Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.2919.6794.7940

151 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando indenizações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Ale... ()

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Doc. 143.5373.7002.7100

152 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse. Generalidade do pedido. Inexistência.

«1. Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4011.0765.5624

153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno desprovido.

1 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do a... ()

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Doc. 171.2143.2000.8700

154 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 153.1282.6001.4100

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Obtenção de certidão na administração pública para eventual propositura de ação popular. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pedido genérico e desmotivado. Inadmissibilidade.

«1. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. O recurso encontra óbice no pedido genérico, inapto a demonstrar o direito líquido e certo do ora agravante à obtenção dos documentos pleiteados. 3. «Não há direito líquido e certo à obtenção de informações na hipótese em que o pedido for... ()

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Doc. 320.5153.8064.4081

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ACERCA DA REVISÃO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CPC, art. 550, § 1º - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Nesse contexto, a ação de exigir contas é cabível quando o autor demonstra, de forma clara e objetiva, a necessidade de intervenção judicial, apresentando elementos concretos, co... ()

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Doc. 161.5301.5008.3300

157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Hipótese em que o autor pretende a prestação de contas de todas as operações desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5471.8000.9100

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Portadores de hiv e doentes de aids. Pedido genérico não configurado. Exigência de prescrição por médico da rede pública. Questão que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Fundamentos contidos no acórdão que não foram refutados nas razões do especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que a decisão judicial que condena o Estado a prestar medicamento requerido na inicial, bem como outros que se fizerem necessários ao tratamento de doença específica, não se afigura incerta, tampouco advém da formulação de pedido genérico. 2. A necessidade de que o medicamento tenha sido prescrito por médico da rede pública não foi objeto do recurso especial, constituindo inovação recursal. Fundamentos do... ()

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Doc. 196.5440.8006.4000

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de conta-corrente. Pedido genérico. Não ocorrência. Pedido cumulativo não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir ... ()

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Doc. 250.2280.1546.6592

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido genérico. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «Admite-se o pedido genérico nas hipóteses em que n ão se faz possível determinar, desde logo, as consequências do evento danoso. Aplicação do comando inserto no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, de minha relatoria para acórdão, QUARTA TURMA, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/10/2024). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a... ()

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Doc. 181.5970.3005.5600

161 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Ação com pedido de exibição de documentos. Julgamento de procedência. Ausência de condenação do réu ao ônus da sucumbência. Inconformismo do autor. Descabimento. Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a ausência de prévio pedido administrativo configura falta de interesse de agir. Pedido genérico formulado que não pode ser admitido. Autor que deu causa à propositura da demanda. Recurso desprovido.

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Doc. 157.5015.5003.1300

162 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.0663.5004.9200

163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais. Pedido genérico. Ausência de individualização da pretensão autoral. Prejuízo ao direito de defesa da parte adversa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Somente é possível a formulação de pedido genérico quando for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material. Ent... ()

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Doc. 164.1625.1004.4400

164 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 2. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação ... ()

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Doc. 138.7581.4001.6600

165 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Operações bancárias. Possibilidade de ajuizamento pelo correntista para obter pronunciamento judicial sobre lançamentos efetuados em conta-corrente. Descabimento, entretanto, de formulação de pedido genérico. Inteligência da Súmula 259, do STJ. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.1364.3005.8300

166 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Inexistente a omissão do julgado. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de pedido genérico. Prescrição vintenária. Súmula STJ/83.

«1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no 2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- Conforme o Acórdão recorrido, a Parte indicou de forma compreensível e suficiente a sua pretensão na p... ()

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Doc. 997.1237.7122.8141

167 - TJSP. Indenização. Vícios construtivos. Inicial que contém pedido genérico, pois não aponta, de forma clara, quais são os danos estruturais ocorridos no imóvel. Pedido de antecipação de perícia que deve ser formulado pela via procedimental própria. Determinação de emenda, para adequação da inicial, não atendida, o que é reforçado pelos próprios fundamentos do apelo, que, inclusive, formula pedidos desconexos com a atual fase do processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 201.1870.3000.5300

168 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Revisão contratual. Pedido genérico. Sentença mantida. CPC/2015, art. 324.

«Inaceitável a revisão de um contrato sem se saber se existe realmente a suposta abusividade alegada pela parte, já que não houve individualização das cláusulas que se pretende revisar. O pedido inicial deverá ser, em regra, certo e determinado, conforme determina o »

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Doc. 137.5691.8001.9200

169 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.6244.3007.1800

170 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Súmula 259/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Há interesse de agir do titular de conta-corrente relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados pela instituição bancária, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação financeira. Incidência da Súmula 259/STJ. 2. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação espe... ()

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Doc. 164.7400.5023.2800

171 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Emenda da inicial para que a autora indique o valor da restituição pretendida. Desnecessidade. Pedido genérico. Admissibilidade. Pretensão da agravante perfeitamente delimitada. Indeterminação que se restringe ao aspecto quantitativo do pedido («quantum debeatur»), que poderá ser aclarado durante o processo de conhecimento ou na fase de liquidação de sentença. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0003.5200

172 - TJSP. Extinção do processo. Ação possessória. Julgamento de parcial procedência dos pedidos. Inexistência de previa manifestação quanto ao interesse em realização de audiência. Alegação de pendência de débitos sem a apresentação de qualquer comprovação a respeito. Formulação de pedido genérico de retenção de valores. Inadmissibilidade de reforma da decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 237.1471.7627.7723

173 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos. Pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido genérico de exibição de contratos firmados entre as partes, sem comprovação da relação jurídica alegada. Entendimento fixado no REsp 1.349.353- MS. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 180.1131.4001.4700

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de pedido genérico. Inépcia da inicial rejeitada pelo tribunal de origem. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.8644.3002.6100

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Prescrição.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. A pretensão de revisar contrato bancário é vintenária sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.3234.2000.7500

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Prescrição.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. A pretensão de revisar contrato bancário é vintenária sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.2580.2004.1500

177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido genérico.

