TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA APÓS DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS EXEMPLARES. RESPONSABILIDADE DA EDITORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS EXEMPLARES AO COAUTOR.
Alegação da ré de que repassou os livros a terceiro sem apresentar prova documental do aceite e recebimento efetivo. Ônus da prova que recai sobre a editora, nos termos do CPC, art. 373, II. Conduta negligente da ré, que permitiu a continuidade da exploração comercial sem o repasse dos valores devidos, em violação ao art. 186 e 927 do Código Civil e ao princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito