Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0210.5002.3500

51 - STJ. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da parte autora. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. Constata-se a existência de pedido genérico na inicial... ()

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Doc. 165.2472.9000.8800

52 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8005.3100

53 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Pedido de esclarecimentos de movimentação de conta corrente. Ausência de pedido genérico. Dever de prestar contas caracterizado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9017.5600

54 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico. Emenda determinada e não realizada. Inépcia reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5004.7500

55 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade em quantificar o dano moral. Preliminares afastadas.

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Doc. 210.7364.1005.1700

56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Valor da causa. Pedido genérico.

«1 - Aponta a embargante possível equívoco do aresto embargado, eis que todos os pedidos formulados na ação principal são ilíquidos e dependem de perícia, arbitramento ou liquidação. 2 - A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 3 - De acordo com o entendimento desta Corte, a formulação de pedido genérico é admitida, na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálc... ()

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Doc. 168.2682.7004.0600

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Ausência de pedido genérico. Súmula 83/STJ. Pleito de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio afastado. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, não se considera pedido genérico inviabilizador da ação de prestação de contas quando o consumidor aponta, especificamente, o período que pretender ver as contas prestadas. Súmula 83/STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à ausência de pedido genérico e possibilidade da prestação de contas, dema... ()

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Doc. 185.4151.1000.7300

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3 -... ()

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Doc. 203.4010.1007.3100

59 - TJMS. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Possibilidade de pedido genérico. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Dever do Estado de assegurar a saúde pública. CF/88, art. 196. Absoluta prioridade para efetivação do direito à saúde. CF/88, art. 6º.

«01 - É possível a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação, desde logo, das consequências do ato ou do fato, conforme , § 1º, II. 02 - O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196 (). Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 165.1240.0007.0500

60 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Pretensão formulada com base na não individualização do pedido de indenização. Descabimento. Caso em análise que comporta exceção. Legitimidade do pedido genérico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 134.1024.4002.3600

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9007.9100

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Inexistência. Jurisprudência. Decisão mantido. Recurso não provido.

«1. No presente caso o autor indicou o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos na ação de prestação de contas, apresentando, inclusive, um parecer técnico que detalha ainda melhor os lançamentos duvidosos, não havendo falar-se em pedido genérico na hipótese. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que ... ()

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Doc. 211.1301.0267.2727

63 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contrato. Revisão. Abusividade. Pedido genérico. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É incabível a revisão do contrato por alegação genérica de abusividade, sem nenhuma especificação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 204.8345.4001.0900

64 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pedido genérico. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 14.

«1 - Dispõe a : «Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. […] § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: [...] III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação». 2 - No presente caso o autor (em causa própria) formulou o seguinte pedido: seja julgada totalmente proce... ()

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Doc. 145.6541.8003.5600

65 - TJSP. Petição inicial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Formulação de pedido genérico quanto ao dano moral. Admissibilidade. Valor que depende de arbitramento judicial. Recurso provido.

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Doc. 147.0431.8001.3200

66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Necessidade.

«1. Configura obscuridade do acórdão embargado a aplicação da Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido adota conclusão diversa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 3. Embargos declaratórios ac... ()

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Doc. 531.1901.7592.9127

67 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência para assegurar o fornecimento do medicamento Keytruda 100mg (Pembrolizumabe), prescrito para o tratamento de Linfoma de Hodgkin refratário a outras terapias. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida e rejeitando o pleito genérico de fornecimento de outros medicamentos e produtos complementares. Além disso, condenou os réus ao pagamento de ... ()

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Doc. 154.6935.8004.1200

68 - TRT3. Pedido genérico.

«Cabe ao autor apresentar pedido específico, não se podendo aceitar que formule pretensão de receber reflexos do adicional de insalubridade «sobre todas as parcelas», sem indicar, em momento algum, quais seriam as parcelas sobre as quais o referido adicional deveria repercutir.»

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Doc. 175.9474.1000.0200

69 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). II. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do , § 111.»

