Estelionato Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 216.0039.0378.3975

401 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO NEGADA. I. CASO EM EXAME A

ré Adriana Monique Boni Justino foi condenada por estelionato, com pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A condenação baseou-se em fraude para obter vantagem indevida, passando-se por terapeuta holística e utilizando documentos falsos. A ré apelou buscando absolvição por alegada insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação... ()

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Doc. 312.2887.0811.9583

402 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dr. Evandro de Castra Leite Junior em favor de Tatiane Suzan Bove Soares, contra decisão que decretou sua prisão preventiva por suposta prática de estelionato qualificado por fraude eletrônica. A paciente é acusada de utilizar redes sociais para obter vantagem ilícita, divulgando falsos resgates de animais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando a gravidade do ... ()

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Doc. 215.9720.5085.6955

403 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE VALORES FRAUDULENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Matheus Silva Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por infração ao , caput (estelionato). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu também foi condenado, solidariamente com o corréu Gabriel, ao pagamento de R$ 54.695,00, a título de reparação de danos. O apelante requer absolvição por falta de... ()

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Doc. 158.5854.0000.4900

404 - STF. Seguridade social. Extradição executória. 2. Fraude, fraude agravada, fraude em benefícios sociais e fraude agravada em benefícios sociais, delitos correspondentes ao estelionato previdenciário (STF. 4. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extraditando com quadro clínico de saúde debilitada. O estado de saúde do estrangeiro não constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição, há dispositivo legal (Lei 6.815/1980, CP, art. 89, parágrafo único, art. 171, § 3º). 3. Promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Precedentes) prevendo que seja o acusado submetido a exame médico oficial, ficando a entrega adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida. 6. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Jurisprudência pacífica do STF. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext 579-QO, Tribunal Pleno, relator o ministro Celso de Mello, DJ 10/9/93). 7. Deferimento do pedido extradicional, devendo ser computado o tempo em que o extraditando esteve preso para fins de extradição, bem como o tempo de prisão cautelar na Suécia entre 7 de junho de 2011 a 11 de novembro de 2011 (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

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Doc. 154.6930.9000.8700

405 - STF. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Inviabilidade. Pedido de reconhecimento de bis in idem. Alegação de que o delito de aplicação indevida de recursos provenientes de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 20) configura necessariamente mero exaurimento dos crimes de fraude na obtenção de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19) e de estelionato (CP, art. 171). Defesa a ser exercitada contra a descrição fática. Configuração do caráter protelatório dos embargos. Rejeição.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. Questão atinente à eventual consunção entre os fatos delineados pela acusação poderão ser abordadas ao final da instrução criminal, momento próprio para arguição de todas as teses defensivas. 3. Revelam os aclaratórios nítido caráter protelatório, o que autoriza o imediat... ()

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Doc. 103.1674.7561.3300

406 - TJRJ. Furto. Estelionato. Distinção. Prova. Indícios. Pena. Reparação do dano. Princípio da correlação. CPP, art. 239 e CPP, art. 387, IV. CP, art. 155 e CP, art. 171.

«O crime de furto difere do estelionato. Neste, a fraude é utilizada para que a vítima, enganada, entregue ao agente a vantagem ilícita; naquele, o comportamento ardiloso é utilizado para facilitar a subtração. No caso concreto, a vítima não entregou o cartão e a senha ao agente. Ele obteve o cartão e a respectiva senha sem o conhecimento da vítima, e, depois, os utilizou para efetuar diversos saques no banco, melhor configurando o delito de furto, eis que houve a subtração das res... ()

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Doc. 163.9800.9009.8100

407 - TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Descaracterização. Veículo alienado a um banco quando oferecido o mesmo bem em garantia de dívida contraída com outro. Obrigatoriedade da aposição do gravame de alienação fiduciária em garantia no certificado de registro do veículo, para que terceiro de boa-fé tenha ciência da existência de direito real sobre o referido bem. Inexistência de fraude de que cogita o CP, art. 171, § 2º, II. Figura que pressupõe ignorância do lesado sobre a condição da coisa dada em garantia. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0008.9500

