Propaganda Enganosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5220.2001.2400

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de propaganda enganosa e má prestação do serviço a gerar o direito à indenização. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do rec... ()

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Doc. 195.0764.9007.8400

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prestação de serviço educacional configura relação de consumo e os prejuízos decorrentes de propaganda enganosa promovida pela instituição de ensino, consistente em omissão de informação ou ausência de informações claras e precisas sobre o curso, devem ser indenizados, configurando-se a responsabilidade civil da prestadora do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O aco... ()

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Doc. 729.2185.0976.2036

503 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da corré Mosaico (ZOOM). Aquisição de videogame com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedentes. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do autor. Reclamações semelhantes de outros consumidores, no sítio do «Reclame aqui". Rés que não co... ()

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Doc. 196.6163.2002.1900

504 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência recurso especial. Processual civil. Sindicato. Propositura de ação coletiva não consumerista. Pretendida aplicação do CDC, art. 87. Paradigma com peculiaridades ausentes aresto embargado. Ausência de similitude fático-processual. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão embargado da Segunda Turma - nos autos originários de ação de repetição de indébito tributário relativamente ao FUNRURAL ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PERNAMBUCO, a ora Agravante - entendeu que a isenção de custas e emolumentos judiciais prevista visa a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, não sendo aplicável às ações, ainda que coletivas, propostas por sindicato em defesa dos sindicalizados. 2 - O acórdão pa... ()

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Doc. 112.8932.3000.0200

505 - TJRJ. Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool» de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados. R... ()

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Doc. 635.1931.7557.5390

506 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL -

Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA. - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - Relação de con... ()

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Doc. 119.6900.2517.2125

507 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - AUTO DE INFRAÇÃO - SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE. 1.

Autuação tendo por objeto três infrações à legislação consumerista: não disponibilização de produtos veiculados em oferta; falha no fornecimento de informação correta sobre o preço de produtos, havendo divergência entre o preço informado no caixa e o indicado nas etiquetas das gôndolas; e cobrança de preço unitário em promoção «Leve 16, pague 14» incompatível com preço unitário de pacote com 8 itens; 2. O fornecedor infringe o art. 30 CDC ao não dispor dos produtos a... ()

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Doc. 186.4994.5003.8800

508 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Propriedade industrial. Propaganda comparativa enganosa. Concorrência desleal. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 780.3591.2485.2206

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA NA PROPAGANDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO DE TALUDE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE SE RECONHECE. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 37 § 3º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral, na qual afirma a parte autora que adquiriu junto à Ré uma unidade residencial no empreendimento denominado «Residencial Donana» e, após receber as chaves do imóvel, constatou a construção, pela parte ré, de uma bacia de retenção/detenção, também denominada de «talude», sem o conhecimento prévio dos moradores, tampouco divulgação nos panfletos do empreendimento, assim como na plant... ()

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Doc. 839.6386.0483.0928

510 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS. Alegação da autora de que teria comprado imóvel na planta, após visitação do stand de venda da requerida. Contudo, sustenta que o imóvel entregue não era similar ao visitado, pois a disposição do imóvel era diferente daquele apresentado pela empresa no momento da venda. Sentença de improcedência. Insurgência da recorrente. Alegação de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS. Alegação da autora de que teria comprado imóvel na planta, após visitação do stand de venda da requerida. Contudo, sustenta que o imóvel entregue não era similar ao visitado, pois a disposição do imóvel era diferente daquele apresentado pela empresa no momento da venda. Sentença de improcedência. Insurgência da recorrente. Alegação de propaganda enganosa e ausência de clareza nas informações. Não cabimento. Item 9.9 do contrato que esclarece que as ilustrações constantes nos materiais publicitários são «ilustrações artísticas» ou «sugestões de decoração» e que a entrega do imóvel será realizada nas condições do Memorial descritivo e Convenção de Condomínio (fls. 240). Disposição da janela da cozinha/lavanderia e colunas que se encontram reproduzidos na planta de fls. 243, na qual consta assinatura da recorrente. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 547.3074.7287.4381

511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE, INVOCANDO A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AFIRMA NÃO TER A RÉ PRESTADO COM EFICIÊNCIA OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUE O VEÍCULO FORA FURTADO E NÃO RECUPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE A ELE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE, MENSALMENTE, SUBMETER O VEÍCULO A TESTES. ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E PROPAGANDA ENGANOSA. CONTRATO QUE NÃO É DE SEGURO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ NA RELAÇÃO CONTRATUAL É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. ASPECTO SIGNIFICATIVO NO CONTEXTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RÉ QUE CUIDOU REALIZAR OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA, DE MANEIRA QUE NÃO PODE SER CONTRATUALMENTE RESPONSABILIZADA PELA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO BEM ROUBADO. APELO DESPROVIDO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI OBJETO BEM DEFINIDO, EXPLICITADO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS, PELAS QUAIS O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DE QUE NÃO CONTRATARA UM SEGURO, SENÃO QUE A PRESTAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, QUE PODERIAM SER OU NÃO EFICAZES, A DEPENDER DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS, MUITAS DAS QUAIS ALHEIAS À VONTADE DA RÉ. AUTOR QUE, DE RESTO, NÃO PROVIDENCIOU O QUE LHE CABIA, NOMEADAMENTE QUANTO A TER REALIZADO OS TESTES NO APARELHO RASTREADOR COM A PERIODICIDADE EXIGIDA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 363.2823.1232.1208

512 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais. Consórcio. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos integralmente pelo autor/consorciado, por propaganda enganosa. Insurgência da parte ré/administradora do consórcio. Validade da contratação, cláusulas válidas, assim como, a ajuste do valor. Inexistência de prova da alegação de prazo de carência e redução de valor. Pretensão de revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor. Descabimento. Comprovação nos autos de que o apelado faz jus à benesse concedida. Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus comprobatório de alteração da situação econômica do recorrido. Gratuidade judiciária mantida. Pretensão de retenção da taxa de adesão e de administração. Admissibilidade, com ressalva. Valor da taxa de adesão pago pelo apelado que deverá ser deduzido do quantum total da taxa de administração. Abatimento da taxa de adesão da taxa de administração também deverá ser proporcional ao tempo em que o apelado permaneceu no grupo de consórcio. Inteligência dos arts. 24 e 27, §3º, II, da Lei 11.795/2008. Precedente deste E. Sodalício. Pretensão de aplicação da multa contratual no importe de 20%. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo do grupo ou da administradora do consórcio. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Inviável a devolução do valor do seguro de vida, pois a apelada beneficiou-se durante o vínculo contratual. Restituição após o encerramento do grupo, com atualização monetária do desembolso. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do 30º dia do encerramento do grupo

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Doc. 397.5309.6760.5786

513 - TJSP. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOERÊNCIA ENTRE OS FATOS EXPOSTOS E O ROL DE DANOS MATERIAIS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS APRESENTADO. PEÇA, NO ENTANTO, QUE CONTÉM TODOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA SUA ADMISSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, DE FORMA TECNICAMENTE EMBASADA, QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NO EMPREENDIMENTO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA RÉ SERIAM IMPUTÁVEIS À AUTORA. LAUDO, OUTROSSIM, QUE APONTOU, DE MANEIRA MINUDENTE, OS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NA AVALIAÇÃO PERICIAL EFETUADA. MATÉRIA REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS’ C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À AUTORA, ALGUNS NÃO SOLUCIONADOS NA REFORMA ENTREGUE AO CONDOMÍNIO RÉU NO ANO DE 2017. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DE INDENIZAÇÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DA FONTE E DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ‘SALA DE FITNESS’, ’HOME THEATER’, ‘SALÃO DE JOGOS DE USO ADULTO’, ‘ESPAÇO GOURMET E ‘SALÃO E FESTAS’, POR NÃO SE CONSTITUÍREM EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, MAS MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL BEM COMO MANTIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 782.7682.7132.0727

