Estelionato Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 477.1877.7948.4083

301 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE: ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, dos próprios funcionários do Posto, lesado, os quais alegam que o acusado furtou, mediante fraude, ao induzir o frentista, em erro, o combustível, no valor de R$ 222,00 (duzento e vinte e dois reais). Especial relevâncias destes depoimentos que tiveram como único objetivo apontar o culpado. Por isso, quanto à tese defensiva de desclassificação para o crime de estelionato, não assiste razão à defesa... ()

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Doc. 580.4378.6136.8867

302 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO DE MEIO DE TRANSPORTE. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por THIAGO GOMES DE CARVALHO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que condenou o réu à pena de 17 (dezessete) dias de detenção, no regime aberto, substituída por prestação pecuniária, pela prática do crime previsto no , caput, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público requer o agravamento do regime prisional em razão da reincidência do réu. A defesa pleiteia a absolvição por ... ()

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Doc. 619.6143.0605.9247

303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação penal julgada procedente para condenar os réus pela prática de estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa. 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por violação à identidade física do juiz e uso indevido de dados; (ii) fragilidade das provas para amparo do decreto condenatório; (iii) desclassificação dos crimes de estelionato para apropriação indébita ou redução das penas. 3. Não houve violação à identidade física do juiz, pois o mesmo... ()

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Doc. 240.9130.5923.3335

304 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, estelionato por fraude eletrônica e falsidade ideológica. Operação de sites falsos de leilão. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 2 - A atuaçã... ()

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Doc. 210.8200.9936.7663

305 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado. Fraude contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Crime praticado pelo segurado beneficiário. Crime permanente, para o segurado beneficiário. Precedentes do STF e do STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento do benefício indevido. CP, art. 111, III. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 162.2750.1005.8100

306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia por furto qualificado mediante fraude. Alegação de que a conduta se amolda ao crime de estelionato. Pedido de desclassificação, com fins de aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Inviabilidade de exame na via eleita. Vedada a classificação jurídica prematura da conduta. Contraditório e ampla defesa a serem viabilizados em toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

«1. Caso em que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de furto mediante fraude e tende à desclassificação da conduta para o delito de estelionato, a fim de que lhe possa ser aplicada a suspensão condicional do processo (). 2. Em nosso sistema processual penal, o acusado defende-se da imputação fática constante da denúncia, não da classificação jurídica que lhe é conferida, tornando-se possível, portanto, que o julgador, quando da sent... ()

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Doc. 103.1674.7106.9200

307 - STJ. Competência. Estelionato. Competência em razão do lugar onde o crime de consuma. Conflito.

«Se os pagamentos indevidos se realizavam em conta dos acusados em banco no Rio Grande do Sul o crime de estelionato contra autarquia previdenciária, , que aí se realiza, deve ser processado e julgado pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Conflito conhecido; competência do suscitante.»

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Doc. 153.9805.0012.0200

308 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Incomprovado. Absolvição. Alvará de soltura. Expedição. CPP, art. 386, III. Apelação crime. Tentativa de estelionato. Absolvição.

«1. Os acusados, que se faziam passar por surdos-mudos, foram presos em flagrante por tentativa de venda de mandolates e mantidos segregados cautelarmente, por quase três anos, até que os autos viessem a este relator (concessão de habeas corpus de ofício). Houve condenação. 2. O tipo penal de estelionato requer a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante o induzimento ou manutenção da vítima em erro, mediante artifício, ardil ou qualque... ()

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Doc. 492.0161.0667.3671

309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Ré reincidente - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7193.5800

310 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Prescrição. CP, arts. 111, III e 171.

«A prática de fraude contra a Autarquia Previdenciária, consistente no recebimento de prestações continuadas e periódicas, é delito permanente, devendo o termo inicial da prescrição contar-se a partir da cessação da permanência, conforme dispõe o , III.»

