DOC. 266.2515.6040.9486

TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora. Contrato de prestação de serviços de assessoria para renegociação de dívida bancária. Oferta e garantia de redução de no mínimo 50% do saldo devedor. Propaganda enganosa. Promessa não cumprida. Ré que sequer comprovou ter empreendido tratativa ou negociação de redução do saldo devedor com a instituição financeira. Autora que faz jus a devolução dos valores pagos. Busca e apreensão do veículo. Consequência do inadimplemento da autora em relação ao contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da ré. Danos morais não evidenciados. Sentença reformada. Apelação parcialmente provid

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).