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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 172.4554.4001.8900

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato bancário. Interesse de agir. Prestação de contas. Pedido genérico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, a despeito de ser cabível a ação de prestação de contas pelo titular ... ()

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Doc. 142.9442.8001.2400

252 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 142.4894.6001.7300

253 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 157.9642.8003.7000

254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Titular de cartão de crédito. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, há de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.1030.9004.4800

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Titular de cartão de crédito. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, há de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.6812.9005.6100

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Titular de cartão de crédito. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, há de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 192.0764.0002.4600

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Pedido genérico. Inicial indeferida. Procuração. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1 - Intimada a parte para regularizar a representação processual, na medida em que a advogada signatária do agravo interno não possui instrumento de mandato, a omissão torna o recurso inexistente, nos termos do Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.7625.3017.1600

258 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Presença de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Formulação de pedido genérico. Possibilidade, pois permitiu a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa. Impossibilidade, ainda, de exame de alegações não deduzidas em contestação em sede de apelação. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 165.1531.9017.2400

259 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de motivação. Fundamentação. Impugnação à sentença de forma objetiva. Necessidade. Pedido genérico de reforma, sob argumento de contrariedade a outra decisão. Inadmissibilidade. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

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Doc. 143.1793.4002.2200

260 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 143.4702.7001.2500

261 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 143.1810.0003.1200

262 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 144.1211.0000.9800

263 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do Acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 143.7904.2005.5100

264 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 532.9617.0928.7056

265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 143.2294.2044.2800

266 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília. Coisa julgada. Reajustes salariais. Responsabilidade solidária. Reflexos. Pedido genérico.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 164.5713.0003.1900

267 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Necessidade de indicação específica de prazo ou período de ocorrência pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 2. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação ... ()

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Doc. 163.7625.3008.6100

268 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Demanda objetivando a exibição de todos os documentos assinados pelo autor no período em que foi nomeado Secretário Municipal. Pedido genérico e incerto, sem qualquer contorno, sequer se enquadrando nas exceções legais dos incisos I, II e III do CPC/1973, art. 285, inviabilizando a tutela. Extinção do feito ante a inadequação da medida processual adotada e pela comprometedora incerteza do pedido formulado. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6001.9500

269 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta-corrente. Cliente que busca, em ação de prestação de contas, detalhamento e individualização das operações efetuadas na instituição bancária, sem arrazoar adequadamente o pedido. Ausência de indicação precisa dos lançamentos tidos como duvidosos ou incorretos, do período de tempo relativo a eles e a natureza dos lançamentos. Pedido genérico que não pode ser admitido. Recurso provido, extinto o processo com base no CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 162.0774.6007.2100

270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Possibilidade. Prestação de contas. Extratos mensais. Envio. Interesse e legitimidade. Existência. Petição inicial. Inépcia. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Petição inicial. Pedido genérico. Inovação recursal.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ as regras do CDC são aplicáveis às cooperativas de crédito (AgRg no AREsp 460.663/PR, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). 2. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual há interesse e legitimidade do correntista para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos (Súmula 2... ()

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Doc. 192.6949.9700.9076

271 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.

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Doc. 809.4931.2328.1206

272 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.

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Doc. 210.8230.5601.2532

273 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir do correntista. Configuração. Pedido genérico. Ausência. Acórdão alinhado ao entendimento da corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 665.9965.6417.5409

274 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Pedido genérico de quebra de sigilos bancário e fiscal do requerido. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Medida que deve ser deferida apenas em situações excepcionais e quando presentes os requisitos do CPC, art. 381. Recurso não provido

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Doc. 172.4554.4002.2600

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Interesse de agir. Cartão de crédito. Prestação de contas. Pedido genérico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da ... ()

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Doc. 151.1671.8008.9300

276 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Divergência jurisprudencial. Pedido genérico. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF.

«1. A matéria devolvida a esta Corte não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza a apreciação da questão, pela primeira vez, nesta instância especial. No presente caso, o tribunal local afirmou ser cabível a ação de prestação de contas, não se manifestando acerca de ser genérico ou não o pedido. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 937.6493.1599.4312

277 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO BENEFÍCIO in natura PARA A AUTORA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ELA OBTEVE O AUXÍLIO MENSAL EM PECÚNIA DURANTE OS TRÊS ANOS DA RESIDÊNCIA MÉDICA, SEM NENHUMA RECLAMAÇÃO QUANTO AO VALOR AUFERIDO - PLEITO FORMULADO APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO - RELAÇÃO JURÍDICA COM A UNIVERSIDADE ENCERRADA - desnecessidade do benefício - SENTENÇA QUE DETERMINA PAGAMENTO NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM OU RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - BIS IN IDEM EM PREJUÍZO DO ERÁRIO - AUTORA QUE NADA MAIS TEM A RECEBER DA UNIVERSIDADE A ESSE TÍTULO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 153.1181.5000.9200

278 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Direito à obtenção de certidões do poder público. Fiscalização das verbas direcionadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná. Pedido genérico. Descumprimento da Lei 9.051/1995.