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Doc. 631.2118.8921.9577

311 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Evelyn Ariel Pedrazini de Assis da sentença que a condenou por estelionato, com pena inicial de 01 ano de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa. A ré busca absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação da ré pelo crime de estelionato e se a pena aplicada é adequada. III. Razões de decidir 3. A materialida... ()

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Doc. 202.8408.2141.8780

312 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Falha na prestação de serviços. Autor vítima de fraude. Instituição Bancária ré que efetuou financiamento bancário envolvendo o veículo pertencente ao autor. Indevida inserção de gravame por alienação fiduciária e de bloqueio por estelionato. Serviços que não ofereceram a segurança e confiabilidade esperada. Condenação imposta à ré que deve ser mantida. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 902.4865.4925.6562

313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Pedro Henrique Plaça de Oliveira foi condenado por estelionato, obtendo vantagem ilícita de R$ 800,00 mediante fraude, ao se passar por advogado. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de condição para o exercício da ação penal devido à falta de representação do ofendido, e (ii) a alegação de insuficiência de provas para a cond... ()

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Doc. 240.3220.6562.6143

314 - STJ. Agravo regimental no rec urso ordinário em habeas corpus. Furto e estelionato mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Impossível inferir na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão prev entiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida ex... ()

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Doc. 240.8260.1229.1340

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e furto qualificado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Absolvição no delito do CP, art. 288, caput. Impossibilidade. Desclassificação do furto mediante fraude para estelionato. Ausência de vontade de despojamento do bem. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade e reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do STJ, bem como pelo CPC, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do , caput, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um víncul... ()

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Doc. 200.5891.4002.2700

316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento. Fraude processual. Prisão preventiva revogada pelo aresto combatido. Aplicação de medida cautelar alternativa. Suspensão do exercício da profissão. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade não verificada. Gravidade concreta e circunstâncias da ação delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram que a gravidade concreta e as circunstâncias das ações delituosas justificam a restrição da liberdade do recorrente. 2 - No caso dos autos, houve emissão de laudos, receitas, atestados e relatórios médicos, pelo recorrente, certificando doença falsa, para que outros integrantes da organização providenciassem junto à justiça ressarcimentos de remédios de alto custo, em face do plano de saúde AMIL, cau... ()

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Doc. 360.3777.3918.2495

317 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 155, §4º, II (DUAS VEZES DEVIDO A FRAUDE E POR SER FUNCIONÁRIO) DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 171). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER SER ATÍPICA SUA CONDUTA. SUSTENTA, PARA TANTO, NÃO HAVER PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME BEM COMO DA VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO APELANTE. ARGUI, AINDA, NULIDADE PELO FATO DE AO SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE ESTELIONATO, NÃO FOI OFERECIDA AO ACUSADO PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO SEJA COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS E NÃO DE 08 HORAS COMO FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, SUBTRAIU O VALOR DE R$ 227,25 DA POUSADA BOMTEMPO LTDA. MEDIANTE FRAUDE, EIS QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA LESADA, FALSIFICOU A ASSINATURA DE MARCELA DE ARAÚJO COSTA, FUNCIONÁRIA DA POUSADA BOMTEMPO LTDA, EM TRÊS VOUCHERS PARA ABASTECER SEU VEÍCULO NOS POSTOS ALCATRAZ E AUTO POSTO EJM LTDA. LESANDO A EMPRESA POUSADA BOMTEMPO LTDA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL APRESENTOU CONSISTÊNCIA PARA UM EVENTUAL JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ENTRETANTO, COMO BEM SUSTENTOU O PARECER MINISTERIAL, A SENTENÇA TERIA QUE SER NULIFICADA EM PARTE. RECLASSIFICAÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SEM REGULAR ADITAMENTO, PARA QUE A CONDENAÇÃO FOSSE PELO CRIME DE ESTELIONATO, MUITO EMBORA A PEÇA ACUSATÓRIA IMPUTE O CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE RECLASSIFICA A CONDUTA E CONDENA O ACUSADO COMO ESTELIONATÁRIO, QUANDO DEVERIA, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO, PERMITIR O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE IMPUNHA SER DECLARADA, PORÉM COM CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. HIPÓTESE DE SUPOSTO ESTELIONATO QUE SERIA NA FORMA TENTADA, UMA VEZ QUE NÃO CONSUMADA A INFRAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AUTÔNOMOS À EXEMPLO DA CONTRAFAÇÃO DOCUMENTAL QUE TAMBÉM PODERIAM COEXISTIR PROCESSUALMENTE. AÇÃO DE SUBTRAIR QUE NÃO SE ASSEMELHA A DE OBTER. AINDA QUE A FRAUDE POSSA SE AFIGURAR ELEMENTAR DO CRIME DE ESTELIONATO E DO FURTO QUALIFICADO, A HIPÓTESE ERA DE MUTATIO LIBELLI, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. LACUNAS PROCESSUAIS CONSTATADAS E QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS DEVIDAMENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.0310.7327.8947

318 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações de vínculos empregatícios fictícios. Obtenção de benefício previdenciário mediante fraude. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2 - O habeas corpus não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instru... ()

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Doc. 103.1674.7427.6500

319 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Concurso de pessoas. Co-autoria. Crime eventualmente permanente. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição. Irrelevância se o autor da fraude recebia ou não o benefício. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«... Diante disso, verifica-se que a permanência cessa com o recebimento da última prestação, quando é cassado o benefício, a partir de quando se conta, portanto, o lapso prescricional. É indiferente, aliás, que o acusado seja ou não recebedor do benefício, e sim o autor da fraude, pois, em se tratando de co-autoria, vige o princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição, de sorte que não é possível adotar para um dos co-réus uma causa de interrupção q... ()

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Doc. 601.2767.8122.9832

320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Laércio dos Santos Fioravanti contra sentença que o condenou pela prática do delito de estelionato (, caput), à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. O apelante busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede o afastamento da pena de multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a conde... ()

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Doc. 177.9612.2004.6300

321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, particular e de selo ou sinal público, falsidade ideológica, estelionato, apropriação indébita, fraude processual e desobediência. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. A tipicidade dos fatos assestados à recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade,... ()

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Doc. 206.6600.1004.8900

322 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Estelionato contra entidade pública. Programa bolsa família. Autoria e materialidade. Ausência de dolo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Confissão espontânea. Não ocorrência. Declarações inúteis para a condenação. Súmula 545/STJ. Valor indenizatório mínimo. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Duração da fraude. Prejuízo causado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático probatório, concluíram que a Agravante dolosamente prestou informações inverídicas ao Ministério do Desenvolvimento Social, indicando renda familiar incorreta, com a finalidade de obter indevidamente o benefício do Bolsa Família. A revisão deste entendimento, com o objetivo de absolver a Recorrente por ausência de provas para a condenação, exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Sú... ()

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Doc. 210.5091.0235.6115

323 - STF. Estelionato. Contravenção do jogo de azar. CP, art. 171. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50.

«No estelionato o meio de ataque ao patrimônio é a astúcia, o engodo e a fraude. No jogo de azar a fraude, eliminando o fator sorte, tira ao sujeito passivo toda a possibilidade de ganho. O jogo torna-se, então, simples roupagem, para «mise-en-scene», destinada a ocultar o expediente de que se serve o criminoso para iludir a vítima» (Des. Manoel da Costa Leite - in Manual das contravenções penais). O jogo da chapinha, ou o «jogo do pinguim» são formas do estelionato e não mera ... ()

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Doc. 200.5192.8003.1100

324 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, fraude processual e quebra de sigilo das operações de instituições financeiras. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, CPP, art. 41. Alegação de excesso de acusação e atipicidade. Análise. Necessidade do reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - De outra banda, para se concluir pela existência do alegado excesso de acusação, bem como pe... ()

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Doc. 162.2202.3003.0800

325 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Aplicação do CDC. Defeito do serviço. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal.

«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, cara... ()

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Doc. 162.2681.7006.6300

326 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Preliminar. Prescrição. Contagem do lapso pela metade (CP, art. 115). Improcedência. Réu que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Precedente da Terceira Seção. Mérito. Violação do CP, art. 59. Ilegalidade na pena-base. Improcedência. Fundamentos idôneos (longo período da fraude e prejuízo causado) que indicam reprovabilidade exacerbada.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (AgRg no AREsp 771.411/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/12/2015). 2. O fato de o recorrente ter usufruído do benefício indevido por longo período e o alto valor locupletado são el... ()

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Doc. 141.8683.8002.9500

327 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.

«1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no , inciso III, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto». tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. 2. Há ainda a Súmula 479/STJ, segundo a qual «... ()

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Doc. 538.8724.8560.9804

328 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, caput, c/c o art. 29, ambos do CP) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do réu - Depoimento da vítima que fora ratificado por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediant... ()

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Doc. 315.7414.2684.2669

329 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do réu - Depoimentos da vítima e testemunhas que foram ratificados por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediante ardil - - Condenação mant... ()

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Doc. 538.2535.6091.6247

330 - TJSP. ESTELIONATO MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO CONTRA VÍTIMA IDOSA.

Necessária a desclassificação para a figura de FURTO MEDIANTE FRAUDE. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Qualificadora caracterizada. Circunstância da vítima ser idosa que passa a ser ponderada como agravante e não como causa de aumento. Pena readequada, com a fixação do regime aberto e substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo provido em parte.

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Doc. 210.6880.0005.4300

331 - STM. Crime militar. Apelação. Estelionato. Cheque sem fundos. CPM, art. 251. CPM, art. 313.

«Comete estelionato o militar - assessor jurídico da OM - que obtém vantagem ilícita induzindo colega a erro mediante fraude consistente em suposta intermediação de serviços advocatícios que nunca foram realizados. Comprovado que houve emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, é de manter-se a condenação nas penas do , operada no Juízo a quo. Não há falar em extinção da punibilidade pela liquidação do cheque antes de instaurada a ação penal, face ... ()

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Doc. 594.2902.4038.5961

332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, mediante fraude, consistente na simulação de depósito bancário, obteve vantagem ilícita, ao subtrair o automóvel da vítima, em uma suposta negociação do veículo. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela própria confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter realizado o golpe para adquirir o veículo. Validade da utilização de elementos colhidos na ... ()

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Doc. 183.1531.6004.6700

333 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual. Alienação fraudulenta. Estelionato. Condução coercitiva de investigado. Ausência de intimação prévia. Fundamentação idônea. Medida indispensável para as investigações. Ausência de demonstração de prejuízo. Eventuais irregularidades na fase do inquérito policial que não contaminam a ação penal. Recurso ordinário não provido.

«I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. II - Ainda que a condução coercitiva do paciente tenha sido determinada sem sua prévia intimação e ausência de comparecimento ao ato para o qual foi intimado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que houve fundamentação idônea para a medida, que se mostrou indispensável às investigações, em razão da... ()

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Doc. 963.2783.6636.8694

334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, a acusada pediu para que a vítima, sua vizinha, comprasse um carro para a acusada, mas em nome da vítima, mediante financiamento bancário. A acusada não honrou com as prestações do financiamento e vendeu o carro para o corréu pela quantia de cinco mil reais, deixando a vítima endividada. 2. Resta inequívoca a responsabilidade da acusada no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela afirmação do corréu de que adquiriu o a... ()

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Doc. 760.2628.3016.6127

335 - TJSP. Rescisão de contrato de compra e venda e indenização por dano moral - Fraude em venda de trailer anunciada em rede social - Réus com histórico comprovado de práticas fraudulentas reiteradas, envolvendo golpes com falsas vendas de bens pela internet e condenações por estelionato - Elementos de prova suficientes para amparar o direito da autora - Pedidos de devolução da quantia paga (R$4.000,00) e indenização moral ( fixada em R$4.000,00) acolhidos - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 125.7444.0000.0400

336 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal. Considero ser atípico o chamado estelionato judiciário pelas seguintes razões: 1.- o legislado... ()

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Doc. 222.7522.5811.0803

337 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadoras comprovadas por fotos, documentos e provas testemunhais. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. No furto mediante fraude o ardil é utilizado para diminuir a esfera de vigilância da vítima e, diferentemente do estelionato, não há entrega voluntária pela vítima dos bens ou valores. Dosimetria. Manutenção das básicas para o réu Adalberto. Duas circunstâncias judiciais negativas. Aumento de 1/3. Reconhecimento da confissão. Precedente do STJ. Reincidência não específica. Possibilidade de substituição por restritiva de direitos. Dosimetria irreparável para o réu Flávio. Prestação de serviços à comunidade e multa, no valor de dez diárias mínimas. Sentença que não fundamentou a escolha por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Apelos parcialmente providos

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Doc. 741.5739.9167.2368

338 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ESTELIONATO TENTADO QUALIFICADO PELA FRAUDE NA ENTREGA DA COISA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA 1-

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria delitiva, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2- Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decre... ()

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Doc. 146.0879.2089.8606

339 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7104.8700

340 - STJ. Estelionato. Apreensão de veículo. Terceiro de boa-fé. CCB, art. 521.

«O protege o proprietário do veículo que tenha sido vítima de furto, isto é, que tenha perdido o bem pela tirada do bem contra a sua vontade, podendo reavê-lo das mãos de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. No entanto, quando a perda decorre de fraude, para a qual concorreu a vontade da proprietária, ainda, que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido pela apree... ()

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Doc. 970.9363.1283.9662

341 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Contrato de cartão de crédito bancário (RMC). Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabida. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Fraude constatada decorrente de estelionato em que o contrato fraudulento nestes autos é derivado de outros dois contratos fraudulentos analisados nos autos 1020537-39.2022.8.26.0451. Ausência de dano moral. Recurso provido em parte.

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Doc. 157.6215.9006.8900

342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ausência de justa causa. Atipicidade. Trancamento de ação penal. Possibilidade.

«1. O ilícito de estelionato exige a presença de três requisitos fundamentais: a obtenção de vantagem ilícita, a utilização de artifícios, ardil ou outro meio fraudulento, e o induzimento ou manutenção da vítima em erro. Os fatos narrados na denúncia não evidenciam a atipicidade da conduta. Não há justa causa para instauração da ação penal com base no 2. O crime de estelionato só se caracteriza se houver prejuízo econômico à vítima, decorrente da vantag... ()

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Doc. 314.1817.6559.4515

343 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM RAZÃO DE ESTELIONATO -

Oferta de portabilidade - Empréstimo consignado contratado em razão de estelionato, envolvendo correspondente bancário e instituição financeira - Fraudes que se incluem no âmbito do risco das instituições financeiras - Resolução do contrato e condenação do banco ao ressarcimento das parcelas descontadas da folha de pagamento - Inteligência da Súmula 479/STJ: - Em se tratando de contrato de empréstimo consignado celebrado em razão de estelionato, envolvendo correspondente bancári... ()

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Doc. 657.6938.1179.5630

344 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado por tentativa de estelionato, ao tentar abrir uma conta bancária com documento falso para obter vantagem ilícita. A pena inicial de 1 ano e 4 meses de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação e se a pena aplicada é adequada, considerando a alegação de inexistência de dolo e a sol... ()

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Doc. 125.9594.7000.2400

345 - TJRJ. Estelionato. Corrupção ativa. CP, art. 171 e CP, art. 333.

«Finda a instrução probatória, sob o crivo do contraditório, restou suficientemente comprovada a autoria, a materialidade e culpabilidade do acusado, quanto à tentativa de comunicar roubo de aparelho celular da NEXTEL, que sabia ser inverídica, a fim de fraudar seguro e obter vantagem ilícita em prejuízo da empresa de telecomunicações. Acusado que desmascarado pelo policial de Platão ofereceu vantagem indevida para que o registrasse o flagrante do crime de estelionato. Parecer do Min... ()

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Doc. 997.6420.2286.2650

346 - TJSP. ESTELIONATO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Inequívoco recebimento, mediante fraude praticada por meio eletrônico, de R$ 21.600,00 na conta de titularidade do réu. Irrelevância de sua vinculação com as linhas telefônicas utilizadas para a prática do golpe. Atuação relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evi... ()

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Doc. 349.8870.1360.6787

347 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato continuado. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Possibilidade. Ré denunciada por furto qualificado pelo emprego de fraude e condenada por crime diverso - estelionato. Instituto da mutatio libelli não observado na origem. Sentença condenatória por conduta não atribuída à acusada na inicial acusatória, da qual ela não se defendeu. Fraude descrita na denúncia: cooptação da senha do ofendido e posterior subtração de seu cartão e realização das transações bancárias, sem que este percebesse. Sentença condenou a acusada por ter induzido o ofendido em erro, fazendo-o acreditar que a máquina apresentava problemas, e digitar a senha seguidas vezes, realizando as seguidas transferências bancárias. Violação ao princípio da correlação. Modificação da descrição do fato contida na denúncia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 383. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença não arguida pelo Ministério Público, uma vez que implicaria prejuízo à acusada e violaria o princípio da non reformatio in pejus. Observância ao comando da súmula 160, do E. Supremo Tribunal Federal. Absolvição por insuficiência de provas que se impõe. Solução que se revela mais benéfica à ré. Recurso provido

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Doc. 165.7020.1004.0700

348 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravos em recurso especial. Estelionato. Recurso de laércio de oliveira. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Dispositivo da CF/88. Inaplicável. Vantagem ilícita. Prejuízo de diversas pessoas. Fraude comprovada. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Recurso de ivan carlos de oliveira e vera lúcia sapiras. Ausência de provas para a condenação. Pretensão pela absolvição. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. Como as provas dos autos demonstram que os recorrentes concorreram de forma efetiva para o delito, não há como ser alterado o entendimento em sede de recurso especial, afastando inclusive o dissídio jurisprudencial, em razão da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 630.7425.9079.9648

349 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de estelionato quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo emprego de fraude. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida

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Doc. 190.5190.5004.9600

350 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Fatos que se amoldam ao estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Inépcia. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - As condutas narradas pela denúncia referentes à indicação de terceira empresa para concorrer à licitação e benefício oriundo de prorrogação obtida por meio de decisão judicial, não se amoldam a qualquer figura típica. A participação de terceira empresa em concorrê... ()

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