Estelionato Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0004.2600

351 - TJRS. Direito criminal. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Tipificação. Garantia de ordem pública. Aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Apropriação indébita. Crime contra a paz pública. Associação criminosa. Decisão que indeferiu a prisão preventiva do réu. Necessidade da prisão cautelar.

«Acusação de associação criminosa com o intuito de praticar golpes no mercado consistentes em estelionatos e apropriações indébitas, por intermédio da empresa BRSUL REDES, idealizada supostamente para a viabilização das condutas delitivas. Numerosas ocorrências realizadas pelas vítimas revelando modus operandi relacionado à compra a prazo de produtos mediante cheque pré-datado ou depósito bancário, os quais eram, respectivamente, frustrados pela ausência de fundos ou pela não ... ()

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Doc. 184.3323.9004.5100

352 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Crimes contra a ordem tributária e lavagem e ocultação de bens. Prisão cautelar. Alegação de ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nesta parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - «A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução cri... ()

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Doc. 634.5441.1631.1263

353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral e documental, a demonstrar a responsabilidade penal do acusado - Confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório - Validade da palavra da vítima em crimes patrimoniais - Condenação mantida - Pena inalterável - Básica acrescida com acerto, ante as graves consequências do crime e a alta reprovabilidade da conduta - Pedidos de fixação de reg... ()

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Doc. 147.2802.8008.1900

354 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel por quem se diz proprietário em razão de doação recebida. Pagamento de sinal pelo comprador. Falsidade do documento exibido pelo alienante como prova da doação. Documentação a seguir destruída pelo vendedor. Compra e venda não concretizada, inexistindo restituição do sinal dado por quem figurava como adquirente. Fraude evidente. Ilícito penal e não meramente civil. Sentença absolutória que não deve subsistir. Condenação imposta. Recurso da acusação provido e prejudicado o da defesa.

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Doc. 184.2830.3002.8600

355 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Investigação do crime de estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Delegada da polícia federal. Suposta fraude na obtenção de licença para tratamento de saúde. Investigação que perdura por quase 4 anos. Ausência de elementos concretos que demonstrem a materialidade delitiva. Prosseguimento da investigação após relatório final pelo não indiciamento. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] o trancamento do Inquérito Policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade (HC 96.666/MA, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma,... ()

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Doc. 103.1674.7272.8800

356 - STJ. Ação penal. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Garantia de pagamento. Atipicidade penal. Pagamento do débito da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Não constitui crime de estelionato, na modalidade prevista no , § 2º, VI, a emissão de cheque sem provisão de fundos e a sua entrega ao credor como garantia de dívida, sendo certo que para a configuração de tal delito é imprescindível a prática da fraude para a obtenção da vantagem ilícita. Efetuado o pagamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, resulta extinta a punibilidade de crime contra a ordem tributária, «ex vi» do Lei 9.249/1995, art... ()

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Doc. 138.5625.7002.3400

357 - STJ. Recurso especial. Crime de estelionato. Contrato de compra e venda. Pagamento por meio de cheque pós-datado e notas promissórias. Ausência de ordem de pagamento à vista. Promessa de futuro pagamento. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. Denúncia. Descrição dos elementos típicos. Ausência. Rejeição. Possibilidade. CPP, art. 395, I.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado e de nota promissória não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de promessa de pagamento futuro. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado/nota promissória não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. 2. N... ()

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Doc. 208.5054.3000.7900

358 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial tentado e uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade reconhecida em relação ao estelionato. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - O recurso em habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, salvo seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao recorrente. 2 - O estelionato judicial consiste no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça, com ciência da i... ()

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Doc. 230.8310.4941.5950

359 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Estelionato mediante fraude de cartões de crédito. Prisão preventiva. Modus operandi. Agente foragido. Distinção fática com os demais corréus. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - A segregação preventiva está justificada na gravidade concreta das condutas de fraude de cartões de crédito e venda de informações no e- commerce, a demonstrar a periculosidad... ()

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Doc. 319.7041.4716.9272

360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, em diversas ocasiões, tentou fraudar o sistema de crédito da empresa lesada, utilizando-se de documentos falsificados. Em uma ocasião, o acusado obteve êxito e adquiriu de forma fraudulenta mercadorias da empresa lesada no valor aproximado de quatro mil reais. 2. Tese de crime impossível em relação ao estelionato por absoluta ineficácia do meio que se afasta. Se o acusado conseguiu mediante fraude obter o crediário e adquirir mercadorias da empresa lesada, logica... ()

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Doc. 200.4280.8006.2600

361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Quadrilha ou bando armado. Falsificação de dinheiro público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fraude. Cartão de credito. Obtenção de senha. Grande prejuízo às vitimas. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 69. CP, art. 171, caput. CP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 297. CP, art. 298.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcio... ()

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Doc. 180.9323.3000.4700

362 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário da fraude. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento jurisprudencial do STF superveniente à condenação. Prescrição do ius puniendi reconhecida. Inexistência de erro judiciário. Impossibilidade de concessão de indenização (art. 630, CPP). Devolução dos valores pagos a título de pena de multa. Possibilidade.

«1 - Ao negar seguimento a recurso especial da defesa, com amparo no Enunciado da Súmula 83/STJ , compara-se o tratamento dado ao mérito da controvérsia pelo Tribunal de segundo grau com o entendimento prevalente nesta Corte sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é de se reconhecer a existência de exame de mérito da controvérsia apto a definir a competência deste Tribunal para o exame da revisão criminal. Inteligência do art. 240 do Regimento Interno do STJ. 2 - Cabível o manejo da re... ()

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Doc. 719.9367.7405.9058

363 - TJRJ. Apelação Criminal. Estelionato e uso de documento falso. Art. 304 c/c 297 e art. 171, na forma do art. 14, II, todos do CP. Comprovado que a acusada tentou obter vantagem indevida ao tentar se passar pela correntista do banco. A fraude empregada era hábil de induzir e manter em erro os funcionários. Relato da operadora de caixa do banco, que o ardil só foi percebido porque conhecia a verdadeira correntista, que compareceu na agência naquela semana para solicitar uma reserva de numerário. O cartão era uma emissão nova que precisava ser desbloqueada. A ré apresentou identidade falsa, conforme laudo pericial apta de iludir terceiros. Afastada a tese de crime impossível. Consunção do crime meio, uso de documento falso, pelo crime fim estelionato. Crime de uso de documento falso é crime-meio para a prática do delito de estelionato é por ele absorvido. Não identificada a autonomia de condutas praticadas pelo agente. De posse do documento falso a ré tentou praticar um crime de estelionato, presa em flagrante delito. Súmula 17 do e. STJ. Absolvida a ré do delito do art. 304 c/c CP, art. 297. Mantida a condenação no crime do art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos diante do quantum final da reprimenda. Parcial provimento ao recurso da defesa.

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Doc. 212.2025.6000.1100

364 - TJRS. Crime. Falsificação de documento público. Estelionato. Princípio da consunção. Não-aplicação. Apelo provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. CP, art. 297.

«I - Estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. II - Evidenciado que a falsificação de documento público não se exauriu no cometimento do estelionato, porquanto a prova produzida indica que outras fraudes seriam praticadas com o uso da carteira de identidade contratada, impositiva a condenação da denunciada, por incursa nas sanções do , caput. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição.»

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Doc. 191.6414.8005.1700

365 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar. Suspensão de participação em procedimentos licitatórios. Estelionato majorado. Peculato. Corrupção passiva e ativa. Fraude à licitação. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para encerramento do inquérito e para o oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a determinação da medida, com referência à existência de associação criminosa constituída para a prática reiterada de fraudes, com direcionamento do objeto para as empresas determinadas pelo grupo del... ()

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Doc. 912.7824.6218.1522

366 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ana Paula Rodrigues de Paula foi condenada à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de três crimes de estelionato, praticados em continuidade delitiva, com substituição da pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos. A condenação decorreu do emprego de fraude para obtenção de vantagem ilícita em contrato de locação, mediante apresentação de comprovantes bancários falsos. II... ()

