Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8921.7001.9300

301 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.

«1. Nos estreitos lindes do o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à p... ()

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Doc. 707.6271.9018.4549

302 - TJSP. Indenização. Vícios construtivos. Inicial que contém pedido genérico, pois não aponta, de forma clara, quais são os danos estruturais ocorridos no imóvel objeto da demanda. Apresentação de fotografias que não exime o Autor de apontar os danos dos quais reclama, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e o próprio pronunciamento jurisdicional. Pedido de antecipação de perícia que deve ser formulado pela via procedimental própria. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 749.4954.1994.8633

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia do banco apelado. Pedidos genéricos e ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Banco intimado que não conseguiu apresentar os documentos, por tratar de pedido genérico. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.8171.1433.7195

304 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de violação ao CPC, art. 1022. ICMS. Diferencial de alíquotas. Simples nacional. Empresas em situações fáticas distintas. Pedido genérico. Inadequação da via eleita. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o mandado de segurança é via inadequada para coibir a prática de ato incerto da autoridade coatora. Na espécie, não ficou caracterizado o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que referente a pedido genérico, que visava o a... ()

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Doc. 220.5191.2387.9801

305 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Capitalização de juros e mora. Juízo de admissibilidade embasado no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Ação revisional. Tarifas bancárias. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no , caput contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnad... ()

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Doc. 220.4041.1935.9259

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Inépcia da inicial pedido genérico. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.4495.8003.0600

307 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c declaração de inexigibilidade do débito. Pedido genérico. Dificuldade da prestação jurisdicional. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 777.1133.5918.8405

308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO IDENTIFICADOS. VALORES QUE TERIAM SIDO COBRADOS DE FORMA EXCESSIVA NÃO INDICADOS. PEDIDO GENÉRICO. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. 635.1037.3492.9492

309 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE VENCIMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITA A COPIAR, QUASE INTEGRALMENTE, TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO PERSEGUIDO NÃO COMPROVADO E CONCESSÃO CARENTE DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO - MAIOR AMPLITUDE - EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADO.

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Doc. 210.7131.0534.5498

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Coisa julgada. Modificação do pedido. Pedido genérico ou indeterminado. Interpretação restritiva. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 165.2472.9010.1500

311 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Pedido de indenização decorrente de cobrança de títulos de capitalização em conta corrente da autora sem sua autorização. Formulação de pedido genérico sem fixar o «quantum» indenizatório pretendido. Possibilidade. Autor que não está obrigado a quantificar o dano moral em sua petição inicial. Valor da indenização a ser fixado ao prudente arbítrio do julgador. Emenda da exordial afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.0971.9000.6400

312 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Hospital do Município de São Paulo. Ajuizamento para resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Ausência de especificação de todas as providências necessárias para o adequado funcionamento do hospital. Alegação inépcia, pelo pedido genérico. Desacolhimento. Grau de indeterminação do pedido que não dificultou a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 161.6730.5001.2900

313 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da relatoria negou seguimento ao recurso, porque em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de prestação de contas deve indicar precisamente os lançamentos tidos por irregulares e o período de sua ocorrência, pena de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Pedido genérico. Ausência de interesse processual bem reconhecida pela sentença. Carência da ação evidenciada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.8800.4005.3700

314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 241.1030.1413.9939

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inocorrência. 1.- A jurisprudência do STJ orienta-Se no sentido de que não é possível exigir do cliente do banco uma pormenorização rigorosa dos pontos que se lhe apresentam duvidosos, durante a relação jurídica mantida. 2.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.2294.2044.2100

316 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Coisa julgada. Reajustes salariais. Responsabilidade solidária. Reflexos. Pedido genérico.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 103.1674.7516.7300

317 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Pedido genérico. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos e Todavia, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença.»

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Doc. 162.1773.8006.4200

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

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Doc. 165.3124.0009.2700

319 - TJSP. Valor da causa. Dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. Indicação do valor pretendido na petição inicial. Desnecessidade. «Quantum» indenizatório que somente será aferido pelo juiz quando da prolação da sentença. Fixação constante da inicial que não cria obstáculo para a defesa do réu e seu acesso ao judiciário. Valor mantido. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5002.4800

320 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Inicial incompleta e com pedido genérico. Indeferimento afastado. Impossibilidade de se quantificar as consequências do ilícito alegado (286, II, do CPC/1973). Inicial que deveria ter sido emendada, conforme o CPC/1973, art. 284 determina, tratando-se de direito subjetivo da parte. Complementação posterior da contestação, efetivada a emenda. Recurso provido, com determinações.

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Doc. 181.5970.3011.1200

321 - TJSP. Processo civil. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.5970.3013.7100

322 - TJSP. Processo civil. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 665.1201.6923.4603

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR EX OFFICIO - PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. INÉPCIA DA INICIAL.. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). - A

ação judicial em que a discussão se refere a contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende discutir, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica de abusividade. - Nos termos do art. 330, §2º, do CPC «nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na peti... ()

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Doc. 162.3622.4004.4300

324 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado apresenta vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeir... ()

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Doc. 231.1080.8485.8678

325 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir.

1 - A ação de prestação de contas não prescinde da indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes e ocorrências duvidosas, que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.7844.8001.4000

326 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido

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Doc. 180.3474.0003.0900

327 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de contas. Guarda de documentos. Prazo. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Pedido genérico. Prescrição. Não ocorrência

«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na S... ()

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Doc. 158.1743.5006.0600

328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 160.8352.8003.3400

329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

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Doc. 162.0774.6009.8100

330 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que se pretende a revisão de todas as operações, desde a abertura da conta até os últimos lançamentos e em que o autor delimita os encargos controvertidos (taxa de juros, comissão de permanência, tarifas e capitalização), bem como o período sobre o qual devem ser prestadas as conta... ()

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Doc. 146.8743.5009.1800

331 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Insurgência contra decisão que determinou a formulação de pedido específico e de atribuição de correto valor à causa. Acolhimento parcial. Ausência de pedido genérico. Desnecessidade de indicar os lançamentos tidos por indevidos em conta corrente. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que venha a ser adequado posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Não conhecimento do pedido de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nela provido.

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Doc. 181.6473.9005.6300

332 - TJSP. Petição inicial. Exibição de documentos. Pedido genérico e via processual não mais contemplada autonomamente pelo Código de Processo Civil de 2015, mas em caráter preparatório ou como mero incidente do processo. Inicial padronizada, igual a milhares de outras, sem base alguma em fatos concretos e sem demonstração de que tenha havido entre as partes efetiva relação jurídica e pedido prévio. Inadmissibilidade. Precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo, exigindo essa demonstração para legitimar o pedido inicial. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.3574.2003.4400

333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Formulação de pedido de indenização genérico. Atribuição de valor simbólico. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. O pedido de indenização formulado foi genérico, uma vez que a parte autora não tinha como aferir, de imediato, o conteúdo econômico da demanda. Sendo assim, legítima foi a atribuição de valor simbólico à causa, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A constatação de que houve a formulação de pedido genérico independe do reexame de fatos e provas, dependendo apenas da leitura dos requerimentos finais da petição inicial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1824.1053.2500

334 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Bancário. Reconhecimento de relação de emprego. Intervalo do CLT, art. 384. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Horas extras. Divisor. Enquadramento sindical. Pedido genérico. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.»

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Doc. 762.2525.4378.1449

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido de inversão do ônus da prova, com base no CDC, depende da comprovação dos requisitos legais exigidos à espécie, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica dor requerente (, VIII). 2. A inversão não é realizada genericamente, mas deve incidir sobre a prova específica que a parte demonstra não ter condição de apresentar, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica, não sendo nenhuma dessas hipóteses o caso dos au... ()

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Doc. 203.2793.6000.7200

336 - TJMG. Pedido determinado. Apelação. Retração. Ação de prestação de contas. Lançamentos praticados em conta corrente. Pedido genérico. Interesse processual. Ausência. CPC/2015, art. 324.

«Em autos de ação de prestação de contas, que tem por alvo tornar conhecidos lançamentos praticados pela instituição financeira em conta corrente durante todo o interregno contratual, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, é providência que se impõe ( , VI, , VI), quando não declinados pela parte autora os motivos consistentes para a busca de tais esclarecimentos e as efetivas ocorrências duvid... ()

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Doc. 241.0310.7553.2491

337 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Descrição dos lançamentos questionados. Prescindibilidade.. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes.