«1. De acordo com o posicionamento desta Corte, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. Tal situação, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, conduz à extinção do processo sem resoluç... ()

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Doc. 240.5080.2555.4996

178 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Presença dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, na petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas e o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para embasar a pretensão. 2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da presença dos requisitos para a configuração do interesse de agir na ação de prestação de contas demanda reexame do conjunto fático probatório dos auto... ()

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Doc. 170.1610.7003.0000

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Inexistência de pedido genérico. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 231.0260.9637.1922

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Petição inicial. Pedido genérico. Ingerência do poder judiciário na administração pública e violação do princípio da discricionariedade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que a Corte estadual utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente refutado nas razões do recurso especial interposto, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a peça inicial havia apresentado pedido genérico e de alcance indeterminável de condenação da municipalidade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatóri... ()

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Doc. 163.7853.5018.3100

181 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de restituição. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Valor do pedido, quando da propositura da ação que era inestimável, visto que subordinado à demonstração de fatores ignorados na ocasião. Configuração como pedido genérico. Validade, nesta hipótese. CPC/1973, art. 286, III. Elevação revogada, mantido o montante dado à causa na petição inicial. Agravo retido desprovido.

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Doc. 165.1531.9004.0500

182 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Extinção do processo por falta de emenda. Descabimento. Formulação de pedido genérico quanto aos danos morais (CPC, art. 286, II). Admissibilidade, cabendo ao Juiz arbitrá-los na hipótese de reconhecer a procedência do pedido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano material pretendido especificado na inicial. Emenda desnecessária. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 168.3234.2000.7900

183 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que a petição inicial delimita o período e discrimina quais os encargos controvertidos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.2750.1004.8700

184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (, parágrafo único). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7528.6500

185 - TJMG. Tributário. Ação declaratória. Requisitos. Declaração de simples situação jurídica de não-incidência tributária, genericamente, sem referência à relação jurídica concreta. Impossibilidade. Repetição de indébito. Pedido genérico. CPC/1973, arts. arts. 3º, 4º e 267, VI.

«Julga-se improcedente a pretensão declaratória, quando se limite, exclusivamente, a pretender declaração sobre situação fática informativa de possível inexistência de relação jurídica não afirmada, o mesmo ocorrendo com o pedido de restituição de indébito.»

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Doc. 197.2792.7005.0100

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ( CPC/1973). Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Tribunal não reconheceu a sua presença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Não comprovado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.2663.7002.2000

187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil, processual civil (CPC/1973). Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.1181.5000.9600

188 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Cópia de processo administrativo para eventual ação popular. Pedido genérico. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o pedido aos órgãos públicos de informações para a defesa de direitos deve estar devidamente fundamentado, não bastando, para tanto, a simples alegação genérica de que tais informações poderão vir a ser utilizadas para futura instrução de ação popular. Precedentes: RMS 32.877/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, in DJe 01/12/2010 e RMS 20.412/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in... ()

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Doc. 172.5074.2000.8100

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Não ocorrência. Possibilidade de quantificação dos prejuízos na fase de liquidação. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Emenda à inicial após a contestação. Impossibilidade.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir se os alegados danos poderiam ser q... ()

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Doc. 154.7655.4002.6200

190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido genérico. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido genérico. Peculiaridades do caso. Reexame. Súmula 7/STJ. Verificação do interesse de agir. Realização de obras. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento às apelações, entend... ()

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Doc. 151.8114.3005.9000

191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Acolhimento. Insurgência da instituição financeira.

«1. Nos estreitos lindes do o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso, o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à ... ()

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Doc. 371.4950.1641.1032

192 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão saneadora que extinguiu sem exame do mérito pedidos considerados ineptos. Extinção afastada. Pedidos certos, com possibilidade de determinação dos valores em liquidação de sentença. Admissibilidade de pedido genérico, no caso (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.9040.7277.6796

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno desprovido.

1 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de se demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do auto... ()

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Doc. 241.1081.0911.0107

194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Apelação julgada na forma do CPC, art. 515, § 3º. Acórdão não unânime. Cabimento. Ação declaratória. Pretensão que abrange relações jurídicas futuras. Pedido genérico e abstrato. Inviabilidade.

1 - O art. 530 deve ser interpretado em harmonia com o art. 515, § 3º, ambos do CPC (um modificado e o outro introduzido pela Lei 10.352/2001) , para que seja admitida a apresentação de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, em sede de apelação, tenha reformado a sentença e analisado o mérito da causa, ainda que tal recurso tenha sido interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Doutrina de Cândido Rangel Dinamarco). Preceden... ()

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Doc. 172.4371.8000.7900

195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparação das perdas e danos, condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. O pedido formulado pela parte deve ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta. 3. É indispensável que, da interpretação conferida pelo magistrado ao pedido inicial, não... ()

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Doc. 142.9442.8001.2700

196 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 142.9442.8001.3800

197 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 142.9442.8001.1100

198 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 143.1793.4002.1400

199 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 143.1793.4002.3700

200 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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