CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1419º
Título X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.419- Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.183.144 - SE - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 03/04/2025 - DJ 07/04/2025
2. Interveniente anuente. Responsabilidade limitada a garantia por ele prestada. Necessidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.419. 3. Incorporação imobiliária. Terreno oferecido em garantia do empreendimento. Desmembramento posterior, pela construção de unidades. Matrícula mãe indicada à penhora. Substituição por novas matrículas individualizadas. Extinção da garantia. Reconhecimento. 4. Contrato de permuta realizado entre o garantidor e a construtora. Transferência do terreno em troca de algumas unidades imobiliárias. Hipoteca. Bens hipotecados pela instituição financeira e indicados na execução. Baixa dos gravames das unidades em processo transitado em julgado. Bens que também não podem responder pelo cumprimento da obrigação. Recurso especial parcialmente provido. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.964.567 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 22/02/2022 - DJ 24/02/2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Voto vencido que integra o julgamento e delimitou os fatos da causa. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde, a princípio, nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Necessidade de se observar, contudo, eventual decisão proferida no juízo arbitral a respeito das demais cláusulas do contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alteração, de ofício, do dispositivo do acórdão para limitar a responsabilidade até final decisão do juízo arbitral. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.964.567 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 23/11/2021 - DJ 30/11/2021
Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissões não verificadas. Fundamentação adotada pelo acórdão recorrido que se mostrou clara e suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Voto vencido que integra o julgamento. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Ausência de incidência da Súmula 7/STJ. Voto vencido que delimitou os fatos da causa. Incompetência da Justiça Estadual por força de cláusula de arbitragem. Ausência da prática de ato preparatório, pelo interessado, para instauração do procedimento arbitral. Fundamento não impugnado. Incidência daSúmula 283/STF, por analogia. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.819.723 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/08/2021 - DJ 24/08/2021
Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Exceção de pre-executividade rejeitada. Hipoteca prestada pela própria emitente do contrato. Validade da garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Impossibilidade restrita à nota promissória rural e à duplicata rural. Precedentes do STJ. Redução da penhora. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.419. Reavaliação do imóvel penhorado. Benfeitoria existente na área penhorada não considerada pelo oficial de justiça. Deferida nova avaliação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.358.062 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/08/2019 - DJ 03/09/2019
Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 755 (Dispositivo equivalente).