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1.5). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONSISTENTE NA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DE LUCROS CESSANTES E DA MULTA MORATÓRIA, COM INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE AFASTA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA EVIDENTE. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E NÃO FORAM CIENTIFICADOS DE QUE, NO MESMO EMPREENDIMENTO, SERIAM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES (FAIXA 1.0) DO PROGRAMA DO GOVERNO (PMCMV). DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ATESTADA POR PERÍCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES QUE SÃO PRESUMIDOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$ 1.150,00, MENSAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 25/08/2018 E 23/08/2019, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CORRESPONDENDO A 1% DO VALOR DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA (TEMA 971 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. ATRASO SIGNIFICATIVO PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE DÁ AZO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PROVIDO PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 479.1927.4357.4484

515 - TJRJ. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA. IMPROCÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RAZÕES DA APELAÇÃO. (1) ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ESTARIA FUNDAMENTADA. PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA. (2) ALEGA QUE A COBRANÇA DA «TAXA DE OBRA» NÃO TERIA SIDO COMPENSADA QUANDO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. (3) ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL RATIFICARIA OS FUNDAMENTOS DE FATO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. (1) SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. FUNDAMENTO DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO. (2) TAXA DE OBRA. TAXA EMBUTIDA NA PARCELA DO FINANCIAMENTO E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUANTIA REFERENTE À AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO (3) LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA OS FUNDAMENTOS DA APELANTE. PERITO APONTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. CONSTA NO LAUDO PERICIAL QUE «O IMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS», E «QUE O FATO FOI CAPAZ DE CAUSAR DEPRECIAÇÃO NO IMÓVEL". PROPAGANDA ENGANOSA CARACTERIZADA. O PRODUTO ENTREGUE DIFERE DAQUELE QUE FOI ANUNCIADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSIDERÁVEL DISPONIBILIDADE DE TEMPO A FIM DE RESOLVER O CASO DIRETAMENTE COM A APELADA. SOLUÇÃO SOMENTE ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONDENADA A APELADA A PAGAR A APELANTE A QUANTIA DE R$ 25.000,00 COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE LHE FORAM CAUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 15% DO VALOR DA CAUSA.

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Doc. 240.9290.5469.0432

516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de Resolução contratual. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propaganda enganosa. Não caracterização. Vulnerabilidade do consumidor. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva do banco quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca de vulnerabilidade do consumidor diante da situação apresentada e a falha na propaganda realizada para promover o empreendimento. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade do agente financeiro está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado. É legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. 4. Na situação, o tribunal estadual considerou o banco do Brasil como mero agente financiador e, ao afastar a sua responsabilidade, valeu-se do arcabouço fático probatório e da análise de cláusulas contratuais, o que obsta o exame do recurso especial, consoante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. Documento eletrônico vda43472823 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 17/09/2024 12:25:31publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. Ea1d2586-fa30-4de2-86ca-2a03a7b4db43

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Doc. 196.0322.8003.9500

517 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento do contrato. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Via eleita inadequada. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Panfletos publicitários. Propaganda enganosa. Ocorrência. Ato ilícito comprovado. Dever de indenizar configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão e falta de fundamentação acórdão, medida em que houve, Corte de origem, manifestação clara e suficiente sobre a matéria controve... ()

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Doc. 220.5101.2388.1547

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empreendimento imobiliário. CDC. Ilegitimidade passiva. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - Caso em que o acórdão embargado, no mérito, não enfrentou, de forma definitiva, o tema pertinente à aplicação do CDC à luz da teoria finalista mitigada, especificamente às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente. Isso porque, expressamente, acolheu como único fundamento a ilegitimidade passiva da ora embargada. Inexiste, portanto, semelhança fático jurídica entre os casos confrontados no que se refere à incidência... ()

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Doc. 230.9180.7146.5183

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato combinada com pedido de devolução de quantias pagas combinado com danos morais. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Danos comprovados. Prazos contratuais. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nsº 5 e 7/STJ.

