Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2018.5900

951 - TRT2. Prêmio prêmio. Pedido genérico e sem comprovação. Integração indevida. Em regra os prêmios são valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de liberalidade, normalmente por terem estes preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o «prêmio» é ainda esporádico, sendo pago ao trabalhador em ocasiões especiais, específicas. Tratando-se de verdadeiro «prêmio», ele não integra o salário do trabalhador para qualquer efeito, tanto é assim que o CLT, art. 457 não o menciona. Mesmo porque, se fosse considerado parte do salário, os empregadores não o instituiriam, prejudicando o próprio trabalhador. Por outro lado, o prêmio sem as suas características fundamentais (individualidade, esporadicidade, submissão ao cumprimento de condição) perde a sua natureza de liberalidade e passa a constituir elemento integrante do salário. Ou seja, prêmio pago indistintamente a todos os funcionários, sem que eles tenham que cumprir qualquer meta e de forma habitual não é, em verdade, um prêmio, mas salário disfarçado de prêmio. Entretanto, no caso em epígrafe, da forma como apresentada a postulação, bem como a reforma do julgado de origem, não há como deferi-la.

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Doc. 240.9040.1742.8252

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Controvérsia não relacionada ao mesmo direito federal. Interpretação de direito local. Súmula280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do pedido de uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela incidência equivocada da Súm. 85/STJ no caso dos autos. Dessa forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica. Incidência da Súm. 284/STF. 2 - Ademais, as teses referentes à prescrição da pretensão da parte agravada estão relacionadas à interpretação que deve ser conferida à LM 1.925/2004. Contudo, a divergênci... ()

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Doc. 203.6171.1008.0900

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Decisão que indeferiu em parte a petição inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia da inicial. Pedido indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determ... ()

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Doc. 147.7460.8973.9047

954 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA UM DOS ACUSADOS - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORES DATIVOS - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, por prova produzida judicialmente, torna-se inadmissível o acolhimento do pleito absolutório. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto se estiver comprovado o emprego de grave ameaça para a subtração da coisa alheia móvel. Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. O reconhecimento de atenuantes exige a indicação espe... ()

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Doc. 122.4362.9306.6660

955 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Quanto ao tema, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do , ... ()

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Doc. 521.7171.0079.0330

956 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto à «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial», esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na re... ()

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Doc. 400.3530.1188.1847

957 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial esta Quarta Turma firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do , somente excepcionad... ()

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Doc. 220.3041.1581.7806

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato bancário conta-corrente. Primeira fase. Pedido genérico. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o posicionamento desta corte. Entendimento diverso. Necessidade do reexame probatório carreado aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do P... ()

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Doc. 717.8993.9996.4319

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante contra decisão que lhe condenou a prestar contas e pagar honorários advocatícios. Acerto do decisum. 2. Interesse de agir. Configuração. Interesse processual da agravada caracterizado pela necessidade de prestação de contas devido à insuficiência de resposta administrativa. Necessidade de informação sobre quais títulos foram cobrados, valores pagos, documentos protestados, taxas cobradas, etc. 3. Tese de pedido genérico. Afastada. Argum... ()

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Doc. 752.1543.1067.6743

960 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c pedido de tutela antecipada - Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 332, II - Insurgência da autora. Preliminar de dedução de pedido genérico e falta de interesse processual - Rejeição - Autora que apresentou de forma clara e específica os pedidos preambulares, bem como comprovou o interesse na propositura da ação - Preliminar rejeitada. Mérito - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (nov/2022) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada na cláusula 2 da cédula de crédito bancário emitida pela autora - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Utilização da «Tabela Price» que não indica anatocismo - Tarifas administrativas (cadastro, registro, avaliação e seguro prestamista) - Cabimento - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes, que possibilita a cobrança da tarifa de cadastro - Súmula 566 do E. STJ - Comprovação do registro da alienação fiduciária e da avaliação do veículo - Tarifas de registro e de avaliação incidentes, pois comprovada a prestação do serviço - Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado, que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autora que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Sem honorários recursais, considerando a ausência de prévia fixação na origem, por se tratar de julgamento liminar, nos termos do CPC, art. 332, II - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 860.3901.2906.5792

961 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. I.

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com condenatória proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o pagamento de licença-prêmio não usufruída, prêmio incentivo com incidência no 13º salário, e verbas reflexas, bem como recálculo de quinquênios com base nos vencimentos integrais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando apenas o recálculo de quinquênios, por falta de especificação das verbas a serem recalculadas. II. Questão... ()

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Doc. 314.3011.8232.2905

962 - TJSP. TUTELA RECURSAL.

