Execucao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5039.3100

501 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.»

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Doc. 103.1674.7285.0500

502 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.»

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Doc. 482.5679.7101.4109

503 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1.

Nos termos do , § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". 1.2. Na hipótese dos autos, nas razões de recurso de revista, a parte não indicou ofensa a qualquer preceito constitucional, no tema, o que torna o apelo desfundamentado. 2. EXCESSO DE EXEC... ()

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Doc. 114.8234.3489.0662

504 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

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Doc. 211.2010.9659.4370

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Conexão com outra demanda. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. 2 - Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a saber: a ausência de garantia da execução. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7371.7700

506 - 2TACSP. Execução. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não indicação ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. CPC/1973, art. 600, IV. Exegese.

«... O, IV, é voltado para o processo de execução e se destina a aparelhar o Magistrado de medidas extremadas na hipótese de comportamento do executado que, injustificadamente, resiste à execução, fraudando-a, empregando ardis e meios artificiosos, desobedecendo ordens judiciais e deixando de indicar bens passíveis de execução para, deliberadamente, subtrair a garantia do credor. ...» (Juiz Norival Oliva).»

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Doc. 656.0264.3471.7470

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese em que os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo e/ou rejeitados, a execução deve fluir normalmente, inexistindo óbice à busca e constrição de bens e valores da parte executada. 2. Recurso não provido.

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Doc. 177.5839.1673.3956

508 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, «diante do deferimento da falência da devedora principal, o juízo de primeiro grau determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida e considerando os indícios, nos autos, de que a 1ª executada não tem solidez financeir... ()

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Doc. 165.2483.1003.8000

509 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Prescrição intercorrente. Verificação. Omissão da parte que ensejou arquivamento de execução iniciada por mais de dois anos. Aplicação do proclamado pela Súmula 150 do C. STF. Execução que, na hipótese, tem caráter definitivo, uma vez que não pende de julgamento recurso extraordinário ou especial. Decisão que extinguiu a execução mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.8765.9004.6300

510 - TRT3. Execução provisória. Ordem de preferência. Execução provisória. Observância da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Não obrigatoriedade.

«Na hipótese de execução provisória, o credor não tem direito preferencial à penhora em dinheiro, pois o processamento da execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Inteligência do item III da Súmula 417/TST.»

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Doc. 122.5534.0000.7800

511 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

«1. Discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente em caso de dissolução irregular da empresa. 2. Na hipótese, a responsabilização do sócio recorrente foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo que o desligamento da empresa tenha ocorrido anteriormente à dissolução irregular da sociedade, a saída ocorreu depois de constituído o crédito tributário, e ajuizada a presente execução. O Tribunal d... ()

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Doc. 988.1290.0305.6574

512 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUES - CARTA DE ANUÊNCIA - QUITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deu por ineficaz a carta de anuência apresentada pelo executado, ora agravante, e, em consequência, indeferiu o pedido de extinção da execução pela quitação - II - Hipótese em que, no curso da execução, inicialmente embasada em cheques, as partes celebraram acordo, posteriormente descumprido pelo executado - Retomada da execução - Executado que, passados cinco anos, trouxe aos autos carta de anuência emitida pelo exequente endereçada à instituição bancári... ()

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Doc. 164.3150.8008.0200

513 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário, acompanhada de nota promissória. Impugnação da dívida pelos avalistas. Possibilidade, na hipótese, mormente diante da ausência de circulação dos títulos. Hipótese em que figuraram como devedores solidários no contrato. Relatividade, ademais, do princípio da autonomia do aval. Regularidade da dívida, não infirmada pelas alegações. Embargos à execução improcendentes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2017.7000

514 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução extrajudicial. Verba fixada para a hipótese de não oposição de embargos. Oposição e julgamento. Nova condenação ao pagamento de honorários. Cumulação das verbas. Impossibilidade. Honorários fixados na execução apenas para a hipótese de não oposição de embargos. Honorários fixados que substituem os primeiros. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 394.8104.4224.0567

515 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Pleito para conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Hipótese de conversão obrigatória, ante a incompatibilidade de execução simultânea. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 241.0110.6803.2688

516 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6859.6247

517 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7883.0978

518 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7215.6775

519 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7427.8532

520 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2469.4306

521 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2946.3985

522 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2461.1471

523 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2726.2531

524 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0301.1743.6639

525 - STJ. Processo penal. Execução da pena. Falta grave. Progressão de regime. Data-Base. Alteração. Previsão legal. Ausência.

1 - O não determina que, na hipótese de cometimento de falta grave, seja alterada a data-base para a contagem dos prazos necessários ao deferimento de benefícios da execução da pena. Precedentes. 2 - A Súmula 441 não trata, em sua origem, da alteração da data-base para progressão de regime na hipótese de cometimento de falta grave no curso da execução da pena. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0313.4331

526 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 855.9589.2786.8824

527 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSENTE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -

Sentença de improcedência dos embargos à execução distribuídos nos autos de ação de execução - Recurso do sócio da empresa executada - II - Nos termos da legislação vigente, o meio apto de defesa à ação de execução se dá por embargos à execução, com natureza de ação incidente - Embargos à execução que dependem de petição inicial e são autuados em apenso à ação principal - Inteligência do - Apelante que não cumpriu a determinação legal - Apr... ()

