STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de violação ao CPC, art. 1022. ICMS. Diferencial de alíquotas. Simples nacional. Empresas em situações fáticas distintas. Pedido genérico. Inadequação da via eleita. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o mandado de segurança é via inadequada para coibir a prática de ato incerto da autoridade coatora. Na espécie, não ficou caracterizado o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que referente a pedido genérico, que visava o afastamento do diferencial de alíquota de operações futuras, sem a distinção da situação fática em que se enquadrava cada uma das empresas a ele associadas.
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