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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao hipoteca

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Doc. 170.9243.4001.2900

951 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. 2. A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica. ... ()

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Doc. 444.9432.2380.1159

952 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a legitimidade dos sindicatos é ampla e irrestrita, podendo as entidades sindicais seguir atuando na fase de liquidação e execução de sentença coletiva em favor dos substituídos. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou o pleito do Sindicato de promover a execução coletiva da sentença, sob o fundamento de que, no caso concreto, é recomendável a individualização das execuções, dada a quantidade de interessados e... ()

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Doc. 211.0140.9726.8717

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STF. Acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva antes de transcorrido o prazo da prescrição quinquenal. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento

1 - Conforme inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão exequendo transitou em julgado em 30/8/2006, e o Sindicato requereu a apresentação das fichas financeiras em 14/3/2008. Todavia, a Execução ora objeto de apreciação é proven... ()

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Doc. 220.6211.2168.8477

954 - STJ. processual civil. Ação de execução de garantia hipotecária. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel situado em outra comarca. Apresentação da certidão de matrícula. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 845, § 1º. Expedição de carta precatória. Desnecessidade. Medida subsidiária. CPC/2015, art. 845, § 2º.

1 - Ação de execução de garantia hipotecária, ajuizada em 27/07/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/10/2021. 2 - O propósito recursal é decidir qual é o Juízo competente para decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da comarca da execução, cujas certidões de matrícula foram apresentadas nos autos. 3 - De acordo com o CPC/2015, art. 845, § 1º, independentemente do local em que estiverem situados... ()

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Doc. 515.2647.1188.0936

955 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL .

No caso da matéria debatida na presente situação, qual seja a possibilidade de redirecionamento da execução provisória ao devedor subsidiário, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, pois a hipótese está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente quanto aos arts. 893, § 2 . º, e 899, da CLT, o que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. É que, na forma estabel... ()

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Doc. 160.5817.0150.8422

956 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título formuladas pela ora agravante em sede de exceção de pré-executividade - II - Agravante que alega não ser devedora do título que embasa a execução, tendo apenas cedido o possível crédito oriundo dos autos de 0021979-05.2013.8.26.0344, por ela ajuizada em face de terceiro, para pagamento do título - Alegação, ademais, de que, ante a improcedência da mencionada ação, carece ao título e... ()

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Doc. 494.4653.6827.4813

957 - TST. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a CLT prevê, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, que « elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indic... ()

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Doc. 143.1824.1012.0900

958 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional, pelo exame do conjunto probatório, descaracterizou o imóvel penhorado como bem de família, porque não comprovado que o imóvel abrigou a unidade familiar. Entendeu, ainda, caracterizada a fraude à execução, ao fundamento de que em - 14.12.2010, o agravante ingressou nos autos requerendo expedição de certidão de objeto e pé, tendo plena consciência de todos os atos praticados no processo de execução até então», daí porque por evidente q... ()

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Doc. 230.4041.0989.9733

959 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0741.1277

960 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9006.8100

961 - TJSP. Penhora. Efeitos. Proprietários dos imóveis penhorados que não figuraram como réus no processo de execução. Nulidade. Inexistência, vez que estes são garantidores hipotecários do título executado e não sujeitos passivos na execução, na forma do CPC/1973, art. 568. Bem hipotecado é que responde pela dívida. Necessidade, apenas, de intimação dos proprietários dos atos pertinentes à execução da garantia. Precedentes. Sentença reformada, tornando subsistentes as penhoras levadas a termo nos autos da ação executiva, que deve prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4015.7900

962 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Arresto. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o arresto pelo credor do imóvel hipotecado, com fulcro no CPC/1973, art. 653. Providência prevista neste dispositivo que não é incompatível com o procedimento da execução hipotecária estabelecido pela Lei 5741/71. Não-nomeação de depositário que não implica em nulidade do auto de arresto. Falha sanável. Validade do auto de arresto reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5016.1000

963 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Penhora determinada no rosto dos autos da ação de execução hipotecária, na qual a agravante é parte. Hipótese que não está de acordo com o CPC/1973, art. 674. Executada não é credora em outro processo. Medida se destina a assegurar a preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário, o que deve ser feito pelo próprio credor mediante requerimento ao Juiz da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5004.1300

964 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Insurgência do membro do «parquet» contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial de Primeira Instância. Descabimento. Valores ratificados pelo órgão de Segunda Instância. Hipótese em que dois foram os comandos, um para converter a condenação que estava em cruzados para real e outro para atualizá-la a partir do ajuizamento. Decisão que transitou em julgado, sem ataques por parte do Ministério Público. Embargos à execução julgados procedentes para declarar extinta a execução. Recurso desprovido.

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Doc. 148.2490.4003.5500

965 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Desistência do pleito executivo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários de sucumbência devidos pelo autor exequente.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desistência da execução atrai para o exequente o dever de responder pelos honorários de sucumbência. 2. Na hipótese, o autor, devidamente assistido por seu advogado, peticionou requerendo expressamente a desistência da execução. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 208.6318.3041.6663

966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Itapuí - IPTU - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Fazenda do Estado - A imunidade é uma garantia constitucional, prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» - Não obstante a imunidade tributária seja aplicável somente a impostos, na hipótese, inviável o prosseguimento da execução, porquanto a CDA menciona a cobrança de IPTU, sem especificar a taxa cobrada - Sentença mantida - Recurso não provido.  

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Doc. 103.1674.7449.1500

967 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.»

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Doc. 172.7957.3543.4684

968 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a suspensão e a extinção da execução. Execução se realiza no interesse do credor, que tem direito de perseguição do crédito e de promover as pesquisas por bens penhoráveis. Suspensão ocorre na hipótese de inércia do credor, e a possibilidade foi regularmente indicada na decisão agravada. Inocorrência das hipóteses do art. 924 CPC impedem a extinção. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 502.8647.9877.8032

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - Alegação de suspensão da execução pela prejudicialidade externa que não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau - Matéria não conhecida - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 891.6250.8269.9098

970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 811.0231.1869.6908

971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Decisão de primeiro grau que indeferiu a inicial, diante da hipossuficiência do sentenciado. Reforma. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Ademais, não se trata de hipótese de indulto, por se tratar de pessoa condenada por crime hediondo, havendo expressa vedação normativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 309.0869.9275.3817

972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 793.2991.8480.7921

973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 854.7128.9202.2099

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Expedição de ofício para a empresa Ifood - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à empresa para informações sobre endereço do executado - Cabimento - Hipótese em que não é possível à própria parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7318.4500

975 - TRT2. Execução. Ex-sócio. Responsabilidade não reconhecida na hipótese. Dívida decorrente de atos praticados pelos atuais sócios. Inexistência de indícios de que a transferência de cotas se deu para fraudar credores.

«Não responde pela execução ex-sócio que se retirou da sociedade bem antes do término do contrato de trabalho, quando a execução envolve dívidas trabalhistas decorrentes de atos praticados pelos sócios atuais, principalmente verbas rescisórias, sem que haja indícios de que a transferência das cotas sociais serviu apenas para fraudar credores e sem que tenha o credor esgotado os meios para alcançar bens dos sócios atuais.»

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Doc. 522.3434.9572.5148

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil - módulo CEP) - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 362.8419.8928.6881

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de mútuo - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Alegação de abusividade no tocante dos cálculos apresentados pelo exequente, dissonantes dos índices estabelecidos em contrato - Rejeição - Acerto - Questão que não envolve matéria cognoscível de ofício e demanda dilação probatória - Nesta hipótese, excesso de execução que deve ser alegado por via de embargos, CPC, art. 917, III - Decisão mantida. RECURSO NÃO PR... ()

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Doc. 966.3837.1216.0883

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Alegação de abusividade no tocante dos cálculos apresentados pelo exequente, notadamente quanto à incidência de juros capitalizados - Rejeição - Acerto - Questão que não envolve matéria cognoscível de ofício e que demanda dilação probatória - Nesta hipótese, excesso de execução que deve ser alegado por via de embargos, CPC, art. 917, III - Decisão man... ()

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Doc. 925.9210.0399.3796

979 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Nota promissória emitida como garantia e vinculada a negócio de fomento mercantil referente a duplicatas cedidas. Execução fundada em direito de regresso. Possibilidade somente na hipótese de nulidade ou vício nos títulos, o que não foi comprovado. Inadimplemento dos títulos que deve ser assumido pela faturizadora. Risco do negócio. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de extinção da execução mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 600.8200.8652.8318

980 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 482.2992.0549.0305

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução, diante do trâmite da ação de rescisão contratual. Não acolhimento. Ausência de hipótese legal descrita pelo CPC, art. 921. Embargos à execução julgados improcedentes. Suposta pendência de julgamento de ação prejudicial ausente. Recorrentes que devem se utilizar dos corretos mecanismos legalmente previstos para o caso de tutela de urgência cassada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 584.7635.0267.2808

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil - módulo CEP) - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 286.9570.2365.4232

983 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 428.0976.4610.0284

984 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 360.0343.8192.8345

985 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Absolvição - Impossibilidade - Confecção de tatuagem no âmbito prisional - Mácula ao relacionamento interno - Dever de isonomia - Prejuízo à ordem e disciplina - Hipótese que se amolda às hipóteses de tipificação, o que impede a desclassificação para infração de cunho médio - Princípio da alteridade que sucumbe perante o respeito às normas de execução - Necessidade de comportamento adequado, visando a preservação da integridade do ambiente - Recurso desprovi... ()

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Doc. 403.9608.6544.4898

986 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de suspensão da execução fundado no processamento da recuperação judicial da executada. Irresignação improcedente. Decorrido o prazo de que trata o Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Eventual prorrogação do «stay period» que, embora viável, reclama decisão nesse sentido pelo juízo da recuperação. Prorrogação inexistente na hipótese. Possível, portanto, o prosseguimento da execução. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 698.5287.2509.2724

987 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Irresignação contra decisório que determinou a realização do exame criminológico. Gravidade do delito e pena por cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para esse fim. Precedentes. Agravo provido parcialmente para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de penas do sentenciado

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Doc. 595.3693.8867.5215

988 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 699.4553.8072.3280

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra decisão que condicionou o ajuizamento da execução fiscal às providências previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Cabimento. Tema 1184 do STF que se destina a possibilitar a extinção e condicionar o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. Inaplicável no caso. Hipótese dos autos que trata de execução com valor expressivo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 455.4449.4634.3918

990 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Irresignação contra decisão que determinou a realização do exame criminológico. Gravidade do delito que não se revela como fundamento idôneo para esse fim. Precedentes. Agravo provido em parte para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de pena do sentenciado

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Doc. 394.9221.1480.6147

991 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Irresignação contra decisão que determinou a realização do exame criminológico. Gravidade do delito que não se revela como fundamento idôneo para esse fim. Precedentes. Agravo provido em parte para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de pena do sentenciado

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Doc. 426.7285.0594.2608

992 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Advogado - Contrato escrito - Ação de execução de título extrajudicial - Embargos julgados parcialmente procedentes, com redução do valor do crédito executado - Prosseguimento da execução - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de majoração dos honorários advocatícios inicialmente arbitrados - Agravo interposto pelo exequente - Acolhimento parcial dos embargos à execução - Hipótese de exclusão da possibilidade de se elevar a verba honorária - CPC, art. 827, § 2º - R... ()

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Doc. 793.0008.8846.1131

993 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2021 e 2022 - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do executado que consta da CDA diante da ilegitimidade passiva superveniente, com determinação para o prosseguimento da execução contra a atual proprietária do imóvel tributado - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 582.6376.5590.5331

994 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Reexame necessário não provido

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Doc. 201.7315.7480.0538

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

decisão pela qual foi deferido o pedido de inclusão no polo passivo da execução de terceira empresa, ora agravante, que comporia grupo econômico com a devedora originária - descabimento - hipótese de desconsideração da personalidade jurídica - medida que depende da instauração do procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC - impossibilidade de pronta inclusão da referida empresa diretamente no polo passivo da execução - decisão reformada - agravo provido

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Doc. 537.6032.9287.5782

996 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos termos dos arts. 330, III, e 924, II, do CPC - Reduzido valor perseguido por autarquia municipal - Insurgência da exequente - Cabimento - Aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal que se circunscreve às execuções fiscais - Hipótese que trata de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 511.5265.5087.9006

997 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime comum e conta com condenação anterior por crime hediondo - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Hipótese diversa nos autos - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 931.4712.1053.3290

998 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Hipótese em que a executada alega excesso na Execução Fiscal em razão da inclusão dos honorários advocatícios administrativos, nos moldes da Lei 10.421/71. 2. Inocorrência. Informação de inclusão dos honorários que somente está previsto no site da Procuradoria Geral do Estado. Valores que não foram incluídos nas CDAs objeto da presente Execução Fiscal. Alegação abstrata da executada. Ausência de excesso. Decisão mantida. 3. Recurso improvido.

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Doc. 664.8142.3390.0540

999 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comparecimento da sentenciada em cartório para orientação acerca do cumprimento das penas restritivas de direito substitutivas das penas privativas de liberdade - Hipótese que não configura termo interruptivo da prescrição - Impossibilidade de analogia «in malam partem» - Termo prescricional da pretensão executória que é a data do trânsito em julgado para a acusação - Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal - Tema 788 - Agravo em execução provido

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Doc. 781.1256.0832.1904

1000 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de progressão ao regime semiaberto - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau mediante decisão fundamentada - Hipótese em que há atestado favorável de bom comportamento carcerário - Prescindibilidade de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Não houve demonstração da necessidade de perícia no caso concreto - Critério do Juízo da Execução - Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício - Agravo ministerial NÃO... ()

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