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Doc. 250.6261.2860.2542

528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiro. Procedência. Doação do imóvel litigioso em data anterior ao ajuizamento da execução e da própria celebração da cédula exequenda. Registro posterior. Irrelevância. Simulação. Não ocorrência. Má-Fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo. Reconsideração. 2.»Não configura fraude à execução a existência de doação por escritura pública, ainda que não levada a registro em cartório, realizada em momento anterior à constituição da hipoteca e subsequente penhora, mesmo que haja relação de parentesco entre os doadores e os donatários, como no caso dos autos. Aplicação da Súmula 84/ST... ()

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Doc. 231.1240.9588.6931

529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Descumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Condenação do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação do exequente aos honorários advocatícios na hipótese em que houve a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a extinção da execução em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, pois deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigaç... ()

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Doc. 135.6120.6450.6547

530 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão manteve a hipoteca sobre o quinhão do imóvel de titularidade da embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Embargante já requereu o cancelamento da hipoteca em sede recursal, operando-se a preclusão consumativa - Reiterou matéria já apreciada em decisão e recurso anterior - Tema superado, operando-se a preclusão ( e CPC art. 508) - Recurso improvido

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Doc. 701.4566.8087.9098

531 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Preliminar suscitada em contrarrazões alegando que a embargante não faz jus à gratuidade da justiça - Rejeição - Hipótese em que as razões expostas na preliminar arguida pela instituição financeira não são suficientes para afastar a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - Preliminar suscitada pela autora de nulidade da r.sentença dia... ()

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Doc. 799.7417.8535.0278

532 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 19/09/2014, e, posteriormente, foi deferido pedido de arquivamento provisório dos autos pelo D. Juízo a quo, em 01/06/2016. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do CNJ, datada de 03/07/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$1... ()

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Doc. 983.7855.9329.1207

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CCS-BACEN -

Pretensão de deferimento de pesquisa no CCS- Bacen - Cabimento - Hipótese em que é possível a consulta pretendida - Precedente do STJ - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da r.decis... ()

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Doc. 157.2142.4003.4800

534 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Ação de execução embargada. Extinção sem Resolução do mérito. Cassação da sentença. Julgamento per saltum não unânime (CPC, art. 515, § 3º). Cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Penhora de dois imóveis hipotecados. Garantia oferecida por dois casais avalistas. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Falecimento de um dos casais no decorrer do processo. Perda do objeto. Inocorrência. Substituição processual realizada. Utilização do imóvel como moradia pelos herdeiros. Prova. Ausência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prevalência parcial do voto minoritário por fundamento diverso. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Ainda que o devedor tenha falecido no decorrer do processo de execução, é possível, em tese, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família se restar provado que algum familiar continua a utilizar imóvel para sua moradia. «[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os embargos infringentes são cabíveis na hipótese em que o Tribunal, no julgamento do recurso de apelação, afasta a extinção do processo e, com amparo n... ()

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Doc. 164.3150.8007.9300

535 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave. Ocorrência. Interrupção do lapso para obtenção de eventuais benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Hipótese apenas de indicação de ausência ou não de mérito do reeducando à obtenção de eventual benefício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 844.9742.8399.7848

536 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal em razão da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal decretada em ação anulatória - Ausente hipótese de reexame necessário - Reexame necessário não conhecido.

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Doc. 613.4434.3324.5272

537 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

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Doc. 938.7874.3521.4935

538 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

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Doc. 783.0981.0378.5613

539 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

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Doc. 103.1674.7562.4300

540 - STJ. Pena. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade. Condenações ainda não transitadas em julgado. Penas ainda não suscetíveis de execução. Ordem concedida. Descontituição da unificação das penas. CP, art. 75.

«Na hipótese em que o paciente sofreu condenações não transitadas em julgado, sendo uma delas anulada por erro na individualização da sanção, não poder efetuar-se a unificação de tais penas, ainda não susceptíveis de execução.»

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Doc. 138.7584.7003.9200

541 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Hipótese em que a execução foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, assim como não houve paralisação do processo por prazo superior ao prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. 606.7886.7284.0432

542 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 145.1754.5005.6700

543 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Insurgência contra o valor apontado na execução. Admissibilidade. Excesso de execução reconhecido na hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 258.3624.5631.9881

544 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/2023. Concessão. Impossibilidade. Hipótese de crime impeditivo. Agravo desprovido

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Doc. 391.7016.8100.7189

545 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/2023. Concessão. Impossibilidade. Hipótese de crime impeditivo. Agravo desprovido.

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Doc. 240.6100.1693.1134

546 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado. 2 - Nos termos da , V, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 3 - A jurisprudência do STJ, ao... ()

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Doc. 144.9064.1012.4100

547 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1081.0263.4872

548 - STJ. Direito civil. Danos morais. Leilão extrajudicial de imóvel realizado nos moldes do Decreto-Lei 70/66. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Perda da oportunidade de purgar a mora. Improbabilidade do pagamento. Danos morais. Indenização indevida.

1 - É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para a Leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do DL 70/66. Precedentes. 2 - Somente a perda de uma oportunidade real, plausível e séria justifica a compensação por danos morais. Na hipótese dos autos, a chance de que fosse purgada a mora após a intimação pessoal dos devedores era remota e inexpressiva. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido e provi... ()

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Doc. 179.9586.5181.3966

549 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADA QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que o benefício de saída temporária, na modalidade de trabalho extramuros, bem como a prisão domiciliar. Alegação de que a apenada atende aos requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de trabalho externo, ou mesmo da prisão prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante tem tombada na VEP uma execuçã... ()

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Doc. 320.1331.3155.6478

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito... ()

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