Pedido genérico, sem especificação, além de ficar prejudicado diante do julgamento do recurso. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício deferido em primeiro grau, sem que tenha sido revogado. Desnecessária ratificação em segundo grau. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado. Autora que alega a não contratação de cartão d... ()

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Doc. 154.0195.3002.9900

963 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) ação de prestação de contas c/c exibição de documentos. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial . Irresignação da parte autora.

«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. 2. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extr... ()

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Doc. 155.1032.2003.5000

964 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) ação de prestação de contas c/c exibição de documentos. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial . Irresignação da parte autora.

«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. 2. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extr... ()

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Doc. 153.2731.5003.3000

965 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) ação de prestação de contas c/c exibição de documentos. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial . Irresignação da parte autora.

«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. 2. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extr... ()

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Doc. 738.7209.2654.5547

966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que homologou a prova produzida, buscando a condenação do réu à exibição de contrato específico. Argui seu interesse processual devido à não entrega da documentação solicitada administrativamente, o que a levou a contratar advogado e recorrer ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve resistência do réu em fornecer a documentação solicitada administrativamente, justificando a ... ()

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Doc. 136.2350.7001.9300

967 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da informalidade. Limites.

«É certo que na esfera da Justiça do Trabalho a informalidade é um dos princípios norteadores, de maneira que não se pode aplicar aqui o rigor que impera em outros ramos do Judiciário. Nesse sentido, o impõe apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, permitindo uma compreensão razoável dos limites da demanda. Se assim não fosse, haveria um choque entre essa norma e a que disciplina o «jus postulandi» (), pois não seria r... ()

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Doc. 276.4581.9376.6443

968 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

O abalo aos direitos da personalidade que seriam decorrente de ofensas verbais e físicas por parte das requeridas não foi suficientemente demonstrado pela parte autora, existindo indícios de que as agressões que resultaram em lesões corporais leves a ambas as partes foram recíprocas, sem que fosse possível elucidar qual delas teria de fato iniciado a altercação. 2. A parte autora, ao requerer o julgamento antecipado do feito, renunciou à produção de provas adicionais, não se podend... ()

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Doc. 170.1882.8002.3400

969 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano material. Apuração do an debeatur em liquidação de sentença. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 286, II, de 1973 recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Nos termos do , II, de 1973, embora não seja lícito ao litigante formular pedido incerto e/ou indeterminado, poderá apresentar, quando não lhe for possível determinar as consequências do ato ou do fato, pedido genérico quanto ao valor da reparação (quantum debeatur), não podendo ser indeterminado, entretanto, quanto ao direito à reparação em si (an debeatur). 2. Afigura-se inepto o pedido formulado sem a indicação precisa dos danos que o autor pretende reparar... ()

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Doc. 211.0664.3005.3500

970 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Pedido genérico, impossibilidade de cumulação e do princípio da boa-fé contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 523.8918.7451.7888

971 - TJSP. HABEAS CORPUS -

arts. 121, § 2º, I, III, IV e VI e § 2º-A, I c/c o art. 14, II; 121, «caput» e § 2º-A, I, III e IV c/c o art. 14, II; e 147, todos do CP e 306, «caput» e § 1º, II, da Lei 9.503/1997 - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Periculo... ()

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Doc. 336.2513.8446.6292

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta da concessionária de lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) enseja compensação material e imaterial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inércia da apelante quando intimada em provas. Pedido genérico na inicial. A cobrança do fornecimento de energia elétrica deve se pautar pelo que foi efetivamente consumido, de modo a observar o real benefício do consumidor oriundo da prestação do serviço. Foi d... ()

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Doc. 762.2099.5867.1849

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()

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Doc. 371.1035.5526.3400

974 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art... ()

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Doc. 687.6317.1502.6729

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Presentes os requisitos do A probabilidade do direito da autora, ora agravada, decorre do contrato de licenciamento de uso de marca celebrado entre a Sport Club Corinthians Paulista, ora agravante, e a corré SPR Indústria de Confecção Ltda. - Em Recuperação Judicial e da subcontratação desta com a recorrida Lotus Comércio Importação e Exportação de Artigos de Vestuários Ltda. expressamente autorizada naq... ()

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Doc. 527.1701.8228.2285

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

A preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova oral é absolutamente desnecessária. Pedido genérico da prova que comprovaria a demora na restituição dos valores dado como sinal. Fato incontroverso. No mérito, o negócio jurídico foi firmado expressamente pelas partes através de documento particular com cláusula expressa de perdimento do sinal. Desistência da consumidora. Devolução dos valores do sinal por mera liberalidade da primeira ré. Regras de experiência ... ()