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Doc. 221.2160.9919.5303

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, II. Abrandamento da pena intermediária pela atenuante da confissão espontânea. Pedido genérico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O pedido genérico de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea caracteriza a deficiência das razões do recurso especial e impede o exame da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso, interposto apenas com base na alínea c do permissivo constitucional, por falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Todavia, tal fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões regimentais, mo... ()

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Doc. 163.9273.9001.0300

71 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Pedido declaratório certo. Indenização por dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Impossibilidade de, quando do ajuizamento da ação, determinar-se o «quantum debeatur». Recurso provido.

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Doc. 138.4460.3003.3600

72 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Descabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, em que não foram indicados os períodos em relação aos quais se buscam esclarecimentos, com a exposição de motivos que justifiquem a dúvida, sendo incabível também quando se pretende discutir cláusulas contrat... ()

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Doc. 165.2891.8012.9400

73 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade civil. Formulação de pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, inc. II. Inépcia não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9017.8300

74 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada inépcia da inicial que formulou pedido genérico quanto aos danos morais, não discriminando seu valor. Desacolhimento. Malgrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 286 exija que o pedido seja certo «e» determinado, há hipóteses em que se admite a formulação de pedidos genéricos. Dano moral, sua indeterminação, imprecisão ou inexatidão do ressarcimento é reconhecida por toda a doutrina e jurisprudência. Subjetivismo na valoração ou quantificação do dano extrapatrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.0482.6001.5800

75 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Necessidade.

«1. Configura obscuridade do acórdão embargado a aplicação da Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido adota conclusão diversa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 3. Embargos declaratórios ac... ()

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Doc. 195.1730.4009.4400

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Primeira fase. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1 - 1. Na hipótese, não tendo a parte autora indicado pertinente delimitação temporal, bem como apresentado específicos motivos aptos a demonstr... ()

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Doc. 163.4420.6003.7900

77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2.Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecime... ()

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Doc. 162.2202.3003.8100

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Emenda à inicial após a contestação. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a ação de prestação de contas, além de não se destinar à revisão de cláusulas contratuais, também não prescinde da especificação do período sobre o qual se buscam esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas na conta do correntista. 2. Verificada a existência de pedido genérico, não é possível emendar a inicial após a contestação, por implicar modificação do pedido e da causa de pe... ()

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Doc. 137.1401.3006.0300

79 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Inépcia. Inocorrência. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Exordial que atende a todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Agravo retido desprovido.

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Doc. 210.5021.1404.0589

80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Sequestro de bens. Ausência de particularização de quais bens devem se submeter à medida. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

1 - As razões recursais, afirmando que os bens que desejavam fossem sequestrados foram elencados, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O pedido genérico de sequestro da totalidade dos bens do recorrido, não preenche os requisitos legais para ser atendido, por falta da particularização de quais deles devem se submeter a... ()

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Doc. 162.7973.0005.7300

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Emenda da inicial. Impossibilidade. Exegese dos arts. 264 e 267, IV, do CPC. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«1. Não é possível determinar a emenda da inicial quando constatada a formulação de pedido genérico em ação de prestação de contas, sem a especificação das balizas que norteariam a exceção à regra dos arts. 267, VI, e 264 do CPC. 2. A instrumentalidade das formas e a celeridade processual não se prestam, por si sós, para justificar a alteração do pedido ou da causa de pedir na hipótese de já ter ocorrido a estabilização da lide, devendo o feito ser extinto sem julgamen... ()

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Doc. 138.7574.0005.5900

82 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Formulação de pedido genérico de revisão de contratos decorrentes de sucessivas negociações havidas entre as partes. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 204.4533.2001.3200

83 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Bancário. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Inocorrência. Falta de interesse processual não configurado. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Apontado pelo correntista o ponto da sua insurgência e delimitado o período da prestação de contas, não há que se falar em pedido genérico. 3 - Ag... ()

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Doc. 250.6020.1589.3693

84 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Pedido genérico. Formulação. Possibilidade. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - Admite-se o pedido genérico nas hipóteses em que não seja possível determinar, desde logo, as consequências do evento danoso. 3 - Não há julgamento quando o órgão julgador decide a extra petita partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão ini... ()

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Doc. 211.1101.1658.2347

85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito. Possibilidade de incluir pedido genérico na petição inicial. Acórdão que solucionou a lide mediante fundamentação diversa (ônus probatório). Ausência de prequestionamento.