1 - A mera indicação de violação do , desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da rescisão contratual, da devolução da totalidade dos valores pagos, do pagamento da multa por inadimplemento contratual e da indenização por propaganda enganosa demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do ... ()

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Doc. 538.0824.2415.7227

520 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Nulidade da sentença - Inocorrência, pois devidamente fundamentada, analisando-se os pontos controvertidos - AIIM lavrado pela Fundação PROCON, em razão de (i) cobrança indevida em face de consumidor, sem relação contratual que a justificasse; (ii) ausência de envio à Diretoria de Fiscalização de documento solicitado; e (iii) promoção de propaganda enganosa - Autuação que partiu de premissas objetivas suficientemente descritas e abordadas na esfera administrativa, evidenciando fu... ()

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Doc. 135.3134.6531.8774

521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Consórcio - Resolução por culpa da Empresa Ré - Indução a erro na formalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que não prospera - Propaganda enganosa - Vício na formação do negócio jurídico - Inocorrência - Indução a erro por oferta de contratação diversa, para financiamento de veículo - Inocorrência - Instrumento firmado entre as Partes a constar, de forma expressa, clara e ostensiva, a natureza... ()

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Doc. 776.1687.0043.8060

522 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - , I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Programa «Minha Oportunidade» - FIES - Ré que se comprometeu ao pagamento das parcelas do financiamento, mediante o cumprimento de certas condições - Autora que descumpriu o requisito de nota mínima - Descumprimento, pela autora, de obrigação... ()

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Doc. 541.2157.4525.8791

523 - TJSP. CESSÃO DE DIREITOS - USO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebrados contrato de concessão de direito real de uso de imóvel (multipropriedade) e contrato de associação a programa de benefícios - Não caracterizada a propaganda enganosa - Abusivas as cláusulas contratuais quanto aos valores exigidos para a rescisão imotivada da avença - Cabível a retenção de 10% do valor pago - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos a partir do ajuizamento da ação (19 de abril de 2023), «suspendendo desde já o pagamento ... ()

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Doc. 194.8590.9004.3500

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prestação de serviço educacional configura relação de consumo e os prejuízos decorrentes de propaganda enganosa promovida pela instituição de ensino, consistente em omissão de informação ou ausência de informações claras e precisas sobre o curso, devem ser indenizados, configurando-se a responsabilidade civil da prestadora do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O aco... ()

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Doc. 136.5475.3004.1300

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de ato ilícito indenizável (propaganda enganosa). Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A insurgência contra o valor arbitrado a título de danos morais também esbarra na v... ()

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Doc. 250.4290.6635.9993

526 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursa da parte requerida.

1 - Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283/STF. Derruir a conclusão do acórdão recorrido 3 - e reconhecer a inexistência... ()

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Doc. 180.2523.9005.6500

527 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Danos morais. 1. 1 Resulta cristalina a responsabilidade civil da instituição de ensino, que, promovendo a divulgação de propaganda enganosa, oferece curso de pós-graduação (mestrado), mas omite aos respectivos alunos a relevante informação de que não possui reconhecimento e validade perante o órgão governamental competente. A súmula 7/STJ, ademais, impede a revisão das premissas fáticas que nortearam as conclusões fixadas no aresto hostilizado. 1.2 O posterior reconhe... ()

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Doc. 230.4041.0471.4935

528 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido condenatório e reconvenção com pedido de não fazer c/c indenização. Alegação de veiculação de anúncios publicitários ilícitos a ensejar propaganda enganosa, concorrência desleal e vantagem competitiva indevida. Instâncias ordinárias que confirmaram a legalidade das veiculações e inexistência de concorrência desleal. Juiz de primeiro grau que aplicou multa pelo suposto descumprimento de obrigação de publicação de fonte de pesquisa sobre a frase «o ketchup mais vendido do mundo». Tribunal a quo que afastou a aplicação de astreintes. Insurgência da demandada/reconvinte.

1 - Não cabe recurso especial por violação a artigos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária por ser norma privada e não se enquadrar no conceito de Lei previsto na , III, «a». 2 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos necessários ao correto deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pela parte ora recorrente. 3 - Inocorrência de julgamento extra petita no tocan... ()

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Doc. 641.6794.8099.6014

529 - TJSP. Condomínio edilício - Obrigação de fazer - Condomínio que move ação em face da sua incorporadora voltada a obrigá-la a «regularizar» a incorporação transferindo para sua propriedade imóvel anexo utilizado pelos condôminos como área de lazer, promovendo a regularização imobiliária promovendo a averbação da área construída na matrícula imobiliária e atualizando o cadastro da prefeitura para fins de lançamento correto de IPTU - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com o acolhimento da segunda parte do pedido, mas improcedente o pedido de transferência dominial do terreno anexo - Inconformismo de ambas as partes mantida - Recurso do condomínio: Alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório - Inocorrência - Provas documentais constantes nos autos que permitiram o julgamento antecipado da causa - Incorporação imobiliária regular - Ausência de área comum de lazer na instituição do condomínio - Área de lazer não incorporada, mas cedida por comodato ao condomínio para uso dos condôminos - Impossibilidade de obrigar a ré a transferir o domínio - Questão a respeito de ter havido propaganda enganosa que cabe a cada um dos adquirentes das unidades condominiais - Improcedência mantida - Recurso da incorporadora: Averbação ou não na matrícula do imóvel em comodato da área construída no terreno da incorporadora que se trata de direito potestativo, não podendo ela ser obrigada a fazê-lo - Atualização do cadastro junto a prefeitura para fins de lançamento de IPTU que pode ser realizado pelo possuidor, no caso o próprio condomínio, por ser o comodatário do bem - Reforma da sentença nessa parte - Ação que passa a ser julgada integralmente improcedente - Apelo do autor improvido; provido o da ré.

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Doc. 461.9864.4812.9437

530 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício de construção. Pretensão de reparação de danos em razão de recebimento de imóvel diverso daquele que foi exposto em «tour» virtual, com canos expostos, paredes e tetos tortos e com ondulações, além de falta de estrutura para ar-condicionado e existência de defeitos diversos. Sentença de procedência. Recursos das partes. Trabalho pericial que foi categórico ao demonstrar a existência de falhas construtivas consubstanciada na existência de ondulações na superfície da parede, danos no acabamento do rodapé e desplacamento de azulejos, devendo ser mantida a condenação das rés no reparo de tais vícios, bem como no pagamento de depreciação pela impossibilidade de reparo das ondulações nas paredes. Desnecessidade de revisão dos valores necessários para correção dos vícios, bem como do montante relativo à desvalorização do imóvel pelas ondulações nas paredes, mediante liquidação de sentença, uma vez que os demonstrativos apresentados pelo expert judicial são suficientes para a determinação do quantum devido. Observação de que o termo inicial para a realização das obras de reparo é o presente julgamento. Ré que apresentou ao autor material publicitário com imagens de imóvel decorado com características muito diversas da unidade entregue. Propaganda enganosa caracterizada. Imóvel entregue em desconformidade com o prometido. Descumprimento do dever de informação sobre aspectos relevantes da unidade no ato da venda. Qualidade inferior do imóvel entregue com aquele que o adquirente visualizou pelo «tour virtual» que caracteriza danos morais. Sentença reformada para majorar o quantum para R$10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso dos réus não provido e recurso do autor provido em parte

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Doc. 210.8061.0445.8277

531 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.

1 - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do , § 1º (Lei 8.078/1990) . 2 - Na presente demanda, a Corte Bandeirante confirmou a sentença que ju... ()

