Art. 10º
- As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
§ 1º - Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
§ 2º - A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.
§ 3º - Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO RÉU. EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE POR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. TERRENO OCUPADO IRREGULARMENTE. AREIA DA PRAIA DA TAMOIOS. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO EM FAIXA DE AREIA DA PRAIA SEM PERMISSÃO DA UNIÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONSTRUÇÃO DE MURO EM TERRENO DE MARINHA. DISTINÇÃO ENTRE TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRAIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIAS PATRIMONIAIS E AMBIENTAIS. TUTELA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS RECURSAIS. RECURSOS PROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PRAIA MARÍTIMA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO COMERCIAL. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS PARTICULARES.
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL SUBSIDIÁRIA. RECURSO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA E INIBITÓRIA. TERRENO DE MARINHA. LIVRE ACESSO À PRAIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA GERAL. AUTOEXECUTORIEDADE DO PODER DE POLÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIVRE ACESSO À PRAIA MARÍTIMA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOPONIBILIDADE DE COISA JULGADA ESTADUAL À UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ACESSO PÚBLICO À PRAIA MARÍTIMA. TERRENO DE MARINHA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE AREIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PASSEIO DOS NAMORADOS. PARECER TÉCNICO SOBRE PRAD. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PASSEIO DOS NAMORADOS. PARECER TÉCNICO SOBRE PRAD. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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