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Doc. 190.2797.6754.4778

977 - TJSP. DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os quesitos alheios a finalidade da perícia. 2. O agravante sustenta que todos os seus quesitos não buscam rediscutir a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de indeferir quesitos, em razão destes destoarem do objeto da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Decisão que sequer indica qual seria o quesito do agravante que foi indeferido. 5. Agravo que não aponta qual seria o quesi... ()

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Doc. 602.0915.5471.3261

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()

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Doc. 700.1833.1038.9825

979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A

inversão do ônus da prova é medida excepcional, aplicável somente quando demonstrada a hipossuficiência técnica da parte ou a verossimilhança de suas alegações, nos termos do , VIII. - A mera existência de relação consumerista não implica, por si só, na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação da impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção da prova pela parte demandante. - O pedido genérico de inversão do ônus probatório, sem a de... ()

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Doc. 236.7078.2679.4574

980 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES -

Inadmissibilidade fundada no art. 382, §4º, do CPC - Óbice à interposição de recurso que de deve se restringir a questões associadas ao mérito da prova - Garantia do contraditório e da ampla defesa - Dialeticidade recursal - Recurso que ataca de maneira suficiente e compreensível os argumentos utilizados na sentença - Preliminares afastadas - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Afastada - Contrato de trato sucessivo, de modo que o «dies a quo» para contagem do curso prescriciona... ()

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Doc. 985.4411.7165.4190

981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Irresignação da autora. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação pr... ()

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Doc. 217.4532.2717.0546

982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 321 c/c arts. 485, I e 330, I, todos do CPC. Irresignação da autora. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescri... ()

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Doc. 220.6100.1578.2961

983 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional o... ()

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Doc. 230.2150.4543.2796

984 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 230.4190.9810.0477

985 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia da inicial. Alegação de pedido genérico. Julgamento extra petita. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Questões cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Cobertura. Obrigatoriedade. Rol da ANS. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere às alegações de inépcia da inicial, julgamento extra petita e cerceamento de defesa, decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de sa... ()

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Doc. 145.7535.2006.0400

986 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Conta-corrente. Justiça gratuita. Indeferimento. Estado de hipossuficiência não comprovado. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

«1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do (Súmula 182/STJ). 2. Faz jus à justiça gratuita a pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) que demonstra impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 3. Inviável a modificação do julgado na via especial se o tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas dos autos, conclui que a parte não comprovou a hipossuficiência necessária à... ()

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Doc. 250.6020.1156.2824

987 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, o qual desafiava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão recorrido tratou de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2 - A parte agravante alegou inépcia da petição inicial por pedidos genéricos e falta de interesse de ag... ()

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Doc. 250.6020.1159.1225

988 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual desafiava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão recorrido tratou de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2 - A parte agravante alegou inépcia da petição inicial por pedidos genéricos e ausência de interesse de agir devido à falta de tentativa de solução administrativa. I... ()

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Doc. 918.2610.5165.9752

989 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de exibição de documentos proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de todos os contratos celebrados com a instituição financeira ré. Ausência de interesse processual. A autora limitou-se a juntar a cópia da notificação (fls. 22/24), com o pedido genérico, consistente na apresentação de todos os contratos firmados com a ré. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, c... ()

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Doc. 155.1064.1002.9800

990 - STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e formulação de pedido genérico. Cotas condominiais vincendas. Viabilidade. Juntada de documentos. Contraditório respeitado. Inexistência de nulidade. Suposta inadimplência do demandante e alegada imprestabilidade quanto à juntada de documentos. Revisão de matéria fático-probatória.

«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a» do inciso III do exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se, plenamente, à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, parcialmente confirmada pelo acórdão da apela... ()

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Doc. 175.3904.6004.9800

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária não requerida na instância a quo. Preparo não realizado. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise. Inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência do CPC, de 1973. Observância do enunciado administrativo 2/STJ. Deserção reconhecida. Recurso não provido.

«1. «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito» (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015) 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante requer, de modo genérico, que o apelo nobre seja processado com os benefícios da gr... ()

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Doc. 175.3904.6005.0100

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária não requerida na instância a quo. Preparo não realizado. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise. Inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência do CPC, de 1973. Observância do enunciado administrativo STJ 2/2016. Deserção reconhecida. Recurso não provido.