«1. A Lei Fundamental garante o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a «defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal» (CF/88, art. 5º, XXXIII) e o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF/88, art... ()

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Doc. 140.3545.9006.3400

279 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Danos morais. Procedimento sumário. Cabimento. Pedido genérico. Possibilidade. Valor atribuído à causa que respeita o limite estabelecido para o processamento adotado. CPC/1973, art. 275, II. Aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo, a fim de evitar formalismo excessivo. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

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Doc. 210.7150.7183.0479

280 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de ilegalidade. Alegações de insuficiência de provas e de manifesta contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reexame aprofundado do acervo fático probatório da ação penal. Impossibilidade. Dosimetria. Pedido genérico. Descabimento.

1 - Não há como se conhecer do pedido de adequação da pena imposta ao réu, uma vez que formulado de forma genérica. 2 - A pretensão de absolvição ou de anulação do julgamento do Júri esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático probatório que deu ensejo à condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 473.3120.7429.2365

281 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Pedido genérico de declaração de nulidade de empréstimos consignados, sem indícios mínimos da existência da relação jurídica alegada. Sentença reformada. Recurso provido, com redistribuição do ônus sucumbencial

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Doc. 161.5763.0005.1700

282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 2. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras efetivamente pretende os esclarecimentos, não bastando a indicação de que se referia a todo o período da conta ou de todo... ()

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Doc. 161.5763.0004.8700

283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 2. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras efetivamente pretende os esclarecimentos, não bastando a indicação de que se referia a todo o período da conta ou de todo... ()

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Doc. 141.6475.4006.3900

284 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e operações vinculadas. Inexistência de pedido genérico quando há especificação do número da conta corrente e período. Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5002.2000

285 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Pretensão que, na verdade, se resume em verdadeira revisão contratual. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Carência de ação. Inépcia da inicial reconhecida de ofício. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3006.7500

286 - TJSP. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.1870.3001.0600

287 - TRT2. 1. Hipoteca judiciária. Efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar. Pedido genérico de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis.

«A hipoteca judiciária é efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar, daí porque a sua constituição independe de requerimento da parte ou pronunciamento judicial (CPC/2015, art. 495). 2. Ente público. Responsabilidade subsidiária em hipótese de terceirização. culpa in vigilando provada. Procedência.»

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Doc. 250.4290.6729.8563

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de extratos. Pedido genérico. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da necessidade de exibição dos extratos de conta corrente demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.4882.2004.2100

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Ausência. Decisão mantida.

«1. «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso» (AgRg no AREsp 651.811/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURM... ()

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Doc. 240.9040.1603.6762

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falta de interesse processual. Pedido genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para o cabimento da prestação de contas é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0646.6211

291 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Ausentes os vícios d o CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Admite-se o pedido genérico nas... ()

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Doc. 734.5183.6306.8672

292 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Posterior pedido de reconsideração, com pleito alternativo de desistência do recurso. Rejeição do requerimento de reconsideração. Pedido genérico de gratuidade. Preclusão. Quanto à desistência, é desnecessária a anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido

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Doc. 220.9230.1254.1413

293 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Direito ao não estorno de créditos fiscais de ICMS de remessas à áreas de livre comércio. Ausência de prova pré-constituída. Pedido genérico. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no que se pretende, em síntese, o reconhecimento de direito líquido e certo ao não estorno do crédito fiscal de ICMS referente às mercadorias objetos de operações com destino à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio listadas. 2 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as alegações relativas à suposta existência de prova pré-constituída quanto às remessas às áreas de livre comérci... ()

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Doc. 157.5101.3003.0900

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Hipótese em que a autora delimitou sua pretensão inicial à prestação de contas do contrato de novação de dívida firmado após a abertura de conta corrente, com intenção de verificar quais foram os débitos e tarifas que incidiram, para melhor compreensão da evolução da dívida. 3. Ag... ()

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Doc. 721.7377.7582.2258

295 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Dolo evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Diminuição da pena - Pedido genérico - Único aumento fundamentado na folha de antecedentes do acusado. Regime mais brando - Inviabilidade - Reiteração delitiva que impõe a manutenção do regime mais rigoroso. Recurso improvido.

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Doc. 163.1412.1001.1100

296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Inocorrência. Entendimento do tribunal local de acordo com o desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. 180.8495.8001.6100

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que consignou a presença do interesse de agir. Relação jurídica delimitada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0986.5354

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Ausentes os vícios d o CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Admite-se o pedido genérico nas... ()

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Doc. 250.4011.0515.3880

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Ausentes os vícios d o CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Admite-se o pedido genérico nas... ()

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Doc. 250.4011.0181.8289

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Ausentes os vícios d o CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Admite-se o pedido genérico nas... ()

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