Agravo não provido.

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Doc. 160.7643.7002.8500

338 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos. Período delimitado. Dez anos. Inexistência de correlação com as irregularidades apontadas. Pedido genérico.

«1. O conhecimento da ação de prestação de contas subordina-se à indicação, na inicial, do período determinado em relação ao qual o autor busca esclarecimentos com a exposição e correlação de motivos consistentes e ocorrências duvidosas que justifiquem sua pretensão. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 654.2564.8695.4240

339 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de cláusula contratual. Empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito por inépcia da inicial. Art. 330, I, §§ 2º e 3º, CPC. Não atendimento de ordem para especificação do pedido. Recurso da autora que versa sobre representação processual, tema não tratado na sentença, com pedido genérico de reforma da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Fixação de honorários. Recurso da autora não conhecido

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Doc. 155.7473.4004.3300

340 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancári... ()

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Doc. 206.2322.7007.0700

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de exigir contas. Contrato bancário. Primeira fase. Contrato de conta corrente. Pedido genérico. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o posicionamento desta corte. Entendimento diverso. Necessidade do reexame probatório carreado aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.6665.8001.4100

342 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Primeira fase. Não cabimento. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 212156708/26/0000). Preliminar de nulidade da sentença, afastada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.3861.1005.9700

343 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.5405.2003.2600

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Existência de pedido genérico. Revisão de contrato. Impossibilidade. Incompatibilidade de ritos. Agravo interno não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinár... ()

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Doc. 250.4011.0279.1585

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Ausentes os vícios d o , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Admite-se o pedido genérico nas... ()

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Doc. 148.1011.1004.0800

346 - TJPE. Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Titular de conta corrente bancária. Pedido genérico e inespecífico. Não delimitação do período sobre o qual busca esclarecimentos. Apelo negado provimento.

«1. É obrigação do correntista que ajuíza ação de prestação de contas contra a instituição financeira a indicação do período determinado em relação ao qual se busca esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. 2. Recurso negado provimento.»

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Doc. 102.6146.9854.3007

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DO PEDIDO ACOLHIDA.

Os Embargos de Terceiros constituem medida adequada para terceiro opor à alegação de fraude à execução. Nos termos do , § 4º, respeitado o contraditório, o Tribunal julgará o mérito sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau na hipótese de reforma da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do réu, estando a causa madura e dispensando instrução probatória. A petição inicial será considerada inepta se faltar pedido ou causa de pedir;... ()

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Doc. 217.7707.2131.0268

348 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro e o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro. Autora, servidora pública, pretende que a Gratificação do Sistema de Assistência Social, instituída pela Lei 3.343/2001, integre a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, ao argumento de que se trata de verba de caráter genérico, paga a todos os servidores de forma indiscriminada. Decisão impugnada que declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por força da Lei 12.153/09, art. 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e definida conforme o valor atribuído à causa, ressalvadas as demandas previstas no §1º do aludido dispositivo. No presente caso, a autora formulou pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, atribuindo o valor da causa por estimativa. O conteúdo econômico da causa somente será apurado com exatidão na fase de liquidação da sentença, na hipótese de procedência da pretensão autoral. Ocorre que, nos termos da Súmula 13/Aviso Conjunto TJ/COJES 12/2017, não se admite pedido genérico em sede de Juizado Especial Fazendário. Certamente, a iliquidez do pedido condenatório afasta a competência do Juizado Especial Fazendário. Provimento do recurso para revogar a decisão agravada, mantendo-se a competência da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

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Doc. 141.6475.4000.0100

349 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisão. Alegação de que os valores foram calculados de forma abusiva, com a cobrança de encargos ilegais e taxas operacionais indevidas. Apontamento do abuso ou das disposições reputadas nulas. Ausência. Pedido genérico e indeterminado. Impossibilidade de exame aritmético de um abuso creditício que a parte não quantifica em moeda corrente. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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Doc. 161.4582.6000.2800

350 - TJSP. Ação. Condições. Ausência. Prestação de contas. Primeira fase. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação dos contratos celebrados. Propositura da ação lastreada na Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Hipótese de carência da ação, que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Recurso provido para este fim.

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