Estelionato Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1685.2548

501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Crime de estelionato. Negociação comercial. Vítima que teria sido induzida a erro. 2. Fraude não indicada. Ausência de materialidade. Dívida hipotecária do devedor/vítima. Valor devido de seu conhecimento. Informação que poderia ser obtida por meios próprios. 3. Controvérsia em discussão na seara cível. Caráter fragmentário do direito penal. Ausência de elementar do tipo penal. 4. Agravo regimental provido para dar provimento do recurso e trancar o inquérito policial.

1 - Sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, é possível identificar que, durante as negociações para compra de uma fazenda, verificou-se a existência de débitos avaliados em 4 milhões de reais, motivo pelo qual se reservou referido valor para que o vendedor pudesse negociar as dívidas, que seriam pagas pelo comprador com referidos valores, remanescendo o saldo ao vendedor. Contudo, não tendo o vendedor conseguido se desvincular das dívidas, sobrevindo, inclusive, mandado de a... ()

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Doc. 328.4162.7309.4029

502 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Fraude praticada através de negociação de caminhão que pertencia a terceiro, interceptando a transação entre o ofendido - interessado - e o proprietário do bem. Vítima, ludibriada, e interessada na aquisição do bem, foi induzida a realizar transferência bancária de numerário para conta corrente de titularidade do acusado, imaginando estar realizando parte do pagamento ao proprietário do caminhão. Fraude caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Reprimenda e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em limitação de final de semana, e indenização em favor do ofendido no valor do prejuízo causado - R$15.000,00. Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento da pena corporal, em caso de revogação do benefício. Recurso desprovido

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Doc. 12.7535.3000.0200

503 - TJRJ. Crime militar. Policial Militar. Furto qualificado. Recurso defensivo que visa a exclusão da qualificadora por ausência probatória, com requesto subsidiário de desclassificação para estelionato e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CPM, arts. 123, IV, 125, VI e 437.

«O apelante, policial militar, após subtrair os documentos de identidade, CPF e cartão bancário do lesado, colega de farda, dirigiu-se ao banco e efetuou empréstimo e saques na conta deste. As provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o emprego de fraude na conduta delituosa, pois não estão lastreadas apenas em elementos colhidos em sede inquisitorial. A tipificação do estelionato afigura-se como a mais acertada in casu, pois o apelante subtraiu os documentos e o cartã... ()

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Doc. 133.3032.5000.9600

504 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«1. Tem aplicação a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 2. Diversamente do que ocorre nas hipóteses de inserção única de dados fraudulentos seguida de plúrimos recebimentos, em crime único, na hipótese dos autos não há falar em ... ()

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Doc. 557.7578.4669.3387

505 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 171 E CODIGO PENAL, art. 288 - PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO - NÃO CABIMENTO - REPRESENTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DE 06 MESES ESTABELECIDO PELO ART. 38 CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Segundo a denúncia, no período compreendido entre o mês de outubro de 2019 e abril de 2021, na Rua Visconde do Uruguai, 531, sala 81, Centro, em Niterói, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outras pessoas não identificadas, obtiveram para si ou para outrem, vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, mediante fraude, consistente em oferecer serviço de aluguel de margem de crédito, consubstanciada na falsa promessa de negociação lucrativa, totalizando ... ()

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Doc. 241.0301.1921.6643

506 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estelionato contra a previdência social. Formação de quadrilha. Interceptações telefônicas e prorrogações autorizadas por decisões fundamentadas. Indispensabilidade para as investigações. Quadrilha estável e articulada voltada para a fraude na concessão de benefícios previdenciários. Prisão preventiva. Indícios de autoria e prova da materialidade do delito. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Integridade da prova. Necessidade de desmantelamento do grupo, que, mesmo após a prisão de alguns investigados, continuava a delinquir. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ausente, in casu, irregularidade no deferimento das interceptações telefônicas pelo Juízo Federal, que justificou suficientemente a imprescindibilidade da medida para o sucesso das investigações, que cuidava de apurar a atuação de quadrilha estável e estruturada especializada em fraudes na obtenção/concessão de benefícios previdenciários. As decisões de prorrogações, de igual, encontram-se suficientemente fundamentadas, e objetivaram, principalmente, identificar todos os env... ()