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Doc. 144.9064.1011.3800

367 - TJSP. Estelionato. Obtenção de vantagem indevida. Prejuízo da vitima que teria sido induzida a erro mediante fraude. Intermediação na venda de veículo. Documentação necessária a transferência do bem entregue ao acusado. Negócio realizado. Depósito em cheque na conta da vítima de valor inferior ao acordado. Títulos sustados porque não entregue o bem ao terceiro adquirente. Evidente prejuízo suportado pela vítima, locupletando-se o meliante às suas custas. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7252.5100

368 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

«Se, a par das provas apresentadas acerca da quitação dos cheques e das duplicatas, restou positivado nos autos não ter havido dolo por parte dos acusados e sequer ocorrido prejuízo efetivo aos credores, sendo os títulos emitidos em garantia de dívidas contraídas em transações comerciais regulares, e os débitos, por outro lado, quitados antes do recebimento da denúncia, descaracterizados estão os crimes de fraude no pagamento por meio de cheque (, § 2º, VI) e também o... ()

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Doc. 700.0590.0473.7026

369 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no , § 4º, por ter obtido, para si, vantagem ilícita de R$7.500,00, em prejuízo da vítima M. A. de A. pessoa com mais de sessenta anos de idade. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por atipicidade do fato, diante da inocorrência de fraude e inexistência de dolo antecedente de induzimento da vítima em erro;... ()

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Doc. 143.3984.7004.7500

370 - STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício, quando praticado pelo próprio beneficiário. Precedente do REsp 1.206.105/RJ, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 113.7027.5134.4977

371 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação do Ministério Público a fim de que seja fixada a pena base acima do mínimo legal. Recurso da defesa pugnando pela decadência do direito de representação. No mérito, requer a absolvição por atipicidade formal da conduta praticada. Alternativamente, postula a aplicação do princípio insignificância ou por erro de proibição. Rejeição da preliminar suscitada. Exigência de representação no crime de estelionato não afeta os processos que já estavam em curso quando entro... ()

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Doc. 231.0021.0428.1624

372 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Recurso ordinário recebido como writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Fundamentos da decisão contestada não infirmados. Ônus da defesa. Aplicacão analógica da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada recebeu o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido em agravo regimental como writ substitutivo de recurso próprio e este não foi conhecido, tampouco fora concedida a ordem, de ofício, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. 2 - Nas razões do agravo regimental a defesa se limitou a reiterar os argumentos do recurso ordinário, não logrando êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge... ()

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Doc. 498.2891.7936.1187

373 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. I.

Caso em exame. Réus denunciados pela prática de crime de estelionato. Ação Penal 0106037-43.2023.8.19.0001 inicialmente sob 0805005-26.2023.8.19.0206), em que houve o declínio de competência do Juízo suscitado para o Juízo suscitante, ao argumento de prevenção por conexão, com a Ação Penal 0026862-68.2021.8.19.0001, em que também figura como Réu, o ora Interessado Gabriel Leandro. II. Questão em discussão. Conflito de Competência. Alegação do Juízo Suscitante de que, o d... ()

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Doc. 198.5312.9003.9300

374 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Estruturada organização criminosa. Corrupção de agentes públicos. Conveniência da instrução criminal. Destruição de provas. Excesso de prazo e inépcia da denúncia. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 102.6042.7781.2958

375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §§4º, II, E §4º-B E 4º-C, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM SUBTRAÍDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que abordou a vítima dentro da área de terminais eletrônicos de uma agência bancária. Vítima que havia acabado de usar o caixa eletrônico e foi alertada pelo apelante de que seus dados bancários estavam expostos na tela do terminal. A vítima retornou ao terminal eletrônico e o apelante lhe disse que precisava fazer uma simulação, caso contrário o banco lhe cobraria R$ 30,00 (trinta reais) por mês. A vítima, então, supondo que o apelante fosse funcionário do banco, se pr... ()

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Doc. 168.2682.7004.9000

376 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato tentado. Alegação de crime impossível. Instituições financeiras com mecanismo de segurança. Não configuração. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O fato de as instituições financeiras ... ()

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Doc. 103.1674.7427.6600

377 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Suspensão do benefício e da permanência. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«O estelionato contra a previdência consistente no recebimento de benefício mediante fraude, em prestações mensais, é crime eventualmente permanente, cessando a permanência com a suspensão do pagamento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional (, III).»

