TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. USO COMERCIAL DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO.
Ausente disposição contratual em sentido contrário, nos termos do art. 46, §4º, do CPC, em demanda fundada em direito pessoal, havendo dois ou mais réus com domicílios distintos, a ação pode ser ajuizada no foro de qualquer um deles, à escolha do autor. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme a idoneidade e a correção do laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito. Sendo ambas as rés devedoras em relação aos danos sofridos pela parte autora, tem-se por configurada a responsabilidade solidária. A comprovação da ocorrência de lucros cessantes deve ser de tal modo que demonstre com clareza e segurança que o ato ilícito do réu obstou o recebimento de ganho que razoavelmente se esperava diante das particularidades do autor.
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