Carregando…

DOC. 231.2180.6807.6575

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva da primeira requerida. Majoração do valor indenizatório. Lucros cessante e ressarcimento do valor comercial do veículo sinistrado. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão mensal à esposa e ao filho do primeiro autor. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem excluiu a proprietária do veículo da lide, tendo em vista que, apesar de o veículo ainda estar registrado em seu nome, já não possuía nenhum domínio sobre ele, pois estava separada de fato do segundo requerido muito antes da data do acidente. A revisão da matéria, para afastar a conclusão de que a agravada já não possuía mais domínio sobre o veículo, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito