Livros Comerciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 973.0832.9690.8927

301 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 14 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM 20 MIL REAIS. LUCROS CESSANETS NÃO COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 136.8595.1000.1200

302 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2006.0300

303 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

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Doc. 204.3623.5010.8100

304 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Cabimento apenas em razão de situação excepcional que não foi demonstrada nos autos. Recurso desprovido.

«1 - Em regra, o dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária não é presumido, fazendo-se necessária a demonstração de alguma circunstância excepcional que, devidamente comprovada, importe em significativa violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. 2 - No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano extrapatrimonial, à consideração genérica de excessivo atraso na entrega do imóvel, sem indicar, objetivamente, a existên... ()

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Doc. 158.6798.1199.7180

305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA APÓS DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS EXEMPLARES. RESPONSABILIDADE DA EDITORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS EXEMPLARES AO COAUTOR.

Alegação da ré de que repassou os livros a terceiro sem apresentar prova documental do aceite e recebimento efetivo. Ônus da prova que recai sobre a editora, nos termos do , II. Conduta negligente da ré, que permitiu a continuidade da exploração comercial sem o repasse dos valores devidos, em violação ao art. 186 e 927 do Código Civil e ao princípio da boa-fé objetiva (). VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. Publicação e comercialização da obra sem autoriz... ()

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Doc. 231.2180.6807.6575

306 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva da primeira requerida. Majoração do valor indenizatório. Lucros cessante e ressarcimento do valor comercial do veículo sinistrado. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão mensal à esposa e ao filho do primeiro autor. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem excluiu a proprietária do veículo da lide, tendo em vista que, apesar de o veículo ainda estar registrado em seu nome, já não possuía nenhum domínio sobre ele, pois estava separada de fato do segundo requerido muito antes da data do acidente. A revisão da matéria, para afastar a conclusão de que a agravada já não possuía mais domínio sobre o veículo, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o ... ()

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Doc. 525.0481.1411.0360

307 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Autores que celebraram com a municipalidade ré contrato de locação comercial, para a instalação de Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 horas CAPS AD III 24h. Controvérsias envolvendo o término da relação contratual, consistentes na data de encerramento do contrato e indenização por alegados danos na edificação. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que o cont... ()

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Doc. 182.5400.5335.2615

308 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1. AUMENTO DE CARGA NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. RESCISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DAS PARTES NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. 2. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 3. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192 TJRJ. 4. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. 5. RÉ/1ª APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. 6. NO TOCANTE AO RECURSO DA AUTORA/2ª APELANTE: LOCADORA QUE FAZ JUS AOS LUCROS CESSANTES (PERDAS E DANOS) RELATIVO AO PERÍODO DA LOCAÇÃO DO SEU IMÓVEL COMERCIAL, PERDIDO POR ATO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 7. RAZÃO DO DISTRATO. 8. CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO EM 30/05/2017, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, RESCINDIDO EM 22/09/2017. DEMANDANTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE PERCEBER DURANTE 08 (OITO) MESES. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NEGATIVA DE PROVIMENTO AO 1º RECURSO DE APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (PERDAS E DANOS) À DEMANDANTE NO VALOR DE R$ 19.200,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ACÓRDÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

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Doc. 149.3816.2715.8576

309 - TJSP. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Prescrição não configurada. Ausência de lesão à coisa julgada, dada a distinção de pedidos e causas de pedir. Representada não fixou meta de vendas, logo, não poderia exigir do representante rendimento específico. Ausência de justa causa para rescisão contratual. Precedentes. Ordens de compra emitidas regularmente, aptas a justificar o pagamento das respectivas comissões inadimplidas. Impossibilidade de anulação do contrato escrito entabulado entre as partes. Vícios de consentim... ()

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Doc. 193.5175.2000.0600

310 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 16.751, de 9/11/2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competência legislativa privativa da União. Violação dos CF/88, art. 22, XXIX, e CF/88, art. 220, § 4º. Procedência da ação.

«1 - A Lei 16.751/2015 do Estado de Santa Catarina, ao vedar a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos daquele Estado, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial (, XXIX da), especificamente em tema de medicamentos (, § 4º), além de ter contrariado o regramento federal sobre a matéria, que permite que medicamentos anódinos e de venda livre sejam anunciados nos ó... ()

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Doc. 963.9473.0620.5819

311 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. «Banner» afixado em estabelecimento comercial, pela requerida. Criança, transeunte, que não visualizando os arames afixadores, tropeçou e sofreu traumas decorrentes da queda. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. «Banner» afixado fora da calçada, em parte do estabelecimento comercial, em nível superior ao da calçada. Criança de dez anos, que transitava sozinha, em período noturno. Calçada de livre acesso e circulação não utilizada. Conversão por caminho que adentra em área aberta de estabelecimento. Ausência de diligência próprios da idade. Necessidade de cuidados a serem prestados por um adulto. Conduta da requerida não se caracteriza como ilícito civil. Sentença reformada. Pedido autoral não acolhido. Apelação provida

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Doc. 166.1602.6000.5200

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Existência de contrato verbal reconhecida. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito ao pagamento parcial das comissões. Matéria não debatida. Oposição de embargos declaratórios. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, a troca de mensagens, bem como a apresentação de compro... ()

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Doc. 106.3015.2000.3000

313 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tabagismo e morte do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre comercialização e fato danoso. Laudo pericial nesse sentido. Atividade lícita e exercício regular de direito. Inexistência de obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 220, § 4º. Lei 9.294/96, art. 3º (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/96, art. 7º (Regulamento da Lei 9.294/96) . CDC, arts. 8º e 12.

«Não se pode reconhecer o liame de causalidade entre o hábito do tabagismo e o óbito do fumante, como, aliás, expressamente o afirmou o laudo pericial. Tendo a morte ocorrido logo após a vigência do CDC, todas as práticas comerciais de publicidade e fornecimento abusivo de cigarro pela ré, suscitadas pela autora e que supostamente teriam causado o óbito do seu marido, ocorreram antes do advento desse diploma legal, remetendo-se o juízo de Responsabilidade Civil ao Código Civil de 191... ()

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Doc. 432.5391.4388.6905

314 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DO CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Na ação monitória baseada em cheque prescrito e sem executividade, inverte-se o contraditório com dispensa do autor mencionar na petição inicial ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, o que não impede ao devedor de, em sede de embargos, tomar iniciativa do debate sobre a causa debendi, atraindo para si o ônus da prova. O contrato teve por objeto «a compra e venda do fundo de comércio e todos os mobiliários que guarnecem o espaço". Inviável a pretensão do apel... ()

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Doc. 163.9273.9013.4600

315 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Prestação de Contas. Sociedade Comercial. Alegação da recorrente de que teria direito ao recebimento de lucros e dividendos com relação ao período em que figurou como sócia da empresa apelada. Descabimento. Patrimônio da sociedade que não se confunde com o patrimônio dos sócios. Imóvel supostamente transferido ao patrimônio da recorrente como pagamento de cotas sociais. Possibilidade. Sócia retirante que ao ceder suas cotas sociais deu plena, rasa e total quitação, sendo que sua pretensão se mostra contraditória e afronta ao princípio boa-fé contratual. Via eleita considerada inadequada. Recurso desprovido.

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Doc. 138.0843.5004.3100

316 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. TELESP. Linha comercial. Demanda promovida pela empresa usuária da linha, e pelo seu titular do contrato em coautoria. Admissibilidade. Afastamento de preliminar de ilegitimidade de parte mantido. Contratação de plano diverso pelos coautores, e cobrança de montante a maior sem lastro demonstrado pela ré. Dano moral do coautor reconhecido diante de sua evidenciação na hipótese de corte indevido de fornecimento de serviço de telefonia. Diminuição determinada. Lucros cessantes demonstrados pelos coautores por intermédio das provas documentais e orais produzidas em audiência. Verba honorária mantida. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 491.4336.6091.6156

317 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Autora que foi picada por um escorpião no estabelecimento comercial da ré. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da autora. Pedido para majoração do valor dos danos morais. Possibilidade. Dano moral fixado em R$8.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sucumbência recíproca afastada e carreada à ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 789.9888.5131.6868

318 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Restituição de valores referentes a produto não entregue. Provas nos autos que demonstram a negociação realizada fora da plataforma da requerida Mercado Livre. Negócio não abrangido pelo programa «Compra Garantida". Mercado pago que atuou apenas como gestor de pagamentos, não tendo responsabilidade pelo desacordo comercial entre os sujeitos contratantes (comprador e vendedor). Inexistência de falha na prestação dos servi... ()

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Doc. 836.3474.4358.6221

319 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c Indenização - Suspensão de conta comercial da autora na plataforma Mercado Livre - Ausência de comprovação pelos réus de que houve violação aos termos de uso - Restabelecimento da conta - Necessidade - Danos materiais e morais configurados - Quantum indenizatório fixado com moderação - Redução - Descabimento - Ação julgada procedente - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 205.1535.1000.0900

320 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Causa com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Ausência de contestação não implica em revelia (EnunciADO 4Acórdão/STFNAJE). Veículo deixado em local de livre acesso junto à via pública. Vínculo com a requerida não comprovado. Expectativa de segurança não razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 30.