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Doc. 103.1674.7314.1500

378 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Inexistência de prova de que os beneficiários tivessem ciência da ausência de fundos ou que fossem pré-datados. Crime caracterizado. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Não tendo o agente logrado demonstrar que os beneficiários dos cheques emitidos tivessem ciência de sua ausência de fundos, ou de que os títulos fossem pós-datados, subsiste o crime de estelionato, decorrente de fraude no pagamento por meio do cheque.»

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Doc. 623.6010.7447.5904

379 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS -

Alegação de omissão quanto à tipicidade do furto, diante da existência de fraude, que configuraria estelionato - Questão não levantada em sede recursal, tratando-se de inovação que não permite conhecimento dos embargos - Embargos não conhecidos

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Doc. 124.9797.4690.0134

380 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por suposto erro de tipo e a concessão do benefício da justiça gratuita. 1. Absolvição. Impossibilidade. Perfeita caracterização pela prova produzida, sem dúvida sobre materialidade e autoria. O acusado, agindo em concurso com os corréus, participou do esquema fraudulento de aluguel de automóveis, obtendo vantagem ilícita, após manter a vítima em erro, pela aplicação de fraude. Ele celebrou um contrato de locação de aut... ()

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Doc. 176.3933.8008.5500

381 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A conduta intitulada por estelionato judiciário é atípica, por ausência de previsão legal... ()

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Doc. 220.6100.1588.5901

382 - STJ. Estelionato. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei Rouanet. Operação boca livre. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40, caput e § 2º. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Recurso especial conhecido, mas não provido. CP, art. 171, § 3º.

1 - Na denominada «Operação Boca Livre» foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de ... ()

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Doc. 981.2579.8830.6893

383 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Everton Menezes da Silva da sentença que o condenou por estelionato, resistência e lesão corporal, com penas de reclusão e detenção, em regimes inicial fechado e semiaberto, respectivamente. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação do réu ... ()

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Doc. 582.7455.9274.2024

384 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DA RÉ. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU», HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE A ACUSADA TERIA OBTIDO PARA SI, MEDIANTE FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA ROSELEIDE DANTAS SOUZA, POR MEIO DE SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL ANUNCIADO PELA «INTERNET», DADO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, O COMPROVANTE DO PIX, BEM COMO A FAC E O HISTÓRICO CRIMINAL DE ARINA, QUE POSSUI 31 ANOTAÇÕES, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RSE.

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Doc. 763.9574.0266.8053

385 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 201.0893.8009.6700

386 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real g... ()

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Doc. 917.7987.2801.9243

387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Antônio Robenho Alexandre do Carmo e Marleide Ornelina da Silva foram condenados por estelionato, obtendo vantagem ilícita em prejuízo de Adriano Ribeiro Silva, mediante fraude, com penas substituídas por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecimento da decadência do direito de representação e extinção da punibilidade; (ii) absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para receptação; (iii) fi... ()

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Doc. 631.6194.7337.4476

388 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Representação que teria sido ofertada por outro legitimado - Princípio da atividade não maculado - Acordo extrajudicial que foi firmado após a consumação do delito - Prazo decadencial não ultrapassado - Impossibilidade de «transferência» da condição de vítima - Rejeição - Mérito - Recebimento do montante sem envio à Cooperativa - Transferência da carga a mando do acusado - Autorização jamais comprovada - Fraude bem delineada - Dolo evidenciado - Cheque repassado... ()

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Doc. 666.6011.6152.2876

389 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Contratação fraudulenta de financiamento de veículo do autor por terceiro desconhecido. Veículo que sofre bloqueio por estelionato. Sentença de parcial procedência. Apelação exclusiva da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incontroversa a ocorrência de fraude no bojo do financiamento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco da atividade. Dano moral configurado. Redução do quantum. Descabimento. Montante fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente diante da extensão do dano causado. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3006.8600