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Doc. 1689.7747.9367.5400

507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Abertura de conta digital denominada «Dotz Pay» de forma fraudulenta por terceiros em nome da autora. Produtos anunciados pelo fraudador (hacker), que utilizou a conta em nome da autora para recebimento de valores. Danos morais fixados em R$ 20.000,00. Abertura de inquérito para apuração de estelionato, na qual a autora constou Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Abertura de conta digital denominada «Dotz Pay» de forma fraudulenta por terceiros em nome da autora. Produtos anunciados pelo fraudador (hacker), que utilizou a conta em nome da autora para recebimento de valores. Danos morais fixados em R$ 20.000,00. Abertura de inquérito para apuração de estelionato, na qual a autora constou como investigada. Fraude praticada por terceiro que deve ser tida como fortuito interno. Teoria do Risco. Responsabilidade solidária reconhecida pela legislação consumerista. Falha na prestação do serviço. Danos morais presumidos. Valor que se mostra adequado, já que a autora comprovou que foi investigada, prestou depoimento e contratou advogados no decorrer do inquérito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 328.1907.8842.9224

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação proposta no Juízo Cível, visando a anulação de contrato de compra e venda de imóvel, sob a alegação de fraude, e a ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes de estelionato e fraude por ocasião da celebração do referido contrato, deve ser determinada a suspensão do julgamento daquela ação de nulidade, a teor do disposto no , V, «a».

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Doc. 250.6020.1696.5226

509 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estelionato. Ausência de provas suficientes sobre a autoria. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pretensão condenatória que demanda reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve sentença absolutória em ação penal movida contra T. P. P. denunciada pela prática do crime de estelionato (), em razão de ter caput recebido em sua conta bancária valor oriundo de golpe do bilhete premiado. O juízo de origem absolveu a ré por ausência de provas suficientes quanto à sua participação no delito, nos... ()

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Doc. 887.9918.6437.5123

510 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por ROQUE DONIZETE PIRES contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, «caput», do CP), substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, alegando que não há prova de que o apelante tenha utilizado os dados do veículo da vítima para a obtenção ... ()

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Doc. 230.7030.9748.1294

511 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Estelionato previdenciário. Absorção do crime de falsidade ideológica.. Princípio da consunção. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, aplicou o princípio da consunção em relação ao crime de falsidade ideológica, que serviu de instrumento para a fraude previdenciária, concluindo pela inexistência de elementos para se concluir pela utilização do documento ideologicamente falso para outra finalidade. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela autonomia dos delitos para afa... ()

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Doc. 871.6275.9669.2862

512 - TJSP. Apelação da Defesa de ITALO - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais civis - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Causa de aumento relativa à utilização de servidor mantido no estrangeiro - Regime inicial fechado adequado à quantidade da pena e à gravidade das condutas - Recurso de apelação desprovido. Apelação do Ministério Público - Pretensão à condenação do acusado ITALO também pela prática do crime de associação criminosa e dos corréus DAYANE e BRUNO TEIXEIRA por ambos os delitos - Possibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do conjunto probatório - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais civis responsáveis pela investigação - Associação entre os réus para a prática de estelionatos qualificados pela fraude eletrônica - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias do crime, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso - Sentença revertida neste aspecto - Pretensão à exasperação das penas-base acima do patamar mínimo - Impossibilidade - Complexidade da fraude e resultado gravoso valorados na terceira fase da dosimetria, a fim de se evitar o «bis in idem» - Circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, reconhecida em relação ao acusado ITALO - Causa de aumento relativa à utilização de servidor mantido no estrangeiro acertada - Concurso material de infrações - Fixado o regime fechado ao acusado ITALO e o regime semiaberto aos corréus DAYANE e BRUNO TEIXEIRA ante a quantidade das penas, a gravidade em concreto e a elevada reprovabilidade das condutas - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 147.2511.5607.7961

513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum - Indeferimento de tutela de urgência que visa à transferência provisória a propriedade registral do veículo à agravante - Locadora alega ter locado o veículo a terceiro, que não o devolveu ao final da locação - Alegação de fraude na transferência do veículo do Estado de Minas Gerais para São Paulo - O veículo foi apreendido pela autoridade policial, em razão de investigação de suposto crime de estelionato. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano pela demora não verificados em cognição sumária, sendo necessário o contraditório - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 793.7811.7496.9729

514 - TJRJ. Apelação Criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica - art. 171§2º-A do CP. Fragilidade probatória. Processo precariamente instruído. Os documentos juntados não comprovam que o réu abriu a conta e se beneficiou do valor transferido pela vítima. A instituição bancária não prestou as informações necessárias. O ônus da prova cabe à acusação. A conduta do tipo penal do CP, art. 171 exige que o agente dolosamente obtenha para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento. Não há nos autos prova de que foi obtida pelo apelante a vantagem indevida, mediante ardil ou artifício. Absolvição. Provimento do recurso.

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Doc. 148.0310.6000.6400

515 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato através de fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI. Mérito. Condenação calcada no robusto corpo probatório carreado durante a instrução criminal. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria demonstradas. Autoria está configurada pelos depoimentos trazidos ao processo pelas testemunhas, pela vítima e também pela corré. Recurso não provido. Reapreciação da dosimetria da pena, de ofício, com a redução da reprimenda aplicada. Exclusão do valor da indenização fixado. Decisão unânime.

«1. Provas colhidas durante a instrução criminal possibilitaram a comprovação acerca da materialidade do delito e sua autoria. 2. Ao analisar as circunstâncias judiciais do apelante, o Juízo a quo se equivocou, posto que descreveu como desfavorável ao acusado a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime, utilizando-se da descrição do próprio tipo penal. Pena-base redimensionada, de ofício, para quantum de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por du... ()

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Doc. 797.8497.1265.4538

516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO VIA REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta por consumidora que alega ter sido vítima de golpe de estelionato ao realizar transferência bancária via PIX no valor de R$ 25.000,00 para conta de terceiro, após ser induzida por fraude em rede social (Instagram). A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando omissão das instituições financeiras em adotar medidas de segurança para evitar a transação fraudulenta. - As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados a... ()

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Doc. 135.3913.1003.5800

517 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Com a suspensão administrativa do benefício não se pode mais falar em recebimento indevido, pois a autarquia previdenciária deixa de agir em erro, possuindo conhecimento acerca de eventual fraude cometida, cessando-se a permanência do delito, sendo irrelevante a reativação posterior do benefício por f... ()

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Doc. 135.3913.1003.7500

518 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Com a suspensão administrativa do benefício não se pode mais falar em recebimento indevido, pois a autarquia previdenciária deixa de agir em erro, possuindo conhecimento acerca de eventual fraude cometida, cessando-se a permanência do delito, sendo irrelevante a reativação posterior do benefício por f... ()

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Doc. 275.5188.4073.0314

519 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu que se utilizou de documentos em nome de terceiros para praticar golpes e fraudes - Pleito da Defesa de absolvição por falta de provas ou por absorção do delito de falsidade pelo estelionato, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição (retroativa) - Descabimento - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental suficiente para alicerçar o decreto condenatório - Dosimetria readequada - Ausência nos autos de certidão apta a comprovar os maus antecedentes do réu - A pena-base deve partir do mínimo legal, e nas demais fases dosimétricas não há alteração. Quantum de pena ora estabelecido, que conduz à extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e, de ofício, extinguir a punibilidade do réu

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Doc. 472.7733.5875.3454

520 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas, réu não demonstrou qualquer prova que contraponha sua autoria. Palavra da vítima juntamente com as demais provas tem grande valor probatório. Princípio da Insignificância e da intervenção mínima. Rechaçada. Réu reincidente o que demonstra sua dedicação a atividades criminosas, além do prejuízo causado a vítima, que representava mais de 10 % do salário mínimo da época dos fatos. Tor... ()

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Doc. 884.0098.6512.2147

521 - TJSP. Apelação. Estelionatos. Recurso ministerial. Apelada que foi absolvida pelo d. juízo a quo. Pleito de condenação da acusada nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Viabilidade, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo da apelada devidamente demonstrado. Ré que recebeu em sua conta bancária os valores de R$ 4.830,00 e R$ 5.800,00, correspondentes a dois cheques recebidos da vítima mediante fraude. Negativa inverossímil de perda dos documentos e dos dados bancários por parte da apelada, que deixou de apresentar registro de ocorrência. Condenação imposta. Dosimetria penal. Reprimenda elevada na segunda etapa em face da aplicação do CP, art. 61, II, «h». Vítima de 83 anos. Dois delitos de estelionato, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, que enseja o reconhecimento da continuidade delitiva, na forma prevista pelo CP, art. 71, caput. Regime inicial aberto que se impõe, diante do quantum da pena e da primariedade da acusada. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 202.7781.5006.5000

522 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Morte de beneficiária. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do a continuidade delitiva. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9070.0004.2200

523 - STJ. Extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º). Desclassificação para o crime de estelionato. Matéria que demanda o revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo o acórdão objurgado, se os agentes obtiveram a vantagem econômica ameaçando a vítima, e não as enganando, não se poderia falar em fraude, o que impediria o reconhecimento de estelionato, configurando-se, pois, o delito de extorsão. 2. Tendo as instâncias ordinárias se baseado nos elementos de prova produzidos nos autos da ação penal para reputarem comprovadas a materialidade do delito e a sua autoria atribuída ao paciente que, mediante grave ameaça exercida contra a... ()

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Doc. 442.3002.5994.8467

524 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CODIGO PENAL, art. 171. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela ré, condenada pelo crime de estelionato (, caput), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 11 dias-multa. A ré alegou falta de provas e, subsidiariamente, requereu a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas nos autos são suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de estelionato; e (... ()

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Doc. 230.8170.2748.2550

525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição. Crime impossível não configurado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do , constitui crime obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro mei o fraudulento. 2 - Na hipótese do que se convencionou denominar de «estelionato judiciá rio», a caracterização do delito impossível, a ensejar a absolvição, pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutel... ()

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Doc. 575.5274.5997.4437

526 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Estelionato. Rejeição da exordial acusatória a pretexto de ausência da representação formal da ofendida. Dispensa do rigor formal. Observância da Súmula 709/STF. Recurso provido

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Doc. 805.0197.6313.4787

527 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos da defesa e do assistente de acusação. Fraude caracterizada e prova inequívoca em relação ao réu Lucas. Tipicidade. Condenação mantida. Inexistência de prova suficiente para imputar responsabilidade ao réu Alexsander. Absolvição mantida. Entendimento pacífico desta C. Câmara Criminal de que o assistente de acusação não tem interesse de recorrer de decisão condenatória visando o agravamento da sanção. Precedente. Penas estabelecidas no mínimo legal, com substituição da corporal por restritiva de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Pleito de justiça gratuita, matéria a ser analisada na execução criminal. Recurso do assistente parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. Apelo da defesa desprovido

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Doc. 664.3611.0517.5609

528 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato qualificado (fraude eletrônica). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa da ré isolada nos autos. Vítima induzida a erro para realizar transferência bancária. Depósito do valor referente à vantagem ilícita depositado na conta corrente da acusada. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena privativa de liberdade fixada abaixo do mínimo legal. Manutenção em razão da proibição da reformatio in pejus. Pena de multa fixada acima do mínimo. Readequação, com a fixação no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reduzido o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.2750.1008.5900

529 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato praticado contra entidade de direito público. Percepção indevida de remuneração. Delito perpetrado pelo beneficiário. Natureza permanente. Termo inicial da prescrição. Percepção da última parcela indevida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.5440.8006.1100

530 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3 - Nos termos da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gera... ()

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Doc. 994.2678.6870.1945

531 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - CONDUTA TÍPICA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - PEQUENO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

elemento subjetivo, dolo, consiste na vontade do agente de induzir a vítima a erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, com vista à obtenção de vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio. - Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima possuem grande valor probatório, notadamente quando se mostram coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos. - Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do crime de estelionato, e sendo col... ()

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Doc. 133.3032.5000.9700

532 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no , parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚN... ()

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Doc. 650.8563.6895.5982

533 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE LEGITIMA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo a empresa sofrido o efetivo prejuízo patrimonial decorrente da fraude empregada e tendo ela apresentado expressa representação criminal, em atenção ao disposto no , § 5º, não há que se falar em extinção de punibilidade por falta de condição de procedibilidade, em razão da ausência de representação criminal pela parte legítima. Crime que admite como sujeito passivo tanto quem foi ludibriado pela fraude quanto quem sofreu o efetivo prejuízo econômico dela resu... ()

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Doc. 202.1755.2005.3000

534 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - In casu, mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso em que se constata a existência de organização criminosa, com divisão de tarefas, voltada para a prática de crimes de estelionato, causando grande prejuízo às vítimas, evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 211.0033.2000.8700

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defesa. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Pena-base fixada em 2 anos, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.6357.4114.2129

536 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR. ILÍCITO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO.

Condenação bem lançada. Segundo se dessume dos autos, a materialidade delitiva restou comprovada pela suficiente prova documental. A autoria também restou indene de dúvidas, consoante se extrai da prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros, coesos e harmônicos, relatando detalhadamente as circunstâncias fáticas do delito. Acusado induziu a vítima em erro, oferecendo serviços de obras, identificando-se como engenheiro civil e relatando trabalhos que sequer ex... ()

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Doc. 185.5403.9007.9300

537 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 142.0494.6002.8000

538 - STF. Habeas corpus. Penal. Estelionato praticado contra entidade de direito público. (CP, art. 171, § 3º). Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância», e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve u... ()

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Doc. 138.4434.3005.6500

539 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Com a suspensão administrativa do benefício não se pode mais falar em recebimento indevido, pois a autarquia previdenciária deixa de agir em erro, possuindo conhecimento acerca de eventual fraude cometida, cessando-se a permanência do delito, sendo irrelevante a reativação posterior do benefício por f... ()

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Doc. 241.0210.7719.9121

540 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato (por seis vezes) e organização criminosa. Fraudes no seguro DPVAT. Interceptação telefônica indicando atuação em novas fraudes. Atuação desde 2011. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva do paciente, pelos crimes de estelionato e organização criminosa, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. A prisão foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade delitiva, destacando-se a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, devido à prática contínua de fraudes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 210.8170.4730.4269

541 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato e e sonegação fiscal. Tributos federais. Interesse da União. Conexão de crimes de competência federal e estadual. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos. Súmula 122 deste STJ. Competência da Justiça Federal.

1 - O risco de fraude em detrimento do erário evidencia o interesse da União na ação penal. 2 - Os prejuízos advindos com o estelionato praticado como crime-meio para consecussão do crime-fim, sonegação de tributos fiscais federais, não se restringiram somente aos particulares que tiveram seus documentos e nomes utilizados fraudulentamente, mas também à União, uma vez que deixou de arrecadar os referidos tributos. 3 - Firma-se a competência da Justiça Federal para a apreciaçã... ()

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Doc. 211.0290.8552.2548

542 - STJ. Conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Inquérito policial. Valores referentes a auxílio emergencial. Inexistência de fraude na obtenção do benefício. Depósito do numerário realizado voluntariamente pela beneficiária na sua conta do mercado pago. Transferência fraudulenta de valores entre contas do mercado pago. Configuração, em tese, de furto mediante fraude. Violação do sistema de segurança de instituição privada. Ausência de fraude em desfavor da caixa econômica federal ou de violação ao seu sistema de segurança. Competência da Justiça Estadual.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d». 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente no âmbito de inquérito policial instaurado para investigar A suposta conduta de desvio de valores relativos ao auxílio emergencial pago durante a pandemia do Covid-19. 3 - No caso concreto não se identifica ofensa direta à Caixa Econ... ()

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Doc. 250.6020.1157.1300

543 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade. Prejuízo suportado pela vítima. Questão atinente ao mérito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em interposto contra acórdão do Tribunal de habeas corpus Justiça de São Paulo que denegou a ordem no HC 2126077-83.2024.8.26.0000, mantendo o trâmite da ação penal movida pela prática do crime de estelionato (). A recorrente sustentou a atipicidade da conduta pela ausência de prejuízo à vítima, pleiteando o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se estão present... ()

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Doc. 103.1674.7460.6400

544 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato contra consumidor. Crime praticado por meio de pessoa jurídica. Alegada inexistência de indício qualquer de autoria do delito praticado. Inquérito policial. Indiciamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, arts. 4º e 647. CP, art. 171.

«Atribuindo-se, fundamentadamente, obtenção de vantagem, mediante fraude, a pessoa jurídica, que tem nas suas atribuições precisamente a prática de atos, em essência, compatíveis com os atos perpetrados pelos seus agentes empregados, é induvidoso que os representantes legais podem e devem ser indiciados.»

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Doc. 210.8131.1792.7488

545 - STJ. Habeas corpus. Estelionato tentado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - É idônea a motivação da prisão preventiva para evitar imediatamente a reiteração da prática criminosa, haja vista a menção aos vários inquéritos policiais para a apuração de delitos da mesma natureza instaurados contra o paciente, aos maus antecedentes e à reincidência na prática de crimes envolvendo fraudes. 3 - Or... ()

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Doc. 211.1101.1772.4604

546 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Dissenso acerca do local da consumação na hipótese de transferência ou depósito bancário. Divergência verificada entre precedentes recentes da Terceira Seção. Equacionamento do tema. Competência do juízo do local da agência beneficiária do depósito.

1 - A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte tem oscilado na solução dos conflitos que versam acerca de crime de estelionato no qual a vítima é induzida a efetuar depósito ou transferência bancária em prol de conta bancária do beneficiário da fraude. 2 - Deve prevalecer a orientação que estabelece diferenciação entre a hipótese em que o estelionato se dá mediante cheque adulterado ou falsificado (consumação no banco sacado, onde a vítima mantém a conta bancária), d... ()

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Doc. 620.8420.9810.0326

547 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 14 anos de reclusão por quatro vezes, na forma do art. 171, caput, e art. 69, ambos do CP, além de multa. Defesa alega nulidade por cerceamento de defesa e requer absolvição ou, subsidiariamente, reconhecimento da continuidade delitiva e alteração do regime prisional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se há provas ... ()

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Doc. 141.8683.8003.6200

548 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao ref... ()

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Doc. 241.0210.7646.7879

549 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. «golpe do pix". Gravidade concreta da conduta. Paciente que responde a inquéritos policiais pela prática de delitos de mesma natureza. Crimes praticados em diversos estados da federação. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de integrar organização criminosa e praticar crimes de estelionato, com destaque para fraudes conhecidas como «Golpe do PIX". A defesa requer a revogação da prisão preventiva, argumentando a ausência de fundamentação idônea e de periculosidade concreta, além de pleitear a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 184.5500.0002.7300

550 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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