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51 - TAMG. Consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Indicações imprecisas sobre o número de produtos e duração de ofertas promocionais. Indução do consumidor em erro. Competência e legitimidade ativa do Ministério Público. Procedência. CDC, art. 30 e CDC, art. 37. (Com doutrina).
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52 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, quebra de contrato, propaganda enganosa e má-fé. Contrato de plano de seguro veicular. Rescisão contratual antes do termo do contrato. Danos morais não configurados. Recurso provido parcialmente.
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53 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Propaganda enganosa. Promessa de vista permanente para áreas verdes. Construção pelo vendedor de outro edifício com prejuízo da paisagem prometida. Pedido indenizatório procedente. CDC, art. 37.
«Propaganda de que quem residisse no apartamento teria vista permanente para áreas verdes; alteração posterior do entorno provocada pelo vendedor, que nele construiu outro edifício, com prejuízo à paisagem que antes se descortinava das janelas da unidade imobiliária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Multa. Aplicação de penalidade pecuniária por veiculação de anúncio publicitário contendo informações falsas. Caracterização de propaganda enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da penalidade aplicada. Manutenção da decisão de improcedência. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso não reconhecido pelo Ministério da Educação. Propaganda enganosa que divulgava o reconhecimento do curso. Indenização devida e fixada com parcimônia. Recurso não provido.
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56 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU INDUZIMENTO A ERRO. DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de prestação de serviços educacionais por culpa da requerida, declarar inexistentes os débitos decorrentes do contrato, determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de transferência de chamada. Cobrança do custo da ligação transferida. Informação acerca de tal procedimento. Ausência. Propaganda enganosa caracterizada. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança procedente. Recurso provido.
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda. Propaganda enganosa. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu pela existência de propaganda enganosa e inadimplemento parcial da obrigação. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização devida. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO E OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
A parte beneficiária da gratuidade de justiça está dispensada do preparo, razão pela qual sua ausência não enseja deserção. É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais, conforme prevê o princípio da dialeticidade recursal. A ausência de demonstração nos autos da alegada propaganda enganosa e dos supostos vícios construtivos no imóvel objeto da lide, ônus que incumbia à parte autora, por dicç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJMG. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA.
O CDC impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a segura demonstração de que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante oferta de contemplação imediata, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Direito do consumidor. «reestilização» lícita de produto. Veículo 2007 comercializado como modelo 2008. Lançamento no ano de 2008 de produto reformulado, como sendo modelo 2009. Prática comercial abusiva e propaganda enganosa não verificadas.
«1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899. RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicidade e edital de processo seletivo que apontava ser o curso universitário ministrado gratuito. Indução do consumidor a erro por informe publicitário. Propaganda enganosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso não reconhecido pelo ministério da educação. Propaganda enganosa que divulgava o reconhecimento do curso. Indenização devida e fixada com parcimônia. Majoração. Descabimento. Recurso adesivo não provido.
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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Curso Superior de Tecnologia - falta de informação clara de que o curso contratado seria, em parte, à distância - propaganda enganosa - rescisão contratual por culpa da ré - inviabilidade de aplicação da multa - devolução dos valores até então pagos, mas não em dobro - falta de má-fé - inexigibilidade dos débitos bem declarada - dano moral inexistente - mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Curso Superior de Tecnologia - falta de informação clara de que o curso contratado seria, em parte, à distância - propaganda enganosa - rescisão contratual por culpa da ré - inviabilidade de aplicação da multa - devolução dos valores até então pagos, mas não em dobro - falta de má-fé - inexigibilidade dos débitos bem declarada - dano moral inexistente - mero aborrecimento - Recurso inominado provido em parte.
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66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Promoção. Aquisição de créditos na compra de telefone móvel pré-pago. Asteriscos que remetem à existência de restrições passíveis de consulta em loja ou site da empresa, com clara especificação de suas condições. Publicidade enganosa não configurada. Improcedência da ação civil pública mantida. Recurso conhecido e não provido.
