Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento hipotecário. Compromisso de venda e compra de imóvel. Hipoteca constituída pela construtora em relação ao comprador. Ineficácia. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Orientação estabelecida pela Súmula nº. 308 do STJ. Prosseguimento da execução extrajudicial movida pelo banco. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

303 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Requerimento por compromissária compradora de imóvel objeto de garantia hipotecária outorgada a agente financiador do empreendimento. Hipoteca que por si só não exclui a possibilidade de usucapião. Hipótese, contudo, em que pendente, durante o tempo da alegada posse, execução movida pela credora contra a compromissária vendedora. Imóvel adjudicado, ao final, antes do complemento do prazo vintenário do CCB/1916, art. 550. Requisito da pacificidade ausente, ainda que a notificação para desocupação do bem tenha sido posterior ao complemento do suposto prazo. Ação julgada improcedente. Recurso da credora hipotecária adjudicante provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Tutela antecipada. Extinção da hipoteca. Ação de desapropriação. Aplicação do CCB, art. 849, II, vigente à época dos fatos. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Cancelamento de hipoteca. Garantia real constituída pela incorporadora falida sobre imóvel para, em aditamento, resguardar contrato de dação em pagamento. Execução. Imóvel penhorado para garantia do juízo. Mesmo imóvel objeto de contrato de compra e venda com terceiro. Quitação. Boa-fé. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

306 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA POR MARIA LUIZA CAMARGO ROCHWERGER EM FACE DE FMAC ENGENHARIA LTDA, SPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. FLAVIO DUTRA MACHADO, E LUCIANA OSORIO MACHADO EM QUE A EXEQUENTE PRETENDE A EXECUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DOS GRAVAMES QUE RECAIAM SOBRE A UNIDADE 107, DO BLOCO 03, DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO GRAND VILLAGE, NO VALOR TOTAL DE R$46.700,00. OS EMBARGANTES ALEGAM QUE TINHAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EFETUAR O CANCELAMENTO E A BAIXA DE HIPOTECAS SOBRE 03 UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, TENDO CUMPRIDO TEMPESTIVAMENTE COM O CANCELAMENTO DE DUAS DELAS (UNIDADES 306 E 406), TENDO INCORRIDO EM INADIMPLEMENTO RELATIVO DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UMA (UNIDADE 107/03), O QUE FOI POSTERIORMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAM QUE A NORMA DO art. 413, DO CÓDIGO CIVIL PREVIU EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL (I) SE A OBRIGAÇÃO TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE OU (II) SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. REQUEREM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO SENDO DETERMINADA A REVISÃO E REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DAS HIPOTECAS DAS UNIDADES 306 E 406 E A MORA DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UMA (UNIDADE 107/03) JÁ HÁ MUITO ADIMPLIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES/EMBARGANTES. A APELAÇÃO SERÁ APRECIADA ANALISANDO, SEPARADAMENTE, AS HIPÓTESES EM QUE O ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL, OU SEJA: A) SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE; B) SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. QUANTO À HIPÓTESE DE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE. DA LEITURA DA CLÁUSULA 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR AS HIPOTECAS QUE INCIDEM SOBRE OS DITOS APARTAMENTOS 107, 306 E 406 DO BLOCO 3 DA RUA ITUVERAVA 562, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA IMÓVEL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, VALENDO A PRESENTE ESCRITURA PARA ESSE FIM COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) QUE INCIDE SOBRE CADA IMÓVEL SEPARADAMENTE, SENDO CERTO QUE, EM RELAÇÃO AOS APARTAMENTOS 306 E 406, HOUVE O CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS NA DATA PREVISTA, TENDO HAVIDO, COM RELAÇÃO A ESTES IMÓVEIS (306 E 406) O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA QUE GRAVAVA OS REFERIDOS IMÓVEIS. A EXEQUENTE AJUIZOU A EXECUÇÃO REFERENTE APENAS AO APARTAMENTO 107 E, COM RELAÇÃO A ESTE APARTAMENTO, HOUVE O INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA NA DATA PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA (ATÉ O DIA 10 DE MAIO DE 2018). LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS APELANTES, A OBRIGAÇÃO, COM RELAÇÃO AO APARTAMENTO 107 (OBJETO DA EXECUÇÃO), FOI TOTALMENTE DESCUMPRIDA, NÃO INCIDINDO A PRIMEIRA HIPÓTESE DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL (SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE). QUANTO À HIPÓTESE DE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. AS PARTES ESTABELECERAM NO ITEM 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA QUE AS EXECUTADAS TINHAM A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE CANCELAR AS HIPOTECAS QUE INCIDEM SOBRE OS APARTAMENTOS 107, 306 E 406 DO BLOCO 3 DA RUA ITUVERAVA 562 ATÉ A DATA IMPRORROGÁVEL DE 10 DE MAIO DE 2018, E QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O REFERIDO ÔNUS HIPOTECÁRIO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA IMÓVEL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, VALENDO A ESCRITURA PARA ESSE FIM COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMO AFIRMA A EXEQUENTE NA INICIAL DO PROCESSO PRINCIPAL (0037439-34.2019.8.19.0209), A REALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107 SOMENTE SE DEU NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0020943-27.2019.8.19.0209 MOVIDA PELA EXEQUENTE, QUE TRAMITA PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DESSE FORO REGIONAL. EM PESQUISA NO REFERIDO PROCESSO 0020943-27.2019.8.19.0209, VERIFICA-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107 SOMENTE OCORREU EM 21/08/19. A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107, QUE TINHA COMO DATA IMPRORROGÁVEL O DIA 10 DE MAIO DE 2018, SOMENTE FOI CUMPRIDA EM 21/08/2019, 1 ANO E TRÊS MESES APÓS A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O PREJUÍZO DA EXEQUENTE FOI AGRAVADO PELO INJUSTIFICADO ATRASO DE 1 ANO E TRÊS MESES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107. E O VALOR DA MULTA SOMENTE ATINGIU O MONTANTE DE R$ 46.700,00 EM RAZÃO DA DEMORA, ESSA SIM EXCESSIVA, EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, QUE FOI ESTABELECIDA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES EM R$100,00 POR DIA DE INADIMPLEMENTO. MONTANTE DA PENALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO INCIDINDO TAMBÉM A SEGUNDA HIPÓTESE DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL (SE O VALOR DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito comercial com hipoteca. Imóvel hipotecado de propriedade de pessoa jurídica. Único bem a servir de morada à entidade familiar. Lei 8.009/1990. Imóvel dado em garantia em favor de terceira pessoa jurídica. Intervenientes hipotecantes não beneficiários do empréstimo. Bem de família. Matéria de ordem pública. Benefício que não admite renúncia por parte de seu titular. Caracterização do bem, objeto da execução, como bem de família. Convicção formada com base no suporte fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

308 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Possibilidade. Declaração de ineficácia de negócio sobre certificados de ações emitidos pela Eletrobrás. Execução baseada em cédula de crédito industrial e garantida por penhor de duplicatas e hipoteca sobre diversos imóveis. Presunção de suficiência desses bens, a permitir a alienação dos referidos direitos pela executada. Ausência de prova de que o embargante tivesse conhecimento da pendência da execução e da insuficiência dos bens penhorados. Súmula 375/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Arresto de bem imóvel. Transmissão do bem imóvel, por instrumento particular de compromisso de venda e compra, anterior à lavratura do instrumento particular de confissão de dívida com adjeto de hipoteca, que embasou a ação de execução. Impossibilidade da penhora incidir sobre bem imóvel que não mais pertencia ao executado. Aplicação do CPC/1973, art. 1046, § 1ºe da Súmula 84/STJ. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TJSP. Ação ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, com pacto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORES - APELO - PARCIAL PROVIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RÉU - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RECEBIMENTO NA CONDIÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - REEXAME SOB A ÓTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 (REPERCUSSÃO GERAL / TEMA 249) - PROCEDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO - REFORMA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

312 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Contrato de financiamento de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca - Sentença julgou extinta a execução, com fundamento nos arts. 921, III, e 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia da exequente, que empreendeu inúmeras pesquisas para localização de bens passíveis de penhora - Execução que não ficou paralisada por período superior a 5 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Hipoteca sem registro. Validade entre as partes. Penhorabilidade do bem ofertado em garantia hipotecária. Propriedade da pessoa jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

314 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu prazo suplementar para a execução da obrigação de fazer a que a agravante foi condenada, com a determinação de execução da multa fixada - Insurgência da executada - Obrigação de fazer que consiste na baixa da hipoteca existente sob o imóvel - Desnecessidade de nova dilação do prazo - Não demonstrada nenhuma excepcionalidade específica que justifique a demora no cumprimento da obrigação - Multa comporta redução para evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa - Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Interposição pelo espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anos. Decisão que admite a higidez do ônus real e respectiva penhora sobre a parte do bem que couber ao executado. Impossibilidade. Indivisibilidade do patrimônio e herança. Domínio transmitido de imediato com a abertura da sucessão. CCB, arts. 57, 235, I, 757, 1.572 e 1.580. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - TJSP. Apelação. Execução. Financiamento imobiliário garantido por hipoteca. Valor executado depositado provisoriamente nestes autos. Excesso de execução configurado. Montante em depósito que deve ser levantado pelo executado. Extinção da execução com resolução de mérito. Cabimento. Condições da ação que são analisadas em juízo inicial. Teoria da asserção. Honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação de honorários em execução e embargos à execução, desde que respeitado o limite legal. Observância do Tema 587 do STJ. Honorários devidos nesta ação. Base de cálculo. Valor da causa. Sentença parcialmente reformada para permitir o levantamento, extinguir a execução e fixar honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - TJSP. Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel dado em hipoteca. Alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família e de impossibilidade de penhora de imóvel dado em garantia. Juntada de novos documentos sob o argumento de que se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Descabimento do recurso. 1. A juntada de documentos novos, ainda que se trate de questão de ordem pública, está sujeito à preclusão. Precedente do STJ. 2. A ausência de comprovação de que o bem imóvel penhorado é bem de família, não há irregularidade na constrição. Ademais, o imóvel dado em garantia, ainda que seja o único da família, consiste em renúncia à proteção legal de impenhorabilidade. 3. É admissível a penhora de imóvel dado em hipoteca, inexistindo proibição legal, bastando que seja observada a exigência do artigo exigida 799, I, do CPC. 4. Multa por litigância de má-fé mantida. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem considerado como de família. Hipoteca constituída pelo companheiro da embargante como garantia de dívida da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ônus da prova do exequente. Inexistência de quaisquer dos vícios previsto no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reforma da decisão. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TJSP. Títulos de crédito (cédula rural hipotecária). Ação de execução. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da garantia hipotecária. Pretensão dos executados de verem cancelada a hipoteca, como consequência da impenhorabilidade. Indeferimento. Manutenção. A impenhorabilidade enseja a não sujeição do bem a atos de expropriação forçada, praticados no âmbito de uma execução. Tal efeito não se confunde com a anulação ou o cancelamento de garantia real hipotecária que grava o bem, originária de negócio jurídico celebrado entre as partes, cujas causas de extinção estão previstas no CCB, art. 1.499. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

323 - TJSP. Execução. Constrição de imóvel gravado por hipoteca por força de cédulas de crédito rural e bancária. Ausência de expressa anuência do credor hipotecário. Impenhorabilidade com ineficácia decretada ora impugnada. No presente caso concreto, para a efetiva regularidade da penhora haveria que se ter a comprovação da concordância do credor hipotecário com o ato. Circunstância em que, ante a falta da expressa anuência em relação à constrição judicial realizada, nula é a penhora, devendo realmente ser levantada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de primeira instância mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de bens imóveis hipotecados. Pretensão de limitação da penhora aos bens móveis também objeto da hipoteca. Alegada insubsistência da sociedade acaso mantida a penhora dos imóveis. Ausência de prequestionamento. Atração da Súmula 282/STF. Reconhecimento da ausência de liquidez. Maquinário feito sob medida e chumbado na fábrica. Absoluta impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões vertidas pelos recorrentes que não logram alterar a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. Família. Nulidade. Embargos de terceiro opostos, argüindo a nulidade de todo o processo executório por ausência de citação. Não configuração. Apelante que era companheira do executado, e não cônjuge, ajuizando ação de reconhecimento de união estável e meação após a constituição de hipoteca e da propositura da ação de execução. Impossibilidade de configurar no pólo passivo da ação de execução como litisconsorte necessário. Exigência do CCB, art. 1647, inciso I, limita-se às hipóteses de ocorrência de vínculo de casamento, ausente previsão legal que estenda referida exigência a relações outras que não oriundas do casamento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por quantia certa. Instauração pelo juiz. Privilégio assegurado a credores trabalhistas e fiscais. Inadmissibilidade no caso concreto. Concurso que se resolve pelas preferências previstas no CPC/1973, art. 711. Prioridade do exequente, de ser pago em primeiro lugar, salvo credores com títulos legais de preferência pela ordem das penhoras. Prioridade do exeqüente emanada, ainda, de hipoteca sobre o bem alienado. Gravame que se sub-roga no preço da arrematação. Credores trabalhista e fiscal, no caso, sem penhora sobre o bem. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Incidência da Súmula 83/STJ. Pluralidade de penhoras. Penhora anterior. Preferência do crédito tributário. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arrematação de bem hipotecado. Subsistência do ônus hipotecário. Impossibilidade. Aquisição a título originário. Incidência da Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

329 - TJSP. Penhora. Complementação. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Dívida garantida por hipoteca e penhor. Insurgência contra o deferimento de pleito da exequente, de constrição de outros bens dos devedores, além daqueles dados em garantia. Invalidade da ampliação da penhora antes de excutidos os bens ofertados no título. Ausência de demonstração cabal da manifesta insuficiência dos bens nomeados à constrição. Artigos 655, § 1º e 656, II do Código de Processo Civil. Ampliação do ataque ao patrimônio dos devedores injustificável e, bem por isso, indeferida. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - TJSP. Ação REVISIONAL - «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, com pacto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário» - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - REEXAME SOB A ÓTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 (REPERCUSSÃO GERAL / TEMA 249) - PROCEDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO VINCULADO AO SFH - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORES - APELO - PARCIAL PROVIMENTO - capitalização de juros decorrente do emprego da tabela prática - apuração por prova pericial - entendimento do STJ, sem sede de recurso representativo de controvérsia (resp 1.124.552/rs) - acórdão e sentença - anulação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Alterações climáticas previsíveis que não constituem fato suficiente para justificar alteração de cláusulas contratuais. Inexistência, ademais, de cobrança de juros remuneratórios em taxa superior aquela praticada em casos análogos. Limitação a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária. Súmula nº: 648 do STF. Excesso de garantia. Inocorrência. Bem livremente oferecido em hipoteca. Devedores, ademais, que não apresentam qualquer outra garantia. Matérias alegadas somente em grau de recurso. Não conhecimento. Recurso conhecido parcialmente e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJSP. Interesse processual. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Ação anulatória de ato judicial. Pretensão do banco-apelante de ver anulada a sentença que julgou procedente a ação de execução de obrigação de fazer aforada contra construtora para que fosse cancelada hipoteca que grava o imóvel adquirido. Ação anulatória julgada extinta sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Recorrente que não é beneficiária da figura do litisconsórcio passivo necessário. O contrato entre a construtora e o Banco não repercute no direito do casal adquirente da unidade residencial. Súmula 308/STJ. Sentença mantida. Recurso, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de venda e compra. Embargos à execução hipotecária - Pretensão envolvendo cobrança de crédito fundado em instrumento particular de venda e compra, mútuo e hipoteca de imóvel - Relação jurídica relativa a contrato regido pelas normas de direito privado - Irrelevante a qualidade do ente ocupante do polo passivo da ação - Demanda afeta à competência das Câmaras da Seção Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, item II.3, da Resolução 623/13, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Remessa determinada. Não se conhece do recurso, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

335 - TJSC. Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. Insurgência da embargada. Alegada a inocorrência da prescrição ante a propositura da ação previamente ao início da contagem do prazo prescricional. Subsistência. Cláusula de vencimento antecipado do débito que não altera o termo inicial da prescrição. Início do prazo prescricional apenas com o vencimento do contrato (dezembro/2013). Ação de execução proposta em fevereiro/2010. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

336 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ajuizamento de execução dias após a formalização de acordo extrajudicial e quando já paga a primeira parcela do ajuste. Dano moral caracterizado, mantido o valor arbitrado, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da sentença que os fixou. Tardia liberação da hipoteca do imóvel, por outro lado, a que o banco não deu causa. Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso reconhecida. Ampliação da parcial procedência da ação determinada, inclusive com majoração da verba honorária e condenação do banco por litigância de má-fé. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Hipoteca. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Certeza e liquidez do título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-lei 70/66. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema de cunho eminentemente constitucional. Escolha unilateral do agente fiduciário. Expressa previsão legal. Possibilidade.

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE REJEITA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - AI-QO-RG 791.292 - TEMA 339. EMBARGANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR O DISTRATO A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condominio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Terceiros adquirentes das unidades autônomas que, de modo expresso, anuíram com a incidência do ônus hipotecário sobre a totalidade do imóvel incorporado, bem como sobre as unidades, em caso de descumprimento da obrigação da construtora, por ocasião da incorporação imobiliária. Execução de sentença em que se reconheceu o descumprimento da obrigação contratutal garantida por hipoteca. Inafastabilidade dos bens dados em garantia. Revolvimento de matéria fática-probatória e interpretação contratual. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

340 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração ao fundamento de omissão. Inocorrência. Validade, excussão e preferência de hipoteca. Fundamentação deficiente. Argumentação de obiter dictum. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Natureza jurídica de ação de conhecimento. Finalidade de proteger a posse ou propriedade de bem constrito. Legitimação passiva do exequente ou do executado. Reserva de meação. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo executivo. Impossibilidade de oposição da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Garantia hipotecária do terceiro, ademais, que foi prestada por ambos os cônjuges. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

341 - TJSC. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 269, IV. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.

342 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA E CONTRATO DE PENHOR DE QUOTAS SOCIAIS, AMBOS OUTORGADOS EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO POR ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE, TERCEIRA INTERESSADA, DE QUE O TRIBUNAL DE APELAÇÃO DE SINGAPURA RECONHECEU FALSIDADE NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE DEU ORIGEM AOS CONTRATOS OBJETO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO TAMBÉM DE HOUVE FRAUDE NA CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO A FIM DE LIVRAR O PATRIMÔNIO DA CEDENTE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO PROCESSO JUDICIAL EM CURSO NA JUSTIÇA SINGAPURA - ALEGAÇÕES, PORÉM, FUNDADAS EM SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, A QUAL, ASSIM, NÃO TEM EFICÁCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL - CPC/2015, art. 961, CORRESPONDENTE AO CPC/1973, art. 483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel espontaneamente dado em hipoteca. Admissibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Pretensão de impenhorabilidade sob fundamento de se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento, visto que para tanto não bastam só as pequenas dimensões do imóvel. Reconhecimento, todavia, do excesso de execução. Aplicação do disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, claro em que, nas cédulas rurais, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano. Pena de litigância de má-fé afastada ante a ausência de prova irrefragável de dolo processual. Recurso dos embargantes não provido, provido parcialmente o do embargado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - imóvel oferecido à penhora para o caso de descumprimento de acordo extrajudicial apresentado para homologação judicial - decisão homologou a composição, mas indeferiu a penhora sobre o imóvel - insurgência quanto a esse ponto - termos do acordo que têm somente o condão de obstar a eventual insurgência posterior do devedor em caso de pedido de penhora por descumprimento da composição - cônjuge do devedor não assinou o referido acordo, havendo, também, gravame na matrícula informando que o bem foi dado em hipoteca a outro credor, sendo, pois, inadmissível, também sob esse prisma, que se efetive, desde já, a penhora pretendida - agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Garantia por hipoteca. Cláusulas leoninas. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegalidade. Incompetência do juízo. Cerceamento de defesa. Afastamento. Bem dado em garantia. Bem de família. Ônus dos devedores. Ausência de desincumbência. Estatuto do idoso. Inaplicabilidade. Intervenção ministerial. Desnecessidade. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação quanto a um dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Clínica Odontológica de Severinia Ltda. Rodrigo Ribeiro Rossini e Jackelyne Ariane Serralvo Rossini contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução ajuizados em face do Banco do Brasil S/A. A sentença também extinguiu o pedido de cancelamento da hipoteca e condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial; (ii) aplicação do CDC; (iii) excesso de execução por cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual e desconsideração de pagamentos; (iv) cancelamento de hipoteca registrada em duplicidade. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois a capitalização de juros não depende de prova pericial. 4. A relação entre as partes não é de consumo, afastando a aplicação do CDC. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Os pagamentos foram considerados na dívida, e a execução está lastreada em título válido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros deve ser expressamente pactuada. 2. A relação de insumo afasta a aplicação do CDC. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 85, §2º e §11; art. 919; art. 917, §3º; art. 798, I, «b"; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001. STJ, Súmula 539; Súmula 541; Tema 247. STF, Súmula 121

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Exceção de pre-executividade rejeitada. Hipoteca prestada pela própria emitente do contrato. Validade da garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Impossibilidade restrita à nota promissória rural e à duplicata rural. Precedentes do STJ. Redução da penhora. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.419. Reavaliação do imóvel penhorado. Benfeitoria existente na área penhorada não considerada pelo oficial de justiça. Deferida nova avaliação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

348 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de hipoteca nos contratos de cessão de crédito c/c declaração de nulidade de averbações registrarias e nulidade de arrematação - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, por caracterizada a coisa julgada - A prevenção da C. 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por ter julgado agravo de instrumento interposto na ação de execução que penhorou o imóvel objeto da presente ação, julgamento que ocorreu anteriormente ao agravo de instrumento julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do RITJSP e Súmula 158/TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competent

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ, EM 26/08/2022, QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO DO APENADO. A VEP DEU CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STJ, TENDO EM 04/07/2023 DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PREVIAMENTE PROCUROU INTIMAR O PACIENTE, SEM ÊXITO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS QUE PRETENDE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE AO PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DETERMINADO AO COORDENADOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE NA PRESENTE HIPÓTESE É CABÍVEL O WRIT PARA A ANÁLISE DEFENSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO ATACADA POSSUI, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, RECURSO PRÓPRIO. A QUESTÃO ALUDIDA DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. NÃO É POSSÍVEL A BANALIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS VIAS RECURSAIS PREVISTAS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. _____________________

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)