1 - Em relação aos e CPC art. 1.022, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração, ou seja, sobre a possibilidade de apresentação de pedido genérico, com base no Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - De fato, o Tribunal de origem afastou a relevância... ()

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Doc. 202.8431.0000.1500

86 - STF. Agravo interno em tutela provisória antecedente. Inscrição de estado-membro em cadastros federais de inadimplência. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 320.7586.6967.6043

87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por portadora de psoríase palmo plantar, para assegurar o fornecimento dos medicamentos indicados na inicial. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, mas rejeitou o pleito genérico de fornecimento de outros medicamentos, exames e tratamentos que venham a ser necessários para o tratamento da moléstia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão, em síntese, consiste em verificar se o pedido... ()

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Doc. 241.0291.0255.8123

88 - STJ. Contrato bancário. Revisão de ofício. Impossibilidade.. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Pedido genérico. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). Decisão reconsiderada no ponto. 2 - O exame sobre a ocorrência ou não de julgamento ex officio das cláusulas contratuais pactuadas implica, no presente caso, a saber se a inicial apresentada seria inepta, pois detentora de pedido genérico. Tema, porém, não tratado nas instâncias ordinárias, encontrando sua apreciação, portanto,... ()

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Doc. 161.5301.5002.6000

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao , IIse o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que a decisão judicial que condena o Estado a prestar medicamento requerido na inicial, bem como ... ()

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Doc. 155.0003.2001.8900

90 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Inexistência. Pedido genérico. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da consumidora.

«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. 2. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extr... ()

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Doc. 163.9503.9002.0000

91 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. I... ()

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Doc. 165.0971.9007.6500

92 - TJSP. Obrigação de fazer. «Avaliação(ões) médica(s), medicação(ões) e cessões fisioterápicas especializadas». Pedido genérico. Inépcia da inicial neste tópico. Extinção do processo (CPC, art. 267, I).

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Doc. 211.0664.3006.3500

93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Inexistência de pedido genérico. Reexame fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Decadência. CDC, art. 26. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela inexistência de pedido genérico, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Inaplicável o , que determina prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviço... ()

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Doc. 143.4722.2005.9000

94 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pretensão de exibição de documento que contenha eventual anotação pendente sobre o nome do autor. Pedido genérico. Impossibilidade de julgamento da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3001.0000

95 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Pedido genérico em ação indenizatória por danos morais. Admissibilidade. Inexistência de individualização de condutas que não conduz à inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.

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Doc. 250.4290.6891.6636

96 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo emr ecurso especial. Interesse de agir. Indenização. Pedido genérico. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção. 2 - A agravante alega negativa de prestação jurisdicional e questiona a aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando que o recurso especial trata de questões jurídicas, sem necessidade de reexame de provas. 3 - A agravante solicita a suspensão do processo até o julgamento do REsp. ... ()

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Doc. 214.4578.1559.6118

97 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO GENÉRICA DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - PEDIDO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RATIFICAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - A

revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do - Evidenciado nos autos ter o peticionário, de próprio punho, formulado pedido genérico de revisão criminal, sem trazer qualquer motivação concreta a fundamentar o pedido e não tendo sido ratificado pela defesa técnica, o pedido não deve ser conhecido.

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Doc. 210.8150.7837.2612

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo provido.

1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte se tenha firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 176.5892.8006.7100

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.9130.6623.4467

100 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Presença dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, na petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas, o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para embasar a pretensão. 2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da presença dos requisitos para a configuração do interesse de agir na ação de prestação de contas demandaria reexame do conjunto fático probatório, o qu... ()

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