TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.
Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Autores que celebraram com a municipalidade ré contrato de locação comercial, para a instalação de Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 horas CAPS AD III 24h. Controvérsias envolvendo o término da relação contratual, consistentes na data de encerramento do contrato e indenização por alegados danos na edificação. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega das chaves e seu recebimento ou com a consignação em juízo. Data de encerramento do contrato que, como constou da sentença, corresponde ao momento em que as chaves foram entregues aos locadores. Danos materiais (emergentes e lucros cessantes), contudo, não comprovados, alterada a sentença no ponto. Para fins de condenação ao pagamento de indenização por danos ao imóvel alugado, é necessária a existência de vistorias de entrada e saída ou outro meio de prova idôneo, não bastando a mera alegação unilateral do locador. Ausência de vistoria de entrada, o que impede a análise comparativa com o laudo de vistoria de saída. Fotos juntadas na inicial, ademais, que não contêm data e, ainda assim, sua análise, para efeitos comparativos com o laudo de vistoria de saída, demandaria a produção de prova pericial, ainda que indireta, e que não foi solicitada pelos autores. Autores que não se desincumbiram do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, ficando afastada a condenação por danos materiais emergentes e lucros cessantes. Verbas sucumbenciais. Readequação.
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