Estelionato Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 813.5059.5444.3269

51 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. 1.

Denúncia que imputa a CAROLINA SOUZA DA SILVA a conduta, praticada na data de 05/02/2022, na Comarca de Cabo Frio, consistente em obter, para si ou outrem, vantagem ilícita, em prejuízo de RENATA CARDOSO DOS SANTOS, induzindo-a a erro mediante fraude eletrônica, ocasionando um prejuízo patrimonial no importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), quando encomendou confecção de salgados com pagamento a ser realizado mediante boleto bancário, tendo enviado comprovante eletrônico de paga... ()

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Doc. 161.2131.7008.1700

52 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efeti... ()

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Doc. 192.0004.6000.0600

53 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Lavagem de dinheiro relacionada a crimes de homicídio e estelionato. Fraude contra particulares. Não-ocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional ou das hipóteses previstas na CF/88, art. 109. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.

«1 - Nos termos do III a e b , o processo e o julgamento de crimes de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2 - Não se verifica conexão com crime de competência da Jus... ()

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Doc. 906.0076.3281.2357

54 - TJSP. Apelação - Estelionato - Fraude eletrônica - Acusadas que, em continuidade delitiva, por três vezes, obtiveram e tentaram obter vantagem ilícita induzindo funcionário de farmácia a erro, mediante meio eletrônico fraudulento - Preliminar - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de comprovação de prejuízo - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal das acusadas - Preclusão para requerimento de instauração de incidente de insanidade mental - Inexistência dúvidas em relação à higidez mental de uma das acusadas - Não preenchimento dos requisitos para realização de acordo de não persecução penal - Penas que comportam ligeira modificação - Erro de cálculo corrigido - Apelação parcialmente provida

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Doc. 114.0681.7000.2500

55 - TJRJ. Estelionato. Fraude. Turma de formandos. Promessa de prestação de serviços de festa de formatura.Pena de 03 anos de reclusão e 33 dias-multa, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos. CP, arts. 70 e 171 «caput».

«Apelante que obteve para si, vantagem indevida, consistente no valor de R$ 5.275,00, em prejuízo dos formandos da turma do curso de Tecnologia em Gestão Ambiental, do Instituto Superior de Tecnologia de Paracambi, mediante fraude, consistente na falsa promessa de prestação de serviços, em se fazer passar por funcionário de uma empresa que realizava festa de formaturas e no fornecimento de endereços falsos da empresa, da qual dizia ser funcionário. - Impossível a absolvição: não pro... ()

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Doc. 210.2063.3003.2000

56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra seguro DPVAT. Insuficiência de indícios mínimos de autoria. Advogado da seguradora. Necessidade de lastro probatório mínimo sobre a atuação contra o interesse do representado. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Vislumbra-se constrangimento ilegal a ser reparado quando a denúncia imputa ao acusado a participação na prática do crime de este... ()

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Doc. 161.4946.5889.4494

57 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato (fraude eletrônica). Associação Criminosa. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que integra associação com diversos indivíduos voltada a prática de crimes eletrônicos com aparente estabilidade. Indícios de função importante desempenhada pelo acusado, consistente em recebimento, através de intermediadora de pagamentos pela instituição «Pay2Free» dos valores produtos de ilícito. Valores direcionados ao corréu Matheus, cuja segregação cautelar também foi mantida. Elementos a demonstrar que o paciente atuava em conjunto com Matheus no recebimento de vultuosos valores. Necessidade da segregação também do paciente para estancar as atividades e, consequentemente, para a garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 631.5649.6863.2575

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTELIONATO. FRAUDE SEMELHANTE AO CONHECIDO «GOLPE DO MOTOBOY". FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA ENTREGA DE DOCUMENTOS A TERCEIRO ESTRANHO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FOTO E DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA. AUTOR QUE RECEBEU ESTELIONATÁRIOS EM SUA RESIDÊNCIA E OS ACOMPANHOU EM CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA. À PRINCÍPIO SE CARACTERIZARIA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA QUE A EMPRESA RÉ AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM CONFIRMAR OS DADOS COM O MESMO, BEM COMO SEM EXIGIR ASSINATURA FÍSICA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUÍA RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO. CONCORRÊNCIA DE CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL A SER REPARADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A FRAUDE PERPETRADA. PARTE AUTORA QUE CONCORREU PARA O EVENTO, NÃO ADOTANDO AS PRECAUÇÕES E CAUTELAS NECESSÁRIAS A PESSOA MÉDIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 568.6780.7316.1932

59 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica contra vítima idosa - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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Doc. 201.5224.0001.1300

60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Decisão liminar fundamentada pelo tribunal local. Operação spoofing. Organização criminosa, crimes cibernéticos praticados contra autoridades públicas, invasão de dispositivo informático, estelionato, fraude bancária e lavagem de dinheiro. Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). 2 - A defesa ... ()

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Doc. 143.4701.3002.9500

61 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estelionato, fraude, receptação, falsificação e lavagem de dinheiro 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Periculosidade do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 142.3915.8007.4100

62 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Crime cometido pelo próprio beneficiário. Natureza de crime permanente. Entendimento consolidado pela suprema corte. Data da consumação do delito. Cessação do pagamento. Termo inicial do prazo prescricional. Suspensão administrativa do recebimento das prestações indevidas pelo INSS. CP, art. 111, III. Precedente da Terceira Seção. Restabelecimento do pagamento por força de decisão judicial. Ausência de ardil ou fraude no recebimento. Estado de permanência afastado. Agravo regimental desprovido.

«1. O delito de estelionato previdenciário capitulado no , § 3º, segundo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, tem natureza binária. Assim, praticado pelo próprio beneficiário dos valores indevidos, é crime permanente, cujo momento consumativo se protai no tempo, já que o Agente tem o poder de fazer cessar, a qualquer tempo, a ação criminosa. Por outro lado, praticado por terceira pessoa para permitir que outrem receba a vantagem ilícita, constitui-se ... ()

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Doc. 230.8170.2992.6700

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato, fraude eletrônica e falsificação de documento público. Acordo de não persecução penal (anpp). Ausência de direito subjetivo do investigado. Intimação da defensoria pública da data de julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de prejuízo. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Insuficiência econômica. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

I - «O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). II - No que se refere à nulidade apontada, ausência de intimação da Defensoria... ()

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Doc. 130.4744.4979.4665

64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA - RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput», pelo acusado, inviável a solução absolutória ou desclassificatória. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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Doc. 221.0041.1249.5780

65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Apropriação indébita. Estelionato. Fraude no comércio. Associação criminosa e falsidade ideológica. Parcial conhecimento. Fundamentação da prisão. Matéria não enfrentada na decisão agravada. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Cartas precatórias. Conflito negativo de competência. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso e recomendou celeridade no andamento da ação penal. 2 - Parcial conhecimento do agravo regimental. O tópico vinculado à fundamentação da prisão preventiva não será enfrentado porque representa inovação recursal; esta matéria não foi abordada na decisão agravada. 3 - Excesso de prazo afastado. Apesar do agravante estar preso desde setembro/2021, trata-se de causa complexa, que ... ()

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Doc. 641.4650.1387.3675

66 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por HORTENCIA ALVES DANTAS contra sentença que a condenou a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pelo crime de estelionato (, caput), deferindo-lhe o direito de apelar em liberdade. A Defesa pleiteia a absolvição por inexistência de crime, sustentando a ausência de prejuízo à vítima ou a atipicidade da conduta com base nos princípios da insignificância e da bagatela. Subsidiariamente, requer a f... ()

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Doc. 201.9540.5001.0500

67 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato. Fraude contra o INSS. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido. CP, art. 171, § 3º.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender o comando do No caso em comento, a denúncia ofertada pelo Parquet, faz... ()

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Doc. 122.7971.0000.0500

68 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Fraude a vestibular por meio da chamada «cola eletrônica». Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Paciente denunciado por violação dos CP, arts. 158, 171, 288 e 299. Lei 8.137/1990, arts. 1º, I, e 2º, I. Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Pedidos de trancamento da ação e de revogação da custódia cautelar. Writ julgado parcialmente prejudicado e denegado. CPP, art. 647.

«2 - Paciente condenado por estelionato e formação de quadrilha por ter liderado gigantesco esquema de fraude ao vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre - UFAC, realizado em junho de 2002, em que fornecera a diversos candidatos, mediante pagamento de elevadas quantias em dinheiro, gabaritos das provas por meio de micro-transmissores, fraude conhecida como «cola eletrônica». 3 - Inviável o trancamento da ação em relação a esses delitos, ao argumento de que o fornecime... ()

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Doc. 989.0721.6908.0925

69 - TJSP. ESTELIONATO QUALIFICADO (FRAUDE ELETRÔNICA).

