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251 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Bloqueio de conta por suposta violação dos termos de uso que não foi comprovada - Abusividade configurada - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Indenização devida - Apelo da ré desprovido
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Lucros cessantes. Não ocorrência. Mera expectativa. Atividade não iniciada. Dano hipotético e incerto. Risco da atividade empresarial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Paralisação de atividade comercial. Alegação de ausência de prova. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Cabe às instâncias ordinárias a interpretação do acervo fático probatório dos autos, sendo seu reexame vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão c.c. indenizatória. Empreitada e implantação de empreendimento comercial. Contratos sinalagmáticos, pautados pela bilateralidade – Descumprimento contratual comprovado no laudo pericial. Retenção, pelo contratante, das últimas parcelas dos preços ajustados, para assegurar o término da construção. Possibilidade. Exegese do CCB/1916, art. 1092 (art. 476 do diploma substantivo atual). Devolução dos montantes recebidos pelos serviços não executados. Necessidade. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Danos morais. Descabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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255 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. Fundo de comércio. Locatária de imóvel expropriado. Irregularidades no funcionamento ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Descabimento, todavia, de qualquer ressarcimento em razão de peculiaridades do caso. Transferência do estabelecimento para outro local. Inocorrência. Atividade comercial encerrada. Indenização por lucros cessantes indevida. Inexistente direito à renovação compulsória da locação. Renúncia contratual às benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL -
Rejeitado o pedido de suspensão do feito em face dos devedores solidários - Executados pessoas físicas que figuraram na nota de crédito, que embasa a execução, como avalistas - Recuperação judicial também deferida aos agravantes, na qualidade de empresários individuais produtores rurais - Crédito perseguido na execução de origem que, todavia, foi garantido com o patrimônio pessoal dos avalistas - Lei 11.101/2005, art. 49, §6º - Escrituração contábil nos livros de produtor rura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Hipótese em que as partes celebraram contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Discussão na ação, bem como nos feitos conexos, que versa sobre o cumprimento de obrigações e penalidades decorrentes de trespasse - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais compete o julgamento de ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Resolução 623/2013 do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Civil. Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Desfazimento por culpa do representado. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Liquidação. Empresas demandantes com inscrição cancelada na junta comercial. Personalidade jurídica que se mantém para questões afetas às respectivas liquidações. Precedentes.
1 - Não se reconhece violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Documento eletrônico VDA42993694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:13:53Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Cód... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS -
Autores adquiriram imóvel onde funcionava o posto de combustíveis da Requerida, com a cessão da posição contratual de locadores aos Autores (permanecendo a Requerida como locatária) - Laudo pericial concluiu que o imóvel permaneceu interditado para a atividade comercial até 02 de maio de 2019 por culpa da Requerida (em razão da desídia na realização do processo de investigação de passivos ambientais) - Impossibilitado o uso do imóvel pelos Autores - Cabível a condenação ao paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE SEREM OS CHEQUES INEXIGÍVEIS POIS VINCULADOS A CONTRATO OBJETO DE RESCISÃO JUDICIAL. CAUSA DE EMISSÃO DESFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E QUE IMPEDIA A LIVRE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. EXEQUENTE QUE NÃO SE APRESENTA COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O
cheque é ordem de pagamento à vista que, se entregue «pro solvendo», extingue a obrigação causal que deu origem à sua emissão. Mas, no caso concreto, o apelante tomou a iniciativa do debate sobre a «causa debendi» e atraiu para si o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito por ele alegado, migrando a discussão típica do direito cambiário para o campo do direito civil. Cumpria à apelada se certificar da regularidade do negócio jurídico que deu origem a emissão dos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pretensão de restabelecimento de acesso a página e conta na plataforma digital Facebook, que foi invadida por hacker, causando a exposição de informações financeiras de clientes da autora. Hipótese em que a autora utilizava a página para divulgação de sua marca e para gerenciamento de campanhas e anúncios de empresas contratantes. Reclamação e boletim de ocorrência registrados. Defeito na prestação do serviço configurado. Conduta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Finalidade pública. Alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador profissional artesanal reduzida. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados.
«1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, «o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)», mas «a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público.» 2. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada de indenização por danos materiais movidos por concessionária em face de fabricante de veículos, julgada improcedente. A autora apelou, alegando cerceamento de defesa e culpa da ré pela rescisão contratual. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e (ii) responsabilidade pela rescisão contratual. III. Razões de Decidir. A alegação de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei municipal. Estabelecimento comercial. Fixação, pela Municipalidade, de horário de funcionamento. Dispositivo que disciplina assunto de interesse local. Admissibilidade. Competência legiferante outorgada aos municípios pelo CF/88, art. 30, I. Aplicação da Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao princípio da livre concorrência e isonomia. «Mandamus» julgado improcedente. Recurso desprovido.
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265 - STJ. Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido
«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. 2. A propaganda comercial, consubstanciada em panfletos comerciais, para que atenda aos preceitos encartados no CDC, deve levar ao conhecimento do consumidor - a título de informação essencial do produto ofertado - o preço, podendo esse englobar custo, formas e con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação não residencial - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tutela de urgência - Pretensão do inquilino de rescisão imediata do contrato, sem o pagamento de multa - Inexistência de dano ao agravado - Valor da multa que pode ser cobrado posteriormente, caso seja improcedente a pretensão -Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária, relativamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.
Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais, alegando o autor que a rescisão do contrato de locação comercial ocorreu devido a condutas da ré, resultando prejuízos. Sentença condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes de R$ 18.000,00. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste: (i) pertinência da indenização por lucros cessantes; (ii) validade da prova colhida na ausência do apelado; (iii) adequação do valor da indenização consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TAMG. Plano de saúde. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.
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269 - TJRJ. Locação comercial. Livre iniciativa. Atividades empresariais similares. Ausência de proibição contratual. Lei 8.245/91. CF/88, art. 170.
«A Lei 8.245/1991 não dispõe acerca de qualquer dever jurídico imposto ao locador no sentido de proibi-lo de efetuar outros contratos de locação com lojistas vizinhos referentes a atividade empresarial similar. Evidencia-se que o legislador, diante da livre iniciativa relegada aos particulares no que pertine a ordem econômica, na forma do CF/88, art. 170, não se imiscuiu nessa seara, sendo certo que tal proibição somente se legitimaria através de cláusula expressa inserida em contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ATIVIDADE DE PESCA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E REGISTRO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, sob o fundamento de que o autor não comprovou o exercício regular da atividade de pesca com fins comerciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação documental da atividade pesqueira exercida pelo autor impede a concessão de indenização por danos mate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.
Ausência de assinatura do contrato por duas testemunhas. Vício formal superado, tendo a ausência sido convalidada pelo desempenho da atividade comercial por prazo considerável. Contrato entabulado que não previu estimativas de lucros ou resultados positivos. Franqueado que assume o risco do negócio, em sua condição de empresário. Prestação de suporte e transferência de know-how comprovados pela franqueadora. Cláusula de não concorrência válida, pois pautada em limitação razoáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Notoriedade certificada e concessão de registro como marca de alto renome. Proteção especial. Impedimento de sua utilização por qualquer outro empresário, ainda que dedicado a atividade econômica diversa. Condenação da empresa requerida a abster-se de reproduzir ou imitar a expressão em discussão, cessando o emprego da mesma como elemento integrante de seu nome comercial, marca ou título de estabelecimento. Perdas e danos e lucros cessantes, entretanto, não comprovados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Furto de veículo em estacionamento do estabelecimento comercial. Fixação do valor do bem. Peculiaridades do caso concreto. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há como acolher a pretensão, por meio do recurso especial, quando a análise da controvérsia exigir a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Ação civil pública. Interesse coletivo. Prática comercial. Recusa à venda de produtos a consumidores que não possuam «Passaporte Makro». Admissibilidade. Livre prática da atividade empresarial. Exigência de cadastro prévio que não implica em óbice à venda. Inexistência de afronta ao disposto no CDC, art. 39, IX. Adoção, ainda, do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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275 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Bloqueio de conta por suposta violação dos termos de uso que não foi comprovada - Abusividade configurada - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Indenização majorada - Apelo da ré desprovido e provido o recurso adesivo do autor
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276 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Automóvel comercializado por agência que vem a ser apreendido por autoridade policial em decorrência de falsificação de assinatura no documento único de transferência. Perda da posse, livre disponibilidade e utilização do bem por parte do adquirente. Impossibilidade de transferência de titularidade do veículo. Necessidade de reembolso dos valores despendidos. Decisão mantida. Recurso da empresa comercial não provido.
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277 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e estético, cumulados com lucros cessantes. Estouro de vasilhame de refrigerante em estabelecimento comercial. Ferimento nas mãos da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Teoria do risco de atividade. Inversão do ônus da prova. Comprovado nexo etiológico entre a conduta imputada ao fabricante, de produção e distribuição, e série de conseqüências danosas porventura experimentadas pela autora. Circunstância de distribuição de produto ao comerciante não negada pela réapelada. Não provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 333, II). Prescindibilidade de prova técnica pericial no vasilhame rompido. Repete-se destarte, os pleitos de danos estético e lucros cessantes eis que não comprovada, respectivamente, a necessidade de afastamento da autora de suas atividades profissionais, mas, tão só apresentado atestado médico indicativo de Fisioterapia pós-cirurgia pelo prazo de 4 semanas. Recurso provido em parte.
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278 - STJ. Locação. Fundo de comércio. Ponto comercial e lucros cessantes. Indenização. Melhor proposta de terceiro ou retomada insincera. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. Exegese.
««O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.». O art. 52, § 3º da Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.
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280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de locação de imóvel comercial - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais relacionados à execução de projeto elétrico - Insurgência do autor visando a reforma para condenação por lucros cessantes, reembolso de IPTU e alteração da distribuição da sucumbência - Inexistência de cerceamento de defesa - Prova documental considerada suficiente para o julgamento da lide - Lucros cessantes não demonstrados de forma objetiva, sendo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSAS ACUSAÇÕES NAS REDES SOCIAIS QUE CAUSOU QUEDA SÚBITA NAS VENDAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDOS INIBITÓRIO E INDENIZATÓRIO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ALÉM DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO FUNDADO na Lei, ART. 210, I 9.279/96. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OS DANOS MATERIAIS SE PRESUMEM, TENDO EM VISTA O DESVIO DE CLIENTELA E A CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS, PODENDO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA» (RESP 2096417/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20/02/2024). SENTENÇA REFORMADA PARA OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO CONFIGURADA A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTO NA LEI 9.541/64. CONSTRUTORA RÉ QUE É, NA VERDADE, QUEM TAMBÉM COMERCIALIZA E ADMINISTRA O EMPREENDIMENTO. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 51, VII DO CDC. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ATRASO DE CERCA DE 01 APÓS VENCIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO VEICULADO PEDIDO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE POR SE TRATAR DE IMÓVEL COMERCIAL, O QUE AFASTA A FRUSTRAÇAO DO PROJETO DE TETO PROPRIO NO PRAZO ESPERADO. PROVIMENTO PARCCIAL DO RECURSO.
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALAGAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO, ALMEJANDO ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DESPROVIDO. 1.
Perícia conclusiva quanto aos danos no imóvel, bem como no sentido de que o espaço provisório destinado ao salão não atendeu à necessidade requerida para operação da empresa autora. 2. Ausência, contudo, de comprovação de danos materiais, pois não há notas fiscais ou comprovantes de despesas quanto a móveis e equipamentos que teriam sido destruídos pelas infiltrações. 3. Lucros cessantes que deverão ser apurados em liquidação de sentença. 4. Dano moral configurado e b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Ação de cobrança de indenização de seguro empresarial, com cobertura para danos no estabelecimento comercial da autora. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Demanda referente à cobrança de indenização de seguro empresarial, em razão de danos a estabelecimento comercial decorrentes de incêndio acidental. Matéria residual à competência das Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal. A partir da Resolução 693/2015 desta E. Corte, que alterou a Resolução 623/2013 e se encontra em vigor desde 17/03/2015, os recursos referentes a matérias residuais passaram ser distribuídos livremente a quaisquer das Subseções de Direito Privado. Art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Reiterados precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre a quaisquer das Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal
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285 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE COLOCANDO A MÃO POR DENTRO DA CAMISA E DIZENDO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO, PROFERIDA CONTRA O FUNCIONÁRIO DALMELIR GLACILINO COUTINHO, SUBTRAIU PARA SI 2 (DOIS) SMARTPHONES, MARCA MOTOROLA, SENDO UM MODELO MOTO MAXX E OUTRO MODELO MOTO X, DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CONHECIDO PELO NOME DE FANTASIA NOVO LARE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MERAMENTE INDICIÁRIA, NÃO HAVENDO CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA ÚNICA PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE ALICERÇASSE UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO. NÃO SE QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE UM ROUBO DE CELULARES EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE O FATO FOI OBJETO DE REGISTRO NA DP NO MESMO DIA, SENDO CERTO QUE 7 DIAS APÓS, UMA DAS FUNCIONÁRIAS COMPARECEU NA DP NARRANDO SOBRE OS FATOS E RESTANDO POR RECONHECER UMA FOTOGRAFIA QUE SERIA A PESSOA DO ROUBADOR. DOIS DIAS APÓS, A VÍTIMA DALMELIR, A ÚNICA QUE FOI GRAVEMENTE AMEAÇADA PELO ASSALTANTE QUE SIMULOU ESTAR ARMADO, TAMBÉM COMPARECEU EM SEDE POLICIAL E, IGUALMENTE RESTOU POR RECONHECER UMA FOTOGRAFIA EXIBIDA COMO A DO ROUBADOR. IMPORTA O REGISTRO QUE A FOTOGRAFIA, AO QUE SE DEPREENDE, FOI OBTIDA EM FICHÁRIO DE REGISTRO DE PACIENTES DE UM CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PORQUANTO ALGUÉM TERIA VISTO O ROUBADOR, ANTES DO ASSALTO, TER SAÍDO DO REFERIDO CONSULTÓRIO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ROUBADO. EM JUÍZO, APENAS A VÍTIMA COMPARECEU E FOI OUVIDA, NARRANDO O COMETIMENTO DO ROUBO, O QUE, COMO JÁ SE AFIRMOU, PARECE SER INQUESTIONÁVEL. QUANTO A AUTORIA, O RÉU, ORA APELANTE, FOI SUBMETIDO A ATO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL E A VÍTIMA NÃO O RECONHECEU. FEZ MAIS A VÍTIMA. CONSIGNOU QUE A PESSOA QUE ELE RECONHECEU POR FOTOGRAFIA TINHA TRAÇOS DO ROUBADOR. OU SEJA, SEQUER O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA NÃO SE FEZ CONTUNDENTE E, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOI NEGATIVO. PROVA PRODUZIDA QUE ESTÁ AQUÉM DEMASIADAMENTE DO MÍNIMO EXIGIDO PARA UMA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, QUIÇÁ UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACERTADO E BEM FUNDAMENTADO O PARECER MINISTERIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.
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286 - STJ. Recurso especial. Civil. Corretora de seguros. Criação de nova espécie securitária. Proteção autoral. Inexistência. Ideias, projetos e planos de negócio. Patrimônio comum da humanidade. Proposta de parceria. Ente segurador. Recusa. Comercialização de produto similar. Possibilidade. Usurpação de know-how e concorrência desleal. Descaracterização. Quebra de confiança e enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Relação típica entre corretora e seguradora. Comercialização de apólice diversa.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a criação de nova espécie de seguro (RC TRANS AMBIENTAL) possui a proteção da Lei de Direitos Autorais e (ii) se a seguradora, ao recusar parceria com a corretora de seguros que desenvolveu o seguro inédito e comercializar apólice similar, praticou conduta vedada, como a concorrência desleal por desvio de clientela e por uso de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. 2. O Lei 9.610/1998, art. 7º gar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) DIMINUIÇÃO DO INCREMENTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
I. Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelante que, aproveitando-se da ausência e distração da vítima, ingressou na sua loja, localizada em uma galeria comercial, e subtraiu do caixa a quantia de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Lesada que, tão logo percebeu a subtração do dinheiro quando retornou ao se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA RÉ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação de indenização por lucros cessantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve a desistência imotivada da relação locatícia por parte da ré-locatária; e (ii) se devida a indenização por lucros cessantes em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de culpa da autora pela desistência da ré, que se demonstrou imotivada nos autos. 4. Danos causad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes, onde a autora alega ter negociado a posse de um ponto comercial com o consentimento do réu, proprietário do imóvel. A autora afirma ter sido impedida de exercer seu direito sobre o imóvel, sofrendo prejuízos materiais e morais. O réu, em reconvenção, nega a anuência e requer indenização pelo uso indevido do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Seguro de locação comercial. Bens passíveis de garantir a execução. Ausência. Arresto dos aluguéis dos imóveis devidos aos executados usufrutuários. Possibilidade. Renúncia ao usufruto. Ineficácia em relação aos credores, quando exercitada com o manifesto propósito de transferir juridicamente à agravante filha os rendimentos dos imóveis alugados e assim livrá-los da constrição. Fraude à execução. Reconhecimento. Recurso não provido.