408 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Furto. Instauração de inquérito policial para averiguação de suposto estelionato na modalidade de golpe do seguro. Arquivamento ante a ausência de provas da prática da fraude. Veículo segurado furtado em via pública. Indenização devida pelo valor da integralidade da quantia ajustada na apólice, pois sobre esse valor foi calculado o prêmio do seguro. CCB, art. 1462. Abusividade da pretensão de indenizar pelo valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado unilateralmente pela própria seguradora. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 163.6125.9000.1400

409 - TJSC. Apelação criminal. Crime de estelionato (CP, CP, art. 171, «caput»). Agente que, aproveitando-se da confiança em si depositada, supostamente evadiu-se da municipalidade para esquivar-se do pagamento de obrigações assumidas (conserto do carro e aluguel). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Possibilidade. Palavras das vítimas que, apesar de comprovarem o prejuízo sofrido e a vantagem auferida pela apelante, não revelaram a prática de conduta fraudulenta. Inadimplemento obrigacional que, no caso concreto, não se revelou como instrumento para a fraude penal. ânimo anterior não verificado. Reforma da sentença. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O inadimplemento contratual, aliado à evasão do agente, não configura automaticamente o crime de estelionato, porquanto necessária a demonstração da intenção premeditada de não cumprir as obrigações assumidas com o fito de obter vantagem ilícita. O mero inadimplemento contratual não pode significar automaticamente a consumação do crime de estelionato, que exige elemento a mais, qual seja, um agir fraudulento antecedente, intenção de não cumprir as obrigações desde... ()

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Doc. 161.6116.4860.2477

410 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO CONTRA IDOSO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. CAROLINA APARECIDA DA SILVA foi condenada por estelionato à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A condenação se baseou na obtenção de vantagem ilícita de R$ 2.990,00 em prejuízo de S. S. maior de 70 anos, mediante fraude por contato telefônico. II. Questão em Discussão 2. Analisar, preliminarmente, a ocorrência das seguintes nulidades: (I) por falta de representação da vítima; e (II) por cerceamento de defe... ()

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Doc. 210.8131.1609.3692

411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsa identidade, fraude processual, associação criminosa e lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Ausência de debate da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento dos óbices. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, em razão da incidência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, tem-se reiteradamente decidido que a ausência de debate da questão pelo Tribunal a quo deságua na incompetência desta Corte de Justiça no conhecimento da matéria. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 891.5314.5517.8743

412 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Kevin Brian Russo contra sentença que o condenou a 4 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de danos materiais à vítima, pelo crime de fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP). O réu teria obtido vantagem ilícita de R$ 10.400,00, após a vítima ter sido ludibriada por meio de contato telefônico e, em decorrência disso, efetuado transferências indevidas à conta bancária do acusado. I... ()

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Doc. 210.4423.5007.3000

413 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estelionato. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Utilização do mandamus como uma segunda apelação criminal. Inviabilidade. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Alegação de que o agravante estaria sendo condenado pelo crime de estelionato judiciário. Improcedência. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Inexistência.

«1 - Além de não se admitir a utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a esta Corte, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2 - Para acolher a pretensão da defesa de absolvição do ora agravante do crime de estelionato, nos moldes como colocado na impetra... ()

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Doc. 897.7844.6234.7704

414 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO - FRAUDE.

Autor vítima de estelionato («troca de cartão»). Sentença de parcial procedência, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.500,00. Reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso do autor. Dano moral não configurado, não ultrapassando a esfera do aborrecimento, sem causar maior repercussão na vítima. Honorários. Sucumbência recíproca configurada. Valor fixado em consideração ao trabalho dos advogados, nos termos do , § 8º. Recurso desprovido. Sentença m... ()

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Doc. 164.6004.8004.8700

415 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Inviabilidade na via eleita. Atipicidade. Ausência de prejuízo patrimonial não comprovado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para apreciar afirmações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é i... ()