«1. «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito» (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015) 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante requer, de modo genérico, que o apelo nobre seja processado com os benefícios da gr... ()

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Doc. 210.5050.7792.0342

993 - STJ. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Análise lógico-sistemática da exordial. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Iniciativa do adquirente. Possibilidade. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual de 25%. Insurgência. Ausência de interesse recursal. Arras confirmatórias. Perdimento integral. Impossibilidade. Taxa de fruição. Imissão na posse. Inexistência. Impostos. Despesas condominiais. Responsabilidade da compradora. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Ausência de mora. Juros. Correção monetária. Compensação. Deficiência na fundamentação. Falta de citação do artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Pagamento. Inexistência de comprovação. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação. Súmula 283/STF. Omissão. Inexistência. Embargos declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso em exame, ficou devidamente fundamentada no acórdão embargado a inexistência de inépcia da petição inicial, a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, bem como a incidência do percentual de retenção de 25% e a... ()

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Doc. 155.5394.4003.2400

994 - STJ. Processual civil e direito marcário. Recurso de apelação do inpi. Decisão proferida na sentença acerca de destrancamento de procedimento administrativo. A desconstituição de registro de marca demanda ação própria. Decisão extra petita. Reformatio in pejus. Autora que requereu apenas o «destrancamento» de procedimento administrativo.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a desconstituição de registro de marca demanda ação própria, propiciando ampla defesa e contraditório ao titular da marca e ao INPI. 2. A própria autora, ora recorrente, admite que não houve pedido de anulação do registro marcário e nem mesmo se valeu do disposto no , IIque permite ao autor, quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito, formular pedido genéri... ()

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Doc. 341.8510.3937.2145

995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, I e IV; 102, parágrafo único, 321, 330, IV, do CPC. Irresignação do autor. Exigência de firma reconhecida em procuração. Descabimento. Determinação que não encontra amparo legal. Configurando formalismo excessivo em tal ponto. Ausência de via do contrato. Pedido de exibição incidental. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pelo consumidor, do disposto no art. 3... ()

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Doc. 317.7129.4531.6740

996 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO EFETUADO O ESTORNO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LICITUDE DE PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÉRITO. CONTA DA 3ª. RÉ UTILIZADA PARA DEPÓSITOS, TRANSFERÊNCIAS E DESCONTOS DE CHEQUES REFERENTES AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS VÍTIMAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSAL. INCONFORMISMO DO 2º RÉU. DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GARANTIDO O ACESSO À MÍDIA. MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA 1ª RÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETADO O DESPEJO DE LOCAL EM QUE SERIA REALIZADA A FESTA. FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVIDENTE MÁ-FÉ DO 2º. RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DE ARDIL E O INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ESTORNO NÃO EFETUADO. DANOS MATERIAIS. FRUSTRADOS A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ENTREGA DO SERVIÇO. MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 931.7769.5160.1889

997 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de inépcia não constatada. Petição inicial que relata os fatos e de forma coerente formula pedidos que entende de direito. Preliminar de falta de interesse. Perda do objeto. Não acolhida. Necessidade, utilidade e adequação da ação presentes. Revenda da unidade. Irrelevante, pois outra poderia ser oferecida. Manutenção do ... ()

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Doc. 143.4960.4001.2800

998 - STJ. Processo civil. Litispendência. 1ºs embargos de declaração.

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Doc. 487.0607.8632.2173

999 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. Autora que requer o fornecimento do medicamento Fenazic 15mg, bem como de outros medicamentos e produtos complementares e acessórios que, no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da sua moléstia, qual seja, Bexiga Hiperativa. Autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral, deixando de acolher o pedido genérico formulado na inicial, e deixando de condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação da autora e do Município. 1 - Overruling. Superação do entendimento consolidado no Verbete 80 da Súmula deste Tribunal, bem como no Verbete 421 da Súmula do STJ. STF que no julgamento do RE 114005, leading case do Tema 1.002 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: ¿1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição¿. 2 - Jurisprudência do STJ: ¿Não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade¿ (Jurisprudência em Tese, Edição 169, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). Verbetes 116 e 179 da Súmula deste Tribunal de Justiça que vão ao encontro do entendimento consolidado pelo STJ. 3 ¿ Provimento de ambos os recursos.

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Doc. 231.1160.5272.1221

1000 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial afastada pelo tribunal de origem. Pedido genérico. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo. Tema 411/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.133.872/PB, sob a relatoria do em. Ministro Massami Uyeda, fixou a tese para fins do dispo... ()

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