganda enganosa e à existência de dano moral demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.3300.2129.5328

427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Reconhecimento de hipótese de liquidação zero e, portanto, julgada prejudicada - Condenação da construtora à indenização em razão de propaganda enganosa consistente na ausência de pomar, bosque e pista de caminhada dentro do condomínio - Considerado, equivocadamente, o laudo que aferiu o valor a ser pago pelos itens faltantes na área comum do condomínio - Laudo anterior que, acertadamente, considerou a desvalorização do imóvel dos autores em razão dos itens faltantes, que deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9003.1000

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de indenização, devido à propaganda enganosa na oferta de dupla graduação para o curso de Farmácia-Bioquímica e entrega de certificado de graduação apenas com habilitação em farmácia. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5000.0100

429 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais contratados junto à Universidade ré. Incidente o Código de Defesa do Consumidor. Curso de pós-graduação (mestrado) sem reconhecimento pelo Ministério da Educação. Diploma obtido sem validade nacional. A princípio, não há óbice à oferta do curso em tais condições, desde que comprovada a prévia, inequívoca e expressa ciência de todos os interessados. Dever de informação adequada (correta, clara, precisa, ostensiva) do fornecedor, sob pena de propaganda enganosa por omissão. Artigo 37, paragrafo 1º, do Codigo de Defesa do Consumidor. O substrato probatório, no caso concreto, demonstra que a ré não deu a ciência devida aos autores do grande risco que corriam (de não ver reconhecido seu Diploma). Ademais, evidenciada a negligência da instituição de ensino recorrida. Ilícito caracterizado. Danos materiais configurados, consistentes nos dispêndios com a realização do curso. Não abrangidos, entretanto, os eventuais acréscimos salariais decorrentes da titulação, porque de incerta existência (CPC, art. 333, I). Danos morais igualmente configurados, qualificados pela frustração em não ter Diploma de mestrado válido após anos de empenho acadêmico. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4012.8200

430 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do CDC, art. 37, «caput» e parágrafos 1º e 3º. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.1500.9875.1904

431 - TJRJ. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 1.

Apelação manejada pela autora contra a sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa, pelo que a legitimidade seria do Condomínio uma vez que se discutiriam vícios na área comum do empreendimento. 2. Em verdade, não se discute sobre vícios. O caso cuida de publicidade enganosa a partir da qual a parte autora, que tem legitimidade para tanto, busca a reparação de danos material e moral. 3. Por não se tratar de vícios, não se aplica o prazo decadencial previsto no ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.5131.2916.4190

432 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Provimento do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. Caso em exame. 1. Correntista de instituição financeira alega que o réu não cumpriu a oferta de limite de crédito (Cheque Especial - LIS) e que, em consequência, houve aumento do débito existente na conta. Pede-se: a) readequação da dívida; b) declaração de inexigib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.2172.1550.0994

433 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ter sido induzido a erro pela ré, que prometeu liberação de crédito imediato em consórcio, o que não ocorreu. Requer a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da ré, (ii) a existência de vício de consentim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2002.1700

434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Veiculação de programa de televisão sem observância do dever de informação e transparência. Propaganda enganosa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Relacionamento entre emissora de televisão e público telespectador. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «as provas dos autos demonstram a deficiência e mesmo falta de informação do tipo de serviço oferecido e seus custos, o que caracterizou violação do direito à informação, à transparência e à vedação à propaganda enganosa, dando ensejo à condenação dos responsáveis ao ressarcimento dos valores despendidos pelos consumidores e ao pagamento de indenização por danos morais.» (fl. 1.082, e/STJ). RECURSO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0008.6000

435 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova

«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do Mérito do recurso em exame 2. No caso em tela merece acolhida em parte a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovada a falha no dever de informação levando o autor a acreditar que estava estéril e, consequentemente, duvidar da fidelidade de sua mulher, que engravidou após o procedimento. 3. Não se vislumbra erro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.7879.2154.4840

436 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que alega ocorrência de propaganda enganosa em promoção realizada por associação de lojistas. Horário limite para troca de cupons que não teria sido respeitado. Ausência de clareza nas informações de quais seriam as lojas participantes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Juiz que é destinatário das provas, não sendo obrigado a determinar a realização de provas desnecessárias. Regulamento da promoç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.2457.4520.3094

437 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Inegável ato ilícito perpetrado pela ré diante da demonstrada propaganda enganosa, além do percalço sofrido pelo autor na tentativa de solucionar o problema que em muito refoge ao mero aborrecimento e justifica a condenação a título de danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que se mostra compatível e razoável. Sentença reformada. Sucumbência integral pela ré. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.9100

438 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Medida cautelar. Liminar. Contrato celebrado com pessoa física e não entre empresas. Impossibilidade da exclusão de qualquer tipo de moléstia. Internação hospitalar determinada.

