DOC. 273.1612.8394.7910

TJSP. Contrato de compra e venda de imóvel mediante instituição de garantia fiduciária. Ação de rescisão contratual mediante devolução dos valores pagos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e benfeitorias. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais ou propaganda enganosa. Compradores inadimplentes. Inaplicabilidade das Súmulas TJSP 1 e STJ 543, já que dizem respeito à resilição unilateral de compromisso de compra e venda. Mora dos compradores que autoriza a credora a retomar o bem e aplicar o produto da venda ao débito, o que torna indevida a devolução pura e simples das parcelas pagas. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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