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Doc. 618.7134.8011.4705

532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE É TITULAR DO INTERESSE QUE CORRESPONDE À TUTELA PLEITEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EVIDENCIADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. MÉRITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ENTREGUE COM VAGA DE GARAGEM LOCALIZADA NA ÁREA EXTERNA AO EDIFÍCIO. ACESSO PELA VIA PÚBLICA, A DESPEITO DA PREVISÃO DE «VAGA DESCOBERTA". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. CDC, art. 30 e CDC art. 35. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PROVA PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. LIMITE: QUANTIA PLEITEADA NA EXORDIAL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ABALO EMOCIONAL E TRANSTORNOS AOS MORADORES QUE SUPERAM O MERO DISSABOR POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Possui legitimidade ativa a parte que é titular de interesse que corresponde à tutela jurisdicional pleiteada. 2. A incorporadora, na condição de promitente-vendedora, é parte legítima para responder aos termos do pedido do promitente-comprador de indenização por danos decorrentes de falta de informação clara e suficiente sobre os riscos do negócio. 3. Não ocorre o fenômeno decadencial quando a pretensão do consumidor é de reparação de danos em razão de inadimplemento contrat... ()

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Doc. 220.9281.2139.9317

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão, contradição, obscuridade, negativa de prestação jurisdicional ou erro de fato inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão. No sentido da carência de legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação coletiva. Fundada na apreciação fático probatória da causa. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação, obscuridade, erro de fato ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância concluiu pela ausência de provas nos autos de que te... ()

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Doc. 230.8310.4364.6787

534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização de danos materiais e moral. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem a respeito da inexistência de propaganda enganosa, tal como pretendido pela parte agravante, demandaria não apenas a interpretação das cláusulas contratuais como o reexame de matéria fática, o que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - « É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recu... ()

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Doc. 272.6987.9257.8145

535 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS -

Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, datado de 09 de abril de 2018, e indenização por danos morais devido ao descumprimento contratual. Reconhecida a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e a incidência do CDC, devido ao desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Não configurada a prática de propaganda enganosa, sendo válida a utilização do IGP-M como índice de correção monetária. A cumulação de correção monet... ()

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Doc. 437.2416.2178.5286

536 - TJSP. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Contratação de serviços de assessoria e intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária, contraído perante instituição financeira. Ausência de prova capaz de demonstrar que a prestação dos serviços beneficiou o autor. Propaganda enganosa. Consumidor que foi induzido a erro. Declaração de nulidade do contrato mantida. DANO MORAL Caracterização. Verba devida. Majorados os danos morais para R$ 5.000,00, que melhor ... ()

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Doc. 850.2810.6083.7441

537 - TJSP. APELAÇÃO.

Vícios de construção. Ação de indenização moral. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Alegada existência de shafts que diminuem o espaço útil e prejudicam a instalação de móveis. Descabimento. Fotos do apartamento decorado juntadas pela própria autora que demonstram a existência dos shafts no modelo. Circunstância confirmada no laudo pericial, que também atestou a adequação do apartamento entregue. Propaganda enganosa não de... ()

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Doc. 864.2865.9201.9965

538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

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Doc. 780.9509.3230.4844

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ANIMAL DE RAÇA DIVERSA DAQUELA INDICADA EM NOTA DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR MÁXIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

Segundo a sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de provar a existência de propaganda enganosa, a alienação de semovente de raça diversa daquela indicada em nota de leilão e que teria si... ()

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Doc. 103.1674.7515.7900

540 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Conduta atípica. Comunicação de fatos, por parte do apelante, à promotoria de tutela coletiva do consumidor, que visavam a impedir possível publicidade enganosa por parte de pessoas jurídicas envolvidas na comercialização dos imóveis que compuseram a «vila do pan». Absolvição mantida. CP, art. 339.

«Não há como se reconhecer a prática da infração descrita no em relação à conduta atribuída ao ora apelado de ter dado origem à instauração de procedimento de investigação administrativa preliminar à instauração de inquérito civil público e de peça de informação, no âmbito da 1ª Central de Inquéritos deste Estado, imputando crimes de roubo, estelionato, contra a economia popular e de propaganda enganosa aos representantes legais do Município desta Cidade e... ()

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Doc. 429.4861.6033.3931

541 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compromisso de compra e venda - Imóvel na planta - Autora que reclama indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 - Imóvel entregue em desconformidade com anúncio e propagandas divulgadas em plantão de vendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora parcialmente provido - Caimento do contrapiso e problemas na instalação das janelas que, a par de não terem sido demonstrados, não se relacionam à causa de pedir (propaganda enganosa), pelo que nada cabe ponderar a respe... ()