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Doc. 443.0605.7052.5787

416 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INDUÇÃO EM ERRO POR MEIO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Roldiceia Genuina Albano contra sentença condenatória que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (, caput). 2. A ré, por meio da empresa «Lidery Digital», obteve vantagem ilícita de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em prejuízo da vítima, mediante fraude consistente em induzi-la a assi... ()

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Doc. 547.2348.3309.0092

417 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - DOCUMENTOS FALSIFICADOS EM NOME E CPF DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE POSSE DE VEÍCULO OU MESMO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA FRAUDE APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL - AUTOR INCORRETAMENTE CONSIDERADO SUSPEITO DE ESTELIONATO - COMPROVAÇÃO DA NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTÂNCIA QUE SE AFIGUROU TOTALMENTE INADEQUADA PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DA COMPENSAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA CITAÇÃO - ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL - MODIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 125.1221.5000.4600

418 - STJ. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.

«... Tenho que, no caso, a conduta das recorrentes é atípica, não se podendo, portanto, falar em estelionato, quanto mais em «estelionato judicial», figura de tipicidade questionável na doutrina e na jurisprudência, embora, em tese, possa a atitude das recorrentes configurar ilícito civil. O «estelionato judicial», no dizer de Guilherme de Souza Nucci, «é uma expressão criada para designar particular situação, envolvendo o uso do processo para auferir lucros ou vantagens indev... ()

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Doc. 103.1674.7349.1400

419 - STJ. Crime continuado. Estelionato. Pratica em diversas Comarcas diversas e grande espaço de tempo entre os crimes. Continuidade delitiva não caracterizada. Precedentes do STJ e STJF. CP, art. 71.

«Não se reconhece a ocorrência de continuidade delitiva para fins de unificação de penas aplicadas ao paciente pela prática de diversos crimes de estelionato, quando não há conexão temporal e geográfica entre eles, vez que praticados em grande espaço de tempo e em Comarcas diversas e com diversidade de vítimas e comparsas.»

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Doc. 408.2906.8630.4640

420 - TJSP. Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Mora na liberação de veículo bloqueado em razão de suspeita de prática de estelionato - Registro da restrição no automóvel que terminou por frustrar negócio jurídico com terceiro, para a venda do bem - Inocorrência de falha da administração - Anotação de investigação de fraude que se deu de forma legítima pelo delegado de polícia - Prerrogativa legal - Proprietário que firmou compra e venda ciente da situação registral, assumindo o risco por eventual nulidade - Ausência de dever reparatório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid

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Doc. 899.0506.1592.7045

421 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato na forma tentada. art. 171, «caput», c/c art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Delito configurado pela fraude para obtenção de vantagem ilícita. Penas corretamente dosadas. Fração de exasperação da base justificada em razão dos péssimos antecedentes. Diminuição pela tentativa adequada, levando-se em conta o «iter criminis» percorrido. Regime semiaberto que não comporta alteração, em face dos maus antecedentes e recidiva específica. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 899.4389.3775.5716

422 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de estelionato na modalidade fraude eletrônica (art. 171, § 2-A do C.P.), associação criminosa (CP, art. 288) e lavagem ou ocultação de bens- Pretendida revogação da prisão preventiva, com substituição do cárcere por medidas cautelares do art. 319 CPP - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e nas circunstâncias em que os crimes foram praticados - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 166.4515.2000.1100

423 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Fraude praticada para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de pessoa jurídica. Funcionária de departamento pessoal de empresa que, por ter acesso a sistema informatizado, realizou pagamentos fictícios relativos a verbas salariais, em nome de diversos funcionários, cujos valores foram creditados em sua conta corrente e de sua irmã. Continuidade delitiva reconhecida. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras coerentes e uniformes das testemunhas, em consonância com a confissão na fase inquisitiva. Dolo configurado. Intenção do agente, «ab initio», de obter vantagem indevida. Elevação das bases bem justificadas. Penas e regimes mantidos. Recurso desprovido.

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Doc. 162.4883.1000.6600

424 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Estelionato na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque. Denúncia. Prisão preventiva. 3. Alegações de ausência de fundamentação do decreto cautelar e de justa causa apta a legitimar a continuidade da ação penal. 4. Prisão justificada na necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 5. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Precedentes do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 803.0280.6354.0391

425 - TJSP. Obrigação de fazer. Autor que pretende a condenação do réu na entrega de trator ou, alternativamente à devolução de valores despendidos na aquisição do bem. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor e réu que foram vítimas de estelionato praticado por terceiro, consistente na negociação de trator anunciado pelo demandado em ambiente virtual. Constatação da fraude somente após a transferência de valores. Não demonstrada a participação ou colaboração do réu para a consecução do ato ilícito. Dano decorrente da conduta de terceiro. Reintegração ou indenização descabidas. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 157.5015.5004.8400

426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Negativa de participação nos crimes. Prisão preventiva. Réu condenado em outra ação penal por furto mediante fraude e abuso de confiança. Risco de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Recurso, parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial f... ()

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Doc. 147.0394.3002.9100

427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Exame pericial. Desnecessidade. Crime sem vestígios. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Pleito prejudicado.

«1. No furto qualificado, a fraude tem o escopo de reduzir/burlar a vigilância da vítima para que, em razão dela, não perceba que a coisa lhe está sendo subtraída, enquanto no crime de estelionato a fraude visa induzir a vítima a erro e, assim, entregar o bem, espontaneamente, ao agente. 2. Mostra-se devida a condenação do recorrente pelo delito de furto, e não pelo de estelionato, quando verificado que o acusado se valeu de fraude - clonagem de cartões - para burlar o sistema de ... ()

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Doc. 103.1674.7524.3100

428 - TJMG. Estelionato. Tentativa. Omissão ou silêncio do agente em auto de penhora de imóvel que há mais de dez anos vendera para terceiro de boa-fé. Delito caracterizado. CP, art. 171.

«O silêncio do agente sobre venda anterior de um imóvel de sua propriedade a terceiro de boa-fé, ao assinar auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e ainda aceitar a condição de depositário, em ação de execução, configura a fraude integradora do estelionato em seu tipo fundamental, eis que tal silêncio caracteriza meio ardiloso para a obtenção de vantagem indevida, delito só não consumado pela pronta interferência judicial do promitente comprador.»

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Doc. 863.0672.7387.3446

429 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CP, art. 171, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADO - A

peça exordial preenche os requisitos do , necessários para sua validade, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do C. STJ é de que «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mé... ()

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Doc. 141.1950.7006.8700

430 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, afetado à sua competência, firmou compreensão no sentido de que, quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do ... ()

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Doc. 250.3180.5609.0397

431 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do paciente pelo crime previsto no 2 - A defesa alega que o paciente faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 e que não restaram comprovados os elementos caracterizadores do delito, sustentando que a conduta não ultrapassa os limites do mero inadimplemento civil. Requer a aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiari... ()

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Doc. 842.0845.0268.8166

432 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de prática de estelionato (, caput), em razão da ausência de elemento subjetivo, a teor do , III. O caso decorre de contrato de compra e instalação de placas solares, no valor de R$ 10.500,00, cuja execução não foi concluída, acarretando prejuízo à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acusado agiu ... ()

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Doc. 117.7174.0000.7200

433 - STJ. Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«...Quando estava proferindo o voto a eminente Ministra Nancy Andrighi, lembrava-me das minhas aulas de Direito Penal e do Mestre Nelson Hungria, quando, analisando o estelionato, procurava fazer a diferença entre fraude penal e fraude civil, dizendo que fraude penal é muito mais grave, evidentemente, que a fraude civil; que a fraude penal se verificava na medida em que o cidadão tinha uma ideia preconcebida, termo usado aqui, no sentido de tornar a garantia, tornar o valor zero, quer dizer,... ()

