DOC. 230.9041.0405.5534

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do dever de informação. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterizadas nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a não ocorrência da propaganda enganosa e/ou falta do dever de informação. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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