«...O contrato existente entre a agravante e o agravado não permite a exclusão de nenhum tipo de moléstia, reiterando-se o caráter potestativo das cláusulas que o façam, ao arrepio das disposições constitucionais e do Código do Consumidor, por isso que inegável a ocorrência de propaganda enganosa para a celebração. Se se tratasse entretanto de contrato celebrado entre empresas a limitação poderia mostrar-se correta, uma vez que à empregadora competiria complementar as providênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.8733.9197.6098

439 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que o apartamento entregue é diferente do decorado apresentado em tour virtual. Descabimento. Contrato e memorial descritivo mencionam que obra final pode ser diferente. Inspeção no imóvel aprovada sem observações. Fotos e vídeos de divulgação apresentam os mesmos vícios alegados no apartamento entregue. Tubulação exposta atende normas estruturais e não é visível nas fotos apresentadas. Mera exibição de fotos, e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4034.7003.7600

440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto à efetiva veiculação de propaganda enganosa não pode ser revista sem novo exame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.6859.3718.5560

441 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL -

Autora que requer revisão contratual c/c restituição em dobro de valores pagos e indenização por dano moral. Descumprimento de promessa de que não haveria incidência de juros sobre o financiamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratos celebrados com vigência semestral. Clareza dos encargos cobrados. Ausência de prova da alegada propaganda enganosa veiculada pelas requeridas no sentido de que seria ela beneficiada pela isenção de juros durante todo o curso. Não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.8743.0753.4811

442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. PRETENSÃO A QUE SE O RESCINDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA HAVIDO PROPAGANDA ENGANOSA, E QUE POR ISSO SE CONDENE A RÉ EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DO AUTORA EM QUE SUBLINHA TER SIDO «LUDIBRIADA» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ASPECTOS QUE, SEGUNDO A APELANTE, NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO, OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA O RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DA VENDA E QUE A AUTORA ESTAVA CIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PROMESSA DE ENTREGA ANTECIPADA DA CARTA DE CRÉDITO. APELOS INSUBSISTENTES. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE SÃO IMANENTES AO CONTRATO DE CONSÓRCIO E QUE FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELA R. SENTENÇA, QUE AS ANALISOU NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, ALCANÇANDO UMA SOLUÇÃO JUSTA, SEJA AO DECRETAR RESCINDIDO O CONTRATO, SEJA AO RECONHECER O DIREITO DA AUTORA A RECEBER EM RESTITUIÇÃO O QUE PAGOU, MAS TAMBÉM RECONHECENDO O DIREITO SUBJETIVO DE A RÉ RETER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7373.6700

443 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Propaganda enganosa. Promessa de vista permanente para áreas verdes. Construção pelo vendedor de outro edifício com prejuízo da paisagem prometida. Vício redibitório não caracterizado. Prazo prescricional. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição do CCB, art. 178, § 5º, IV. Considerações sobre o tema. CDC, art. 37.

«... O pedido não dizia respeito ao abatimento do preço dos imóveis, nem a sentença, de fato, o tratara sob esse prisma. «Redibição» - na lição de Câmara Leal - «é a rescisão da venda, em virtude de vício oculto da coisa vendida, quando a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminui o valor. O comprador tem opção entre rejeitar a coisa ou pedir abatimento do preço. O direito do comprador à redibição ou abatimento do preço nasce do fato de conter a coisa algum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6151.1490.2192

444 - STJ. processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S/A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação de autos de infração, em razão da veiculação de duas campanhas publicitárias que teriam violado o CDC. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar uma multa e determinar o recálculo da outra, tomando por base o faturamento médio do trimestre anterior à lavratura ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8169.4692

445 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Serviços de telefonia móvel. Propaganda enganosa. Vício de oferta. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a condenação das requeridas a convidar todos os consumidores que aderiram ao plano controle (recall) a partir/01/2012 a migrarem para o plano pré-pago, restituindo, em dobro, os valores pagos referentes à contratação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decotar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. II - Quanto à alegação de que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.9934.4145.1789

446 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo de uma corré e recurso adesivo do autor. Aquisição de notebook com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedente. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Vício indiscutível. Dano material configurado. Restituição em dobro indevida, pois não se trata de cobrança indevida ou de pagamento de valores a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Solicitação de devolução de valores cerca de um mês após o recebimento do produto. Autor que tinha 90 dias para exercer o seu direito. CDC, art. 26, II. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial para contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral. Citação. CCB, art. 405. Precedente. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, pois o proveito econômico obtido pelo autor não é inestimável ou irrisório. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.0050.4185.8096

447 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Danos materiais e morais - Vício em construção - Parcial procedência da ação - Insurgência dos réus - Cabimento - Responsabilidade civil - Não configuração - Inexistência de defeito que altera a sua funcionalidade - Planta do imóvel e memorial descritivo que correspondem ao bem entregue - Apartamento decorado que serve como sugestão e não idêntica correspondência com aquele entregue - Propaganda enganosa - Não caracterização - Imóvel de baixa metragem que exige planejamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.0356.9291.2291

448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de imóvel - Improcedência - Insurgência dos autores - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Inutilidade da prova oral suscitada - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de incidência do CDC - Descabimento - Consolidação da propriedade ao credor fiduciário, nos termos da Lei 9.514/1997 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.7949.3414.7759

449 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As partes celebraram contrato de garantia do pagamento do FIES do autor, que não atendeu as exigências contratuais para tanto. Ausência de abusividade ou ilegalidade no caso concreto - Por mais que o autor defenda a existência de uma eventual propaganda enganosa ou falha na prestação dos serviços dos réus, a análise do feito demonstra que o autor deixou de cumprir, integralmente, com as condições estabelecidas contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.9274.8124.9238

450 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL ADQUIRIDO E O APARTAMENTO DECORADO.

Insurgência da autora em face da improcedência do pleito inaugural. Descabimento. Imóvel que já estava pronto e acabado quando de sua aquisição pela autora. Características do apartamento decorado que não foram os fatores determinantes da compra. Não configuração de propaganda enganosa ou descumprimento do dever de informação. Vistoria realizada pela autora sem apontamento de qualquer irregularidade ou divergência. Vaga de garagem com metragem inferior que não impede o estacioname... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações