Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pleito em exame aborda questão afeta ao descabimento de hipoteca judicial em condenação contra ente público, o que denota o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. Ante possível violação do art. 100, caput, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Município defende a inaplicabilidade da hipoteca judicial ao processo do trabalho, por se tratar de ente público, sob a alegação de violação do art. 100 da CF. O TRT considerou aplicável ao caso a hipoteca judicial ao processo trabalhista em condenação contra ente público, ao fundamento de que «Diferentemente do que sustenta o Município, a hipoteca judiciária não consubstancia medida excepcional, e não se trata de penhora propriamente dita, mas constitui um dos efeitos da sentença condenatória, de aplicação imediata, por expressa disposição legal, sendo um efeito da sentença, assim, sequer seria necessário o pronunciamento judicial nesse sentido.» . O STF, no julgamento da ADPF 789 em 23/08/2021, publicado em 8/9/2021, não deixou dúvidas acerca de que os «Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/88) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88) «, sublinhados acrescidos. Por oportuno, inclusive, o entendimento do STF nas ADPF s 275, 387 e 485. Assim, descabe a hipoteca judicial no caso em tela em, por se tratar de execução por precatório, sendo insuscetíveis de constrição judicial os bens públicos. Recurso de revista conhecido e provido .

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12 - TST. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho decretação de ofício julgamento «extra petita» não configuração instituto processual de ordem pública. CPC/1973, art. 466.

13 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

14 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, arts. 585, II, e 586.

15 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

16 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

17 - TAPR. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição no registro de imóveis. Direito do autor. CPC/1973, art. 466. CCB, art. 824.

18 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

20 - STJ. Recurso especial. Processual civil e hipoteca. Interesse de agir. Necessidade da intervenção judicial e adequação da medida requerida. Compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Pagamento do preço da compra. Extinção da compra e venda. Mutuante. Ajuizamento de execução para a observância de padrões construtivos. Possibilidade.