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Doc. 993.6331.6427.5581

321 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIIM

(por falta de recolhimento do ISS) - Período de 01.01.2014 à 22.08.2018 (BAIXA DA EMPRESA) - Município de Mauá - TUTELA INDEFERIDA - Em primeiro grau, julgou improcedente a presente ação, nos termos do , I, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC/2015 - Prestadora do serviço: RHI Serviço de Consultoria e Assessoria em... ()

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Doc. 103.1674.7349.8500

322 - TRT2. Relação de emprego. Cartório. Considerações sobre a natureza do vínculo existente. CF/88, art. 236, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 48. CLT, art. 3º.

«Cartório não exerce atividade comercial, não apropria capital de giro, não gera bens ou serviços privados, não é categoria econômica e não tem fundo de comércio. O oficial não é dono dos livros de lançamentos, não tem clientela (na acepção própria que o comércio emprega ao termo), nem tem liberdade para dispor sobre o que e como registrar. Não há, enfim, desempenho de uma atividade empreendedora (própria da atividade privada), nem aplicação de capital sob a condição de... ()

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Doc. 682.1634.8757.4592

323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento por distrato de contrato de locação referente a contrato atípico de sublocação de loja comercial. A sentença de primeira instância declarou a rescisão contratual antecipada por culpa exclusiva das rés e as condenou ao pagamento de perdas e danos, incluindo lucros cessantes, multa contratual, indenização pela perda do investimento e do ponto comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve rescis... ()

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Doc. 175.4581.5003.1200

324 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos causados aos consumidores de cuiabá. Infidelidade de bandeira. Fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revendedor de combustível.

«1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. 2. No caso concreto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face de revendedor de combustível automotivo, que, em 21/... ()

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Doc. 196.6103.7001.2200

325 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno no agravo em recurso especial da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem solveu a lide sob fundamentos eminentemente constitucionais, notadamente a livre concorrência e a livre iniciativa comercial. 2. A tese recursal tem prisma constitucional, o que impede o deslinde da controvérsia no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, por esta Corte Superior, do Supremo Tribunal Federal, consoante pacífica jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18/6/2013; Ag... ()

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Doc. 207.8432.9005.2500

326 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Praia. Bem da União. Lei 7.661/1988, art. 10, § 3º. Barraca localizada na praia do cumbuco, município de caucaia, Ceará. Paisagem. Poluição visual. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público na produção de prova pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

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Doc. 593.5475.3487.7443

327 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE TRESPASSE.

Embargos que tem como objeto suposto descumprimento de cláusulas de «contrato de venda e compra de estabelecimento comercial» (fls. 16/21 dos autos da ação de execução). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Anterior apelação julgada por esta Turma Julgadora que não formou a prevenção. Quando da distribuição da precedente... ()

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Doc. 896.6729.7987.5857

328 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE TRESPASSE.

Ação que tem como objeto suposto descumprimento de cláusulas de «contrato de venda e compra de estabelecimento comercial» (fls. 22/25). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Anterior apelação julgada por esta Turma Julgadora que não formou a prevenção. Quando da distribuição da precedente apelação, as Câmaras Reservadas ... ()

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Doc. 483.9759.9393.7906

329 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à E. 8ª Câmara de Direito Privado, com julgamento ocorrido em 16 de março de 2011 - Ordem de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial quando do julgamento de recurso de apelação - Impertinência - Litígio cujo cerne negocial refere-se a contrato de compra e venda de imóvel, com destinação comercial - Questão requerida nos autos não disciplinada no o Livro II do Código Civil ou em matérias de co... ()

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Doc. 283.7149.0027.3386

330 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA JURÍDICA. FURTOS DE HIDRÔMETROS POR TERCEIROS. LAVRATURA DE TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou a inexistência da dívida imputada à Parte Autora em decorrência de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e condenou a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Concessionária Ré que defende a legalidade de sua conduta, a legitimidade do TOI e a não comprovação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examinar a legitimidade da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e a cobrança da mult... ()

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Doc. 153.9805.0006.0000

331 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.