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Doc. 931.7769.5160.1889

542 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de inépcia não constatada. Petição inicial que relata os fatos e de forma coerente formula pedidos que entende de direito. Preliminar de falta de interesse. Perda do objeto. Não acolhida. Necessidade, utilidade e adequação da ação presentes. Revenda da unidade. Irrelevante, pois outra poderia ser oferecida. Manutenção do ... ()

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Doc. 431.2396.6007.1873

543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Consórcio - Resolução por culpa da Empresa Ré - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Cerceamento de defesa - Nulidade afastada - Provas produzidas nos Autos que se mostram suficientes para a resolução da Lide - Ausência da indispensável especificação acerca da produção da prova testemunhal - Imprescindibilidade - Necessidade de abertura da instrução processual não demonstrada - Mérito - Propaganda engan... ()

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Doc. 201.5119.8084.0213

544 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE IMÓVEL ENTREGUE E O DECORADO VIRTUAL NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A ausência de decisão saneadora não a gera nulidade alegada, pois o julgamento antecipado do mérito prescinde do saneamento do processo (art. 355, CPC). 2. Não se verifica o cerceamento de defesa alegado, tendo sido o pedido de produção de prova testemunhal indeferido corretamente, uma vez que as divergências alegadas não são passíveis de comprovação por testemunhas e o pedido de perícia técnica foi formulado apenas em sede recursal, não podendo ser conhecido nesta instância, s... ()

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Doc. 269.2589.7981.6430

545 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de alterações no projeto original de imóvel adquirido, com instalação de «shafts» que diminuem a área útil. A autora busca reforma da sentença para acolhimento do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a instalação de «shafts» e a consequente redução da área útil do imóvel, sem prév... ()

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Doc. 781.0346.1871.3012

546 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte então autora, consistente, em síntese, na indenização por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido. Alegações de inexistência de vícios por parte da requerida, não havendo que se falar em danos morais, subsidiariamente, a redução dos valores fixados. Descabimento. Entrega de unidade imobiliária com diferenças de estrutura e acabamento entre o apartamento ... ()

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Doc. 978.3953.2181.0621

547 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ.

Pretensão de ampliar o período de incidência da taxa de fruição. DESERÇÃO. Preparo irregular. Intimação para regularização. Não atendimento com oposição de embargos declaratórios. Rejeição, com reabertura de prazo para recolhimento. Inércia com oposição de novos declaratórios. Recursos não conhecidos. APELO DOS AUTORES. Pretensão de imputar às rés a culpa pela rescisão do contrato alegando terem sido vítimas de propaganda enganosa e de prática de usura disfarçada... ()

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Doc. 715.7699.2232.5465

548 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se», da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 818.5414.9455.3322

549 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da Universidade Brasil, responsável pelo registro do diploma da apelada. O resto diz respeito ao mérito da controvérsia. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pelas apelantes. Amortização trimestral dos juros (cláusula 3.5). Requisito atendido. Prova documental do pagamento trimestral de R$ 50,00, durante todo o período letivo. Excelência acadêmica (cláusula 3.2). Requisito atendido. Histórico escolar que evidencia aprovação em todas as disciplinas cursadas, algumas com nota máxima (10,0). A adoção unilateral, pelas apelantes, de nota mínima equivalente a 7,0 para fins de atendimento ao critério de excelência acadêmica é abusiva, ausente previsão contratual nesse sentido. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2012 a 2016), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em engenharia de produção. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir as apelantes a quitarem o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Omissão dolosa ou má-fé rejeitada. Inexigível prévia notificação acerca do descumprimento das condições contratuais do programa, as quais poderiam ser atendidas pela aluna até o final do curso. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência da apelada. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

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Doc. 256.1993.8693.8140

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA E INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação cominatória e indenizatória visando à abstenção de veiculação de propaganda enganosa e a uma compensação por danos morais. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito ante o não atendimento da determinação de apresentação de esclarecimentos quanto aos fatos indicados na inicial. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita;... ()

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