DOC. 240.4161.1132.7929

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Termo inicial da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização de imagem de jogador em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento.

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