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67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Título de capitalização. Adesão ao contrato em razão de falsa promessa. Conduta das rés que acarretou ao autor aflições, transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização. Dano evidenciado. Valor adequadamente fixado. Recurso não provido.
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68 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Relevância social evidenciada. Lojas física e virtual. Propaganda enganosa. Negativa de atendimento a clientes da loja virtual. Perda do objeto não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe, 29/5/2018). 2 - Na hipótese, o interesse tutelado transcende à esfera individual do consumidor reclamante, refletindo em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROGRAMA DE FÉRIAS («TIME SHARE») - PROPAGANDA ENGANOSA E COBRANÇAS ABUSIVAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- HONORÁRIA MAJORADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC
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70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenização. Promoção de assistência dentária em jornal de grande circulação. Propaganda enganosa. Dano moral «in re ipsa». Inexistência de danos materiais. Danos morais fixadas em R$ 2.000,00. CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de defeitos nos produtos ou serviços fornecidos, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Cláusulas do regulamento da promoção veiculada em jornal de grande circulação que trazem informações insuficientes, deixando de especificar as características do objeto da promoção oferecida. Conduta que criou legítimas expectativas no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Consumidor - Compra de celular com promessa de fone de ouvido como brinde - Propaganda enganosa - Não cumprimento do anúncio - Danos morais não reconhecidos - Recurso improvido.
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Propaganda enganosa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de resolução. Ato normativo que não se equipara a lei.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à existência de propaganda enganosa por parte da agravante, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta iden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Consumidor. Contrato de compra e venda. Descumprimento de prazo de entrega. Área de lazer. Multa. Redução equitativa. Benfeitorias não entregues. Propaganda enganosa. Indenização.
1 - «Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013). 2 - Na espécie, «a expressão da multa foi examinada e definida pelo Tribunal de origem em face das características do empreendimento, daquilo que ficou pendente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Aplicação em investimentos financeiros de alto risco. Ausência de comprovação de má gestão ou propaganda enganosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Rescisão de Contrato c/c Danos Morais - Curso de Capacitação com promessa de emprego - Propaganda enganosa - Requerida revel - Contrato declarado rescindido - Determinada a restituição do valor de R$ 600,00 - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Recurso Improvido.
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77 - TJSP. Estabelecimento de ensino - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação de curso profissionalizante - Alegação de que houve falsa promessa de emprego - Veiculação de propaganda enganosa - Não configuração. Sentença mantida. Apelo improvido
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78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Propaganda enganosa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que os informes publicitários se referiam adequadamente ao curso ministrado - Engenharia Eletrônica com ênfase em Automação industrial -, não havendo falar em engano por parte do consumidor que recebeu diplo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretendida rescisão sob alegação de propaganda enganosa. Descabimento. Possibilidade de rescisão, mas por culpa do comprador. Hipótese em que a incorporadora pode reter 50% do valor pago. Juros a partir do trânsito em julgado (tema 1.002). 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Alegação de propaganda enganosa. Circunstância não verificada. 4. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão do contrato motivada pelo comprador. 5. Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para condenar as rés a restituir à autora os valores que ela pagou, com dedução de 50% (cinquenta por cento) a título de indenização pela rescisão do negócio
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato. Indenização por danos materiais e morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Propaganda enganosa e danos reconhecidos pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela caracterização de propaganda enganosa e ocorrência de danos, sendo a indenização relativa aos danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou rescindida a proposta de participação em grupo de consórcio e determinou a restituição dos valores pagos apenas após o encerramento do grupo consorcial, com retenção da taxa administrativa. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (1) se é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consorciado desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Indenizatória. Propaganda enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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83 - TJSP. Contrato. Rescisão. Título de capitalização. Adesão ao contrato em razão de propaganda enganosa. Falsa promessa de recebimento de carta de crédito para aquisição de veículo após o pagamento da quarta parcela. Ofensa ao CDC, art. 6º, inciso III. Pedido procedente. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Direito do consumidor. Prestação de serviços de agenciamento de modelos fotográficos. Propaganda enganosa e inexecução do serviço. Reconhecimento. Dano moral evidenciado e desconsideração da personalidade jurídica que se mostrou acertada, verificados os requisitos legais para sua aplicação. Recurso improvido.
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85 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Curso de capacitação. Contrato que não garante vaga de emprego. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento. Propaganda enganosa. Inocorrência. Demais documentos colacionados que nada esclarecem sobre os fatos. Sentença mantida. Recurso improvido
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86 - TJPR. Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris» dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.
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87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida vinculação do nome da autora, enquanto química, a produtos de qualidade inadequada, vendidos por meio de propaganda enganosa. Fato que maculou o nome da apelada, colocando sua reputação profissional em risco. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional de contrato c.c. reparação de danos materiais e morais. Propaganda enganosa. Ocorrência. Demonstração de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. Ônus do réu. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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89 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Propaganda enganosa. Descaracterização. Embora relevantes para a celebração de contrato de crédito pessoal, a omissão da taxa de juros, do número de prestações e dos encargos incidentes em informes de publicidade não tem o condão de induzir em erro
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90 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Propaganda enganosa. Abuso no uso de letras miúdas. Multa. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Propaganda enganosa. Afastamento. Impossibilidade. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Redução da penalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. No caso, a análise acerca da inexistência da configuração de propaganda enganosa e da área a ser asfaltada demanda o reexame de matéria de prova, o que é obstado pela súmula mencionada alhures. 3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE OBRA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA MORA. COTAS CONDOMINIAIS QUITADAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE A EXISTÊNCIADE GARAGEM. I -
Caso em exame: Atraso na entre de unidade imobiliária. Indenização. II - Questão em discussão: Pedido de lucros cessantes pela não utilização do imóvel no período de atraso; ressarcimento por valores pagos a título de taxa de obras e juros remuneratórios após o vencimento da data ajustada para a entrega; reembolso pelas taxas condominiais quitadas antes da imissão na posse, e pedido de indenização pela propaganda enganosa relacionada à existência de vaga de garagem. III - Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Serviço de internet móvel. Abusividade comprovada. Inversão do julgado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios para eventual liquidação do julgado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535. 2. Na discussão sobre a existência de propaganda enganosa praticada pela empresa na venda de serviços de internet móvel, o exame da afirmativa de que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA PERICIAL TÉCNICA REALIZADA -ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ CONFIGURADO - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Indenizatória. Propaganda Enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Danos materiais devidos. Recurso parcialmente provido.
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96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de veículo. Garantia de total eficácia. Veículo roubado. Indenização. Parcial procedência. Propaganda enganosa. Reconhecimento. Ausência de fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau. Decisão mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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97 - STJ. Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido
«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. 2. A propaganda comercial, consubstanciada em panfletos comerciais, para que atenda aos preceitos encartados no CDC, deve levar ao conhecimento do consumidor - a título de informação essencial do produto ofertado - o preço, podendo esse englobar custo, formas e con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Propaganda enganosa. Recusa na concessão de cartão de crédito pré-aprovado pela instituição bancária. Fato não ensejador de dano moral. Ausência no momento da análise dos requisitos necessários para concessão. Nome do autor inscrito no rol dos inadimplentes. Indenização indevida. Recurso não provido.
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPAGANDA ENGANOSA - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO DO CONTRATO.
Relação de consumo. Compra e venda de bem móvel - Falha na prestação do serviço evidenciada. Ônus da prova quanto à ausência de vícios no serviço que cabia à ré, a teor do CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, § 1º. Pedido de rescisão contratual com a restituição do preço pago. Cabimento. Danos morais presentes. Aborrecimentos que não se limitaram à má execução do contrato. Indenização mantida, pois adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil. Serviços educacionais. Curso técnico em contabilidade. Propaganda enganosa. Omissão. Informação. Registro. Conselho regional de contabilidade. Impossibilidade. Lei 12.249/2010. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Não configuração. Tribunal de origem. Ação improcedente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Ação de rescisão de contrato com pedido de indenização por danos morais em decorrência da impossibilidade de efetuar o exame para o registro de Técnico em Contabilidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Curso com previsão de término para data posterior à prova. 3 - A fixação da data para a realização da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)