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Doc. 350.1785.2757.9337

434 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ailton foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de onze dias-multa, além de indenização de R$ 30.860,00 à vítima, por estelionato. Em 11.8.2020, em Sorocaba/SP, obteve vantagem ilícita de R$ 30.860,00, induzindo a vítima em erro por meio de um falsa Leilão virtual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas; e (ii) pode ser aplicado o regime inicial aberto; e (iii) é possível afastar ou reduzir o valor fixado para indenização. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos bancários e depoimentos, demonstrando que o apelante obteve vantagem ilícita mediante fraude. 4. A versão exculpatória do apelante, de que emprestou sua conta a um amigo, não foi comprovada, não afastando sua responsabilidade. A reincidência e a gravidade do crime justificam o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas. 2. A reincidência e a gravidade do crime justificam o regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 171, «caput"; art. 33, § 3º; art. 35, §§ 1º e 2º; art. 44, «caput», II; art. 77, «caput», I. CPP, art. 156; art. 188; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, in RTJ,148:490

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Doc. 168.5530.1050.3606

435 - TJSP. Crimes de estelionato e apropriação indébita praticada por advogado - Prova segura quanto à apropriação indébita - Réu que levantou o dinheiro recebido em nome da vítima em ação previdenciária, deixando de repassá-lo à vítima - Inversão da posse verificada - Apropriação indébita majorada caracterizada - Estelionato bem demonstrado - Incontroverso o fato de réu ter tomado dinheiro da vítima e de não tê-lo devolvido até a presente data - Circunstâncias que indicam que o réu não tinha a intenção, desde o início, de devolver o valor à vítima ou de oferecer a contraprestação correspondente, a afastar a alegação de inadimplemento contratual - Reparo apenas no tocante ao número de crimes - Segunda imputação de estelionato que nada mais é que exaurimento do primeiro crime - Dosimetria - Pena-base do estelionato aumentada em razão do grande prejuízo imposto à vítima - Regime fechado mantido - Recursos acusatório e defensivo parcialmente providos.

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Doc. 378.5582.4464.0493

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, §2º, I, DO CP.

Inexistem contradições entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - de vítimas e testemunhas. Pelo contrário, fica patente a extrema coerência nos relatos. Tratando-se de crime patrimonial, as alegações das lesadas adquirem grande importância probatória. Consequentemente, a intenção de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo as lesadas em erro é facilmente deduzida a partir dos depoimentos de vítimas e testemunhas, bem como... ()

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Doc. 647.0460.7073.1449

437 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Kelly Cristine Pacheco foi condenada a 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 71 dias-multa, por três vezes, por estar incursa nas sanções do crime de estelionato, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. A condenação decorre de fraude contra uma idosa, resultando em prejuízo de R$ 11.900,00. A acusada recorreu, alegando insuficiência probatória e negativa de autoria, afirmando ter emprestado sua conta bancá... ()

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Doc. 210.8080.4282.4731

438 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato e associação criminosa. Transporte de carga. Apropriação indevida de mercadoria mediante fraude. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ordem social. Desarticular associação criminosa. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, a presença de indícios suficientes da autor... ()

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Doc. 145.9661.5005.1900

439 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes quando praticado por terceiro não beneficiário. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira prestação do benefício indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes quando cometido por servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário que pratica a fraude, sendo consumado no momento do pagamento da primeira prestação do benefício indevido. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 264.9761.5223.2342

440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha. Desacolhimento. Rol apresentado tardiamente. Preclusão consumativa. Ademais, prova que se mostrou prescindível e dispensável para o deslinde da causa. Decisão condenatória baseada em outros sólidos elementos de convicção. Magistrado que, por ser o destinatário da prova, possui discricionariedade a respeito da prescindibilidade de diligências requeridas por qualquer das partes. Princípio do livre convencimen... ()

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Doc. 658.1706.1319.8760

441 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA VULNERÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

A ré, Bárbara Lucia Mendes Nascimento, foi condenada por subtrair valores da vítima Mary Lúcia Messias Santos, mediante abuso de confiança, utilizando-se de cartões e senhas bancárias fornecidas pela vítima. A condenação inicial foi por furto qualificado, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de acordo de não persecução penal; (ii) a suficiência do conjunto probatório pa... ()

