Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 30º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002878-67.2024.8.16.0184 - PR - Rel.: Des. Moema Santana Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INGRESSO DA LOCADORA NO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM ABERTO, GASTOS COM CONSERTO DO IMÓVEL E FATURAS DA SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO PROPORCIONAL DE ALUGUEL MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PARA SAÍDA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS RUBRICAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, COM ABATIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO. PRETENDIDA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002542-48.2024.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. INVASÃO DE PISTA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DE RAFAEL RIBEIRO SOARES NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E RECURSO DE LUANA RIBEIRO DA COSTA DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0020902-86.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Manuela Tallão Benke - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO IMPUGNADA. INSURGÊNCIA DA RÉ RESTRITA AOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E SUSCITADAS APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO (LEI 9.099/95, art. 30 E ARTS. 336, 341, 342 E 437 DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO INCONTROVERSA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE R$ 3.000,00 MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5490232-50.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ORIGINÁRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA PROVA DE SUA CELEBRAÇÃO. REFINANCIAMENTO POSTERIOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RASTREABILIDADE DIGITAL. SENHA. CHAVE DE SEGURANÇA. MOBILE TOKEN. DATA, HORÁRIO E ENDEREÇO IP. REFINANCIAMENTO QUE INCORPOROU DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE DÍVIDA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5321823-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0005274-72.2025.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0007735-90.2025.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DIGITAL INSUFICIENTE. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. .
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0033979-16.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA E INVIÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO NOVOS EM FASE RECURSAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0004037-20.2025.8.16.0084 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5129520-35.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELA. ADITAMENTO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. DISCIPLINA PRÓPRIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 20. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. COMUNICAÇÃO ACERCA DO DÉBITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO E DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. REGULARIDADE DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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