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291 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP.
Ausência de Documento Básico de Entrada - DBE. Desnecessidade. Exigência que foi estipulada em norma infralegal. Determinação que não se encontra na Lei 11.598/07. Ofensa aos princípios da eficiência e do livre exercício de atividade econômica. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Locação comercial. Denúncia vazia por adquirente do imóvel. Cerceamento de defesa. Inexistente. Relação jurídica entre as partes e comprovação da locação comercial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Lei de locação. Fundamentação deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Advogado com poderes específicos para confessar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2 - A reversão do julgado, no sentido de reconhecer que não restou configurada a relação locatícia e comprovada a locação comercial do imóvel, é inviável para esta eg. Corte de Justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. 2. A tese de defensiva converge no sentido de que o autor ingressou na sociedade com o seu trabalho como professor de educação física, de modo a reduzir a quantidade de profissionais na área e o réu com a parte financeira. 3. A sentença julgou procedente em parte o pedido e, por conse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Ação de indenização. Alteração do termo final dos lucros cessantes. Condenação supostamente fundada em prova falsa e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e VI, do CPC, de 1973 ação rescisória improcedente.
«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, fixou como termo final do pagamento dos lucros cessantes o encerramento das atividades comerciais da autora. 2. «A rescisão de julgado com base em falsidade de prova deve considerar o nexo entre essa prova e a decisão, bem como se remanesce fundamento diverso independente a subsidiar o v. acórdão rescindendo» (AR 3.553/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame A parte autora foi vítima de fraude ao acessar link enviado por terceiros, resultando em empréstimo indevido e bloqueio de sua conta. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e determinou o estorno do valor do empréstimo e restabelecimento do acesso à conta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por vício de motivação e (ii) a responsabilidade da ré por fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
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297 - STJ. Falência. Protesto especial. Decreto-lei 7.661/45, art. 10. Inexistência de revogação pela Lei 9.492/97, art. 23.
«... A Lei 9.492/1997 (que disciplina o serviço de protesto) não revogou o art. 10 da Lei de Falências. O protesto especial (não confundir com cambial, que poderá ser tirado no local do pagamento do título de crédito) continua com competência definida pelo domicílio do devedor comerciante. O que a lei nova cuidou de fazer foi suprimir um livro do cartório (o especial que o «caput» do art. 10 refere-se e do interesse dos comerciantes - J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.
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299 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES -
Prestação de serviços em plataforma de e-commerce e de telefonia - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos material, moral e lucros cessantes - Acesso indevido à conta dos autores junto ao Mercado Pago e Ebazar, por meio de troca fraudulenta de chip de telefone, culminando na transferência indevida de valores - Bloqueio da conta que impediu os autores de continuarem a exercer a atividade comercial, as quais suportaram prejuízos ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Desapropriação. Imóvel comercial. Valor do ponto ou fundo de comércio. Inserido nos elementos de comparação considerados para a avaliação, que devem guardar semelhança com o imóvel avaliado. Lucros cessantes representados pelos juros compensatórios, que redundam em valor muito próximo do aluguel que era praticado. Oferta inicial significativamente inferior à oferta administrativa, feita dois anos antes, que não configura litigância de má-fé, por caber à expropriante a decisão de como se posicionar em cada um desses momentos, por critérios de conveniência e oportunidade. Recurso não provido.
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