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Doc. 954.1037.3478.3576

442 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Condenação por infração ao Recurso Defensivo. Preliminar de conversão do julgamento em diligência. Alegação de que as vítimas teriam fraudado a cessão. REJEIÇÃO. Desnecessidade de menção a todas as teses jurídicas ventiladas pela defesa, quando se percebe que estas foram diretamente ou indiretamente rechaçadas, haja vista que se adotou posicionamento contrário. Pretensão defensiva descabida haja vista que a prova colhida nos autos demonstrou de forma inequívoca qu... ()

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Doc. 250.2280.1637.7869

443 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente estelionato. Indícios de profissionalismo criminoso. Legitimidade da medida cautelar extrema. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva dos recorrentes — denunciados por cinco estelionatos consumados e um estelionato tentado, em continuidade delitiva, além do crime de associação criminosa — seria necessária para garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, dados os indícios de dedicação profissional ao crime, vide os valores envolvidos e a diversidad... ()

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Doc. 106.6583.2000.0600

444 - TJRJ. Estelionato. Falso advogado. Convencimento de candidatos reprovados em concurso público a entrar com recursos impugnando o edital. CP, art. 171.

«Apelante que, na falsa qualidade de advogada e/ou desembargadora, convencia candidatos reprovados em concursos públicos a entrarem com recursos impugnando o edital, e cobrando valores a titulo de honorários que eram depositados em sua conta. Depoimentos colhidos suficientes para retratar que a apelante era a única responsável pela fraude e manobras iludentes dos candidatos, arregimentados à saída de concursos públicos. Valores recebidos à vista, sem recibos ou contratos de honorários.... ()

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Doc. 276.3561.3945.7955

445 - TJSP. Apelação. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido

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Doc. 185.5365.8004.5300

446 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de estelionato. Justa causa para ação penal. Ausência. Trancamento da persecução penal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Inexistente lastro probatório mínimo que aponte ser o recorrente autor do crime descrito na exordial acusatória - estelionato majorado - , falta justa causa a autorizar a instauração ... ()

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Doc. 175.4172.8005.2200

447 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, pois é reincidente específico na prática do crime de estelionato e possui outros dois processos de execução penal na Comarca de Chapecó/SC em desfavor do denunciado provenientes de condenações do Estado do Rio Grande do Sul, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Recurso em Habeas corpus improvido.»

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Doc. 241.1060.9573.5213

448 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 89, par. Único da Lei de licitações. Estelionato circunstanciado. Denúncia. Falta de justa causa. Atipicidade. Reconhecimento.

1 - A acusação, no seio do Estado Democrático de Direito, deve ser edificada em base sólidas, corporificando a justa causa, sendo abominável a concepção de um chamado princípio in dubio pro societate. In casu, a indicação do próprio domicílio como sede de pessoa jurídica, de que se é despachante, indicando que seria o imputado próximo da empresa beneficiada pela licitação inidônea e pelas fraudes perpetradas, per se, não implica correspondência com os modelos incriminadores d... ()

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Doc. 142.9413.3001.3600

449 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Compra de veículo. Arrendamento mercantil. Utilização de fraude. Crime contra o sistema financeiro X estelionato. Configuração do tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento em sentido amplo. Competência da Justiça Federal especializada. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 2ª Vara criminal especializada da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitante.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, embora o contrato de leasing - também denominado arrendamento mercantil - possua particularidades próprias, revela, na prática, verdadeiro tipo de financiamento bancário, para aquisição de bem específico, em instituição financeira. Dessa forma, tem-se que os fatos narrados se subsumem, ao menos em tese, ao tipo penal do , o que determina a competência da Justiça Federal, nos termo... ()

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Doc. 156.4770.0000.5000

450 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Súmula 17/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, na espécie. Falsificação utilizada em outra ocasião. Recurso improvido.

«1. Em razão da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável a Súmula 17/STJ, na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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