DOC. 166.1602.6000.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Existência de contrato verbal reconhecida. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito ao pagamento parcial das comissões. Matéria não debatida. Oposição de embargos declaratórios. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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