390 - TJSP. Furto. Caracterização. Comprovado nos autos ter o réu abordado cliente bancária subtraindo-lhe o cartão magnético mediante fraude efetuando a seguir saque de numerário no terminal eletrônico, inadmissível a absolvição, reconhecido que fora nas imagens gravadas na agência, afastado alegado vício no reconhecimento posto que reiterado em audiência sob o crivo do contraditório, não se tratando de estelionato conforme asseverado uma vez que não lhe entregou, a vítima, o dinheiro ou cartão, que fora trocado sem que percebesse. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 121.8393.1000.0300

391 - TJRJ. Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.

«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.»

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Doc. 845.6409.5521.4348

392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Apelante condenado à pena de quinze (15) dias-multa por estelionato, ao obter vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro mediante fraude. A vítima transferiu valores para a conta do apelante, que, mesmo assim, deu continuidade ao financiamento do veículo, utilizando contrato com assinatura falsa. A Defesa alegou insuficiência probatória, requerendo a absolvição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a c... ()

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Doc. 210.8150.7368.3121

393 - STJ. Conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Estadual. Suposta fraude praticada contra instituição de pagamento. Inexistência de captação ou administração de recursos de terceiros. Instituição que atua como facilitadora de pagamento. Vedação legal à prática de atos de instituição financeira. Inocorrência de equiparação a instituição financeira. Configuração, em tese, de estelionato contra pessoa jurídica privada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d» - CF. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de suposta fraude praticada contra instituição de pagamento. Divergem os Juízos envolvidos no conflito sobre a possibilidade de equiparação de instituição de pagamento a instituição f... ()

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Doc. 103.1674.7405.8800

394 - TAMG. Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.

«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceir... ()

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Doc. 935.0995.3739.2490

395 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO

e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Sentença absolutória em relação somente ao último crime - Recurso defensivo para absorção do uso do documento público pelo estelionato - Descabimento - Documento que, depois de utilizado na tentativa de golpe, foi novamente usado para identificação do réu aos policiais - Redução máxima pela tentativa - Insuficiência - Na escolha da fração aplicável deve-se levar em conta o iter criminis percorrido e a proximidade com o resultado que, na ... ()

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Doc. 325.6610.9815.9328

396 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Estelionato mediante fraude eletrônica, Associação criminosa e Lavagem de capitais. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Alegação de ausência de contemporaneidade das razões que justificaram a prisão. Não configurado. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312 Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 946.9823.3296.0062

397 - TJSP. Estelionato qualificado por fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Prova documental, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo caracterizado. Figura plenamente típica. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Qualificadora amplamente demonstrada. Apenamento acertado. Regime fechado único possível quanto ao acusado Joseval. Réu reincidente específico, portador de maus antecedentes e que tornou a delinquir quando em gozo de livramento condicional. Apelo do Ministério Público provido, improvido o da defesa

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Doc. 922.0539.5732.6249

398 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Estelionato mediante fraude eletrônica, Associação criminosa e Lavagem de dinheiro (CP, art. 171, § 2º, CP, art. 288; e Lei 9.613/98, art. 1º). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312 Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 216.0039.0378.3975

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO NEGADA. I. CASO EM EXAME A

ré Adriana Monique Boni Justino foi condenada por estelionato, com pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A condenação baseou-se em fraude para obter vantagem indevida, passando-se por terapeuta holística e utilizando documentos falsos. A ré apelou buscando absolvição por alegada insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação... ()

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Doc. 312.2887.0811.9583

400 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dr. Evandro de Castra Leite Junior em favor de Tatiane Suzan Bove Soares, contra decisão que decretou sua prisão preventiva por suposta prática de estelionato qualificado por fraude eletrônica. A paciente é acusada de utilizar redes sociais para obter vantagem ilícita, divulgando falsos resgates de animais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando a gravidade do ... ()

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