«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel», realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. 2. Note-se que a relação jurídica pré-contratual leva em conta a boa fé no sentido de promover a consecução do negócio a ser pactuado, de sorte que não efetivado este, re... ()

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Doc. 230.9041.0511.7436

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Termo inicial da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização de imagem de jogador em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. 2 - A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de ex- jogador de futebol em livro ilustrado de natureza comercial, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 2.1 Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que con... ()

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Doc. 240.4161.1132.7929

333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Termo inicial da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização de imagem de jogador em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. 2 - A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em livro ilustrado de natureza comercial, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 2.1 Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concern... ()

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Doc. 153.5594.9002.4700

334 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Empreendimento comercial. Área de proteção permanente. Mangue. Diligências probatórias. Descaracterização. Vedação legal. Atribuição. Licenciamento. Órgãos estadual e municipal. Inexistência. Prestação jurisdicional incompleta. Mero julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. O Tribunal da origem, com base no princípio do livre convencimento motivado, examinou as provas produzidas por ambas as partes para concluir que determinado empreendimento comercial não se localizava em área não-edificável nem em área de proteção ambiental, de maneira que o licenciamento havia sido feito regularmente apenas por órgãos locais, sendo desnecessária a participação dos homólogos federais, com o que concordaram o IBAMA e a União. 2. Desse modo, não há falar em... ()

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Doc. 589.7568.9647.5520

335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ação de indenização por rescisão contratual - Justiça gratuita deferida - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Cabível o julgamento antecipado da lide - Controvérsia resolvida por meio de prova documental, suficiente ao caso, tornando desnecessária a dilatação probatória- Prestação de serviços - Relação jurídica bem demonstrada ... ()

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Doc. 147.2802.8014.4300

336 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento em face da ilegalidade da prisão por ausência de mandado de busca e apreensão. Desacolhimento. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, para autorizar a diligência efetuada pelos policiais no interior do estabelecimento comercial do paciente. Circunstâncias caracterizadoras da situação de flagrância que justificam a atuação dos policiais. Impetração que não trouxe prova pré-constituída das alegações lançadas contra os policiais militares e contra a autoridade policial que lavrou o auto de prisão em flagrante. Eventuais abusos que devem ser apurados no âmbito da corregedoria da corporação policial. Ordem denegada.

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Doc. 455.2432.9201.4693

337 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de compra e venda de cota/fração de unidade comercial - Procedência da ação - Condenação da ré à devolução dos valores pagos, na sua integralidade - Inconformismo da requerida - Atraso na entrega - Pactuado prazo final para entrega da obra em novembro de 2020 - Prazo de tolerância de 180 dias, com termo final para maio de 2021 - Súmula 543/STJ - Prorrogação que deve ser contada sem interrupções - Caso fortuito e força maior - Inocorrência - Cláusula penal em reversã... ()

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Doc. 624.9770.0745.5705

338 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo caminhões. Culpa dos réus reconhecida pelo juízo a quo. Discussão limitada às indenizações pleiteadas. Danos materiais comprovados através de Notas Fiscais referentes aos reparos efetuados. Lucros cessantes. Demonstração efetiva de parceria comercial mantida com empresa de transporte. Prestação de serviços prejudicada pelo período de conserto do caminhão. Veículo recuperado de sinistro de média monta. Informação contida no CRLV do veículo que configura evidente depreciação no preço de mercado em caso de venda, sendo razoável o percentual de 20% indicado na exordial. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

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Doc. 998.0277.1870.1216

339 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência da ação principal e secundária. Apelação do autor. Queda no interior de estabelecimento comercial. Alegação de que o evento danoso ocorreu porque o piso do estabelecimento se encontrava sujo de óleo. Demonstração de que foi a ré a responsável pelo acidente ou que houve má prestação de serviços. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ônus que cabia ao autor, nos termos do ... ()

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Doc. 176.9025.6003.9400

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação inibitória, de indenização de danos morais e lucros cessantes. Direito autoral. Estabelecimento comercial. Motel. Prescrição trienal. Honorários de sucumbência. Cálculo. Valor da condenação.

«1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de direitos autorais, em virtude da disponibilidade de equipamentos de rádio e televisão em quartos de motel, nos termos do , § 3º, V. Precedentes. 2. Havendo condenação, devem ser os honorários advocatícios calculados sobre esse valor. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para estabelecer que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação.»