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Dolo ab initio caracterizado. Delito praticado mediante fraude eletrônica, inviabilizando a pretendida desclassificação. DOSIMETRIA. Sequer contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO

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Doc. 175.7200.2903.6012

70 - TJSP. ESTELIONATO QUALIFICADO (FRAUDE ELETRÔNICA).

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Dolo ab initio caracterizado. Delito praticado mediante fraude eletrônica. DOSIMETRIA. Sequer contestada. Manutenção. JUSTIÇA GRATUITA. Já deferida na Origem. Ausência de sucumbência. DESPROVIMENTO

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Doc. 251.1178.8363.3609

71 - TJSP. APELAÇÃO. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Embora não comprovado que tenha sido o réu quem entrou em contato telefônico com as vítimas, ele aderiu à conduta criminosa, posto que logrou êxito em retirar os cartões bancários delas, na sequência do contato telefônico. Aumento previsto no § 4º, do CP, art. 171, devidamente reconhecido, porquanto os delitos foram cometidos contra pessoas maiores de 70 anos de idade e que tiveram vultosos prejuízos financeiros. Todavia, aplicado de forma exacerbada. Redução do referido aumento para 1/3. Pena redimensionada. Necessidade de fixação do regime inicial semiaberto ante o quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0291.0480.0786

72 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Estelionato qualificado. Fraude contra o programa seguro-Desemprego. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de Seguro-Desemprego, uma vez que, ainda que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. É que, se a prática de tal forma de estelionato se tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio em ... ()

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Doc. 152.2295.2001.4500

73 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Fraude praticada contra entidade de direito público. CP, art. 171, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Prova produzida antes da ação penal. Utilização com outros elementos judicializados. Possibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suficiência das provas coligidas nos autos para a condenação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Alteração das conclusões da instância ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório, não estando embasada a condenação unicamente nas provas produzidas no inquérito, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão do agravante não é... ()

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Doc. 105.5439.0174.2271

74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena mínima e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido

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Doc. 793.2964.8512.2362

75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (fraude eletrônica contra idoso) - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e documental incriminadora - Exculpatória incomprovada - Dolo evidenciado - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência demonstrada - Aumento pela prática contra vítima idosa, circunstância objetiva e demonstrada nos autos - Alegada hipossuficiência que não tem o condão de afastar a pena pecuniária e a condenação a custas pro... ()

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Doc. 221.0041.1519.6841

76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preventiva. Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa), CP, art. 171, § 2º-A e § 2º-B c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (estelionato/fraude eletrônica por 2 vezes), CP, art. 299, caput, c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (falsidade ideológica por no mínimo 43 vezes), todos em concurso material, CP, art. 69. Writ impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito informado pela defesa com juntada do acórdão. Princípio da economia processual. Análise da legalidade da custódia. Precedentes. Preventiva mantida. Necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos da Súmula 691/STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. 2 - Além disso, sobreveio o julgamento do mérito da ordem na origem, o que ensejaria, em regra, que a ordem fosse julgada prejudicada. 3 - Não obstante tais circunstâncias, tendo em vista que a superveniência do julgamento do mérito foi comunicado... ()

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Doc. 884.3423.6714.4678

77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO POR FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADO CONTRA IDOSO.

Mérito. Qualificadora bem reconhecida. O réu contribuiu ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, sendo sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, atua em coautoria, devendo, pois, responder pelo crime de estelionato qualificado. Penas mantidas. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, porque parcial. APELO DESPROVIDO

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Doc. 341.7265.9604.1458

78 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, afastamento da fraude eletrônica. PARCIAL POSSIBILIDADE. A negativa do réu restou isolada nos autos. Os depoimentos testemunhais, juntamente com o reconhecimento, o encontro de máquina, comprovantes e imagens do acusado no banco demonstram que realmente praticou o crime imputado. Configurada a fraude eletrônica ante o contato telefônico, no qual se obteve as informações da vítima. Mantida a condenação. A majoração da pena base é afastada, ... ()

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Doc. 240.9130.5815.3145

79 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato. Fraude eletrônica e de uso de documento falso. Pleito de consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Representação da vítima. Lei 13.964/2019. Retroação. Demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Período depurador da reincidência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça refutou a tese de consunção entre os delitos de estelionato e de uso de documento falso, aduzindo que os documentos, apesar de utilizados para a prática do estelionato, não esgotaram sua potencialidade lesiva, estando aptos à utilização caso perdurasse a empreitada criminosa. Desse modo, não é possível contrariar tais afirmativas, sob pena de incursão fático probatória, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 2 - No que diz respeito ao , § 3... ()

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Doc. 995.8530.9962.9594

80 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Adeilton Santos de Souza, condenado pela prática do crime de estelionato (, caput), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. O réu alega ausência de dolo específico, insuficiência de provas sobre a materialidade delitiva e requer a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há dolo específico para a ... ()

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Doc. 241.1051.2884.4869

81 - STJ. Aposentadoria por tempo de serviço (concessão). Fraude (estelionato). Crime instantâneo (entendimento jurisprudencial uniforme).

1 - O crime definido no art. 171, § 3º, do Cód. Penal é instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do Superior Tribunal e do Supremo Tribunal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.2534.0004.2500

82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheques. Decretação da prisão preventiva. Paciente foragido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 211.4050.6005.6900

83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato judicial. Conduta atípica. Conhecimento da fraude durante o curso do processo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não se admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais, desde que seja possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude. 2 - No caso dos autos, o recorrente propôs ações de reintegração de posse, instruídas com documentos falsos, induzindo e mantendo o juízo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista em erro. Todavia, após ter conhecimento da c... ()

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Doc. 489.6179.9873.9067

84 - TJSP. Revisão Criminal. Furto de energia elétrica. Desclassificação para estelionato (art. 171, «caput», c/c art. 29 e art. 71, todos CP). Condenação inicial por furto qualificado mediante fraude (art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV, CP). Confissão espontânea parcialmente reconhecida. Modificação de medidor de energia elétrica com fraude induzindo erro da concessionária. Conduta caracterizada como estelionato. Readequação das penas. Extensão aos corréus. Possibilidade. Pleito de justiça gratuita: ausente interesse jurídico. Penas redimensionadas. Revisão Criminal parcialmente deferida para desclassificar o crime de furto qualificado para estelionato.

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Doc. 144.9064.1001.3500

85 - TJSP. Crime continuado. Estelionato. Subtração de pulsos telefônicos por meio de linhas telefônicas instaladas fraudulentamente com a utilização de nomes e números de CPFs falsos. Desclassificação do crime de furto qualificado mediante fraude para estelionato, nos termos do CPP, art. 383. Necessidade. Recurso provido para desclassificar a conduta do apelante para o delito de estelionato continuado.

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Doc. 182.4795.6003.8700

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Desclassificação para o delito de estelionato. Necessidade de exame aprofundado de prova. Sum. 7/STJ.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou furto mediante fraude, chegar a entendimento diverso, desclassificando a conduta para estelionato implica no revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - «Mostra-se devida a condenação do recorrente pelo delito de furto, e não pelo de estelionato, quando verificado que o acusado se valeu de ... ()

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Doc. 416.0673.8717.0504

87 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DESCABIMENTO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO. -

Comprovado nos autos que o magistrado de origem apreciou de forma pormenorizada a responsabilidade individual de cada um dos réus, relativamente às imputações que lhe foram feitas, resta afastada a alegação de ausência de fundamentação. - Comprovado que o acusado, por meio de fraude eletrônica, obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro ao realizar uma negociação envolvendo a aquisição de um automóvel inexistente, deve ser confirmada a condenação pel... ()

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Doc. 235.2402.8086.2143

88 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de crimes de estelionato majorado (contra pessoa idosa), por três vezes, e de furto qualificado mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (art. 155, par. 4º-B, do CP), contra pessoa idosa (art. 155, par. 4º-C, II, do CP), por sete vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelos crimes de estelionato e furto qualificado pela fraude. 2. Os delitos de furto são qualificados pela fraude (art. 155, par. 2º, II, mediante fraude). Não configuração, todavia, da figura prevista no art. 155, par. 4º-B, do CP. 3. Não absorção dos crimes de furto no delito de estelionato. Desígnios autônomos. 4. Reconhecimento de um único crime de estelionato («golpe do bilhete premiado») e de sete delitos de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva. 4. Existência de concurso material entre os crimes de estelionato e furtos qualificados (em continuidade delitiva). Delitos de espécie diversa. 5. Sanção que comporta alteração. 6. Impossibilidade de reconhecimento do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável para o crime de furto ante a ausência de provas. 7. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade aplicada. 8. Prisão preventiva mantida. Recursos parcialmente providos

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Doc. 486.2853.1123.7628

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESQUEMA DE FRAUDE CONTRA EMPRESAS SEGURADORAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 610.7965.4210.1411

90 - TJSP. Estelionato qualificado por fraude eletrônica - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Desclassificação para estelionato simples - Inviabilidade - Qualificadora demonstrada - Penas bem dosadas - A quantidade de pena imposta e a reincidência obrigam a manutenção do regime semiaberto Recurso a que se nega provimento

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Doc. 134.9045.2004.1000

91 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente.

«1. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem indevidamente obtida, é crime permanente, cujos efeitos somente cessam com a interrupção do seu pagamento, marco inicial para a contagem do lapso prescricional. 2. No caso, o agravante foi denunciado por infração ao , § 3º, para... ()

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Doc. 165.3124.0006.0100

92 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação indenizatória julgada improcedente. Apólice contratada. Previsão de cobertura para roubo e furto qualificado. Prova dos autos a indicar a retirada do veículo mediante fraude assemelhada ao estelionato. Apólice que exclui da cobertura a hipótese de estelionato. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 125.7444.0000.0300

93 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: A admissão do estelionato judiciário, é hoje, posição doutrinal predominante. Na Alemanha, tal posição, unânime na jurisprudência, remonta a Binding e von Liszt, adotada entre outros por Maurach, Schönke-Schröder, Wessels e We... ()

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Doc. 180.3804.3007.3500

94 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato. Idoneidade da fraude empregada. Crime consumado. Vantagem indevida obtida pelo réu. Atipicidade. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Se o meio empregado para a prática de estelionato é suficiente para que o resultado ocorra, isto é, para que se obtenha vantagem ilícita, não há como considerá-lo inidôneo ou ineficaz para a produção do resultado pelo simples fato de o agente haver atingido seu intento delituoso. Tal circunstância é suficiente para afastar qualquer dúvida acerca da idoneidade do meio empregado para consecução do delito. 2. Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga n... ()

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Doc. 218.7168.5274.2836

95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA FORMA TENTADA - RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato mediante fraude eletrônica pelas acusadas, inviável a solução absolutória. Dolo evidenciado. Todavia, tendo havido o emprego de uma única fraude para a obtenção das vantagens ilícitas, consumando-se o delito na obtenção da primeira delas, inviável o reconhecimento de crime autônomo no tocante à tentativa de obtenção de outras vantagens indevidas, devendo ser reconhecida a existên... ()

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Doc. 105.5081.1000.0800

96 - TJRJ. Estelionato. Cheque sem fundos. Percepção da vantagem ilícita não configurada. Fraude civil. CP, art. 171.

«Na hipótese dos autos, não houve o dolo da percepção da vantagem ilícita, sendo, portanto, a conduta do réu atípica. Nenhuma prova técnica foi produzida no sentido de atribuir ao réu a falsificação de cheques para obtenção da vantagem, sendo certo que o exame grafotécnico realizado apenas atesta que o emitente dos cheques não foi o lesado Tiago. In casu, apenas há indícios de que o acusado praticou ilícitos civis de emissão de título sem provisão de fundos, razão pela qua... ()

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Doc. 837.7140.9322.8031

97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, §2º-A, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Documentos bancários e depoimentos da vítima e da testemunha que apontam que a ré obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, que foi induzida a erro por meio de contato telefônico e aplicativo instalado em seu celular. Incabível a absolvição. Dosimetria. Consequências do crime para a vítima que justificam a exasperação da pena-base, mas em percentual menor... ()

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Doc. 137.1401.3010.3000

98 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Pedido ministerial de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Fraude não demonstrada no conjunto probatório. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.2131.2696.8903

99 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato mediante fraude. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios mínimos de autoria. Presença de justa causa.

1 - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (HC Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018). 2 - Na hipótese, encontra-se suficientemente delineada na exordial acusa... ()

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Doc. 240.9130.5945.4582

100 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia elétrica. Desclassificiação para estelionato. Impropriedade da via eleita. Fraude utilizada para burlar a vigilância a vítima. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e desclassificar... ()

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