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Doc. 942.0546.4637.0847

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HÁ DÉBITO. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONOU NORMALMENTE NA AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONSOANTE PACIFICADA JURISPRUDENCIA PRECISA ESTAR DEMONSTRADO. O QUE NÃO É O CASO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7525.9500

342 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Autora, ex-funcionária, que gravou mensagem de saudação aos clientes. Uso pela empresa após sua saída. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 186.

«Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Autora alega que, na época em que era funcionária da ré, gravou mensagem de saudação aos clientes que ligavam para a empresa, que continua a fazer uso da mesma após a sua demissão e contra a sua vontade. Sentença de procedência parcial. A pena de multa, pelo descumprimento da sentença não é retroativa, bastando a ré cumprir o julgado para livrar-se dela. Autorização tácita, possí... ()

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Doc. 122.9429.2960.7369

343 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. O reclamante alega omissão quanto aos lucros cessantes devidos pelo período de afastamento previdenciário em razão da inabilitação para a função de Atendente Comercial. Não há omissão a ser sanada, pois esta Turma adotou o posicionamento consagrado nesta Corte, no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque nesses períodos fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. Portanto, sendo incontroversa a existência de afastamento em razão da inabilitação temporária para o exercício do cargo e estabelecido o nexo causal entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho, é devida pensão mensal a ser calculada no importe da última remuneração auferida pelo reclamante antes do seu afastamento e até o fim da convalescença. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.5244.7007.0700

344 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.

«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. 2. Apreensão, pela autoridade policial, de caminhão adquirido pelos autores quando já transferida a propriedade junto ao DETRAN, com a emissão de certificado de registro e licenciamento. 3. Dano material traduzido na perda da posse e p... ()

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Doc. 445.7562.0317.0178

345 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VISTORIA REALIZADA ANTES DA COMPRA - REPROVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR E ADULTERAÇÃO DE CHASSI - COMPROVAÇÃO - CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO ANTES DE EFETIVAR O NEGÓCIO - RISCOS ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE AO FAZER O NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que o veículo adquirido pelo autor foi reprovado em vistoria realizada por empresa credenciada junto ao Detran antes da efetivação da compra, tendo o autor plena ciência acerca da irregularidade relacionada à numeração do motor do veículo, é impertinente sua pretensão ao desfazimento da transação comercial e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, impondo-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na fo... ()

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Doc. 394.3814.7881.9771

346 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação objetivando a cobrança dos serviços de entrega e instalação de vidros. 3. Alega o autor que a relação jurídica entre as partes foi comprovada por testemunhas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a existência da relação jurídica entre o autor e o réu; e (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos vidros e pela sua instalação. III. Razõ... ()

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Doc. 953.9506.9548.0847

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. USO COMERCIAL DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO.

Ausente disposição contratual em sentido contrário, nos termos do art. 46, §4º, do CPC, em demanda fundada em direito pessoal, havendo dois ou mais réus com domicílios distintos, a ação pode ser ajuizada no foro de qualquer um deles, à escolha do autor. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme a idoneidade e a correção do laudo pericial, seu conteúdo deve... ()

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Doc. 363.9297.0432.5578

348 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Contratos de sociedade em conta de participação - Inadimplemento da sócia ostensiva -Ação declaratória de nulidade dos contratos cumulada com restituição do capital investido proposta pelos sócios participantes - Sentença de improcedência em relação a um dos autores e de parcial procedência quanto aos demais - Apelo do autor cuja ação foi julgada improcedente - Distribuição livre à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência declinada com fundamento na competê... ()

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Doc. 251.5605.7119.0260

349 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido em 05/11/2015. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, além de danos morais fixados em R$30.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de majoração das indeniz... ()

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Doc. 140.9045.7021.1900

350 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Pretensão à reparação fundada em recusa de aprovação de proposta de cartão de crédito por estabelecimento comercial. Livre direito de contratar, podendo a loja estabelecer seus critérios para análise e aprovação de crédito. Negativa que não se constitui em conduta ilícita. Descabido ressarcimento quando ausente qualquer ofensa à honra ou imagem pessoal. Inexistência de fato indenizável. Necessidade de banimento da indústria do dano moral. Mero dissabor corriqueiro do dia-a-dia não induz compensação pecuniária. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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